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norma nº 1927/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1927 / 1999
Date 1999-05-28
EmentaAutoriza o município de Macaé assinar Contrato de repasse de verbas com a Liga Beneficiente São João Batista de Macaé
native_id2245

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO !
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
er nº /J92F,99
Autoriza o Município de Macaé assi -
nar Contrato de repasse de verbas
com a Liga Beneficente São João Ba-
tista de Macaé.
0 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito Sylvio
Lopes Teixeira, autorizado a assinar, com a Liga
Beneficente São João Batista de Macaé, um Contrato
de repasse de verbas objetivando a execução dó Pro
grama de Trabalho referente ao Convênio nº 1.800/
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97, cujo objeto é assistência financeira para a ma
nutenção do Hospital Madre Tereza de Calcutá, vi-
sando o atendimento do serviço de saúde no Munici-
») pio de Macaé e a sua integração ao SUS ( Sistema
Único de Saúde ), conforme minuta que fica fazendo
parte integrante desta Lei.
Art. 2º - O Município de Macaé transferirá, à Liga Beneficen
te São João Batista de Macaé , de acordo com o Cro
nograma de Desembolso e o Plano de Aplicação, o va
lor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil
reais) referente aos recursos repassados pelo Fun-
do Nacional de Saúde (FNS) e mais R$ 33.600,00
e (trinta e três mil e seiscentos reais) em contra
-partida.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 3º — Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor-
rerão à conta de crédito especial, cuja abertura !
fica, desde já, autorizada.
Art. 4º - O Poder Executivo estabelecerá sistema de acompa -
nhamento, gerenciamento e prestação de contas do
Contrato de Repasse.
%
Parágrafo Único - Será constitúída Comissão com objetivo de
1) cumprir as exigências financeiras, contábeis, téc-
nicas, controle interno e outros requisitos perti-
nentes a prestação de contas à União.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica -
ção, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de maio de 1999.
Fm) SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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Estado do Rio de Janeiro ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
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SA” Gabinete do Prefeito
CONTRATO DE REPASSE
MINISTÉRIO DA SAÚDE- FUNDO NACIONAL DE SAÚDE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
LIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO BATISTA DE MACAÉ- ASILO DA VELHICE
DE MACAÉ.
CONTRATO DE REPASSE que entre si celebram o Município de Macaé e a Liga
Beneficente São João Batista de Macaé, objetivando a execução do Programa de Trabalho
referente ao Convênio nº 1800/97 cujo objeto é assistência financeira para manutenção do
Hospital Madre Tereza de Calcutá, visando fortalecer a capacidade técnica/operacional,
para atender o serviço de saúde do Município e a sua integração ao SUS ( Sistema Unico de
Saúde).
CONTRATANTE: Município de Macaé-RJ, inscrito no CGC-MF sob o nº
29115474/0001-60, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, neste ato
representado pelo seu Prefeito, SYLVIO LOPES TEIXEIRA, portador RG 804.229.99-5 e
CPF 082.350.747-53 domiciliado à Rua Visconde de Quissamã nº355 Macaé-RJ, no uso de
suas atribuições, conforme no ato de posse Certidão s/nº de 01/01/97.
CONTRATADO: Liga Beneficente São João Batista de Macaé, fundada em 31 de junho
de 1923, com a finalidade de ajudar os desvalidos com CGC-MF 29.700.143/0001-98 com
sede à Rua Luiz Belegard nº 540 CEP.: 27913-260- Macaé RJ.
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
1 - O presente Contrato de Repasse tem por finalidade a transferência de recursos
financeiros da União para a execução, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde (FNS),
assistência financeira para atendimento clínico cirúrgico dos usuários do SUS ( Sistema
Unico de Saúde) através da Liga Beneficente São João Batista de Macaé. Construção do
Centro Oftalmológico, conforme Plano de Trabalho previsto na Instrução Normativa 01/97
SIN de 15/01/97.
