| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 1999 |
| Date | 1999-06-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 55.000,00 ( cinquenta e cinco mil reais) |
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[od ESTADO DO RIO DE JANEIRO , * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN. 1.928 /99 Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (Cingiúenta e cinco mil reais), A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), nos termos do Art. 41, item II, da Lei 4.320 de 17.03.1964, destinado a custear as despesas dos Senhores Vereadores para participarem de Congresso entre os dias 07 a 09 de junho do corrente ano. Art. 2º- Os recursos para atendimento do Art. 1º desta lei serão os provenientes de anulação parcial, no mesmo valor, no Programa de Trabalho 26.01.15824922.002000 — Elemento de Despesa 3.1.1.3 — Secretaria Municipal de Fazenda, nos termos do Art. 43, item III, da lei 4.320 de 17.03.1964. o Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 02 de junho de 1999. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito AegSetro es. SANER