| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 1999 |
| Date | 1999-11-16 |
| Ementa | dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de Macaé e dá outras providências |
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ESTADO DO PREFEITURA RIODE JANEIRO MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEINS 1.958 /99 Art. 1º- O Parcelamento do de Zoneamento , sem prejuízo das normas Parágrafo único - As disposições DISPÕE SOBRE SOLO DO O PARCELAMENTO DO MUNICÍPIO DE MACAÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DELIBERA E EU, PREFEITO SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Solo para destinados à formação de sítios de Recreio, estabelecidas pelo INCRA. ) Art. 2º - A execução de sempre de Aprovação da Prefeitura Municipal Expansão Urbana, assim Art. 3º - As disposições desta Desmembramentos, que deste ato não decorra O Parcelamento para venda dos lotes. - Considera-se 81º abertura de novas vias modific: - Considera-se 82 , com aproveitament abertura de novas modific qualquer projeto de Parcelamento do Solo e só será permitida nas Zonas Urbanas definidas na Lei de Zoneamento. Lei aplicam-se também, Remembramentos de Lotes, Loteamento a subdivisão de de circulação, ação ou ampliação das vias existentes. Desmembramento à subdivisão de gleba em o do sistema viário existente, vias e logradouros públicos, ação ou ampliação dos já existentes. desta Lei aplicam-se, no que couber, MUNICIPAL, SANCIONO A SEÇÃO I-DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES fins urbanos em áreas urbanas rege-se por esta Lei e pela Lei Estaduais e Federais pertinentes. aos Parcelamentos sem prejuízo das normas Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — para fins urbanos dependerá e de Parágrafo único - Qualquer Projeto de Parcelamento deverá passar por consulta prévia. no que couber, aos casos de Loteamentos, bem como ao simples arruamento, mesmo gleba em lotes destinados à edificação, com de logradouros públicos ou prolongamento, lotes destinados à edificação desde que não implique na nem no prolongamento, x e ESTADO DO RIO DE JANEIRU PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 8 3º - Aplica-se ao Projeto de Condomínio, no que couber, o disposto nesta Lei, como também as exigências da Lei de Zoneamento. Art. 4º - Embora satisfazendo as exigências da presente Lei, qualquer projeto de Parcelamento pode ser recusado ou alterado, total ou parcialmente, pela Prefeitura Municipal, tendo em vista: 1- As diretrizes municipais para uso do Solo Urbano; H - As diretrizes do Desenvolvimento Regional, definidos em plano oficial em vigor; HW - A defesa dos Recursos Naturais € Paisagísticos e do Patrimônio Cultural do Município. Art. 5º - A área e testada dos lotes obedecerão ao estabelecido na Lei de Zoneamento. ) Art. 6º - Os lotes deverão ter, necessariamente, no mínimo uma testada para o logradouro público. Parágrafo único - Nenhum lote poderá ser colocado à venda antes das aprovações exigidas nesta Lei de Parcelamento do Solo. Art. 7º - De acordo com a Lei Federal nº 6766 de 19/12/79 não será permitido o Parcelamento do Solo. 1 - Em terrenos alagadiços e sujeitos à inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento da águas; H - Em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados; HI - Em terrenos com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento) salvo se atendidas as exigências específicas das autoridades competentes; IV - Em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação; V - Em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção. Parágrafo único - Não será permitido o Parcelamento do Solo nas faixas de proteção ao longo dos rios, lagoas, valas e canais, e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, definidas em Lei, como sendo de preservação permanente é faixa de domínio “non aedificandi”. Art. 8º - Só serão aprovados projetos de Loteamentos € permitida abertura de logradouros em terrenos alagadiços ou sujeitos à inundações, desde que sejam previamente executadas, sem ônus para a Prefeitura Municipal, as obras de drenagem ou aterros necessários, à critério do Órgão Municipal Competente. Art. 9º - Para efeitos desta Lei, o loteador é o principal responsável pela execução do projeto de parcelamento, respondendo, civil e penalmente, na forma da Legislação Vigente, pela sua impossibilidade de execução ou por sua execução com desrespeito às normas legais. X > ESTADO DO RIO DE JANHIKU PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito ut. 10º - O loteador assumirá a responsabilidade de praticar todos os atos materiais para a realização do parcelamento, conforme as exigências da Prefeitura Municipal. 