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norma nº 1936/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 1999
Date 1999-06-23
EmentaDispõe sobre CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO na Administração Pública municipal
native_id2253

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº| 336/99
Dispõe sobre CONTRATO DE
TRABALHO TEMPORÁRIO na
Administração Pública Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL D É
SANCIONO A SEGUINTE LEI: E MACAÉ DELIBERA E EU
Art. 1º - Fica autorizada, conforme cogente no Art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e em
atendimento ao preceituado no parágrafo Único do artigo 163 da Lei Complementar
n.º 011 / 98, a CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, no âmbito do
Município, abrangendo os órgãos da administração direta, autarquia e as fundações
públicas, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
Parágrafo único — Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I — assistência a situações Emergenciais em geral;
II — Combate a surtos endêmicos;
HI — realização de censos;
IV - contratação de professores substitutos;
V - contratação de pessoal pelo prazo neces
prolação de decisão judicial, quando estiver sub
sário à realização de concurso público ou à
judice .
Art. 2º - A contratação temporária, nos termos desta Lei, desde que observado o disposto no
art. 5º, também atingirá as seguintes hipóteses: ,
I — atender a termos de convênios, acordos ou ajustes para execução de obras ou prestação |
de serviços, durante o período de vigência dos mesmos;
H — ida de programas especiais de trabalho, instituídos por decreto do Prefeito, para
atender necessidades conjunturais que demandam a atuação da Prefeitura, com duração
máxima de 06 (seis) meses.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O n À
ecrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo
simplificado pela simples análi e E ê SARA
É , ise do curriculum a experiência
profissional do candidato, vitae ou considerando pei
Art. 4º - és .
ae san Dos temporárias serão feitas por tempo determinado, levando-se em conta o
periodo suficiente ao atendimento da situação emergencial, à necessidade de realização
de concurso público ou à prolação de decisões judiciais em causas pendentes, envolvendo
preenchimento de vagas.
$1º- O prazo não excederá a 12 (doze) meses, nas hipóteses consideradas nos incisos de 1 a IV
do Parágrafo único do artigo 1º desta Lei.
8 2º - No caso de contratação para atender à situação prevista no item V do Parágrafo único do
Art. 19, O prazo máximo será de 06 (seis) meses, salvo quando dependente de
determinação judicial.
Art. 5º - As contratações somente poderão ser efetuadas com estrita observância de dotação
orçamentária específica.
Art. 6º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da Administração direta ou
indireta de órgão público de qualquer esfera governamental, ressalvados os casos de
acumulação lícita.
Parágrafo Único — A inobservância do disposto no caput deste artigo implicará na nulidade do
contrato e, consequentemente, na devolução dos valores pagos pela municipalidade ao
contratado.
Art. 7º - A remuneração do pessoal temporário não poderá ser superior à recebida por servidores
do Quadro Permanente, ocupantes de idênticos cargos.
i ignado, ainda que interinamente,
Art. 8º - O pessoal temporário não poderá ser nomeado ou designado, ;
ii exercício de cargo em comissão ou função de confiança, sob pena de rescisão do
contrato.
Art. 9º - As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal temporário serão as mesmas previstas
para ao servidores efetivos do Município.
vínculo do servidor temporário é de índole contratual
ssencialmente transitória, não se confundindo com o
º 6.019, de 03 de janeiro de 1974.
Art. 10 — A natureza jurídica do
administrativo, de natureza e: i
trabalho temporário de que trata a Lei Federal n.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL D Ê
GABINETE DO PREFEITO ate
Ate se São direitos do servidor temporário : jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas
pa Tepouso semanal remunerado, décimo-terceiro salário, adicional noturno e
insalubridade/periculosidade, quando for o caso.
Art. 12— O Servidor temporário será amparado pelo regime geral de previdência social.
int ndo a o contrato firmado em conformidade a esta Lei, extinguir-se-á, sem direito a
indenizações, nos seguintes casos:
1 — pelo término do prazo contratual;
II — por iniciativa do contratado.
Parágrafo único — À extinção do contrato por iniciativa do Município, decorrente de conveniência
administrativa, importará no pagamento ao contratado de indenização em valor
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
Art. 14 — A administração diligenciará o envio de todos os contratos firmados ao Tribunal de
Contas do Estado, para a necessária homologação.
Art. 15 — Os casos omissos serão resolvidos pela Administração Municipal, ad referendum do
Chefe do Executivo.
Art. 16 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente a Lei 1176/89.
GABINETE DO PREFEITO ,em 23 de junho de 1999.
ema
Repistes Dc f |, qua
Publicação De bai
udadeaded

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