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norma nº 1935/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 1999
Date 1999-06-18
EmentaAutoriza o Município de Macaé a repassar, mensalmente, o valor que especifica para a entidade CATALUNYA EM MISSÃO, e estabelece outras providências.
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197
1)
O
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LET nº 139 799
Autoriza o Município de Macaé a
repassar, mensalmente, o valor
que especifica para a entidade
CATALUNYA EM MISSÃO, e estabele
ce outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —
Parágrafo
Art, 2º —
Fica o Município de Macaé autorizado a repassar,
mensalmente, para a entidade CATALUNYA EM MISSÃO -
CAMI, o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhen -
tos reais), para ser aplicado em atividades de am-
paro e assistência as pessoas carentes da terceira
idade e crianças abandonadas, no Município de Ma-
caé.
Único - O repasse será precedido de convênio a ser
firmado pelo MUNICÍPIO e a CATALUNYA EM | MISSÃO -
CAMI, por seus representantes legais, sem vínculo
contratual, e se efetivará no último dia do mês se
guinte ao vencido.
O convênio vigorará enquanto for de interesse dos
partícipes, mas a denúncia unilateral do seu ins-
trumento só se dará com aviso prévio mínimo de
trinta dias.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor-
rerão à conta de crédito especial, cuja abertura
fica, desde já, autorizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em À 3 de junho de 1999.
RICARDO M
Prefeito
LES VIEIRA
m exercício
250 Dale
DADA a) A cama
[534
0)
6)
df ESTADO DO RIO DE JANEIRO
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO que entre si fazem, como partícipes,
de um lado, o Município de Macaé, por seu
representante legal o Prefeito em exercício
Ricardo Meirelles Vieira, doravante chamado
MUNICÍPIO e de outro, a entidade
CATALUNYA EM MISSÃO — CAMI, por seu
representante legal, daqui por diante denominado
simplesmente CAMI, tendo por conveniadas as
seguintes Cláusulas:
PRIMEIRA — O MUNICÍPIO promete repassar, mensalmente, o valor de R$ 8.500,00 (Oito mil e
quinhentos reais) a favor da CAMI, até o último dia do mês seguinte ao vencido.
SEGUNDA — O valor repassado será, obrigatoriamente, aplicado em atividades de amparo e
assistência às pessoas carentes da terceira idade e crianças abandonadas, no
Município de Macaé.
PARÁGRAFO ÚNICO - A CAMI prestará conta das aplicações referidas nesta Cláusula por
intermédio de balancetes trimestrais apresentados à Secretaria Municipal de
Fazenda, sob pena de cancelamento deste Convênio.
TERCEIRA — O presente Convênio vigorará enquanto for do interesse dos partícipes, mas sua
denúncia unilateral só se dará com aviso prévio mínimo de trinta dias..
Dando-se por devidamente acordados, cada participe assina o presente Convênio
em duas vias de igual teor e forma, ficando cada qual com uma delas.
GABINETE DO PREFEITO, em 18 de junho de 1999.
TESTEMUNHAS:
01 -
02 -
Prefeito em exercício
Padre Peliro Jovée Casas

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