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norma nº 1958/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 1999
Date 1999-11-16
Ementadispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Macaé e dá outras providências
native_id2274

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ESTADO DO
PREFEITURA
RIODE JANEIRO
MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEINS 1.958 /99
Art. 1º- O Parcelamento do
de Zoneamento , sem prejuízo das normas
Parágrafo único -
As disposições
DISPÕE SOBRE
SOLO DO
O PARCELAMENTO DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DELIBERA E
EU, PREFEITO
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Solo para
destinados à formação de sítios de Recreio,
estabelecidas pelo
INCRA.
)
Art. 2º - A execução de
sempre de Aprovação da Prefeitura Municipal
Expansão Urbana, assim
Art. 3º - As disposições desta
Desmembramentos,
que deste ato não decorra O Parcelamento para venda dos lotes.
- Considera-se
81º
abertura de novas vias
modific:
- Considera-se
82
, com aproveitament
abertura de novas
modific
qualquer projeto de Parcelamento do Solo
e só será permitida nas Zonas Urbanas
definidas na Lei de Zoneamento.
Lei aplicam-se também,
Remembramentos de Lotes,
Loteamento a subdivisão de
de circulação,
ação ou ampliação das vias existentes.
Desmembramento à subdivisão de gleba em
o do sistema viário existente,
vias e logradouros públicos,
ação ou ampliação dos já existentes.
desta Lei aplicam-se, no que couber,
MUNICIPAL, SANCIONO A
SEÇÃO I-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
fins urbanos em áreas urbanas rege-se por esta Lei e pela Lei
Estaduais e Federais pertinentes.
aos Parcelamentos
sem prejuízo das normas
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária —
para fins urbanos dependerá
e de
Parágrafo único - Qualquer Projeto de Parcelamento deverá passar por consulta prévia.
no que couber, aos casos de Loteamentos,
bem como ao simples
arruamento, mesmo
gleba em lotes destinados à edificação, com
de logradouros públicos ou
prolongamento,
lotes destinados à edificação
desde que não implique na
nem no prolongamento,
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e ESTADO DO RIO DE JANEIRU
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
8 3º - Aplica-se ao Projeto de Condomínio, no que couber, o disposto nesta Lei, como
também as exigências da Lei de Zoneamento.
Art. 4º - Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto de Parcelamento pode
ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal, tendo em vista:
1- As diretrizes municipais para uso do Solo Urbano;
H - As diretrizes do Desenvolvimento Regional, definidos em plano oficial em vigor;
HW - A defesa dos Recursos Naturais € Paisagísticos e do Patrimônio Cultural do Município.
Art. 5º - A área e testada dos lotes obedecerão ao estabelecido na Lei de Zoneamento.
) Art. 6º - Os lotes deverão ter, necessariamente, no mínimo uma testada para o logradouro público.
Parágrafo único - Nenhum lote poderá ser colocado à venda antes das aprovações exigidas
nesta Lei de Parcelamento do Solo.
Art. 7º - De acordo com a Lei Federal nº 6766 de 19/12/79 não será permitido o Parcelamento do
Solo.
1 - Em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências
para assegurar o escoamento da águas;
H - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem
que sejam previamente saneados;
HI - Em terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se
atendidas as exigências específicas das autoridades competentes;
IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições
sanitárias suportáveis, até a sua correção.
Parágrafo único - Não será permitido o Parcelamento do Solo nas faixas de proteção ao longo
dos rios, lagoas, valas e canais, e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias
e dutos, definidas em Lei, como sendo de preservação permanente é faixa de domínio
“non aedificandi”.
Art. 8º - Só serão aprovados projetos de Loteamentos € permitida abertura de logradouros em
terrenos alagadiços ou sujeitos à inundações, desde que sejam previamente executadas,
sem ônus para a Prefeitura Municipal, as obras de drenagem ou aterros necessários, à
critério do Órgão Municipal Competente.
Art. 9º - Para efeitos desta Lei, o loteador é o principal responsável pela execução do projeto de
parcelamento, respondendo, civil e penalmente, na forma da Legislação Vigente, pela sua
impossibilidade de execução ou por sua execução com desrespeito às normas legais.
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ut. 10º - O loteador assumirá a responsabilidade de praticar todos os atos materiais para a realização
do parcelamento, conforme as exigências da Prefeitura Municipal.
8 1º - As obrigações assumidas pelo loteador perante a Prefeitura Municipal estendem-se na
forma da Legislação Civil, aos adquirentes de lotes, a seus sucessores, ou a quem quer
que, sob qualquer título, se utilize, do solo loteado.
g 2º - Para fins previstos neste artigo, o loteador, os adquirentes de lotes e seus sucessores,
farão sempre constar de seus contratos de alienação, a obrigatoriedade de respeito aos
compromissos assumidos com à Prefeitura Municipal, sob a pena de responsabilidade.
Art. 11 - Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas
dos lotes ou quadras que o interessado venha encontrar, em relação às medidas dos
parcelamentos aprovados.
Art. 12 - Todo o projeto de loteamento, desmembramento e/ou fracionamento deverá ser assinado
pelo proprietário e por profissional licenciado pela Prefeitura e devidamente habilitado
pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura € Agronomia — CREA, obedecidas as
exigências pertinentes constantes do Código de Obras.
SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 13 - Para efeito da presente Lei, adotam-se as seguintes definições:
1- ALINHAMENTO — Linha divisória entre terrenos e logradouro público.
2 - ARRUAMENTO — É a subdivisão da gleba em quadras, com implantação de vias de circulação,
dando-lhes alinhamento, benfeitorias e greide, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou
lotes.
3 - ÁREAS INSTITUCIONAIS — A parcela de terreno destinada às edificações para OS fins
específicos, comunitários e de utilidade pública, tais como Educação, Saúde, Cultura, Administração,
entre outros.
4 - CAUÇÃO -— Valor ou bem depositado como garantia de um contrato para tornar efetiva a
responsabilidade do encargo.
