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norma nº 1929/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1929 / 1999
Date 1999-06-04
EmentaCria o Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar - CEMEAES
native_id2247

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
&
LEI Nº [929 /99
Cria o Centro Municipal de
Educação e Atendimento Espe
cializado ao Escolar
- CEMEAES.
€
y A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação e Aten
dimento Especializado ao Escolar - CEMEAES.
" Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, no prazo de no
o
venta dias, regulamentará a presente Lei, baixando
os atos necessários ao funcionamento do CEMEAES.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em q 4y de junho de 1999.
N
N
SYLVIO LOPES TEI RA
Prefeito

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