| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | Estabelece percentual de reajuste de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé, GABINETE DO PREFEITO LEI Nº ANYVY 799 Estabelece percentual de reajuste de vencimentos, salários, proven- | tos e pensões dos servidores ati- vos, inativos, comissionados e pensionistas, e dá outras provi - dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pen - sionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, ficam reajustados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento). Parágrafo Único - Ficam igualmente reajustados, no percentu al referido no caput, as funções gratificadas. Fica a Secretaria Municipal de Administração, atra Art. 2º - atualização vés de seu titular, responsavel pela e publicação das tabelas com os valores ora reajus tados. Fica estabelecido o mês de mato como data-base pa- ârt. 3º - . das formas de remuneração ra a revisão geral anual que trata o Art, 1º desta Lel. Arts Art 4º se ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO - As despesas decorrentes da aplicação deste disposi tivo legal, correrão à conta de recursos orçamentá rios próprios. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1999, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 032/99, de 14.05.99. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1999. SYLVIO LOPES T EIRA Prefeito