5 - CURVAS DE NÍVEL — Linhas que ligam pontos de igual altitude tomando-se como referência a
altitude zero-nível do mar.
6 - DECLIVIDADE - A relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a
sua distância horizontal.
7 - DESMEMBRAMENTO — É a subdivisão da gleba em lote destinados à edificações, com
aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias €
logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.
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- EIXO DA VIA — É a linha que, passando pelo seu centro, é equidistante dos alinhamentos.
- EQUIPAMENTO URBANO -— Equipamentos públicos, tais como de abastecimento de água
potável, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás
canalizado.
0 - EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO — São aqueles destinados à Educação, Cultura, Saúde e
Lazer, tais como escolas, bibliotecas, postos de saúde, play-grounds, entre outros.
1- ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO — Considera-se Espaço Livre de Uso Público toda parte
de superficie do Município destinada à recreação pública tais como jardins, parques e margens
de lagoas.
2 - FAIXA DE DOMÍNIO — Faixa de terra não edificada, situada ao longo de vias, linhas férreas,
etc, cuja largura e extensão são determinadas em Lei.
3 - FAIXA DE ROLAMENTO -— Cada uma das faixas que compõem a área destinada ao tráfego de
veículos, nas vias de circulação.
|4 - FAIXA “NON AEDIFICANDI” — Área de terreno onde não será permitida qualquer construção.
15 - FAIXA SANITÁRIA — Área “non aedificandi” cujo o uso está vinculado a servidão de
passagem para efeito de drenagem e captação de águas pluviais, ou ainda para rede de esgoto.
16 - GLEBA - Área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento.
17 - LEITO CARROÇÁVEL — A pista destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação,
composta de uma ou mais faixas de rolamento.
18 - LOGRADOURO PÚBLICO — É toda a parte da superfície do Município, destinada à circulação
pública de veículos e pedestres, oficialmente reconhecida e designada por uma denominação,
incluindo praças, ruas, avenidas, travessas e respectivos passeios, ect...
19 - LOTE -— Parcela de terreno resultante de loteamento ou desmembramento, com pelo menos um
acesso à via destinada à circulação.
20 - LOTEAMENTO — Subdivisão de glebas em lotes, destinadas à edificação, com abertura de
novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação
das vias já existentes.
21 - MEIO-FIO — Fiada de pedra ou concreto que separa em desnível o passeio e o leito carroçável de
um logradouro.
22 - PARCELAMENTO DO SOLO - Subdivisão de terras nas suas diversas formas.
23 - PASSEIO OU CALÇADA -— Parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestre, situado
entre o alinhamento e o meio-fio.
24 - QUADRA — Área de terreno delimitada por vias de circulação subdivididas ou não em lotes.
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25 - RECUO (P.A.) — Incorporação prevista ao logradouro público, da área de terreno pertencente a
propriedade particular e adjacentes ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de
projeto de alinhamento aprovado pelo Município.
26 - REMEMBRAMENTO — É o reagrupamento de lotes contínuos para constituição de unidades
maiores.
27 - SERVIDÃO — É uma faixa de terreno de qualquer propriedade a ser reservada, obrigatoriamente
para passagem, proveito ou serviço de outra propriedade, pertencente à dono diverso.
28 - TALUDE - Inclinação máxima de um terreno compatível com sua estabilidade.
29 - TERMO DE VERIFICAÇÃO -— Ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a
execução correta da obras exigidas pela Legislação vigente.
30 - VIAS DE CIRCULAÇÃO — Espaço destinado a circulação de veículos e pedestres.
31 - VISTORIA — Diligência efetuada pela Prefeitura tendo por fim verificar as condições de uma
construção ou obra.
32 - PRAÇA DE RETORNO — Área destinada a retorno em vias privativas ou não, com raio mínimo
de 6,00 metros (seis), excluindo o passeio.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DA CONSULTA PRÉVIA E ELABORAÇÃO DO PROJETO
SEÇÃO 1- DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 14 - Todas as Propostas de Parcelamento do Solo deverão ser submetidas à Prefeitura Municipal
para consulta prévia, mediante requerimento do proprietário do imóvel ou procurador
legalmente constituído, acompanhado dos seguintes elementos:
I - 2 (duas) vias da planta de situação da gleba a ser parcelada, contendo a orientação magnética, em
cópias heliográficas, na escala de 1: 20.000 (um para vinte mil), tomando por base a planta
fornecida pela Prefeitura Municipal aos interessados;
H - 2 (duas) vias da planta da gleba a ser parcelada, sendo obrigatoriamente em papel vegetal na
escala de 1:1.000 (um para mil), assinadas pelo proprietário e pelo profissional habilitado,
contendo:
a) descrição do uso predominante a que se propõe o parcelamento, sua denominação,
área, bem como o número de lotes estimados e suas dimensões aproximadas;
b) divisas de propriedades perfeitamente definidas;
c) divisas municipais e distritais que cortem a gleba;
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d) curvas de nível de 1 (um) em 1 (um) metro;
e) localização dos cursos d'água, lagoas, áreas alagadiças e áreas sujeitas a inundações;
f) bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores de porte;
g) delimitação das áreas com taludes resultantes de cortes, escavações
h) delimitação das áreas com acelerado processo de erosão;
i) delimitação dos trechos de encostas com declive igual ou superior a 30%
(trinta por cento);
j) construções, linhas de transmissão de energia, adutoras, comunitários existentes no
local ou em suas adjacências;
IX - Titulação de propriedade equivalente;
IV - Parecer da Campanha Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, quanto à possibilidade de
abastecimento de água potável, e da CERJ.
Parágrafo Único - No caso de impossibilidade de atendimento pela CEDAE, do serviço referido no
inciso IV deste Artigo, o loteador deverá propor solução alternativa que será apreciada pelos
Órgãos Municipais Competentes.
