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norma nº 1947/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 1999
Date 1999-09-20
EmentaAutoriza a participação do Município de Macaé na Constituição do Consórcio Intermunicipal pata Gestão Ambiental das Bacias dos rios Macaé e Macabu, da Lagoa Feia e Zona Costeira
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº JQ4t/99
Autoriza a participação do Munici-
pio de Macaé na constituição do
Consórcio Intermunicipal para Ges-
tão Ambiental das Bacias dos Rios
Macae e Macabu, da Lagoa Feia e Zo
na Costeira.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACAÉ, usando das atribui-
ções legais e com base no artigo 76 da Constituição do Esta-
do do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica, faz saber que a Câma
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica autorizada a participação do Município de Ma-
caé na constituição do Consórcio Intermunicipal pa
ra Gestão Ambiental das Bacias dos Rios Macaé e Ma
cabu, da Lagoa Feia e Zona Costeira a ser consti -
tuído pelos Municípios de Macaé, Campos dos Goyta-
cazes , Carapebus, Quissama, Conceição de Macabu ,
Nova Friburgo, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras ,
Trajano de Moraes, Santa Maria Madalena e São João
da Barra.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a repre
sentar o Município de Macaé nos atos constitutivos
do Consórcio referido no artigo anterior, podendo
exercer quaisquer funções administrativas e execus
tivas, previstas na estrutura organizacional do
Consórcio.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - O Consórcio serã constituído sob a forma de Asso -
ciação Civil, sem fins lucrativos e reger-se-à pe-
“las disposições do Código Civil Brasileiro, pela '
legislação específica, seus Estátutos e Regulamen-
tos.
s Art. 4º — As despesas decorrentes da participação do Munici-
pio de Macaé no Consórcio, estarão previstas em do
0) tação orçamentária para o exercício do ano 2.000.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de setembro de 1999.
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=
SYLVIO LOPES TENEIRA
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Daio, GABINETE DO PREFEITO
Rae
ESTATUTO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS BACIAS DOS
RIOS MACAÉ E MACABU, DA LAGOA FEIA E ZONA COSTEIRA
Pelo presente instrumento, os Municípios de Campos dos Goytacazes, Carapebus, Casimiro de
Abreu, Conceição de Macabu, Macaé, Nova Friburgo, Quissamã, Rio das Ostras, Santa Maria
Madalena, São João da Barra e Trajano de Morais, devidamente representados por seus Prefeitos
Municipais e autorizados pelas competentes leis, constituem, para os fins do art. 76 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e de acordo com as respectivas Leis Orgânicas
Municipais, o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA GESTÃO AMBIENTAL DAS
BACIAS DOS RIOS MACAÉ E MACABU, DA LAGOA FEIA E ZONA COSTEIRA, que
passa a ser regido pelo presente Estatuto.
CAPITULO I
DA CONSTITUIÇÃO, DENOMINAÇÃO E SEDE
Art. 1º - O Consórcio Intermunicipal para Gestão Ambiental das Bacias dos Rios Macaé e
Macabu, da Lagoa Feia e Zona Costeira constitui-se sob a forma jurídica de Associação Civil
sem fins lucrativos, devendo-se reger pelas disposições do Código Civil Brasileiro, pela
legislação pertinente, pelo presente Estatuto e pela regulamentação a ser adotada pelos seus
órgãos.
Parágrafo Único - São sócios instituidores do Consócio os municipios cujos territórios
encontram-se situados nas bacias hidrográficas dos rios Macaé e Macabu, da Lagoa Feia e na
Zona Costeira.
Art. 2º - Considerar-se-á constituído o Consórcio tão logo tenham subscrito o presente
instrumento, pelo menos 6 (seis) Municípios, representados por seus Prefeitos, formalmente
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais.
