| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1955 / 1999 |
| Date | 1999-11-08 |
| Ementa | Institui o Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA e estabelece outras providÊncias. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 1.955 /99 Institui o Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência — CEMAIA e estabelece outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído , no Município de Macaé, o Centro Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente — CEMAIA. Art. 2º - O CEMAIA terá como finalidade atender a população na faixa de zero a dezessete anos e onze meses que estiverem em situação de risco social, encaminhadas pelo Conselho Tutelar e/ ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência, ficando Subordinado à Fundação de Assistência Social - MACAÉ-FAS, cuja Presidência fixar-lhe-á as competências e atribuições implementadoras de sua política social, bem como de pessoal técnico e de apoio necessário aos seus objetivos. Parágrafo Único — O Pessoal a que se refere este artigo será recrutado dentre os disponíveis no próprio quadro funcional da MACAÉ-FAS e da Secretaria Municipal de Promoção Social e Desenvolvimento Comunitário e se necessário, providenciará junto aos demais órgãos da Administração, quantitativo necessário a ações de cunho social e administrativos. Art. 3º - O centro poderá propor a realização de parcerias com instituições municipais, estaduais, federais, organizações não governamentais, empresas públicas e privadas. Art. 4º - Os recursos para a execução desta Lei estarão previstos em dotação orçamentária para o exercício do ano 2.000. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de novembro de 1999. E Na SYLVIO LOPES TEIXE Prefeito