Art. 15 - Após o recebimento dos documentos mencionados no artigo anterior, a Prefeitura Municipal
fará vistoria no terreno para a escolha das áreas que lhe serão destinadas de acordo com a
presente Lei, para verificação e adequação do mesmo à proposta, e, conforme o caso, indicar
ao loteador os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais que deverão ser consultados, em
especial os referidos na Seção 1 deste presente Capítulo.
Art. 16 - Atendidas as exigências dos Artigos 14 e 15 desta Lei, e caso a proposta de Parcelamento
esteja em conformidade com a Legislação em vigor, a Prefeitura Municipal formalizará a
sua aceitação, considerando:
I- As vias de circulação que comporão a estrutura viária básica da gleba a ser parcelada, bem
como suas dimensões mínimas;
II - As faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas “non
aedificandi”;
HI - A zona ou as zonas de uso predominante da área com indicação dos usos permitidos e
proibidos.
$ 1º - A Prefeitura Municipal devolverá uma das vias das plantas ao loteador para que este se
oriente na elaboração do projeto de parcelamento.
g 2º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, durante o qual o
requerente deverá apresentar O projeto definitivo.
Ast. 17 - A Prefeitura Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da
solicitação da consulta prévia, descontado O prazo necessário para consultas aos Órgãos Estaduais
e Federais, quando for o caso, para cumprir o disposto no artigo anterior.
$ 1º - O Parecer da Prefeitura Municipal informará ao loteador, quando for o caso, das restrições
à proposta do loteamento existentes na Legislação em vigor, inclusive as referidas no
Artigo 7º desta Lei.
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8 2º - A aceitação da proposta apresentada na consulta prévia não implica na aprovação do
Projeto de Parcelamento.
SEÇÃO IH - DA CONSULTA AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS
. 18 - Para aprovação dos projetos de Parcelamento do Solo Urbano deverão ser obtidos, quando
a Prefeitura Municipal julgar necessário, pareceres de outros órgãos nos seguintes casos:
1 - FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente) e SERLA
(Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), quando os projetos envolverem cursos
d'água ou puderem causar danos ao Meio;
U - DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem) e FUNDER] (Departamento de
Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), quando os projetos interferirem ou
tiverem ligação com a rede ferroviária local;
NI - IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e
CECA (Comissão Estadual de Controle Ambiental), quando os projetos envolverem
terrenos com cobertura vegetal natural;
IV - SPU (Serviço de Patrimônio da União), quando os projetos envolverem terrenos de
Marinha;
V - SPHAN (Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e INEPAC (Instituto
Estadual de Patrimônio Artístico e Cultural), quando os novos projetos envolverem sítios
de valor histórico, artístico, arquitetônico e arqueológico.
Art. 19 - Conforme o disposto no Artigo 13 da Lei Federal de n.º 6.766 de 19/12/79, o Estado
deverá ser consultado para exame € concessão de anuência prévia para aprovação, pelo
Município, de Projetos de Parcelamento do Solo nas seguintes condições:
1 - Quando localizados em Áreas de Interesse Especial, Estadual ou Federal, assim definidos
pela Legislação Estadual ou Federal;
II - Quando localizados em áreas limítrofes do Município;
NI! - Quando abrangerem área superior a 1.000.000,00 m? (um milhão de metros quadrados),
ou 100 ha (cem hectares).
ÇÃO HI - DOS PRÉ-REQUISITOS AO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO
SEÇÃO A —- DOS REQUISITOS ECOLÓGICOS E DA PAISAGEM URBANA E NATURAL
A
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Art. 20 - As áreas destinadas à recreação em loteamentos que margeiem as lagoas e à orla marítima
do município de Macaé, deverão se localizar em faixa contínua ao longo da orla, a partir da
faixa “non aedificandi?”, prevista na Lei.
Art. 21 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada imune ao corte por estar em vias
de extinção na região, ou pela sua localização, raridade, beleza, idade e condições de porta-
semente, mediante parecer do Órgão Municipal competente.
Art. 22 - No caso de projeto de Loteamento que envolva alteração das margens dos rios e lagoas de
domínio estadual, que neles acarretem aterros para fins de qualquer espécie ou que em
diminuição do seu volume de água, deverá ser apresentado parecer favorável da
Superintendência Estadual de Rios e Lagoas — SERLA.
Art. 23 - Quando um projeto envolver Parcelamento de sítio de valor paisagístico, artístico ou
arquitetônico, de especial interesse para O Município de Macaé, serão tomadas medidas para
sua defesa, devendo a Prefeitura Municipal, como condição para sua aprovação, determinar
que seja assegurada a perene servidão pública sobre estes sítios, e promover à construção de
balaústres, mirantes ou obras de complementação, porventura necessárias ouvindo O
Conselho Estadual de Tombamento.
SUBSEÇÃO B - DOS REQUISITOS PARA ÁREAS E FAIXAS “NON AEDIFICANDIP
Art. 24 - De acordo com a Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79, ao longo das águas correntes e das
faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma
faixa “non aedificandi” de 15,00 m (quinze metros) de cada lado.
Art. 25 - De acordo com a mesma Lei, será mantida na orla das lagoas uma faixa “non aedificandi”
de 25,00 m (vinte e cinco metros), contados a partir do término da faixa de areia, salvo
exigências da SERLA (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas).
Art. 26 - Serão também considerados “non aedificandi” as faixas de marinha, podendo entretanto o
Poder Público nelas executar obras consideradas de utilidade pública ou de interesse social,
ouvido o Serviço de Patrimônio da União — SPU e a FEEMA.
Art. 27 - Deverá ser ouvido o INEPAC (Instituto Estadual de Patrimônio Cultural) para concessão
pela Prefeitura Municipal, de licença para reforma, ampliação ou demolição em
edificações consideradas bens de interesse arquitetônico.
Parágrafo único - Os bens considerados de interesse arquitetônico serão identificados pelo Órgão
Municipal Competente.
