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norma nº 1932/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 64.000,00 ( sessenta e quatro mil reais)
native_id2249

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº /.932./99
%
Autoriza a abertura de
Crédito Especial no va-
lor de R$ 64.000,00
(sessenta e quatro mil
reais).
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
e
Art. 2º
Art. 3º
p
= xao
. men
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir
crédito especial no valor de R$ 64.000,00 (sessen-
ta e quatro mil reais), nos termos do artigo 41,
ítem II da Lei 4.320, de 17.03.64, destinado a
custear parte das despesas de viagem e estadia pa-
ra a participação da Banda Musical Polivalente de
Macaé no Festival Internacional de Música da Juven
tude de Ztrich, no período de 08 a 14 de julho de
1999, na Suiça.
Os recursos para atendimento do artigo 1º desta
Lei serão os provenientes de anulação parcial, no
mesmo valor no programa de trabalho 26. 01.15824922
002 - Elemento da Despesa 3113 - Secretaria Munici
pal de Fazenda, nos termos do art. 43, item III ,
da Lei 4.320, de 17.03.1964,
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em /& de junho de 1999,
Prefeito Rm Exercíclo

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