Art. 3º - É facultado o ingresso de novo(s) sócio(s) no Consórcio, a qualquer momento e a
critério do Conselho de Administração, o que se fará por termo aditivo firmado pelo seu
Presidente e pelo(s) Prefeito(s) do(s) Município(s) que desejar(em) consorciar-se. Para isso se
utilizará a Lei Municipal autorizada.
Art. 4º - A área de atuação do CONSÓRCIO abrange a parcela do território dos Municípios que
o compõem, situada nas bacias hidrográficas dos rios Imboassica, Macaé , Macabu, Imbé, Lagoa
Feia e Zona Costeira.
Art. 5º - O CONSÓRCIO terá sede e foro na cidade de Macaé
Parágrafo Único — A sede e foro do Consórcio poderão ser transferidos para outra cidade, por
decisão do Conselho de Sócios, pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros.
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Art. 6º - Os sócios do CONSÓRCIO respondem solidariamente pelas obrigações por ele
assumidas.
Art. 7º - São finalidades do CONSÓRCIO:
I.- representar o conjunto de sócios que o integram em assuntos de interesse comum e de caráter
ambiental, perante quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou
internacionais;
HI. - planejar, adotar e executar planos, programas e projetos destinados a promover e acelerar o
desenvolvimento sustentável e a conservação ambiental;
HI. - promover projetos e/ ou medidas destinadas à recuperação, conservação e preservação do
meio ambiente, com especial atenção para os solos; as serras; as planícies, as lagoas Feia, de
Cima, Imboassica, Carapebus e demais lagunas e lagoas de menor porte; os rios e córregos das
bacias dos rios Imboassica, Macaé, Macabu € Imbé; a represa de Macabu, a Mata Atlântica, a
restinga, as microbacias, praias, costões rochosos, ilhas, enseadas e Zona Costeira;
IV. - promover a integração das ações, dos programas e projetos desenvolvidos pelos órgãos
governamentais e empresas privadas, consorciados ou não, destinados à recuperação,
conservação e preservação ambiental;
V. - promover medidas, de aspecto corretivo ou preventivo, destinadas à conservação do meio
ambiente e à despoluição de rios, represas, lagoas, lagunas e praia;
VI. - gestionar junto aos órgãos públicos, às instituições financeiras e à iniciativa privada,
recursos financeiros e tecnológicos destinados ao desenvolvimento sustentado da região;
VII. — dar apoio técnico ao Sistema Estadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos, aos
Conselhos Gestores de Lagoas e Lagunas e Reservatórios e aos Comitês de Bacias que forem
eventualmente criados pelo Poder Público Estadual, para execução dos planos e programas
definidos por essas instâncias;
Parágrafo Único — As ações, os programas e projetos referidos neste artigo deverão ser
aprovados pelo Conselho de Sócios e gerenciados pela Secretaria Executiva.
Art. 8º - Para o cumprimento de suas finalidades, o CONSÓRCIO poderá:
I. adquirir bens, que integrarão seu patrimônio;
H. firmar convênios, contratos, acordos e receber auxílios, contribuições e subvenções, de
outras entidades e órgãos do Governo ou da iniciativa privada, desde que autorizado pelo
Conselho de Sócios;
WI. | prestar serviços aos seus associados, necessários ao cumprimento de suas finalidades,
fornecendo inclusive recursos humanos e materiais:
IV. receber doações e legados.
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GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO II l
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9º - O CONSÓCIO terá a seguinte estrutura básica:
I. Conselho de Sócios;
I. Conselho Fiscal;
Im. Secretaria Executiva; e,
IV. Plenária de Entidades
Seção I
Do Conselho de Sócios
Art. 10 — O Conselho de Sócios ê o órgão deliberativo do CONSÓRCIO, constituído por
Prefeitos dos Municípios e representantes das demais entidades associadas de sua área de
atuação.
8 1º - O Presidente do Conselho de Sócios será, obrigatoriamente, um dos Prefeitos dos
municípios consorciados, eleito em escrutínio secreto, para mandato de dois anos, permitida a
reeleição por uma vez, em mandato consecutivo.