Art. 28 - Os recursos de água não poderão ser aterrados, canalizados ou tubulados sem anuência
prévia do Órgão Municipal competente, e com parecer favorável dos órgãos competentes a
nível Estadual e Federal.
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UBSEÇÃO C - DOS REQUISITOS DAS ÁREAS RESERVADAS AO USO PÚBLICO
Art. 29 - No Projeto de Loteamento, a percentagem de áreas destinadas a sistema de circulação, à
implantação de equipamentos urbanos € comunitários, bem como a espaços livres de uso
público não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba.
g 1º - Considera-se equipamento comunitário o equipamento público de educação, cultura,
saúde, lazer e similares.
& 2º - Considera-se equipamento urbano O equipamento público de abastecimento de água,
serviços de esgoto sanitário, coleta de águas pluviais, energia elétrica, iluminação pública e
rede telefônica.
Art. 30 - Será considerado espaço livre de uso público toda a parte de superficie do Município
destinada a recreação pública tais como jardins, praças, parques, lagoas, dentre outros.
Art. 31 - No Projeto de Loteamento, à percentagem de área destinada à instalação de equipamentos
comunitários, a que se refere o Artigo 29, não deverá ser inferior a 10% (dez por cento) da
gleba.
$ 1º - A área referida no “caput” deste Artigo nunca será inferior ao lote mínimo estabelecido
para a zona onde se localiza o Loteamento.
& 2º - Nos casos em que O arruamento exceda 15% da gleba, a porcentagem do caput deste artigo
poderá ser reduzida, desde que respeitado o artigo 29.
Art. 32 - No Projeto de Loteamento, à percentagem de área destinada à recreação pública, a que se
refere o Artigo 29 não deverá ser inferior a 10% (dez por cento) da gleba.
g 1º - As áreas destinadas à recreação pública não poderão ficar encravadas entre lotes, nem
terem declividade superior a média geral da gleba em que se situarem.
$ 2º - As áreas destinadas à recreação pública deverão estar situadas de forma a preservar os
recursos naturais e paisagísticos do Município.
8 3º - Só será computado como sendo área destinada à recreação pública o espaço que puder
conter um raio igual ou superior a 20,00 m (vinte metros).
8 4º - Nos casos em que O arruamento exceda a 15% da gleba, a porcentagem do caput deste
artigo poderá ser reduzida, desde que respeitado o artigo 29.
Art. 33 - Quando a destinação dos loteamentos for para fins industriais cujos lotes forem maiores do
que 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), as percentagens exigidas no Artigo 29
poderão ser reduzidas em anuência com os órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Art. 34 - No projeto de desmembramento, serão destinadas áreas para instalação de equipamentos
comunitários e espaços livres de uso público correspondente a um percentual nunca
inferior a 10% (dez por cento) da área a ser construída.
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ágrafo Único - O estabelecido no “caput” deste Artigo não se aplica quando o total de áreas
desmembradas for inferior a 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados). Ver artigo 58.
SUBSEÇÃO D - DOS REQUISITOS PARA O SISTEMA DE CIRCULAÇÃO
: 35 - Fica subordinado aos interesses do Município de Macaé, através de licenciamento do Órgão
competente a abertura de logradouros em qualquer parte do seu território, seja para fins de
arruamento ou loteamento, ou quaisquer características, em zona que se situar.
rágrafo Único - Os projetos de abertura do logradouro e seus detalhes poderão ser aceitos ou
recusados tendo em vista as diretrizes Municipais para o sistema viário, cabendo ao órgão
licenciador competente formular exigências no sentido de corrigir as deficiências dos
arruamentos projetados, solicitando cálculos, memórias técnicas e maiores detalhes das
diferentes obras.
t. 36 - Nos projetos de arruamento, os traçados das vias deverão integrar-se perfeitamente à trama
viária existente, obedecendo as recomendações da Lei que estabelece o Sistema Viário de
Macaé, ademais de obedecer as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento e
demais exigências desta Lei.
+. 37 - As vias urbanas de Macaé obedecerão a hierarquia da Lei que institui o Sistema Viário de
Macaé.
rt. 38 - Nos loteamentos com área superior a 100.000,00 m? (cem mil metros quadrados), deverá
haver pelo menos uma via de circulação com 4 (quatro) faixas de rolamentos e 2 (duas) de
passeio, independente de existir na Lei que estabelece o Sistema Viário, proposta ou não, de
via de tal porte na área que incide tal Loteamento.
arágrafo Único - As dimensões da citada via deverão obedecer o estabelecido na Lei do Sistema
Viário.
rt. 39 - A largura de uma via que constituir prolongamento de uma já existente ou constante no
Plano que estabelece o Sistema Viário, nunca poderá ser menor do que esta, mesmo que por
sua característica e função possa ser considerada de categoria inferior.
«rt. 40 - A concordância dos alinhamentos de dois logradouros (no meio fio), será feita por raio de
curvatura mínimo de 6,00 m (seis metros).
vt. 41 - Nas vias de circulação cujo leito não esteja no mesmo nível dos terrenos marginais, só serão
permitidos taludes com declividade de 40% (quarenta por cento), e a altura máxima não
poderá ultrapassar 2,00 m (dois metros).
*arágrafo Único - Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo ou de proteção
executados às expensas dos loteadores.
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Art. 42 -.Os interessados nas aberturas de novas vias de circulação, para fins de loteamento ou não,
além das exigências constantes dessa Lei e outras, pertinentes, também deverão realizar à
sua custa, sem qualquer ônus para o Município todas as obras de terraplanagem,
pavimentação, meios-fios, arborização, pontes, pontilhões, linhas adutoras, troncos
alimentadores e distribuidores, muralhas e obras para contenção de talude e estabilidade de
encosta, tudo de acordo com os respectivos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal.
Parágrafo Único - Quando se tratar de via com praça de retorno, a mesma deverá ter raio mínimo de
6 (seis) metros, excluindo o passeio.
