| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1936 / 1999 |
| Date | 1999-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO na Administração Pública municipal |
| native_id | 2253 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº| 336/99 Dispõe sobre CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO na Administração Pública Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL D É SANCIONO A SEGUINTE LEI: E MACAÉ DELIBERA E EU Art. 1º - Fica autorizada, conforme cogente no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e em atendimento ao preceituado no parágrafo Único do artigo 163 da Lei Complementar n.º 011 / 98, a CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, no âmbito do Município, abrangendo os órgãos da administração direta, autarquia e as fundações públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. Parágrafo único — Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I — assistência a situações Emergenciais em geral; II — Combate a surtos endêmicos; HI — realização de censos; IV - contratação de professores substitutos; V - contratação de pessoal pelo prazo neces prolação de decisão judicial, quando estiver sub sário à realização de concurso público ou à judice . Art. 2º - A contratação temporária, nos termos desta Lei, desde que observado o disposto no art. 5º, também atingirá as seguintes hipóteses: , I — atender a termos de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação | de serviços, durante o período de vigência dos mesmos; H — ida de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do Prefeito, para atender necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, com duração máxima de 06 (seis) meses. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - O n À ecrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado pela simples análi e E ê SARA É , ise do curriculum a experiência profissional do candidato, vitae ou considerando pei Art. 4º - és . ae san Dos temporárias serão feitas por tempo determinado, levando-se em conta o periodo suficiente ao atendimento da situação emergencial, à necessidade de realização de concurso público ou à prolação de decisões judiciais em causas pendentes, envolvendo preenchimento de vagas. $1º- O prazo não excederá a 12 (doze) meses, nas hipóteses consideradas nos incisos de 1 a IV do Parágrafo único do artigo 1º desta Lei. 8 2º - No caso de contratação para atender à situação prevista no item V do Parágrafo único do Art. 19, O prazo máximo será de 06 (seis) meses, salvo quando dependente de determinação judicial. Art. 5º - As contratações somente poderão ser efetuadas com estrita observância de dotação orçamentária específica. Art. 6º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta de órgão público de qualquer esfera governamental, ressalvados os casos de acumulação lícita. Parágrafo Único — A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na nulidade do contrato e, consequentemente, na devolução dos valores pagos pela municipalidade ao contratado. Art. 7º - A remuneração do pessoal temporário não poderá ser superior à recebida por servidores do Quadro Permanente, ocupantes de idênticos cargos. i ignado, ainda que interinamente, Art. 8º - O pessoal temporário não poderá ser nomeado ou designado, ; ii exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de rescisão do contrato. Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal temporário serão as mesmas previstas para ao servidores efetivos do Município. vínculo do servidor temporário é de índole contratual ssencialmente transitória, não se confundindo com o º 6.019, de 03 de janeiro de 1974. Art. 10 — A natureza jurídica do administrativo, de natureza e: i trabalho temporário de que trata a Lei Federal n. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL D Ê GABINETE DO PREFEITO ate Ate se São direitos do servidor temporário : jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas pa Tepouso semanal remunerado, décimo-terceiro salário, adicional noturno e insalubridade/periculosidade, quando for o caso. Art. 12— O Servidor temporário será amparado pelo regime geral de previdência social. int ndo a o contrato firmado em conformidade a esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a indenizações, nos seguintes casos: 1 — pelo término do prazo contratual; II — por iniciativa do contratado. Parágrafo único — À extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização em valor correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato. Art. 14 — A administração diligenciará o envio de todos os contratos firmados ao Tribunal de Contas do Estado, para a necessária homologação. Art. 15 — Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, ad referendum do Chefe do Executivo. Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei 1176/89. GABINETE DO PREFEITO ,em 23 de junho de 1999. ema Repistes Dc f |, qua Publicação De bai udadeaded