CLÁUSULA SEGUNDA- DO PLANO DE TRABALHO
2 — O detalhamento dos objetivos, metas e etapas de execução com respectivos
cronogramas para o período de vigência deste Contrato de Repasse, consta do anexo ao
processo acima identificado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento,
independente de transcrição.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES
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GY PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
4 Gabinete do Prefeito
3 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto previsto na cláusula primeira,
são obrigações das partes:
3.1- da Contratante
a)
b)
e)
d)
Manter o acompanhamento da execução do empreendimento,
Transferir ao Contratado, os recursos financeiros na forma do Cronograma de
Desembolso aprovado pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) — Gestor do
Programa.
Avalizar a execução do Contrato de Repasse quando da solicitação pelo
Contratado da programação de alteração estabelecida no Plano de Trabalho.
Publicar o extrato deste Contrato e de suas alterações.
3.2- do Contratado
a)
b)
e)
d)
e)
Executar direta ou indiretamente os trabalhos necessários à consecução do
objeto a que alude este Contrato de Repasse, observando os critérios de
qualidade técnica, prazos e custos previstos.
Apresentar mensalmente ao contratante relatório de execução fisico/financeiro,
relativos a este Contrato de Repasse, compatíveis com a liberação do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) assim como relatórios técnicos sob o andamento das
obras e sua conclusão.
Prestar contas dos recursos transferidos propiciando, no local, os meios e
periódicas, bem como os Órgãos de controle externo.
Incentivar a participação comunitária no desenvolvimento do projeto.
Manter em agência da conta
bancária vinculada ao contrato de repasse.
CLÁUSULA QUARTA-DO VALOR
A contratante transferirá ao Contratado de acordo com o Cronograma de Desembolso e o
Plano de Aplicação o valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) referente
aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) e R$33.600,00 (trinta e três
mil e seiscentos reais) referente a contrapartida da PREFEITURA MUNICIPAL DE
MACAÉ.
CLÁUSULA QUINTA-DO ACOMPANHAMENTO
4 -— A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral será o Órgão
normatizador, com competência para coordenar as Diretrizes do Programa, e a Gerência
Municipal procederá o acompanhamento das ações constantes do Plano de Trabalho. Cabe
a Secretária Municipal de Fazenda a responsabilidade do acompanhamento financeiro e
contábil deste Contrato de Trabalho.
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E, Estado do Rio de Janeiro .
Gi | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
A Gabinete do Prefeito
4.1 - A Secretaria Municipal de Controle Interno exercerá as ações inerente a sua
competência.
4.2 - A Secretaria Municipal de Obras procederá as ações de fiscalização.
CLÁUSULA SEXTA- DA VIGÊNCIA
5 — A vigência deste Contrato de Repasse iniciar-se-á na data de sua assinatura, encerrando-
seno dia 31 de dezembro de 1999, possibilitada a sua prorrogação, por meio de
TERMO ADITIVO.
CLÁUSULA SÉTIMA- DO FORO
6 — Para dirimir os conflitos decorrentes deste Contrato de Repasse, fica eleito o foro da
Comarca de Macaé- Estado do Rio de Janeiro.
E, por estarem assim ajustados e pactuados, firmam este instrumento em três vias de igual
teor e forma, na presença de duas testemunhas, que assinam, para que surtam seus efeitos
jurídicos e legais, em juízo e fora dele.
'
Macaé 28 de MAS de 1999.
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KO Vicdlo de LÃ Fora do
SYLVIO LOPES TEIXEIRA GÍLIO DA COSTA FERNANDES
CPF 082.350.747-53 LIGA BENEFICENTE SÃO JOÃO
BATISTA DE MACAÉ
Testemunhas:
> ma eo à Na t É 2
Sylvio Mussi Teixeira Pedro Reis Pereira
Gerente Geral Secretário Municipal de Saúde

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