| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 1999 |
| Date | 1999-10-06 |
| Ementa | Fica considerado de utilidade Pública municipal o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ/RJ - (SINDISERVI). |
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go ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 194799 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art. 1º - Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVÍS MUNICIPAIS DE MACAÉ/RJ-(SINDISERVI). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 19 Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 06 de outubro de 1999. . SYLVIO LOPES XEIRA Prefeito