| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1941 / 1999 |
| Date | 1999-08-12 |
| Ementa | Autoriza nova prorrogação de prazo de vigência da Lei nº1770/97, de 04.09.97 |
| native_id | 2258 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº [9Y (799 Autoriza nova prorrogação de prazo de vigência da Lei nº 1770/97, de 04.08.97. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizada nova prorrogação, por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 28 de julho de 1999, do período de aplicação do disposto na Lei 1770/97, de 04.08.97, alterada pelas Leis 1841/ 98, de 27.05.98, 1909/98, de 18.12.98 e 1924/99 g de05.05.99. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, em 12 de agosto de 1999. TEPRETRA SYLVIO LOPES Prefeito cepa + APR 44 Y po