| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1999 |
| Date | 1999-09-20 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar com o Exército Brasileiro; o Governo do Estado do Rio de janeiro; a Diocese de Nova Friburgo-RJ e a Associação Beneficiente Rio Criança Cidadã, Convênio de assistência aos menores carentes. |
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(9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº [AUS /99 Autoriza o Município de Macaé a cele brar com o Exército Brasileiro; o Go verno do Estado do Rio de Janeiro; a Diocese de Nova Friburgo-RJ e a Asso ciação Beneficente Rio Criança Cida- dã, Convênio de Assistência aos meno res carentes. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ” Art. 1º - Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito SYLVIO LOPES TEIXEIRA, autorizado a assinar com o Exérci- to Brasileiro, representado pelo Comando Militar do Leste; o Governo do Estado do Rio de Janeiro; a Diocese de Nova Friburgo-RJ e a Associação Benefi- cente Rio Criança Cidada, Convênio visando prestar assistência aos menores carentes que estejam em fa ce a situação de risco, através de um programa pa- ra a cidadania "PROGRAMA RIO CRIANÇA CIDADÃ", na conformidade do instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei. Art. 2º - Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor- rerão à conta de créditos especiais, desde já auto rizados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1999. emo . Ragiiire la, : Pablicação 1 m X , SYLVIO LOPES TEÍXEIRA ivraão alo DJ II st Prefeito