| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 1999 |
| Date | 1999-10-06 |
| Ementa | Fica instituído o dia 09 de dezembro como o DDIA MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO , LEI Nº /953/99 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE - GUINTE LEI: Y 9 Art. 1º - Fica instituído o dia 09 de dezembro como o DIA MU NICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA. Art. 2º - As organizações municipais de apoio aos deficien- tes realizarão uma programação nesta data, visando a melhoria na qualidade de vida dos deficientes, contando com total apoio dos órgãos públicos muni- cipais. ] Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em OG de outubro de 1999, SYLVIO LOPES Prefeito *oçaom o E OR Era * Publicação » L dem 05.