| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 1999 |
| Date | 1999-06-18 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 64.000,00 ( sessenta e quatro mil reais) |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº /.932./99 % Autoriza a abertura de Crédito Especial no va- lor de R$ 64.000,00 (sessenta e quatro mil reais). A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º e Art. 2º Art. 3º p = xao . men - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 64.000,00 (sessen- ta e quatro mil reais), nos termos do artigo 41, ítem II da Lei 4.320, de 17.03.64, destinado a custear parte das despesas de viagem e estadia pa- ra a participação da Banda Musical Polivalente de Macaé no Festival Internacional de Música da Juven tude de Ztrich, no período de 08 a 14 de julho de 1999, na Suiça. Os recursos para atendimento do artigo 1º desta Lei serão os provenientes de anulação parcial, no mesmo valor no programa de trabalho 26. 01.15824922 002 - Elemento da Despesa 3113 - Secretaria Munici pal de Fazenda, nos termos do art. 43, item III , da Lei 4.320, de 17.03.1964, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em /& de junho de 1999, Prefeito Rm Exercíclo