| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1931 / 1999 |
| Date | 1999-06-14 |
| Ementa | Autoriza a renovação de convênio com o Pró-ajuda. |
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as ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé Autoriza a renovação de Convê nio com o PRÓ-AJUDA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO & CAES GABINETE DO PREFEITO Ler nº 434,99 A SEGUINTE LEI: e Art. 1º — Parágrafo & Art. 2º — Io Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reno- var o Convênio estabelecido com a instituição PRÓ -AJUDA, nos termos do Art. 2º da Lei nº 1855/98 |, de 02.07.98. Único - A PRÓ-AJUDA é entidade de caráter filantró pico e beneficente, reconhecida de utilidade publi ca municipal, estadual e federal, inscrita no Con- selho Nacional de Assistência Social, e que tem co mo propósito propiciar a aprendizagem técnico-agrí cola a crianças e adolescentes, órfãos e sem-lar , única no gênero , existente no Município. O Convênio constituir-se-á na cessão de 4 (quatro) servidores e na subvenção mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo prazo renova - vel de um ano, destinada à manutenção da clientela assistida, e terá como contrapartida ofertada ao Município o acolhimento de crianças e adolescentes por este encaminhadas, no limite da capacidade do atendimento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor- rerão à conta de créditos especiais, desde já auto rizados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. [oa GABINETE DO PREFEITO, em 14 de fm Po de 1999. les Yigira Bicordo Pretoltivem Exercicio ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Este Convênio foi renovado pela Lei nº 1.931/99, de 14.06.99. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO Por, este Instrumento particular que entre si fazem: por um lado, o MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa juridica de direito público interno, inscrita nô CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com sede na Prefeitura, na Rua Visconde de Quissamã nº 355, nesta cidade, unidade central de sua estrutura administrativa, devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo, regularmente eleito, SR. SYLVIO LOPES TEIXEIRA; de outro lado, a instituição PRÓ-AJUDA, inscrita no C.G.C/MF sob o nº 36.574.929/0001-71, com sede na Estrada do Imburo km 02, Bairro de Ajuda, Macaé/RJ, neste ato representada por seu diretor, MARCUS NEVES KOLLING; celebram o presente CONVÊNIO, segiindo às seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO 1. O objeto do presente Convênio é a subvenção mensal destinada a complementar as despesas de manutenção de crianças e adolescentes, órfãos e sem lar, residentes nas dependências físicas da instituição, e pagamento de recursos humanos para o desenvolvimento de atividades realizadas pelo PRÓ-AJU DA, instituição de caráter filantrópico e beneficente, que tem como propósito maior a aprendizagem e formação técnico-agricola, gerando oportunidades para crianças e adolescentes de comunidades carentes do Município de Macaé, tendo como contrapartida a disponibilidade de vagas para atendimento de clientela enviada pela Prefeitura. CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO E VIGÊNCIA . 2. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 01 (hum) ano, a contar da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado por tempo indeterminado, a critério do Chefe do Executivo, ou renovado, a cada ano, mediante aprovação do Poder Legislativo. CLAÚSULA TERCEIRA: DO VALOR 3. O valor total estimado para implantação deste convênio, é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, acrescido do pagamento de salários é encargos trabalhistas dos profissionais contratados . ' dr 9 Ko) G& ESTADO DO RIO.DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA QUARTA: DOS DIREITOS E. OBRIGAÇÕES MÚTUAS 4.1 - DO MUNICÍPIO: - 4.1.1 - Acompanhar e fiscalizar. a utilização dos recursos repassados. 4.1.2 - Abrir inquérito e apurar responsabilidades, caso sejam detectadas irregularidades quanto à aplicação das verbas concedidas. 4.1.3 - Efetivar, mensalmente, ao PRÓ-AJUDA, até o quinto dia útil de cada mês, o pagamento da quantia constante no documento apresentado pela entidade, em valor já prefixado na cláusula terceira. “4.1.4 - Fornecer servidores municipais para execução de serviços. 4.1.5 - Indicar, a seu exclusivo critério, um ou mais representantes para acompanhamento dos trabalhos decorrentes da celebração deste Convênio. 4.2 - DO PRÓ-AJUDA: 4.2.1 - Realizar os serviços deste Convênio, obedecendo às especificações previstas em seus Estatutos constitutivos. : 4.2.2 - Receber, observando o limite de vagas, a clientela enviada pelo Município. 4.2.3 - Mencionar.o apoio da Prefeitura Municipal de Macaé, em toda mídia de divulgação do convênio. 4.2.4 - Apresentar à Prefeitura, documento de cobrança para recebimento até o quinto dia útil de cada mês, em valor já referido na cláusula terceira. ponto dos servidores. , 4.2.6 - Prestar contas e responder por eventuais irregularidades detectadas e apuradas na utilização de verbas públicas. CLÁUSULA QUINTA: DAS SANÇÕES PENAIS 1 O presente convênio será rescindido de Pleno direito, por simples notificação extrajudicial; na hipótese de, após abertura das diligências de estilo, ser constatado desvio de verbas para finalidades outras que não as aqui estipuladas, ou se constatadas outras, de natureza dolosa, após devidamente apuradas. 4.2.5 - Apresentar, até o segundo dia útil de cada mês, folha de Tr o [£a ESTADO DO RIO DE JANEIRO EO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO CLÁUSULA SEXTA: DO FORO . Fica eleito o foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente instrumento. E por estarem assim ajustados, assinam o presente convênio, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, pessoas maiores, idôneas e capazes. Macaé, 26 de agosto de 1998. rn mM SYLVIO LOPES IRA Prefeito S NEVES KOLLING Diretor do Pró-Ajuda , TESTEMUNHAS: Dou fr geme