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norma nº 1954/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 1999
Date 1999-10-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida para com o Fundo de garantia do tempo de serviço.
native_id2271

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Ra
ui usa
E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
Gabinete do Prefeito
—— — Telefax (024) 762.9653
LEINº 4954/99
Autoriza o Poder Executivo a
firmar Acordo
Parcelamento/Reparcelamento de
dívida para com o Fundo de
garantia do Tempo de Serviço.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.
Art. 2º -
Ar. 3º -
An. 4º -
à Jo
1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do
Município de Macaé, firmar Acordo de Parcelamento
com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução
325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador
do FGTS, e da Circular CAIXA n.º 107/97, D.O.U. de
29 de julho de 1997, relativo a dívida havida junto ao
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autori-
zado a vincular e utilizar cotas do ICMS, durante todo o
prazo de vigência do ajuste.
O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e
plurianual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO em $' de outubro de 1999.
Prefeito
0H4
cume

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