$ 2º - Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta de votos, proceder-se-á o segundo
escrutínio, onde concorrerão os dois candidatos mais votados na primeira votação.
$ 3º - Na mesma ocasião e condições dos parágrafos anteriores, será escolhido o Vice-
Presidente, que substituirá o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
$ 4º- Caberá ao Vice-Presidente auxiliar o Presidente em suas tarefas e naquelas definidas pelo
Conselho de Sócios.
$5º- A reeleição somente ocorrerá após análise e aprovação, pelos Conselhos de Sócios e
Fiscal, de contas correspondentes ao mandato anterior.
$ 6º - A apreciação das contas e a eleição do Presidente e do Vice-Presidente serão realizadas em
janeiro do ano subsegiente ao término do mandato.
8 7º - Os Prefeitos terão como suplentes os responsáveis pelos órgãos municipais de gestão do
meio ambiente.
Art. 11 — O Conselho de Sócios reunir-se-á por convocação de seu Presidente, sempre que
houver pauta para deliberação e , extraordinariamente, quando convocado por, ao menos, 1/3
(um terço) de seus membros.
Art. 12 — Ao Conselho de Sócios incumbe:
VI.
vo.
VII.
IX.
aprovar o planejamento estratégico do CONSÓRCIO;
deliberar, em última instância, sobre os assuntos gerais do Consócio;
definir as políticas patrimonial e financeira e aprovar os programas de investimento do
Consórcio elaborados pela Secretaria Executiva;
aprovar o plano de trabalho, os projetos específicos, as propostas orçamentárias anuais e
plurianuais e o relatório anual de atividades, elaborados pela Secretaria Executiva;
aprovar as contratações de serviços de terceiros e convênios com órgãos públicos e
privados;
eleger ou indicar o Secretário Executivo, bem como, determinar o seu afastamento ou a
demissão, conforme o caso;
deliberar sobre o quadro de pessoal e remuneração de seus empregados, quando
contratados;
aprovar a solicitação de servidores públicos para a prestação de serviços junto ao
Consórcio;
apreciar, em janeiro de cada ano, as contas do exercício anterior, prestadas pelas
Secretária Executiva e analisadas pelo conselho Fiscal;
prestar contas ao órgão público ou privado, concessor dos auxílios e subvenções que o
Consórcio venha a receber;
deliberar sobre as quotas de contribuições dos municípios-consorciados;
autorizar a alienação dos bens do CONSÓRCIO , bem como, seu oferecimento como
garantia de operação de crédito, com parecer favorável do conselho fiscal;
deliberar sobre sanções aos sócios, nos casos previstos neste Estatuto;
deliberar sobre a inclusão ou exclusão de sócios;
propor, apreciar e deliberar sobre propostas de alterações do presente Estatuto e
Regimento Interno, ouvido o Conselho Fiscal;
aprovar e modificar o Regimento Interno do Consórcio, bem como, resolver e dispor
sobre os casos omissos; €
XVII. deliberar sobre a mudança da sede.
Parágrafo Único — As deliberações do Conselho de Sócios deverão ser aprovadas por maioria de
seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto normal, e do desempate.
Art. 13 — Ao Presidente do Conselho de Sócios incumbe:
I.
H.
HI.
Iv.
convocar e presidir as reuniões do Conselho de Sócios;
dar posse aos membros do Conselho Fiscal;
representar o CONSÓRCIO ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente,
podendo firmar contratos e convênios, bem como, constituir procuradores “ad negotia” e
“ad judicia” e delegar esta competência, total ou parcialmente, ao Secretário Executivo,
mediante aprovação do Conselho de Sócios;
movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo, as contas bancárias e os recursos
do Consócio, podendo esta competência ser delegada total ou parcialmente.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
PS GABINETE DO PREFEITO
V. encaminhar às entidades consorciadas sugestões sobre as cotas anuais de contribuição e,
no caso dos Municípios, também às Câmaras Municipais;
VI. | aprovar a contratação de pessoal proposta pela Secretaria Executiva e referendada pelo
Conselho de Sócios;
VII. celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas
competências;
VIII. elaborar a proposta orçamentária e submetê-la à apreciação do Conselho de Sócios.
Art. 14 — Compete ao Vice-Presidente substituir o Presidente nas suas ausências e impedimentos.
