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norma nº 1943/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaAutoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal , a comprar imóvel na localidade de Virgem Santa, no perímetro urbano e dá outras providências.
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(a:
Jo
(o
16º
& ESTADO DO RIO DE JANEIRO
x “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
& GABINETE DO PREFEITO
EINS [943/99
Autoriza o Município de Macaé, na
pessoa do Prefeito Municipal, a
comprar imóvel na localidade de
Virgem Santa, no perímetro urbano
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições
legais especialmente a contida no Art. 62, VI da Lei Orgânica do Município, delibera:
Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado, na pessoa do Prefeito Municipal, a
comprar um lote de terreno na estrada Virgem Santa, parte do lote n.º 04 s/n.º,
medindo e confrontando-se a área da seguinte maneira: 26,00m de frente com
a Estrada Virgem Santa; 92,00 m do lado direito confrontando-se com o Sr.
Edalmo; 74,00 m em linha reta e 70,00 m em curva do lado esquerdo ligando
a estrada RJ-168, o total em reta é de 90,00 m com a estrada RJ-168,
perfazendo uma área global de 3.000 m2.
Art. 2º - O valor da referida área depois de feitas devidas avaliações, chegou-se ao
montante de R$23.000,00 (vinte e três mil reais).
Art. 3º - A compra do referido imóvel tem a finalidade de abertura de uma rua para
facilitar a comunicação entre a construção do Hospital Público e a Rodovia
RJ-168.
Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras arquivará a planta do referido imóvel para
conhecimento de interessados.
Art. 5º - Correrão por conta de crédito especial, desde já autorizado, as despesas
oriundas desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em 20 de setembro. de 1999.
N
á
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito

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