| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 1999 |
| Date | 1999-05-28 |
| Ementa | Autoriza o município de Macaé assinar Contrato de repasse de verbas com a Liga Beneficiente São João Batista de Macaé |
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+ ESTADO DO RIO DE JANEIRO ! Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO er nº /J92F,99 Autoriza o Município de Macaé assi - nar Contrato de repasse de verbas com a Liga Beneficente São João Ba- tista de Macaé. 0 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito Sylvio Lopes Teixeira, autorizado a assinar, com a Liga Beneficente São João Batista de Macaé, um Contrato de repasse de verbas objetivando a execução dó Pro grama de Trabalho referente ao Convênio nº 1.800/ fg 97, cujo objeto é assistência financeira para a ma nutenção do Hospital Madre Tereza de Calcutá, vi- sando o atendimento do serviço de saúde no Munici- ») pio de Macaé e a sua integração ao SUS ( Sistema Único de Saúde ), conforme minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - O Município de Macaé transferirá, à Liga Beneficen te São João Batista de Macaé , de acordo com o Cro nograma de Desembolso e o Plano de Aplicação, o va lor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) referente aos recursos repassados pelo Fun- do Nacional de Saúde (FNS) e mais R$ 33.600,00 e (trinta e três mil e seiscentos reais) em contra -partida. r ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO [cod Art. 3º — Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor- rerão à conta de crédito especial, cuja abertura ! fica, desde já, autorizada. Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá sistema de acompa - nhamento, gerenciamento e prestação de contas do Contrato de Repasse. % Parágrafo Único - Será constitúída Comissão com objetivo de 1) cumprir as exigências financeiras, contábeis, téc- nicas, controle interno e outros requisitos perti- nentes a prestação de contas à União. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica - ção, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de maio de 1999. Fm) SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito se MENU tita Sa 1 A & EO ÉS, a beº.. 3 cousa O Dlbbecdo o 9% (gs 1d) [O Estado do Rio de Janeiro , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gy SA” Gabinete do Prefeito CONTRATO DE REPASSE MINISTÉRIO DA SAÚDE- FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ LIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ- ASILO DA VELHICE DE MACAÉ. CONTRATO DE REPASSE que entre si celebram o Município de Macaé e a Liga Beneficente São João Batista de Macaé, objetivando a execução do Programa de Trabalho referente ao Convênio nº 1800/97 cujo objeto é assistência financeira para manutenção do Hospital Madre Tereza de Calcutá, visando fortalecer a capacidade técnica/operacional, para atender o serviço de saúde do Município e a sua integração ao SUS ( Sistema Unico de Saúde). CONTRATANTE: Município de Macaé-RJ, inscrito no CGC-MF sob o nº 29115474/0001-60, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo seu Prefeito, SYLVIO LOPES TEIXEIRA, portador RG 804.229.99-5 e CPF 082.350.747-53 domiciliado à Rua Visconde de Quissamã nº355 Macaé-RJ, no uso de suas atribuições, conforme no ato de posse Certidão s/nº de 01/01/97. CONTRATADO: Liga Beneficente São João Batista de Macaé, fundada em 31 de junho de 1923, com a finalidade de ajudar os desvalidos com CGC-MF 29.700.143/0001-98 com sede à Rua Luiz Belegard nº 540 CEP.: 27913-260- Macaé RJ. CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO 1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos financeiros da União para a execução, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS), assistência financeira para atendimento clínico cirúrgico dos usuários do SUS ( Sistema Unico de Saúde) através da Liga Beneficente São João Batista de Macaé. Construção do Centro Oftalmológico, conforme Plano de Trabalho previsto na Instrução Normativa 01/97 SIN de 15/01/97. CLÁUSULA SEGUNDA- DO PLANO DE TRABALHO 2 — O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com respectivos cronogramas para o período de vigência deste Contrato de Repasse, consta do anexo ao processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento, independente de transcrição. CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES qr 6) “pe o) &s. Estado do Rio de Janeiro GY PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ 4 Gabinete do Prefeito 3 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na cláusula primeira, são obrigações das partes: 3.1- da Contratante a) b) e) d) Manter o acompanhamento da execução do empreendimento, Transferir ao Contratado, os recursos financeiros na forma do Cronograma de Desembolso aprovado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) — Gestor do Programa. Avalizar a execução do Contrato de Repasse quando da solicitação pelo Contratado da programação de alteração estabelecida no Plano de Trabalho. Publicar o extrato deste Contrato e de suas alterações. 3.2- do Contratado a) b) e) d) e) Executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à consecução do objeto a que alude este Contrato de Repasse, observando os critérios de qualidade técnica, prazos e custos previstos. Apresentar mensalmente ao contratante relatório de execução fisico/financeiro, relativos a este Contrato de Repasse, compatíveis com a liberação do Fundo Nacional de Saúde (FNS) assim como relatórios técnicos sob o andamento das obras e sua conclusão. Prestar contas dos recursos transferidos propiciando, no local, os meios e periódicas, bem como os Órgãos de controle externo. Incentivar a participação comunitária no desenvolvimento do projeto. Manter em agência da conta bancária vinculada ao contrato de repasse. CLÁUSULA QUARTA-DO VALOR A contratante transferirá ao Contratado de acordo com o Cronograma de Desembolso e o Plano de Aplicação o valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) e R$33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais) referente a contrapartida da PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ. CLÁUSULA QUINTA-DO ACOMPANHAMENTO 4 -— A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral será o Órgão normatizador, com competência para coordenar as Diretrizes do Programa, e a Gerência Municipal procederá o acompanhamento das ações constantes do Plano de Trabalho. Cabe a Secretária Municipal de Fazenda a responsabilidade do acompanhamento financeiro e contábil deste Contrato de Trabalho. r “es [ás] “pm , o E, Estado do Rio de Janeiro . Gi | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE A Gabinete do Prefeito 4.1 - A Secretaria Municipal de Controle Interno exercerá as ações inerente a sua competência. 4.2 - A Secretaria Municipal de Obras procederá as ações de fiscalização. CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA 5 — A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando- seno dia 31 de dezembro de 1999, possibilitada a sua prorrogação, por meio de TERMO ADITIVO. CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORO 6 — Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse, fica eleito o foro da Comarca de Macaé- Estado do Rio de Janeiro. E, por estarem assim ajustados e pactuados, firmam este instrumento em três vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, que assinam, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, em juízo e fora dele. ' Macaé 28 de MAS de 1999. ” / KO Vicdlo de LÃ Fora do SYLVIO LOPES TEIXEIRA GÍLIO DA COSTA FERNANDES CPF 082.350.747-53 LIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ Testemunhas: > ma eo à Na t É 2 Sylvio Mussi Teixeira Pedro Reis Pereira Gerente Geral Secretário Municipal de Saúde