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norma nº 1948/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1948 / 1999
Date 1999-10-07
EmentaAs pessoas jurídicas que prestarem serviço à municipalidade, só poderão ter seus créditos liberados para pagamento, se enviarem, à Secretaria Municipal de Fazenda, as guias quitadas do Fundo de garantia por tempo de serviço ( FGTS), constando o recolhimento efetuado aos seus respectivos empregados e correspondentes ao serviço contratado.
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o
EN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº
Art. 1º
Parágrafo
Art. 2º
Art. 3º
[948 199
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
N DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
- As pessoas jurídicas que prestarem serviço a muni-
cipalidade, só poderão ter seus créditos liberados
para pagamento, se enviarem, à Secretaria Munici -
pal de Fazenda, as guias quitadas do Fundo de Ga -
rantia por Tempo de Serviço (FGTS), constando o re
colhimento efetuado aos seus respectivos emprega -
dos e correspondentes ao serviço contratado.
Único - Ficarão também obrigados ao disposto no
caput deste artigo, as Sub-Empreiteiras e os deten
tores de serviços terceirizados.
O não cumprimento das exigências contidas no arti-
go anterior implicará na suspensão imediata do pa-
gamento do crédito empenhado.
Caberá ao setor de Licitações informar previamen -
te, aos interessados, as regras contidas nesta Lei
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
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Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
a GABINETE DO PREFEITO, eme 6 de outubro de 1999.
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NAN
SYLVIO LOPES EIRA
Prefeito

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