| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 1999 |
| Date | 1999-09-24 |
| Ementa | Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Técnico-Científico com a Fundação Getúlio Vargas. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 4/94G /99 0» Autoriza o Município de Macaé a ce lebrar Convênio de Cooperação Téc- nico-científico com a Fundação Ge- túlio Vargas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 2º — a Art. 2º - Art. 3º - to" Fica o Município de Macaé, por seu Prefeito SYLVIO LOPES TEIXEIRA, autorizado a assinar, com a FUNDA- ÇÃO GETÚLIO VARGAS, pessoa jurídica de direito pri vado de caráter técnico-científico e educativo, re presentado por seu Presidente, Dr. Jorge Oscar de Mello Flôres, através de sua Escola Brasileira de Administração Pública, Convênio que tem por finali dade regular relações entre as partes, visando a realização de semihários, cursos de extensão, aper feiçoamento, especialização e de treinamento e de- senvolvimento gerencial, realização de projetos de pesquisa e de assistência técnica. Os recursos necessários à aplicação desta Lei cor- rerão à conta de créditos especiais, desde já auto rizados. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1999. mamacpané ty nm “Registro tia, ça nf Na | Stcação SYLVIO LOPES ÍNIXEIRA 0d Prefeito As cópias do respectivo Convênio o Dr. Cleilce- Sec. ' Em 28.10.99 Geraldo mandou para de Planejamento para as assinaturas. [6] (q ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO - CIENTÍFICO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MACAÉ E A FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS O MUNICÍPIO DE MACAÉ, com sede à Rua Visconde de Quissamã, 355, Centro, Macaé, Rio de Janeiro, neste ato representado por sua Excelência o Sr. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Municipal, portador da Carteira de Identidade nº RG 804.229.99-5 e CPF 082.350.747/53, no uso de suas atribuições conforme ato de posse Certidão s/nº de 01/01/97, e a FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS, pessoa jurídica de direito privado, de caráter técnico- científico e educativo, reconhecida de utilidade pública pelo Governo Federal conforme Decreto nº 82.474, de 23/10/78, e Decreto s/nº de 27/05/92, publicado no DOU de 28/05/92, com sede na Praia de Botafogo, nº 190, Rio de Janeiro-RJ, inscrita no CGC sob o nº 33.641 .663/001-44, neste ato representada por seu Presidente, Dr. Jorge Oscar de Mello Flôres, portador da Carteira de Identidade nº 248870, expedida pelo IFP/RJ, CPF nº 001.883.367-53, através de sua Escola Brasileira de Administração Pública, doravante denominada FGV/EBAP, resolvem, celebrar o presente contrato, sendo inexigível a licitação com fundamento no inciso II do art. 25, conjugado com o art. 13 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com a alterações introduzidas pela Lei nº 8.883, de 08/06/94, que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições. CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto O presente convênio tem por finalidade regular relações entre as partes, visando a realização pela FGV/EBAP, e seminários, cursos de extensão, aperfeiçoamento, especialização e de treinamento e desenvolvimento gerencial, realização de projetos de pesquisa e de assistência técnica. PARÁGRAFO ÚNICO Todas as atividades decorrentes deste instrumento serão desenvolvidas através de assinatura de contratos, nos quais constarão os serviços a serem realizados, o preço, a forma de pagamento, os prazos de execução e demais condições para a sua realização. [6a (g; CLÁUSULA SEGUNDA - Da Vigência O presente convênio vigorará pelo prazo de 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser acrescido, alterado ou renovado, a critério das partes, através de instrumentos próprios. CLÁUSULA TERCEIRA - Da Rescisão O presente instrumento poderá ser rescindido, por iniciativa de qualquer das partes, observando o prazo mínimo de 30 (trinta) dias para o pré-aviso. PARÁGRAFO PRIMEIRO A eventual rescisão deste convênio não prejudicará o desenvolvimento das atividades, objeto de contratos previamente acordados entre as partes, os quais terão seu curso normal até o fim dos respectivos prazos de vigência. PARÁGRAFO SEGUNDO A FGV/EBAP reconhece os direitos da Prefeitura Municipal de Macaé em caso de rescisão administrativa, conforme art. 77 da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUARTA - Da Publicação Caberá à Prefeitura Municipal de Macaé providenciar a publicação de seus termos, conforme art. 61, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. CLÁUSULA QUINTA - Dos Casos Omissos Os casos omissos deste convênio serão solucionados mediante entendimento entre as partes, através de troca de correspondência. [4 1 (& CLÁUSULA SEXTA - Do Foro Fica eleito o Foro da Cidade do Rio de Janeiro - RJ, para dirimir quaisquer questões jurídicas porventura suscitadas em decorrência deste convênio. E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor e forma, para um só fim, juntamente com as testemunhas. Rio de Janeiro, de de 1999. Pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Municipal Pela FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS JORGE OSCAR DE MELLO FLÔRES Presidente TESTEMUNHAS: Paulo Roberto Motta CPF:022 252 717-04