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norma nº 1925/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1925 / 1999
Date 1999-05-18
EmentaConcede gratificação de 30% ( trinta por cento) a profissionais da área de saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1395/99
Contede gratificação de 30% (trin-
ta por cento) a profissionais dá
área de saúde.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica concedida a gratificação de 30% ( trinta por
cento) sobre o vencimento-base dos profissionais
da área de saúde que trabalham especificamente em
regime de plantão e tenham exercício em unidades
emergenciais.
$ 1º - Os profissionais de saúde de que trata o caput des
te artigo, são os Médicos, Enfermeiros, Técnicos e
Auxiliares de Enfermagem alocados, em regime de
plantão, nas unidades de emergência do Município.
8 2º - Fica também estendido o benefício aos Motoristas,
Auxiliares de Serviços e aos servidores que atuem
como recepcionistas nas unidades referenciadas, e
cujas atividades serão objeto de regulamentação no
Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público Mu
nicipal.
é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplícação desta Lei cor
rerão à conta de créditos especiais, cujas abertu-
ras ficam, desde já, autorizadas.
Art. 3º - Os efeitos financeiros referentes ao disposto no
Art. 1º desta Lei, retroagem a 1º de fevereiro de
1.999.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em J&- de maio de 1999. .
É
SYLVIO E
Prefeito
e g
Publicação

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