Art. 15 — Os votos de cada membro do Conselho de Sócios serão singulares, independentemente
das inversões feitas pelas entidades que representam.
Art. 16 — Os membros do Conselho de Sócios responderão pessoalmente pelos atos praticados de
forma contrária à lei ou ao presente Estatuto.
Art. 17 — Os membros do Conselho de Sócios não serão remunerados.
Seção II
Do Conselho Fiscal
Art. 18 - O Conselho Fiscal, órgão de fiscalização, será constituído por 1 (um) representante de
cada categoria de consorciados, indicado pelo seu representante oficial junto aa CONSÓRCIO e,
no caso de Municípios, pelas respectivas Câmaras Municipais.
8 1º - O Conselho Fiscal será presidido por um de seus membros, eleito entre seus pares para
mandato de dois anos, observando-se as mesmas condições estabelecidas para eleição do
Presidente do Conselho de Sócios.
$ 2º - Na ocasião e nas condições previstas no & 1º, deste artigo, serão escolhidos o Vice-
Presidente e o Secretário do Conselho Fiscal.
Art. 19 — Os membros do Conselho Fiscal não serão remunerados.
Art. 20 — Ao Conselho Fiscal incumbe:
. fiscalizar permanentemente a contabilidade do CONSÓRCIO;
IH. acompanhar e fiscalizar, sempre que entender oportuna, as operações econômicas e
financeiras do CONSÓRCIO;
HI. | emitir parecer sobre propostas orçamentárias, balanços e relatórios de contas em geral, a
serem submetidos ao Conselho de Sócios pela Secretaria Executiva; e
IV. —elegero seu Presidente.
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. Art. 21 — O Conselho Fiscal, por seu Presidente e decisão 2/3 (dois terços) de seus integrantes,
poderá convocar o Conselho de Sócios para que tome providências quando verificadas
irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão financeira ou patrimonial, ou houver
inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
Art. 22 — A apreciação das contas será anual e poderá ocorrer no período compreendido entre os
meses de janeiro e março do ano subsequente.
Seção III
Da Secretaria Executiva
Art. 23 — A Secretaria Executiva, constituída por um Secretário e pelo corpo técnico e
administrativo, é responsável pela articulação, integração e execução das ações propostas pelo
CONSÓRCIO, observadas as seguintes condições:
I a indicação para o preenchimento do cargo de Secretário Executivo será de iniciativa dos
sócios, sendo submetida à aprovação do Conselho de Sócios;
N. O cargo de Secretário Executivo será exercido por representante das instituições
consorciadas, podendo ser funcionário dos respectivos quadros permanentes e regulares
ou contratado pelo Consórcio.
HI. A função de Secretário Executivo será prevista para dois anos, podendo o titular ser
reconduzido por iguais períodos sucessivos.
Parágrafo Único — O Secretário Executivo deverá ser colocado à disposição do CONSÓRCIO
em tempo integral, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos, vantagens e benefícios, os quais
deverão ser custeados pela entidade de origem, sem quaisquer ônus para o CONSÓRCIO, no
caso de ser funcionário de uma das Instituições Consorciadas.
