| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1929 / 1999 |
| Date | 1999-06-04 |
| Ementa | Cria o Centro Municipal de Educação e Atendimento Especializado ao Escolar - CEMEAES |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO & LEI Nº [929 /99 Cria o Centro Municipal de Educação e Atendimento Espe cializado ao Escolar - CEMEAES. € y A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Centro Municipal de Educação e Aten dimento Especializado ao Escolar - CEMEAES. " Art. 2º - A Secretaria Municipal de Educação, no prazo de no o venta dias, regulamentará a presente Lei, baixando os atos necessários ao funcionamento do CEMEAES. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em q 4y de junho de 1999. N N SYLVIO LOPES TEI RA Prefeito