8 1º - As obrigações assumidas pelo loteador perante a Prefeitura Municipal estendem-se na forma da Legislação Civil, aos adquirentes de lotes, a seus sucessores, ou a quem quer que, sob qualquer título, se utilize, do solo loteado. g 2º - Para fins previstos neste artigo, o loteador, os adquirentes de lotes e seus sucessores, farão sempre constar de seus contratos de alienação, a obrigatoriedade de respeito aos compromissos assumidos com à Prefeitura Municipal, sob a pena de responsabilidade. Art. 11 - Não caberá à Prefeitura Municipal qualquer responsabilidade pela diferença de medidas dos lotes ou quadras que o interessado venha encontrar, em relação às medidas dos parcelamentos aprovados. Art. 12 - Todo o projeto de loteamento, desmembramento e/ou fracionamento deverá ser assinado pelo proprietário e por profissional licenciado pela Prefeitura e devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura € Agronomia — CREA, obedecidas as exigências pertinentes constantes do Código de Obras. SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES Art. 13 - Para efeito da presente Lei, adotam-se as seguintes definições: 1- ALINHAMENTO — Linha divisória entre terrenos e logradouro público. 2 - ARRUAMENTO — É a subdivisão da gleba em quadras, com implantação de vias de circulação, dando-lhes alinhamento, benfeitorias e greide, com a finalidade de proporcionar acesso a terrenos ou lotes. 3 - ÁREAS INSTITUCIONAIS — A parcela de terreno destinada às edificações para OS fins específicos, comunitários e de utilidade pública, tais como Educação, Saúde, Cultura, Administração, entre outros. 4 - CAUÇÃO -— Valor ou bem depositado como garantia de um contrato para tornar efetiva a responsabilidade do encargo. 5 - CURVAS DE NÍVEL — Linhas que ligam pontos de igual altitude tomando-se como referência a altitude zero-nível do mar. 6 - DECLIVIDADE - A relação percentual entre a diferença das cotas altimétricas de dois pontos e a sua distância horizontal. 7 - DESMEMBRAMENTO — É a subdivisão da gleba em lote destinados à edificações, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias € logradouros públicos, nem prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. XN ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito - EIXO DA VIA — É a linha que, passando pelo seu centro, é equidistante dos alinhamentos. - EQUIPAMENTO URBANO -— Equipamentos públicos, tais como de abastecimento de água potável, serviços de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado. 0 - EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO — São aqueles destinados à Educação, Cultura, Saúde e Lazer, tais como escolas, bibliotecas, postos de saúde, play-grounds, entre outros. 1- ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO — Considera-se Espaço Livre de Uso Público toda parte de superficie do Município destinada à recreação pública tais como jardins, parques e margens de lagoas. 2 - FAIXA DE DOMÍNIO — Faixa de terra não edificada, situada ao longo de vias, linhas férreas, etc, cuja largura e extensão são determinadas em Lei. 3 - FAIXA DE ROLAMENTO -— Cada uma das faixas que compõem a área destinada ao tráfego de veículos, nas vias de circulação. |4 - FAIXA “NON AEDIFICANDI” — Área de terreno onde não será permitida qualquer construção. 15 - FAIXA SANITÁRIA — Área “non aedificandi” cujo o uso está vinculado a servidão de passagem para efeito de drenagem e captação de águas pluviais, ou ainda para rede de esgoto. 16 - GLEBA - Área de terra que ainda não foi objeto de arruamento ou loteamento. 17 - LEITO CARROÇÁVEL — A pista destinada ao tráfego de veículos nas vias de circulação, composta de uma ou mais faixas de rolamento. 18 - LOGRADOURO PÚBLICO — É toda a parte da superfície do Município, destinada à circulação pública de veículos e pedestres, oficialmente reconhecida e designada por uma denominação, incluindo praças, ruas, avenidas, travessas e respectivos passeios, ect... 19 - LOTE -— Parcela de terreno resultante de loteamento ou desmembramento, com pelo menos um acesso à via destinada à circulação. 