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norma nº 1953/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1953 / 1999
Date 1999-10-06
EmentaFica instituído o dia 09 de dezembro como o DDIA MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
native_id2270

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO ,
LEI Nº /953/99
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
- GUINTE LEI:
Y
9 Art. 1º - Fica instituído o dia 09 de dezembro como o DIA MU
NICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Art. 2º - As organizações municipais de apoio aos deficien-
tes realizarão uma programação nesta data, visando
a melhoria na qualidade de vida dos deficientes,
contando com total apoio dos órgãos públicos muni-
cipais.
] Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em OG de outubro de 1999,
SYLVIO LOPES
Prefeito
*oçaom o E OR Era
* Publicação » L dem
05.

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