| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1948 / 1999 |
| Date | 1999-10-07 |
| Ementa | As pessoas jurídicas que prestarem serviço à municipalidade, só poderão ter seus créditos liberados para pagamento, se enviarem, à Secretaria Municipal de Fazenda, as guias quitadas do Fundo de garantia por tempo de serviço ( FGTS), constando o recolhimento efetuado aos seus respectivos empregados e correspondentes ao serviço contratado. |
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o EN ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº Art. 1º Parágrafo Art. 2º Art. 3º [948 199 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ N DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: - As pessoas jurídicas que prestarem serviço a muni- cipalidade, só poderão ter seus créditos liberados para pagamento, se enviarem, à Secretaria Munici - pal de Fazenda, as guias quitadas do Fundo de Ga - rantia por Tempo de Serviço (FGTS), constando o re colhimento efetuado aos seus respectivos emprega - dos e correspondentes ao serviço contratado. Único - Ficarão também obrigados ao disposto no caput deste artigo, as Sub-Empreiteiras e os deten tores de serviços terceirizados. O não cumprimento das exigências contidas no arti- go anterior implicará na suspensão imediata do pa- gamento do crédito empenhado. Caberá ao setor de Licitações informar previamen - te, aos interessados, as regras contidas nesta Lei EEE at Soretãag Esobk Arda ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO rp Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. a GABINETE DO PREFEITO, eme 6 de outubro de 1999. > NAN SYLVIO LOPES EIRA Prefeito