20 - LOTEAMENTO — Subdivisão de glebas em lotes, destinadas à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias já existentes. 21 - MEIO-FIO — Fiada de pedra ou concreto que separa em desnível o passeio e o leito carroçável de um logradouro. 22 - PARCELAMENTO DO SOLO - Subdivisão de terras nas suas diversas formas. 23 - PASSEIO OU CALÇADA -— Parte da via de circulação destinada ao trânsito de pedestre, situado entre o alinhamento e o meio-fio. 24 - QUADRA — Área de terreno delimitada por vias de circulação subdivididas ou não em lotes. Y ET ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 25 - RECUO (P.A.) — Incorporação prevista ao logradouro público, da área de terreno pertencente a propriedade particular e adjacentes ao mesmo logradouro, a fim de possibilitar a realização de projeto de alinhamento aprovado pelo Município. 26 - REMEMBRAMENTO — É o reagrupamento de lotes contínuos para constituição de unidades maiores. 27 - SERVIDÃO — É uma faixa de terreno de qualquer propriedade a ser reservada, obrigatoriamente para passagem, proveito ou serviço de outra propriedade, pertencente à dono diverso. 28 - TALUDE - Inclinação máxima de um terreno compatível com sua estabilidade. 29 - TERMO DE VERIFICAÇÃO -— Ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a execução correta da obras exigidas pela Legislação vigente. 30 - VIAS DE CIRCULAÇÃO — Espaço destinado a circulação de veículos e pedestres. 31 - VISTORIA — Diligência efetuada pela Prefeitura tendo por fim verificar as condições de uma construção ou obra. 32 - PRAÇA DE RETORNO — Área destinada a retorno em vias privativas ou não, com raio mínimo de 6,00 metros (seis), excluindo o passeio. CAPÍTULO II DO PROCESSO DA CONSULTA PRÉVIA E ELABORAÇÃO DO PROJETO SEÇÃO 1- DA CONSULTA PRÉVIA Art. 14 - Todas as Propostas de Parcelamento do Solo deverão ser submetidas à Prefeitura Municipal para consulta prévia, mediante requerimento do proprietário do imóvel ou procurador legalmente constituído, acompanhado dos seguintes elementos: I - 2 (duas) vias da planta de situação da gleba a ser parcelada, contendo a orientação magnética, em cópias heliográficas, na escala de 1: 20.000 (um para vinte mil), tomando por base a planta fornecida pela Prefeitura Municipal aos interessados; H - 2 (duas) vias da planta da gleba a ser parcelada, sendo obrigatoriamente em papel vegetal na escala de 1:1.000 (um para mil), assinadas pelo proprietário e pelo profissional habilitado, contendo: a) descrição do uso predominante a que se propõe o parcelamento, sua denominação, área, bem como o número de lotes estimados e suas dimensões aproximadas; b) divisas de propriedades perfeitamente definidas; c) divisas municipais e distritais que cortem a gleba; 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito d) curvas de nível de 1 (um) em 1 (um) metro; e) localização dos cursos d'água, lagoas, áreas alagadiças e áreas sujeitas a inundações; f) bosques, monumentos naturais ou artificiais e árvores de porte; g) delimitação das áreas com taludes resultantes de cortes, escavações h) delimitação das áreas com acelerado processo de erosão; i) delimitação dos trechos de encostas com declive igual ou superior a 30% (trinta por cento); j) construções, linhas de transmissão de energia, adutoras, comunitários existentes no local ou em suas adjacências; IX - Titulação de propriedade equivalente; IV - Parecer da Campanha Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE, quanto à possibilidade de abastecimento de água potável, e da CERJ. Parágrafo Único - No caso de impossibilidade de atendimento pela CEDAE, do serviço referido no inciso IV deste Artigo, o loteador deverá propor solução alternativa que será apreciada pelos Órgãos Municipais Competentes. Art. 15 - Após o recebimento dos documentos mencionados no artigo anterior, a Prefeitura Municipal fará vistoria no terreno para a escolha das áreas que lhe serão destinadas de acordo com a presente Lei, para verificação e adequação do mesmo à proposta, e, conforme o caso, indicar ao loteador os Órgãos Municipais, Estaduais e Federais que deverão ser consultados, em especial os referidos na Seção 1 deste presente Capítulo. Art. 16 - Atendidas as exigências dos Artigos 14 e 15 desta Lei, e caso a proposta de