Art. 24 — Ao Secretário Executivo incumbe:
I representar o CONSÓRCIO, quando da impossibilidade do Presidente e do Vice-
Presidente;
IH. responder pela execução das atividades do Consórcio;
HI. — organizar e gerenciar os trabalhos das unidades técnicas e administrativas do Consórcio;
IV. — propor alterações na estruturação administrativa de seus serviços, no quadro de pessoal e
na respectiva remuneração, a serem submetidas à aprovação do Conselho de Sócios;
v. propor a contratação, o enquadramento, a promoção, a demissão e a punição de
empregados, bem como, praticar os demais atos relativos ao pessoal;
VI. propor ao Conselho de Sócios a solicitação de recursos humanos de entidades públicas e
privadas, para servirem ao CONSÓRCIO;
VII. | fornecer aos Conselhos de Sócios e Fiscal do Consórcio, todas as informações que lhe
sejam solicitadas;
VII. elaborar plano de atividades, programas de trabalho e a proposta orçamentária anuais, a
serem submetidos ao Conselho de Sócios;
e
to,
XVII.
XVHLI
XIX.
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promover ações necessárias à captação de recursos para o CONSÓRCIO;
elaborar o balanço e os relatórios mensais e anual de atividades, a serem submetidos ao
Conselho de Sócios;
elaborar os balancetes para ciência do Conselho de Sócios;
elaborar a prestação de contas dos auxílios e subvenções concedidos ao Consórcio, para
ser apresentada pelo Conselho de Sócios ao órgão concessor;
publicar, anualmente, no jornal de maior circulação dos municípios consorciados, ou no
jornal de maior circulação da região, o balanço anual do Consórcio;
movimentar, em conjunto com o Presidente do Conselho de Sócios, ou com quem por
este indicado, as contas bancárias e os recursos do Consórcio;
autorizar compras, dentro dos limite orçamento aprovado pelo Conselho de Sócios e
fornecimento que estejam de acordo com o plano de atividades aprovado pelo mesmo;
autenticar livros de atas e de registros próprios do Consórcio:
propor a contratação de serviços de terceiros, convênios e formas de relacionamento com
órgãos municipais, estaduais e federias, empresas privadas e organizações não-
governamentais;
elaborar a prestação de contas relativa a aplicação dos auxílios e subvenções recebidos
pelo CONSÓRCIO, para ser apresentada ao Conselho de Sócios e à entidade concessora,
após aprovação pelo Conselho Fiscal;
referendar o Plano de Ação preparado pelo corpo técnico;
Art. 25 — O regimento interno definirá a estrutura da Secretaria Executiva
Seção IV
Da Plenária de Entidades
Art. 26 — A Plenária da Entidades será constituída por representantes credenciados de entidades
civis, legalmente constituída a pelo menos um ano, sediadas nos municípios consorciados e
organizada internamente da forma que ela deliberar.
Parágrafo Único — Na Plenária de Entidades, será facultada a participação das Curadorias de
Meio Ambiente das Comarcas da área de jurisdição do Consórcio.
Art. 27 — Compete à Plenária de Entidades atuar como órgão consultivo dos demais órgãos do
CONSÓRCIO e, para tanto, poderá:
propor planos e programas de acordo com o escopo do CONSÓRCIO;
sugerir formas de melhor funcionamento do CONSÓRCIO e de seus órgãos;
solicitar informações ao CONSÓRCIO;
elaborar estudos e pareceres sobre Programas de Trabalho definidos pelo CONSÓRCIO;
solicitar ao Presidente do Conselho de Sócios a convocação de reunião do órgão, bem
como, a inclusão de assuntos na pauta de reuniões.
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G
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ME? GABINETE DO PREFEITO
Art. 28 — É facultada a participação de Entidades Civis no Consórcio, com direito a voto, o que
se fará por Termo de Adesão firmado pelo presidente do Conselho de Sócios e pelo(s)
representante(s) oficial(is) da(s) Entidade(s).
8 1º - O número de Entidades Civis, somado, não poderá ser superior a 1/3 do total de votos dos
Prefeitos.
8 2º - As Entidades Civis deverão ser indicadas pela plenária de Entidades.
$ 3º - As Entidades Civis ficarão isentas de contribuição.
CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS PÚBLICAS, PRIVADAS E DE ECONOMIA MISTA
Art. 29 — É facultada a participação de empresas públicas, privadas e de economia mista no
CONSÓRCIO, a qualquer momento e a critério do Conselho de Sócios, o que se fará por termo
de adesão firmado pelo Presidente do Conselho de Sócios e pelos(s) representante(s) oficial(s)
da(s) empresas que desejar(em) participar.
Art. 30 — A Empresa participante será membro do Conselho de Sócios e terá os mesmos direitos
e deveres dos Municípios associados, respeitando-se os seguintes critérios:
I. os representantes das Empresas serão inelegíveis ao cargo de Presidente do Conselho de
Sócios, que será exclusivo de Prefeito de um dos municípios consorciados;
H. Os representantes das Empresas serão elegíveis para o cargo de Vice-Presidente;
HI. — cada Empresa contribuirá com uma cota anual, aprovada pelo Conselho de Sócios, que
será sempre igual ou superior à maior cota de município;
a) o número de votos das Empresas, somados, não poderá ser superior a 2/3 (dois terços)
do total de votos dos Prefeitos;
b) caso seja atingido o valor de 2/3 (dois terços) na soma dos votos das Empresas, ou a
entrada de novo participante implicar em ultrapassar este teto, o Conselho de Sócios
fixará critérios de números de votos por Município e Empresa, para atender a
proporcionalidade citada; e
c) para exercer seu direito de voto a empresa precisa estar em dia com suas
contribuições à sociedade;
Gg.
to:
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CAPÍTULO V
DA PARTICIPAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
Art. 31 — É facultada a participação Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento sustentável - SEMADS
8 1º- O ingresso da SEMADS far-se-á por termo de adesão firmado pelo representante oficial;
$ 2º - A SEMADS ficará isenta de contribuições de custeio, comprometendo-se a colaborar com
assistência técnica e apoiar as gestões para captação de recursos externos e internos visando a
elaboração e execução de projetos;
CAPÍTULO VI
DA PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 32 — O patrimônio do CONSÓRCIO é constituído:
1. pelo bens que vier a adquirir a qualquer título;
H. pelos bens que lhe forem doados por entidades públicas, particulares, nacionais, estrangeiros
ou internacionais;
Art. 33 — Constituem recursos financeiros do CONSÓRCIO:
I a cota de contribuição mensal das entidades consorciadas;
H. a remuneração dos próprios serviços;
WI. os auxílios, as contribuições e subvenções efetuados por entidades públicas, particulares,
nacionais ou estrangeiras ou internacionais;
IV. — as rendas de seu patrimônio
V. as doações e os legados financeiros;
VI. | o produto da alienação de seus bens;
VH. os saldos das contas e o produto das aplicações financeiras realizadas; e
VII. outras rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação de capitais.
$ 1º - A cota de contribuição para custeio do Consórcio será fixada pelo Conselho de Sócios, até o
último dia do mês de junho de cada ano, para viger no exercício seguinte e poderá ser paga em
duodécimos, até o último dia de cada mês, trimestralmente ou em cota única no mês de março.
& 2º - Além da cota de contribuição, será fixada cota de investimento em função de programa de
trabalhos específicos ou necessidade de aquisição de equipamentos especiais, aprovados pelo
Conselho de Sócios, no prazo e vigência do parágrafo anterior, e condições de pagamento que serão
fixadas no próprio programa.
83º - O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da SEMADS, ficará isento de
contribuições de custeio, comprometendo-se a colaborar com assistência técnica e apoiar a captação
de recursos externos e internos para elaboração e execução de projetos;
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CAPÍTULO VII
DO USO DOS BENS E SERVIÇOS
Art. 34 — Terão acesso ao uso dos bens e serviços do Consórcio todos aqueles consorciados que
tenham contribuído para a sua aquisição, sendo que o acesso daqueles que não tenham
contribuido dar-se-á nas condições a serem deliberadas pelos que contribuiram.
Art. 35 — Tanto o uso dos bens como o dos serviços serão regulamentados em cada caso, pelos
respectivos usuários.
