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norma nº 1928/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 1999
Date 1999-06-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais)
native_id2246

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[od
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
* PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 1.928 /99
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
valor de R$ 55.000,00 (Cingiúenta e cinco
mil reais),
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de
R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do Art. 41, item II, da Lei
4.320 de 17.03.1964, destinado a custear as despesas dos Senhores Vereadores para
participarem de Congresso entre os dias 07 a 09 de junho do corrente ano.
Art. 2º- Os recursos para atendimento do Art. 1º desta lei serão os provenientes de anulação
parcial, no mesmo valor, no Programa de Trabalho 26.01.15824922.002000 —
Elemento de Despesa 3.1.1.3 — Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do Art.
43, item III, da lei 4.320 de 17.03.1964.
o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO em, 02 de junho de 1999.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
AegSetro es.
SANER

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