Parcelamento esteja em conformidade com a Legislação em vigor, a Prefeitura Municipal formalizará a sua aceitação, considerando: I- As vias de circulação que comporão a estrutura viária básica da gleba a ser parcelada, bem como suas dimensões mínimas; II - As faixas sanitárias de terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas “non aedificandi”; HI - A zona ou as zonas de uso predominante da área com indicação dos usos permitidos e proibidos. $ 1º - A Prefeitura Municipal devolverá uma das vias das plantas ao loteador para que este se oriente na elaboração do projeto de parcelamento. g 2º - As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de 2 (dois) anos, durante o qual o requerente deverá apresentar O projeto definitivo. Ast. 17 - A Prefeitura Municipal terá prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da solicitação da consulta prévia, descontado O prazo necessário para consultas aos Órgãos Estaduais e Federais, quando for o caso, para cumprir o disposto no artigo anterior. $ 1º - O Parecer da Prefeitura Municipal informará ao loteador, quando for o caso, das restrições à proposta do loteamento existentes na Legislação em vigor, inclusive as referidas no Artigo 7º desta Lei. e ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito 8 2º - A aceitação da proposta apresentada na consulta prévia não implica na aprovação do Projeto de Parcelamento. SEÇÃO IH - DA CONSULTA AOS ÓRGÃOS ESTADUAIS E FEDERAIS . 18 - Para aprovação dos projetos de Parcelamento do Solo Urbano deverão ser obtidos, quando a Prefeitura Municipal julgar necessário, pareceres de outros órgãos nos seguintes casos: 1 - FEEMA (Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente) e SERLA (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), quando os projetos envolverem cursos d'água ou puderem causar danos ao Meio; U - DNER (Departamento Nacional de Estradas e Rodagem) e FUNDER] (Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Rio de Janeiro), quando os projetos interferirem ou tiverem ligação com a rede ferroviária local; NI - IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e CECA (Comissão Estadual de Controle Ambiental), quando os projetos envolverem terrenos com cobertura vegetal natural; IV - SPU (Serviço de Patrimônio da União), quando os projetos envolverem terrenos de Marinha; V - SPHAN (Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional) e INEPAC (Instituto Estadual de Patrimônio Artístico e Cultural), quando os novos projetos envolverem sítios de valor histórico, artístico, arquitetônico e arqueológico. Art. 19 - Conforme o disposto no Artigo 13 da Lei Federal de n.º 6.766 de 19/12/79, o Estado deverá ser consultado para exame € concessão de anuência prévia para aprovação, pelo Município, de Projetos de Parcelamento do Solo nas seguintes condições: 1 - Quando localizados em Áreas de Interesse Especial, Estadual ou Federal, assim definidos pela Legislação Estadual ou Federal; II - Quando localizados em áreas limítrofes do Município; NI! - Quando abrangerem área superior a 1.000.000,00 m? (um milhão de metros quadrados), ou 100 ha (cem hectares). ÇÃO HI - DOS PRÉ-REQUISITOS AO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO SEÇÃO A —- DOS REQUISITOS ECOLÓGICOS E DA PAISAGEM URBANA E NATURAL A e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 20 - As áreas destinadas à recreação em loteamentos que margeiem as lagoas e à orla marítima do município de Macaé, deverão se localizar em faixa contínua ao longo da orla, a partir da faixa “non aedificandi?”, prevista na Lei. Art. 21 - Qualquer árvore ou grupo de árvores poderá ser declarada imune ao corte por estar em vias de extinção na região, ou pela sua localização, raridade, beleza, idade e condições de porta- semente, mediante parecer do Órgão Municipal competente. Art. 22 - No caso de projeto de Loteamento que envolva alteração das margens dos rios e lagoas de domínio estadual, que neles acarretem aterros para fins de qualquer espécie ou que em diminuição do seu volume de água, deverá ser apresentado parecer favorável da Superintendência Estadual de Rios e Lagoas — SERLA. Art. 23 - Quando um projeto envolver Parcelamento de sítio de valor paisagístico, artístico ou arquitetônico, de especial interesse para O Município de Macaé, serão tomadas medidas para sua defesa, devendo a