Art. 43 - A Prefeitura Municipal somente receberá, para oportuna entrega ao domínio público e
respectiva denominação as vias de circulação e logradouros, que se encontravam nas
condições previstas nesta Lei.
Art. 44 - Nas aberturas de vias de circulação, fica o loteador obrigado a prever o escoamento das
águas pluviais, atendidas as normas técnicas brasileiras.
1º - Em nenhum caso os loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas,
. . g
nas respectivas bacias hidrográficas, e as obras necessárias serão feitas,
obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas reservadas para tal fim.
$ 2º - Nos fundos de vales e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias, com
servidão para o escoamento das águas pluviais e passagem de redes de esgoto. Essa
faixa a ser reservada deverá ser obrigatoriamente de 15,00 m (quinze metros) no
mínimo em cada lado, mesmo sem a presença de águas correntes e dormentes.
8 3º - Os loteamentos situados à margem de rodovias estaduais ou federais deverão possuir
uma via paralela a essa em acordo com a Lei do Sistema Viário.
SUBSEÇÃO E - DOS REQUISITOS PARA QUADRAS E LOTES
dt. 45 - Nos Projetos de Parcelamento do Solo, os lotes deverão ter pelo menos uma testada para o
logradouro público, obedecidas as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento.
arágrafo Único - Os lotes situados em esquina deverão obedecer as exigências cabíveis de testada
em ambos os lados, observando para isso a Lei de Zoneamento.
rt. 46 - Nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), somente será
permitido o Parcelamento do Solo quando obedecida a seguinte exigência: os lotes
resultantes tiverem área não inferior a 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros
quadrados).
rt. 47 - O comprimento das quadras nos projetos de loteamentos não poderá ultrapassar a 300,00 m
(trezentos metros).
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SEÇÃO IV - DO PROJETO DE LOTEAMENTO
t. 48 - Tendo a Prefeitura Municipal aceito a consulta prévia e, quando for o caso, tendo sido
obtidos pareceres favoráveis dos Órgãos Estaduais e Federais, e tendo sido obedecidos todos
os pré-requisitos de que fala esta Lei, inclusive, o loteador poderá apresentar o Projeto de
Parcelamento do Solo, em 1 (um) original e 8 (oito) jogos de cópias heliográficas, assinadas
pelo proprietário ou seu representante legal, pelo autor do projeto e pelo responsável pela
execução da obra.
1º - O Projeto de Loteamento constará de:
I - Planta de Localização na escala de 1:20.000 (um para vinte mil), contendo as seguintes
informações:
a) Indicação do Sistema Viário periférico ao loteamento e nome das vias;
b) Principais acessos rodoviários, nomes das estradas e caminhos;
c) Acidentes geográficos e canais;
d) Indicação do norte.
U - Planta na escala 1:1.000 (um para mil), indicando:
1) Serviços de infra-estrutura existentes no local e adjacências;
») Sistema Viário do loteamento, conforme exigências desta Lei e suas respectivas ligações com a
estrutura viária urbana;
:) Dimensões lineares a angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangências e
ângulos centrais de vias;
1) Indicação de marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias
projetadas;
3) Subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões, numeração e áreas;
[) faixas não edificáveis e afastamentos exigidos devidamente cotados;
2) Anteprojeto dos perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças, nas
seguintes escalas: horizontal — 1: 1.000 (um para mil), vertical — 1:100 (um para cem);
h) Indicação das faixas de servidão com as respectivas dimensões e das restrições especiais que
eventualmente gravem os lotes ou edificações;
i) Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento de águas pluviais;
j) Indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do
loteamento e das áreas a serem caucionadas, conforme os Artigos 65 e 66 desta Lei;
1) Tabela indicando: áreas a serem doadas à Prefeitura Municipal, áreas reservadas à rede viária,
áreas de lotes comercializáveis, número de lotes e respectivas áreas, área total do loteamento, zona
onde se localiza a área a ser loteada e o mínimo exigido para a mesma.
II - Memorial Descritivo e Justificativo do Projeto contendo:
a) Relação descritiva da destinação das áreas respectivas somas e percentual sobre a área total;
b) Indicação da zona ou zonas a que pertence, denominação, área, limites, situação e outras
características do imóvel ou imóveis;
c) Enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilização
pública já existentes no loteamento e adjacências;
d) Relação cronológica dos títulos de domínio devidamente transcritos desde 20 (vinte) anos na
forma da Legislação Federal em vigor;
e) Cronograma para implantação das obras referentes aos projetos relacionados nos incisos I a IV
do artigo 51 desta Lei, com máxima de 2 (dois) anos.
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- Redução, na escala 1:5.000 (um para cinco mil), da planta do loteamento para atualização do
mapa da área urbana.
$ 2º - Em todos os desenhos deverão ser obedecidas as convenções gráficas determinadas pela
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
t. 49 - Ao memorial descritivo e justificativo do projeto serão acrescentados os seguintes
documentos:
Título de propriedade com certidão atualizada fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
- Certidão de quitação de impostos municipais referente ao imóvel em questão;
- Certidão negativa de ônus reais ou declaração expressa do credor hipotecário, quando for o caso,
passado em Cartório, autorizando o parcelamento.
rágrafo único - Recebido o Projeto do Loteamento, a Prefeitura Municipal procederá ao exame das
plantas e do memorial descritivo, podendo recusar as áreas a que se referem os artigos 31 e 32 e
escolher outras, bem como exigir modificações no Sistema Viário do Loteamento.
t. 50 - Após o exame do Projeto do Loteamento apresentado, caberá a Prefeitura Municipal dizer
se aceita ou não o mesmo.
rágrafo único - A aceitação do Projeto de Loteamento não implica na aprovação do mesmo.
rt. 51 - Tendo a Prefeitura Municipal “aceito” o Projeto de Loteamento, cabe ao loteador apresentar
os seguintes Projetos complementares, dos quais dependerá “Aprovação” do Projeto do
Loteamento, necessário para que o loteador inicie as obras:
I - Projeto de águas pluviais;
II - Projeto de esgotamento sanitário, executado com manilha de cerâmica vidrada. Para
loteamentos com 100 (cem) ou mais unidades, contínuas ou não, é obrigatória a construção de
ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), quando não houver rede em um raio de 500 m
(quinhentos metros), não podendo haver lançamento de efluentes de esgoto, mesmo que
tratado, em propriedade de terceiros.
