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norma nº 1949/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 1999
Date 1999-10-06
EmentaFica considerado de utilidade Pública municipal o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ/RJ - (SINDISERVI).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 194799
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVÍS MUNICIPAIS
DE MACAÉ/RJ-(SINDISERVI).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
19
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 06 de outubro de 1999.
.
SYLVIO LOPES XEIRA
Prefeito

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