Art. 36 — Representadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado pode colocar à
disposição do Consórcio os bens de seu próprio patrimônio e os serviços de sua própria
administração para uso comum, de acordo com a regulamentação que for avençada com os
usuários.
CAPÍTULO VII
DA DURAÇÃO, RETIRADA E DISSOLUÇÃO
Art. 37— O prazo de duração do CONSÓRCIO será indeterminado.
Art. 38 — A entidade participante poderá retirar-se do CONSÓRCIO desde que comunique
formalmente sua intenção ao Conselho em prazo nunca inferior a 180 ( cento e oitenta ) dias,
prazo esse necessário para que os demais sócios redistribuam os custos dos planos, programas ou
projetos de que participe o retirante.
Art. 39 — Serão excluídos dos Planos de Ação do CONSÓRCIO, ouvido o Conselho de Sócios,
os consorciados que não efetuarem o pagamento de suas cotas durante dois meses.
Art. 40 — Serão excluídos do Quadro social, ouvido o Conselho de Sócios, os consorciados que
tenham deixado de incluir, no orçamento da despesa, a dotação devida ao CONSÓRCIO, ou, se
incluída, deixar de efetuar o pagamento de quatro cotas de contribuição, sem prejuízo da
responsabilização por perdas e danos.
Art. 41 - O CONSÓRCIO somente será extinto por decisão do Conselho de Sócios, em reunião
extraordinária especialmente convocada para este fim e pelo voto de 2/3 (dois terço) de seus
membros, devendo os Municípios apresentar a competente manifestação da Câmara Municipal,
para tanto.
Art. 42 — Em caso de extinção, os bens e recursos do “Consórcio reverterão ao patrimônio dos
consorciados, proporcionalmente às inversões feitas.
Parágrafos Único — Os consorciados que participam de um investimento, que o entendam
indiviso, poderão optar pela reversão a apenas um deles, escolhido mediante sorteio ou conforme
for acordado pelos partícipes.
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atividade do Consórcio, cujos investimentos se tornem ociosos.
Art. 44 — Os consorciados que se retirarem espontaneamente e os excluídos do quadro social
somente participarão da reversão dos bens e recursos da sociedade, quando de sua extinção ou
encerramento, da atividade de que participarem.
Parágrafo Unico — Qualquer consorciado pode assumir os direitos daqueles que saiu, mediante
ressarcimento dos investimentos que este fez na sociedade.
- CAPÍTULO IX .
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 45 — Os municípios consorciados respondem solidariamente pelas obrigações assumidas
pela entidade.
Parágrafo Único — Os membros do Consórcio não responderão pessoalmente pelas obrigações
contraídas com a ciência e em nome da entidade, mas assumirão as responsabilidades pelos atos
praticados de forma contrária à lei ou às disposições contidas no presente Estatuto.
Art. 46 — Os consorciados se obrigam a incluir nos respectivos orçamentos os recursos
necessários para satisfazer as obrigações estabelecidas pelo Conselho de Sócios .
Art. 47 — O presente Estatuto somente poderá ser alterado pelo voto de, no mínimo, 2/3 (dois
terço) dos membros do Conselho de Sócios, em reunião extraordinária especialmente convocada
para este fim.
Art. 48 — Havendo consenso entre os respectivos membros, as eleições e demais deliberações dos
Conselhos de Sócios e Fiscal poderão ser efetivadas por aclamação.
Art. 49 — As eleições para os cargos eletivos do CONSÓRCIO e a aprovação do nome do
Secretário Executivo ocorrerão em momentos distintos, na seguinte ordem.
I. Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Sócios;
II. Secretário Executivo;
II. Conselho Fiscal;
Art. 50 - O Conselho de Sócios deverá providenciar o registro deste instrumento no Cartório de
Registro de Títulos e Documentos, na cidade de sua sede.
Art. 51 — Revogam-se as disposições em contrários, ficando o Conselho de Sócios encarregado
de implantar as disposições deste Estatuto no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 52 — Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação.

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