| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 1999 |
| Date | 1999-10-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida para com o Fundo de garantia do tempo de serviço. |
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Ra ui usa E ESTADO DO RIO DE JANEIRO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito —— — Telefax (024) 762.9653 LEINº 4954/99 Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo Parcelamento/Reparcelamento de dívida para com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. Art. 2º - Ar. 3º - An. 4º - à Jo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Macaé, firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução 325, de 21 de setembro de 1999, do Conselho Curador do FGTS, e da Circular CAIXA n.º 107/97, D.O.U. de 29 de julho de 1997, relativo a dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS. O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autori- zado a vincular e utilizar cotas do ICMS, durante todo o prazo de vigência do ajuste. O Poder Executivo, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em $' de outubro de 1999. Prefeito 0H4 cume