| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 1999 |
| Date | 1999-08-11 |
| Ementa | Institui o sistema Municipal de Ensino de Macaé |
| native_id | 2257 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO | ES LEI Nº JAYO 799 y Institui o Sistema Municipal de ) Ensino de Macaé. ê A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN a) CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica instituído o SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE MACAÉ. Parágrafo Único - A instituição a que se refere este artigo A é feita em decorrência do cumprimento das orienta- ções contidas na Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases do Educação Nacional. & Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 11 de agosto de 1999. SYLVIO LOPES Prefeito XEIRA Eiras raia nfs “a