| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal , a comprar imóvel na localidade de Virgem Santa, no perímetro urbano e dá outras providências. |
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(a: Jo (o 16º & ESTADO DO RIO DE JANEIRO x “ PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ & GABINETE DO PREFEITO EINS [943/99 Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal, a comprar imóvel na localidade de Virgem Santa, no perímetro urbano e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, no uso de suas atribuições legais especialmente a contida no Art. 62, VI da Lei Orgânica do Município, delibera: Art. 1º - Fica o Município de Macaé autorizado, na pessoa do Prefeito Municipal, a comprar um lote de terreno na estrada Virgem Santa, parte do lote n.º 04 s/n.º, medindo e confrontando-se a área da seguinte maneira: 26,00m de frente com a Estrada Virgem Santa; 92,00 m do lado direito confrontando-se com o Sr. Edalmo; 74,00 m em linha reta e 70,00 m em curva do lado esquerdo ligando a estrada RJ-168, o total em reta é de 90,00 m com a estrada RJ-168, perfazendo uma área global de 3.000 m2. Art. 2º - O valor da referida área depois de feitas devidas avaliações, chegou-se ao montante de R$23.000,00 (vinte e três mil reais). Art. 3º - A compra do referido imóvel tem a finalidade de abertura de uma rua para facilitar a comunicação entre a construção do Hospital Público e a Rodovia RJ-168. Art. 4º - A Secretaria Municipal de Obras arquivará a planta do referido imóvel para conhecimento de interessados. Art. 5º - Correrão por conta de crédito especial, desde já autorizado, as despesas oriundas desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em 20 de setembro. de 1999. N á SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito