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norma nº 1944/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaEstabelece percentual de reajuste de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé,
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº ANYVY 799
Estabelece percentual de reajuste
de vencimentos, salários, proven-
| tos e pensões dos servidores ati-
vos, inativos, comissionados e
pensionistas, e dá outras provi -
dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos
servidores ativos, inativos, comissionados e pen -
sionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, ficam
reajustados em 4,62% (quatro vírgula sessenta e
dois por cento).
Parágrafo Único - Ficam igualmente reajustados, no percentu
al referido no caput, as funções gratificadas.
Fica a Secretaria Municipal de Administração, atra
Art. 2º -
atualização
vés de seu titular, responsavel pela
e publicação das tabelas com os valores ora reajus
tados.
Fica estabelecido o mês de mato como data-base pa-
ârt. 3º - .
das formas de remuneração
ra a revisão geral anual
que trata o Art, 1º desta Lel.
Arts
Art
4º
se
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
- As despesas decorrentes da aplicação deste disposi
tivo legal, correrão à conta de recursos orçamentá
rios próprios.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de
1999, revogando-se as disposições em contrário, em
especial o Decreto nº 032/99, de 14.05.99.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1999.
SYLVIO LOPES T EIRA
Prefeito

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