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norma nº 1946/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 1999
Date 1999-09-24
EmentaAutoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Técnico-Científico com a Fundação Getúlio Vargas.
native_id2263

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4/94G /99
0»
Autoriza o Município de Macaé a ce
lebrar Convênio de Cooperação Téc-
nico-científico com a Fundação Ge-
túlio Vargas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 2º —
a
Art. 2º -
Art. 3º -
to"
Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito SYLVIO
LOPES TEIXEIRA, autorizado a assinar, com a FUNDA-
ÇÃO GETÚLIO VARGAS, pessoa jurídica de direito pri
vado de caráter técnico-científico e educativo, re
presentado por seu Presidente, Dr. Jorge Oscar de
Mello Flôres, através de sua Escola Brasileira de
Administração Pública, Convênio que tem por finali
dade regular relações entre as partes, visando a
realização de semihários, cursos de extensão, aper
feiçoamento, especialização e de treinamento e de-
senvolvimento gerencial, realização de projetos de
pesquisa e de assistência técnica.
Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor-
rerão à conta de créditos especiais, desde já auto
rizados.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1999.
mamacpané ty nm
“Registro tia, ça nf Na
| Stcação SYLVIO LOPES ÍNIXEIRA
0d
Prefeito
As cópias do respectivo Convênio o Dr.
Cleilce- Sec.
' Em 28.10.99
Geraldo mandou para
de Planejamento para as assinaturas.
[6]
(q
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICO - CIENTÍFICO QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE MACAÉ E A
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
O MUNICÍPIO DE MACAÉ, com sede à Rua Visconde de Quissamã, 355, Centro, Macaé, Rio
de Janeiro, neste ato representado por sua Excelência o Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº RG 804.229.99-5 e CPF
082.350.747/53, no uso de suas atribuições conforme ato de posse Certidão s/nº de 01/01/97, e a
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico-
científico e educativo, reconhecida de utilidade pública pelo Governo Federal conforme Decreto
nº 82.474, de 23/10/78, e Decreto s/nº de 27/05/92, publicado no DOU de 28/05/92, com sede na
Praia de Botafogo, nº 190, Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CGC sob o nº 33.641 .663/001-44, neste
ato representada por seu Presidente, Dr. Jorge Oscar de Mello Flôres, portador da Carteira de
Identidade nº 248870, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 001.883.367-53, através de sua Escola
Brasileira de Administração Pública, doravante denominada FGV/EBAP, resolvem, celebrar o
presente contrato, sendo inexigível a licitação com fundamento no inciso II do art. 25, conjugado
com o art. 13 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com a alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de
08/06/94, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto
O presente convênio tem por finalidade regular relações entre as partes, visando a realização pela
FGV/EBAP, e seminários, cursos de extensão, aperfeiçoamento, especialização e de treinamento
e desenvolvimento gerencial, realização de projetos de pesquisa e de assistência técnica.
PARÁGRAFO ÚNICO
Todas as atividades decorrentes deste instrumento serão desenvolvidas através de assinatura de
contratos, nos quais constarão os serviços a serem realizados, o preço, a forma de pagamento, os
prazos de execução e demais condições para a sua realização.
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(g;
CLÁUSULA SEGUNDA - Da Vigência
O presente convênio vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua
assinatura, podendo ser acrescido, alterado ou renovado, a critério das partes, através de
instrumentos próprios.
CLÁUSULA TERCEIRA - Da Rescisão
O presente instrumento poderá ser rescindido, por iniciativa de qualquer das partes, observando o
prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o pré-aviso.
PARÁGRAFO PRIMEIRO
A eventual rescisão deste convênio não prejudicará o desenvolvimento das atividades, objeto de
contratos previamente acordados entre as partes, os quais terão seu curso normal até o fim dos
respectivos prazos de vigência.
PARÁGRAFO SEGUNDO
A FGV/EBAP reconhece os direitos da Prefeitura Municipal de Macaé em caso de rescisão
administrativa, conforme art. 77 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUARTA - Da Publicação
Caberá à Prefeitura Municipal de Macaé providenciar a publicação de seus termos, conforme art.
61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA - Dos Casos Omissos
Os casos omissos deste convênio serão solucionados mediante entendimento entre as partes,
através de troca de correspondência.
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1
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CLÁUSULA SEXTA - Do Foro
Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para dirimir quaisquer questões jurídicas
porventura suscitadas em decorrência deste convênio.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor
e forma, para um só fim, juntamente com as testemunhas.
Rio de Janeiro, de de 1999.
Pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
JORGE OSCAR DE MELLO FLÔRES
Presidente
TESTEMUNHAS:
Paulo Roberto Motta
CPF:022 252 717-04

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