HI - Projeto de abastecimento de água potável;
IV - Projeto de arborização e paisagismo das vias de circulação e praças;
V - Projeto de terraplanagem, arruamento e de pavimentação das vias de circulação;
VI - Projeto de rede elétrica e iluminação pública.
& 1º - Todos o projetos deverão ser acompanhados de memorial descritivo contendo as
especificações de material a serem empregados.
$ 2º - A execução das obras referentes aos projetos relacionados nos incisos 1 a V desse artigo
deverá constar em cronograma de duração máxima de 2 (dois) anos; as obras do inciso VI
ficarão subordinadas ao cronograma da CERJ, sendo o loteador chamado a qualquer
momento para cumprí-las.
at. 52 - A Prefeitura Municipal terá prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de entrada do
projeto definitivo para se pronunciar.
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Parágrafo Único - Se o Projeto do Loteamento entrar em exigência por parte da Prefeitura Municipal,
especialmente nos casos previstos nos Artigos 18 e 19, será sustada a contagem dos 90 (noventa)
dias de prazo de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 53 - Após a aprovação do Projeto de Loteamento, dos oito jogos de cópias entregues à Prefeitura
Municipal, 2 (dois) serão devolvidos ao proprietário, devendo um deles ser mantido na obra,
bem como o original. Outro será enviado à Secretaria Municipal de Fazenda para atualizar o
Cadastro Municipal e os demais permanecerão arquivados na Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo.
4rt. 54 - No ato de aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal, o loteador assinará o Termo de
Compromisso obrigando-se à:
- Executar, à própria custa, todas as obras constantes dos projetos enumerados no Artigo 51;
I- Facilitar a fiscalização permanentemente, pela Prefeitura Municipal, da execução das obras e
serviços;
II - Mencionar nos compromissos de compra e venda de lotes e nas escrituras, o fato de que o
loteador e não a Prefeitura Municipal, é o responsável pela execução das obras previstas no
inciso I desse artigo.
Parágrafo único - Ficarão à disposição dos adquirentes de lotes, na sede da Prefeitura Municipal,
exemplares do Termo de Compromisso previsto n o “capu ” deste artigo.
Art. 55 - O Projeto de Loteamento poderá ser modificado, quanto aos lotes não comprometidos ou
definitivamente adquiridos, se a Prefeitura Municipal aprovar as modificações. Ver
Artigos 22 e 23 da Lei do Código de Obras.
Parágrafo único - A planta e o memorial descritivo aprovados deverão ser depositados no Cartório do
Registro de Imóveis para nova inscrição.
SEÇÃO V - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO
Art. 56 - Além de respeitar o disposto no Artigo 34 dessa Lei, para aprovação de projetos de
desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal
acompanhado do Título de Propriedade, Certidão de Ônus Reais e Planta do Imóvel a ser
desmembrado, em 5 (cinco) vias, contendo a indicação:
I - Das vias existentes contíguas a área;
H - Da divisão ou junção de lotes pretendidos;
HI - Das áreas destinadas a equipamento comunitário e espaços livres de uso público, atendendo ao
disposto nesta Lei, no Artigo 62;
IV - Curvas de nível de 1 (um) em 1 (um) metro.
Art. 57 - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de entrada do
Projeto de Desmembramento, para se pronunciar quanto a sua aprovação.
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Art. 58 - Quando a área total a ser desmembrada for igual ou superior a 10.000,00 m? (dez mil metros
quadrados), o proprietário, no ato da aprovação do desmembramento, será obrigado a
transferir ao Município, mediante escritura pública e sem ônus ou encargo para este, a
propriedade de um terreno correspondente a 10% (dez por cento) da área total desmembrada,
devendo acompanhar o projeto um memorial descritivo contendo cronograma de execução
dos Serviços de infra-estrutura.
Art. 59 - Os lotes resultantes de desmembramentos não podem ter área e testadas inferiores às
estabelecidas na Lei de Zoneamento.
SEÇÃO VI- DOS CONDOMÍNIOS
Art. 60 - Serão considerados Condomínios, para efeito desta Lei, as áreas destinadas a edificações ou
conjunto de edificações, constituídas sob forma de unidades isoladas entre si, destinadas a
fins residenciais unifamiliares ou multifamiliares, localizadas em uma só gleba e dotada de
infra-estrutura e serviços comuns, sob administração privada.
Art. 61 - Os projetos de condomínios deverão obedecer os seguintes parâmetros:
I - Haverá uma área, com acesso ao logradouro público nos limites do condomínio, correspondente a
10% (dez por cento) no mínimo, da área total da gleba, que deverá reverter ao Patrimônio
Municipal. Caso seja de interesse da Prefeitura Municipal, esta entrará de acordo com o loteador
para permuta dessa área por outra, de valor equivalente, situada em outro local;
I - As edificações e lotes do condomínio não deverão ultrapassar a taxa de ocupação e o gabarito
permitidos para a zona de acordo com a Lei de Zoneamento;
HI - As unidades residenciais poderão ser geminadas;
IV- As vias de circulação interna terão a largura mínima de 6,00 m (seis metros);
V- A reserva de áreas livres nos condomínios deverá ser correspondente a 35% (trinta e cinco por
cento), no mínimo, da área total da gleba, sendo 10% (dez por cento) destinada a áreas livres, de
uso comum, 10% (dez por cento) referente ao inciso I deste artigo, e o restante ao Sistema
Viário;
VI - O condomínio não pode prejudicar o acesso público às praias, não podendo murá-las ou cercá-
las para uso privativo (Artigo 66 do Código Civil Brasileiro), e não pode ser prejudicado
também o acesso público às margens de rios, lagos e lagoas;
VII - Os projetos de condomínios estão isentos da exigência de transferência ao Município da
propriedade das vias de circulação;
VIII - Os acréscimos ou modificações em projetos já aprovados deverão ter a autorização dos
condôminos;
IX - A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e áreas comuns,
expressa sob a forma decimal ou ordinária;
E sr =]
|
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- As unidades residenciais não serão separadas por muros, e os mesmos só poderão ser edificados
ao longo do perímetro do condomínio;
I- As edificações secundárias das residências poderão ser ligadas entre si, tais como garagens e
edículas;
1 - Nos condomínios com 100 (cem) ou mais unidades, é obrigatória a construção de ETE (Estação
de Tratamento de Esgoto).
