| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 1999 |
| Date | 1999-06-18 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a repassar, mensalmente, o valor que especifica para a entidade CATALUNYA EM MISSÃO, e estabelece outras providências. |
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197 1) O ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LET nº 139 799 Autoriza o Município de Macaé a repassar, mensalmente, o valor que especifica para a entidade CATALUNYA EM MISSÃO, e estabele ce outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Parágrafo Art, 2º — Fica o Município de Macaé autorizado a repassar, mensalmente, para a entidade CATALUNYA EM MISSÃO - CAMI, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhen - tos reais), para ser aplicado em atividades de am- paro e assistência as pessoas carentes da terceira idade e crianças abandonadas, no Município de Ma- caé. Único - O repasse será precedido de convênio a ser firmado pelo MUNICÍPIO e a CATALUNYA EM | MISSÃO - CAMI, por seus representantes legais, sem vínculo contratual, e se efetivará no último dia do mês se guinte ao vencido. O convênio vigorará enquanto for de interesse dos partícipes, mas a denúncia unilateral do seu ins- trumento só se dará com aviso prévio mínimo de trinta dias. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor- rerão à conta de crédito especial, cuja abertura fica, desde já, autorizada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em À 3 de junho de 1999. RICARDO M Prefeito LES VIEIRA m exercício 250 Dale DADA a) A cama [534 0) 6) df ESTADO DO RIO DE JANEIRO “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CONVÊNIO que entre si fazem, como partícipes, de um lado, o Município de Macaé, por seu representante legal o Prefeito em exercício Ricardo Meirelles Vieira, doravante chamado MUNICÍPIO e de outro, a entidade CATALUNYA EM MISSÃO — CAMI, por seu representante legal, daqui por diante denominado simplesmente CAMI, tendo por conveniadas as seguintes Cláusulas: PRIMEIRA — O MUNICÍPIO promete repassar, mensalmente, o valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e quinhentos reais) a favor da CAMI, até o último dia do mês seguinte ao vencido. SEGUNDA — O valor repassado será, obrigatoriamente, aplicado em atividades de amparo e assistência às pessoas carentes da terceira idade e crianças abandonadas, no Município de Macaé. PARÁGRAFO ÚNICO - A CAMI prestará conta das aplicações referidas nesta Cláusula por intermédio de balancetes trimestrais apresentados à Secretaria Municipal de Fazenda, sob pena de cancelamento deste Convênio. TERCEIRA — O presente Convênio vigorará enquanto for do interesse dos partícipes, mas sua denúncia unilateral só se dará com aviso prévio mínimo de trinta dias.. Dando-se por devidamente acordados, cada participe assina o presente Convênio em duas vias de igual teor e forma, ficando cada qual com uma delas. GABINETE DO PREFEITO, em 18 de junho de 1999. TESTEMUNHAS: 01 - 02 - Prefeito em exercício Padre Peliro Jovée Casas