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norma nº 1945/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar com o Exército Brasileiro; o Governo do Estado do Rio de janeiro; a Diocese de Nova Friburgo-RJ e a Associação Beneficiente Rio Criança Cidadã, Convênio de assistência aos menores carentes.
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(9
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº [AUS /99
Autoriza o Município de Macaé a cele
brar com o Exército Brasileiro; o Go
verno do Estado do Rio de Janeiro; a
Diocese de Nova Friburgo-RJ e a Asso
ciação Beneficente Rio Criança Cida-
dã, Convênio de Assistência aos meno
res carentes.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: ”
Art. 1º - Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito SYLVIO
LOPES TEIXEIRA, autorizado a assinar com o Exérci-
to Brasileiro, representado pelo Comando Militar
do Leste; o Governo do Estado do Rio de Janeiro; a
Diocese de Nova Friburgo-RJ e a Associação Benefi-
cente Rio Criança Cidada, Convênio visando prestar
assistência aos menores carentes que estejam em fa
ce a situação de risco, através de um programa pa-
ra a cidadania "PROGRAMA RIO CRIANÇA CIDADÃ", na
conformidade do instrumento que fica fazendo parte
integrante desta Lei.
Art. 2º - Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor-
rerão à conta de créditos especiais, desde já auto
rizados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1999.
emo
. Ragiiire la,
: Pablicação 1
m
X
,
SYLVIO LOPES TEÍXEIRA
ivraão alo DJ II st Prefeito

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