rt. 62 - Aplica-se também ao projeto de Condomínio, no que couber o disposto nesta Lei de
Parcelamento do Solo Urbano.
CAPÍTULO HI
DO REGISTRO E DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS
SEÇÃO 1- DO REGISTRO DO PROJETO APROVADO
1t. 63 - Aprovado o Projeto de Parcelamento pela Prefeitura Municipal, o loteador terá o prazo de
180 (cento e oitenta) dias, para registrar no Cartório de Registro de Imóveis, sob a pena de
caducidade da Aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:
- Título de propriedade do imóvel;
: - Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhados
dos respectivos comprovantes;
II - Certidões negativas:
a) De tributos federais, estaduais e municipais incidentes;
b) De ações reais referentes ao imóvel pelo período de 10 (dez) anos;
c) De ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração
Pública.
- Certidões:
a) Dos cartórios de protestos de títulos em nome do loteador pelo período de 10 (dez) anos;
b) De ações pessoais relativas ao loteador pelo período de 10 (dez) anos;
c) De ônus reais relativos ao imóvel;
d) De ações penais contra o loteador pelo período de 10 (dez) anos.
Y - Cópia do projeto aprovado e comprovante do “TERMO DE VERIFICAÇÃO”, concedido pela
Prefeitura, após execução das seguintes obras: vias de circulação do loteamento; demarcação dos
lotes, quadras e logradouros; rede de águas pluviais; ou da aprovação de um cronograma com
duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhados de competente instrumento de garantia para
execução das obras (termo de responsabilidade e caução);
VI - Exemplar do contrato padrão de promessa de venda ou de cessão ou de promessa de cessão, do
qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no Artigo 26 da Lei nº 6.766 de 19/12/79;
Y
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vII - Declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do Loteamento.
$ 1º - Somente após a efetivação do Registro do Projeto de Parcelamento no Registro de Imóveis, o
loteador poderá iniciar a venda dos lotes.
$2º - A Prefeitura Municipal somente expedirá o alvará para a execução das obras do Loteamento
após liberada a escritura de caução em virtude do cumprimento do Termo de Compromisso
mencionado no Artigo 54 desta Lei, e pagos os emolumentos correspondentes a fiscalização
das obras.
8 3º - Para fins previstos no par afo anterior, o loteador fará sempre constar o texto do parágrafo
.
acima, nos seus contratos de alienação, sob pena de responsabilidade.
$ 4º - As taxas e emolumentos referidos no Parágrafo 2º, anterior, e que são correspondentes à
fiscalização das obras do loteamento, independente do início das mesmas, deverão ser pagas
em um prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Compromisso a que se refere o
Artigo 54 desta Lei.
$ 5º - Após a efetivação do Registro a que se refere o “caput” desse Artigo, e para fins de atualização
do Cadastro Imobiliário Municipal, o loteador deverá encaminhar o Projeto do Loteamento
aprovado ao órgão Fazendário Municipal, acompanhado de informações sobre o valor da
aquisição, a respectiva localização dos lotes nos logradouros e quadras, bem como a área total
do loteamento, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e áreas
alienadas.
Art. 64 - O procedimento administrativo para O registro dos projetos e execução dos contratos de
compra e venda dos lotes deverá obedecer aos dispostos nos Capítulos VI e VII da Lei
Federal nº 6.766 de 19/12/79.
Art. 65 - No ato do registro dos Projetos de Parcelamento aprovados, no Registro de Imóveis, o
loteador transferirá ao Município, mediante escrituras públicas separadas e sem qualquer
ônus ou encargos por este, a propriedade das vias de circulação indicadas no Projeto de
Loteamento, das áreas destinadas a equipamentos, urbanos e comunitários, em
conformidade com os Artigos 29, 30, 31 e 32 desta Lei.
Art. 66 - No ato do registro do Loteamento aprovado, o loteador caucionará à Prefeitura Municipal,
mediante escritura pública, às custas do loteador uma área indicada por esta, de no mínimo
30% (trinta por cento) da área útil do Loteamento, excluindo-se as áreas reservadas a vias
de circulação, espaços livres, equipamentos urbanos e comunitários, como garantia da
execução das obras relativas aos projetos mencionados no Artigo 48 desta Lei.
Parágrafo único - A escritura de caução mencionada no “caput” desse artigo somente será liberada
pela Prefeitura Municipal, após o cumprimento, por parte do loteador, do Termo de
Compromisso mencionado no Artigo 53 desta Lei, de acordo com o Parágrafo 2º do Artigo
63 da presente Lei.
SEÇÃO II- DA EXECUÇÃO DO PROJETO APROVADO
Art. 67 - A execução das obras relativas aos projetos mencionados no Artigo 51 desta Lei obedecerá
ao seguinte: 4
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I- O meio-fio em granito, gnaise ou concreto, conforme modelos oficialmente aprovados pela
Prefeitura Municipal,
II- O abastecimento de água potável será feito através de rede distribuidora ligada à rede geral, desde
que esta passe a uma distância de 500,00 m (quinhentos metros) do loteamento, sendo que o
loteador será obrigado a executar a solução alternativa apresentada para o abastecimento de água
potável no loteamento, caso necessário;
IN - A arborização nos logradouros deverá ser feita com árvores espaçadas de, no máximo, 20,00 m
(vinte metros).
