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norma nº 1931/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1931 / 1999
Date 1999-06-14
EmentaAutoriza a renovação de convênio com o Pró-ajuda.
native_id2248

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as
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
Autoriza a renovação de Convê
nio com o PRÓ-AJUDA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
& CAES GABINETE DO PREFEITO
Ler nº 434,99
A SEGUINTE LEI:
e
Art. 1º —
Parágrafo
&
Art. 2º —
Io
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a reno-
var o Convênio estabelecido com a instituição PRÓ
-AJUDA, nos termos do Art. 2º da Lei nº 1855/98 |,
de 02.07.98.
Único - A PRÓ-AJUDA é entidade de caráter filantró
pico e beneficente, reconhecida de utilidade publi
ca municipal, estadual e federal, inscrita no Con-
selho Nacional de Assistência Social, e que tem co
mo propósito propiciar a aprendizagem técnico-agrí
cola a crianças e adolescentes, órfãos e sem-lar ,
única no gênero , existente no Município.
O Convênio constituir-se-á na cessão de 4 (quatro)
servidores e na subvenção mensal no valor de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pelo prazo renova -
vel de um ano, destinada à manutenção da clientela
assistida, e terá como contrapartida ofertada ao
Município o acolhimento de crianças e adolescentes
por este encaminhadas, no limite da capacidade do
atendimento.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor-
rerão à conta de créditos especiais, desde já auto
rizados.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
[oa
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de fm Po de 1999.
les Yigira
Bicordo
Pretoltivem Exercicio
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Este Convênio foi renovado pela Lei nº 1.931/99, de
14.06.99.
INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONVÊNIO
Por, este
Instrumento particular que entre si fazem: por um lado, o
MUNICÍPIO DE MACAÉ, pessoa juridica de direito público
interno, inscrita nô CGC/MF sob o nº 29.115.474/0001-60, com
sede na Prefeitura, na Rua Visconde de Quissamã nº 355, nesta
cidade, unidade central de sua estrutura administrativa,
devidamente representado pelo Chefe do Poder Executivo,
regularmente eleito, SR. SYLVIO LOPES TEIXEIRA; de outro
lado, a instituição PRÓ-AJUDA, inscrita no C.G.C/MF sob o nº
36.574.929/0001-71, com sede na Estrada do Imburo km 02,
Bairro de Ajuda, Macaé/RJ, neste ato representada por seu
diretor, MARCUS NEVES KOLLING; celebram o presente
CONVÊNIO, segiindo às seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1. O objeto do presente Convênio é a subvenção mensal destinada
a complementar as despesas de manutenção de crianças e adolescentes, órfãos e sem lar,
residentes nas dependências físicas da instituição, e pagamento de recursos humanos para o
desenvolvimento de atividades realizadas pelo PRÓ-AJU DA, instituição de caráter
filantrópico e beneficente, que tem como propósito maior a aprendizagem e formação
técnico-agricola, gerando oportunidades para crianças e adolescentes de comunidades
carentes do Município de Macaé, tendo como contrapartida a disponibilidade de vagas para
atendimento de clientela enviada pela Prefeitura.
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PRAZO E VIGÊNCIA
. 2. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 01 (hum) ano, a
contar da data de sua assinatura, e poderá ser prorrogado por tempo indeterminado, a
critério do Chefe do Executivo, ou renovado, a cada ano, mediante aprovação do Poder
Legislativo.
CLAÚSULA TERCEIRA: DO VALOR
3. O valor total estimado para implantação deste convênio, é de
R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês, acrescido do pagamento de salários é encargos
trabalhistas dos profissionais contratados . '
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ESTADO DO RIO.DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA QUARTA: DOS DIREITOS E. OBRIGAÇÕES MÚTUAS
4.1 - DO MUNICÍPIO: -
4.1.1 - Acompanhar e fiscalizar. a utilização dos recursos
repassados.
4.1.2 - Abrir inquérito e apurar responsabilidades, caso sejam
detectadas irregularidades quanto à aplicação das verbas concedidas.
4.1.3 - Efetivar, mensalmente, ao PRÓ-AJUDA, até o quinto dia
útil de cada mês, o pagamento da quantia constante no documento apresentado pela
entidade, em valor já prefixado na cláusula terceira.
“4.1.4 - Fornecer servidores municipais para execução de serviços.
4.1.5 - Indicar, a seu exclusivo critério, um ou mais representantes
para acompanhamento dos trabalhos decorrentes da celebração deste Convênio.
4.2 - DO PRÓ-AJUDA:
4.2.1 - Realizar os serviços deste Convênio, obedecendo às
especificações previstas em seus Estatutos constitutivos. :
4.2.2 - Receber, observando o limite de vagas, a clientela enviada
pelo Município.
4.2.3 - Mencionar.o apoio da Prefeitura Municipal de Macaé, em
toda mídia de divulgação do convênio.
4.2.4 - Apresentar à Prefeitura, documento de cobrança para
recebimento até o quinto dia útil de cada mês, em valor já referido na cláusula terceira.
ponto dos servidores. ,
4.2.6 - Prestar contas e responder por eventuais irregularidades
detectadas e apuradas na utilização de verbas públicas.
CLÁUSULA QUINTA: DAS SANÇÕES PENAIS
1
O presente convênio será rescindido de Pleno direito, por simples
notificação extrajudicial; na hipótese de, após abertura das diligências de estilo, ser
constatado desvio de verbas para finalidades outras que não as aqui estipuladas, ou se
constatadas outras, de natureza dolosa, após devidamente apuradas.
4.2.5 - Apresentar, até o segundo dia útil de cada mês, folha de
Tr
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EO Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
CLÁUSULA SEXTA: DO FORO
. Fica eleito o foro da Comarca de Macaé, Estado do Rio de Janeiro,
como competente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da aplicação do presente
instrumento.
E por estarem assim ajustados, assinam o presente convênio, em
03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, pessoas maiores,
idôneas e capazes.
Macaé, 26 de agosto de 1998.
rn
mM
SYLVIO LOPES IRA
Prefeito
S NEVES KOLLING
Diretor do Pró-Ajuda ,
TESTEMUNHAS:
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