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norma nº 1941/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1941 / 1999
Date 1999-08-12
EmentaAutoriza nova prorrogação de prazo de vigência da Lei nº1770/97, de 04.09.97
native_id2258

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº [9Y (799
Autoriza nova prorrogação de
prazo de vigência da Lei nº
1770/97, de 04.08.97.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizada nova prorrogação, por mais 120
(cento e vinte) dias, a contar de 28 de julho de
1999, do período de aplicação do disposto na Lei
1770/97, de 04.08.97, alterada pelas Leis 1841/
98, de 27.05.98, 1909/98, de 18.12.98 e 1924/99 g
de05.05.99.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, em 12 de agosto de 1999.
TEPRETRA
SYLVIO LOPES
Prefeito
cepa +
APR 44 Y po

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