Art. 68 - Nas áreas não abastecidas pela rede geral de distribuição de água, as redes que forem
construídas por iniciativa particular deverão ter as extremidades contidas em caixa de inspeção e
prontos para conexão no momento oportuno.
Art. 69 - As ligações entre a rede de abastecimento de água potável e as redes construídas em
loteamentos são de responsabilidade dos interessados e deverão seguir as prescrições da
Companhia Estadual de Aguas e Esgotos — CEDAE.
Art. 70 - As obras relativas aos projetos mencionados no Artigo 51 deverão ter início dentro do prazo
máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data de aprovação do projeto de loteamento, findo
o qual caduca a referida aprovação.
Parágrafo único - Consideram-se obras como iniciadas quando 50% (cingiienta por cento) das vias de
circulação estiverem abertas.
Art. 71 - Caso as obras não tenham sido concluídas no prazo fixado, O loteador poderá requerer à
Prefeitura Municipal, nos 15 (quinze) dias seguintes, sua prorrogação.
& 1º - Findo o prazo fixado, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, o
loteador perderá em favor do Município a área caucionada referida no Artigo 66 desta Lei.
& 2º - A Prefeitura Municipal poderá substituir-se ao loteador para por conta e risco deste, fazer
as obras que não tenham sido por ele efetuadas no prazo fixado no Artigo 48, Parágrafo 1º,
Item III, Letra e, e no Artigo 51, Parágrafo 2º. As despesas com estas obras serão pagas
através do produto da alienação da área caucionada.
g 3º - A Prefeitura Municipal reserva-se O direito de não conceder novas prorrogações além do
citado no “caput” desse artigo.
Art. 72 - Tendo o loteador realizado as obras e serviços exigidos, ele deverá apresentar requerimento
à Prefeitura Municipal, solicitando vistoria do Orgão Municipal Competente, e a liberação da
área caucionada será feita mediante expedição do auto de vistoria e alvará de aprovação.
$ 1º - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta final do loteamento
em papel vegetal, na escala de 1:1.000 (um para mil), que será considerada para todos os
efeitos a planta definitiva do loteamento.
& 2º - Em hipótese alguma o loteador poderá vender área caucionada. Se isto ocorrer, responderá
judicialmente por tal procedimento.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
SEÇÃO I- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Art. 73 - As infrações à presente Lei darão ensejo à cassação do alvará, embargo administrativo da
obra e aplicação de multas, sem prejuízo das disposições previstas na Lei Federal de nº
6.766 de 19/12/79.
8 1º - As multas a que se refere o “caput” deste artigo serão reguladas por Decreto do Poder
Executivo, variando segundo a gravidade da transgressão nos seguintes casos:
a) Quando for iniciada obra de parcelamento do solo, para fins urbanos sem a devida
aprovação;
b) Quando for desrespeitado o projeto aprovado.
82º - O atendimento ao estabelecido neste artigo não sana a infração, ficando o infrator
obrigado a legalizar a obra.
Art. 74 - Os parcelamentos que tiverem sido efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, terão
prazo de 90 (noventa ) dias a partir da data da publicação desta Lei para submeter os respectivos
projetos à Prefeitura Municipal de acordo com as exigências desta Lei, sob pena de interdição e
demolição judicial das obras executadas.
Art. 75 - Os órgãos da administração pública interessados na efetivação de embargos e interdições
solicitarão as providências cabíveis diretamente ao Órgão Municipal Competente, através de
requerimento, do qual deverão constar, especialmente, todos os elementos justificativos da
medida a ser efetivada à atuação já procedida.
Art. 76 - O levantamento do embargo só poderá ser autorizado depois de provada a legalidade da
construção ou do assentamento de equipamento.
$ 1º - A Prefeitura Municipal estabelecerá prazo para O interessado legalizar a construção ou O
assentamento de equipamento;
8 2º - Se a construção ou O assentamento de equipamentos não forem localizáveis, O
levantamento do embargo só poderá ser concedido depois da demolição, desmonte ou
retirada de tudo que tiver sido executado irregularmente.
Art. 77 - A reincidência específica da infração acarretará para o profissional responsável pela
execução da obra, pena de suspensão de sua licença para construir no Município, por prazo
de 1 (um) ano.
Art. 78 - Os funcionários investidos de função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades
legais, inspecionar bens e documentos de qualquer espécie, desde que relacionados com as
finalidades desta Lei.
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Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de suas funções, ou
empecilho à inspeção a que se refere este artigo, sujeitará o infrator não só às multas
previstas nesta Lei, como também às penalidades previstas na Legislação vigente.
SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 79 - Os Projetos de Parcelamento já inscritos na Prefeitura Municipal, até a data da publicação
desta Lei não serão atingidos pela mesma.
Art. 80 - Nos anúncios e outras publicações de propagandas de lotes à prestações, sempre se
mencionará o número e data de inscrição do memorial e dos documentos no Registro
Imobiliário (de acordo com o Artigo 10º do Decreto - Lei Federal nº 58 de 10/12/37.
Art. 81 - Fica o loteador obrigado a fornecer no mês de janeiro de cada ano, à Secretaria Municipal
de Fazenda, a relação dos lotes que no ano anterior tenham sido vendidos ou alienados
mediante compromisso de compra e venda, mencionando nome e endereço dos
compradores, bem como tamanho, numeração e localização dos lotes e respectivo valor da
operação, para fins de transferência das Responsabilidades no Cadastro Imobiliário
Municipal.
Art. 82 - Os casos omissos nesta Lei, serão apreciados pelos Órgãos Competentes da Prefeitura
Municipal.
Art. 83 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 16 de novembro de 1999.
SYLVIO LOPES TEI
Prefeito

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