| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 1999 |
| Date | 1999-05-18 |
| Ementa | Concede gratificação de 30% ( trinta por cento) a profissionais da área de saúde. |
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so À o xt co E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1395/99 Contede gratificação de 30% (trin- ta por cento) a profissionais dá área de saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica concedida a gratificação de 30% ( trinta por cento) sobre o vencimento-base dos profissionais da área de saúde que trabalham especificamente em regime de plantão e tenham exercício em unidades emergenciais. $ 1º - Os profissionais de saúde de que trata o caput des te artigo, são os Médicos, Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem alocados, em regime de plantão, nas unidades de emergência do Município. 8 2º - Fica também estendido o benefício aos Motoristas, Auxiliares de Serviços e aos servidores que atuem como recepcionistas nas unidades referenciadas, e cujas atividades serão objeto de regulamentação no Plano de Cargos e Carreiras do Servidor Público Mu nicipal. é ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Art. 2º - As despesas decorrentes da aplícação desta Lei cor rerão à conta de créditos especiais, cujas abertu- ras ficam, desde já, autorizadas. Art. 3º - Os efeitos financeiros referentes ao disposto no Art. 1º desta Lei, retroagem a 1º de fevereiro de 1.999. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em J&- de maio de 1999. . É SYLVIO E Prefeito e g Publicação