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norma nº 1955/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1955 / 1999
Date 1999-11-08
EmentaInstitui o Centro Municipal de Apoio à Infância e Adolescência - CEMAIA e estabelece outras providÊncias.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 1.955 /99
Institui o Centro Municipal de Apoio à
Infância e Adolescência — CEMAIA e
estabelece outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído , no Município de Macaé, o Centro Municipal de Apoio à Criança e ao
Adolescente — CEMAIA.
Art. 2º - O CEMAIA terá como finalidade atender a população na faixa de zero a dezessete anos e
onze meses que estiverem em situação de risco social, encaminhadas pelo Conselho
Tutelar e/ ou pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e da Adolescência,
ficando Subordinado à Fundação de Assistência Social - MACAÉ-FAS, cuja Presidência
fixar-lhe-á as competências e atribuições implementadoras de sua política social, bem
como de pessoal técnico e de apoio necessário aos seus objetivos.
Parágrafo Único — O Pessoal a que se refere este artigo será recrutado dentre os disponíveis no
próprio quadro funcional da MACAÉ-FAS e da Secretaria Municipal de Promoção Social
e Desenvolvimento Comunitário e se necessário, providenciará junto aos demais órgãos
da Administração, quantitativo necessário a ações de cunho social e administrativos.
Art. 3º - O centro poderá propor a realização de parcerias com instituições municipais, estaduais,
federais, organizações não governamentais, empresas públicas e privadas.
Art. 4º - Os recursos para a execução desta Lei estarão previstos em dotação orçamentária para o
exercício do ano 2.000.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de novembro de 1999.
E
Na
SYLVIO LOPES TEIXE
Prefeito

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