Prefeitura Municipal, como condição para sua aprovação, determinar que seja assegurada a perene servidão pública sobre estes sítios, e promover à construção de balaústres, mirantes ou obras de complementação, porventura necessárias ouvindo O Conselho Estadual de Tombamento. SUBSEÇÃO B - DOS REQUISITOS PARA ÁREAS E FAIXAS “NON AEDIFICANDIP Art. 24 - De acordo com a Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79, ao longo das águas correntes e das faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutos, será obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15,00 m (quinze metros) de cada lado. Art. 25 - De acordo com a mesma Lei, será mantida na orla das lagoas uma faixa “non aedificandi” de 25,00 m (vinte e cinco metros), contados a partir do término da faixa de areia, salvo exigências da SERLA (Superintendência Estadual de Rios e Lagoas). Art. 26 - Serão também considerados “non aedificandi” as faixas de marinha, podendo entretanto o Poder Público nelas executar obras consideradas de utilidade pública ou de interesse social, ouvido o Serviço de Patrimônio da União — SPU e a FEEMA. Art. 27 - Deverá ser ouvido o INEPAC (Instituto Estadual de Patrimônio Cultural) para concessão pela Prefeitura Municipal, de licença para reforma, ampliação ou demolição em edificações consideradas bens de interesse arquitetônico. Parágrafo único - Os bens considerados de interesse arquitetônico serão identificados pelo Órgão Municipal Competente. Art. 28 - Os recursos de água não poderão ser aterrados, canalizados ou tubulados sem anuência prévia do Órgão Municipal competente, e com parecer favorável dos órgãos competentes a nível Estadual e Federal. TOY ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito UBSEÇÃO C - DOS REQUISITOS DAS ÁREAS RESERVADAS AO USO PÚBLICO Art. 29 - No Projeto de Loteamento, a percentagem de áreas destinadas a sistema de circulação, à implantação de equipamentos urbanos € comunitários, bem como a espaços livres de uso público não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba. g 1º - Considera-se equipamento comunitário o equipamento público de educação, cultura, saúde, lazer e similares. & 2º - Considera-se equipamento urbano O equipamento público de abastecimento de água, serviços de esgoto sanitário, coleta de águas pluviais, energia elétrica, iluminação pública e rede telefônica. Art. 30 - Será considerado espaço livre de uso público toda a parte de superficie do Município destinada a recreação pública tais como jardins, praças, parques, lagoas, dentre outros. Art. 31 - No Projeto de Loteamento, à percentagem de área destinada à instalação de equipamentos comunitários, a que se refere o Artigo 29, não deverá ser inferior a 10% (dez por cento) da gleba. $ 1º - A área referida no “caput” deste Artigo nunca será inferior ao lote mínimo estabelecido para a zona onde se localiza o Loteamento. & 2º - Nos casos em que O arruamento exceda 15% da gleba, a porcentagem do caput deste artigo poderá ser reduzida, desde que respeitado o artigo 29. Art. 32 - No Projeto de Loteamento, à percentagem de área destinada à recreação pública, a que se refere o Artigo 29 não deverá ser inferior a 10% (dez por cento) da gleba. g 1º - As áreas destinadas à recreação pública não poderão ficar encravadas entre lotes, nem terem declividade superior a média geral da gleba em que se situarem. $ 2º - As áreas destinadas à recreação pública deverão estar situadas de forma a preservar os recursos naturais e paisagísticos do Município. 8 3º - Só será computado como sendo área destinada à recreação pública o espaço que puder conter um raio igual ou superior a 20,00 m (vinte metros). 8 4º - Nos casos em que O arruamento exceda a 15% da gleba, a porcentagem do caput deste artigo poderá ser reduzida, desde que respeitado o artigo 29. Art. 33 - Quando a destinação dos loteamentos for para fins industriais cujos lotes forem maiores do que 15.000,00 m? (quinze mil metros quadrados), as percentagens exigidas no Artigo 29 poderão ser reduzidas em anuência com os órgãos competentes da Prefeitura Municipal. Art. 34 - No projeto de desmembramento, serão destinadas áreas para instalação de equipamentos comunitários e espaços livres de uso público correspondente a um percentual nunca inferior a 10% (dez por cento) da área a ser construída. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito ágrafo Único - O estabelecido no “caput” deste Artigo não se aplica quando o total de áreas desmembradas for inferior a 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados). Ver artigo 58. SUBSEÇÃO D - DOS REQUISITOS PARA O SISTEMA DE CIRCULAÇÃO : 35 - Fica subordinado aos interesses do Município de Macaé, através de licenciamento do Órgão competente a abertura de logradouros em qualquer parte do seu território, seja para fins de arruamento ou loteamento, ou quaisquer características, em zona que se situar. rágrafo Único - Os projetos de abertura do logradouro e seus detalhes poderão ser aceitos ou recusados tendo em vista as diretrizes Municipais para o sistema viário, cabendo ao órgão licenciador competente formular exigências no sentido de corrigir as deficiências dos arruamentos projetados, solicitando cálculos, memórias técnicas e maiores detalhes das diferentes obras. t. 36 - Nos projetos de arruamento, os traçados das vias deverão integrar-se perfeitamente à trama viária existente, obedecendo as recomendações da Lei que estabelece o Sistema Viário de Macaé, ademais de obedecer as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento e demais exigências desta Lei. +. 37 - As vias urbanas de Macaé obedecerão a hierarquia da Lei que institui o Sistema Viário de Macaé. rt. 38 - Nos loteamentos com área superior a 100.000,00 m? (cem mil metros quadrados), deverá haver pelo menos uma via de circulação com 4 (quatro) faixas de rolamentos e 2 (duas) de passeio, independente de existir na Lei que estabelece o Sistema Viário, proposta ou não, de via de tal porte na área que incide tal Loteamento. arágrafo Único - As dimensões da citada via deverão obedecer o estabelecido na Lei do Sistema Viário. rt. 39 - A largura de uma via que constituir prolongamento de uma já existente ou constante no Plano que estabelece o Sistema Viário, nunca poderá ser menor do que esta, mesmo que por sua característica e função possa ser considerada de categoria inferior. «rt. 40 - A concordância dos alinhamentos de dois logradouros (no meio fio), será feita por raio de curvatura mínimo de 6,00 m (seis metros). vt. 41 - Nas vias de circulação cujo leito não esteja no mesmo nível dos terrenos marginais, só serão permitidos taludes com declividade de 40% (quarenta por cento), e a altura máxima não poderá ultrapassar 2,00 m (dois metros). *arágrafo Único - Os taludes poderão ser substituídos por muros de arrimo ou de proteção executados às expensas dos loteadores. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 42 -.Os interessados nas aberturas de novas vias de circulação, para fins de loteamento ou não, além das exigências constantes dessa Lei e outras, pertinentes, também deverão realizar à sua custa, sem qualquer ônus para o Município todas as obras de terraplanagem, pavimentação, meios-fios, arborização, pontes, pontilhões, linhas adutoras, troncos alimentadores e distribuidores, muralhas e obras para contenção de talude e estabilidade de encosta, tudo de acordo com os respectivos projetos aprovados pela Prefeitura Municipal. Parágrafo Único - Quando se tratar de via com praça de retorno, a mesma deverá ter raio mínimo de 6 (seis) metros, excluindo o passeio. Art. 43 - A Prefeitura Municipal somente receberá, para oportuna entrega ao domínio público e respectiva denominação as vias de circulação e logradouros, que se encontravam nas condições previstas nesta Lei. Art. 44 - Nas aberturas de vias de circulação, fica o loteador obrigado a prever o escoamento das águas pluviais, atendidas as normas técnicas brasileiras. 1º - Em nenhum caso os loteamentos poderão prejudicar o escoamento natural das águas, . . g nas respectivas bacias hidrográficas, e as obras necessárias serão feitas, obrigatoriamente, nas vias públicas ou em faixas reservadas para tal fim. $ 2º - Nos fundos de vales e talvegues será obrigatória a reserva de faixas sanitárias, com servidão para o escoamento das águas pluviais e passagem de redes de esgoto. Essa faixa a ser reservada deverá ser obrigatoriamente de 15,00 m (quinze metros) no mínimo em cada lado, mesmo sem a presença de águas correntes e dormentes. 8 3º - Os loteamentos situados à margem de rodovias estaduais ou federais deverão possuir uma via paralela a essa em acordo com a Lei do Sistema Viário. SUBSEÇÃO E - DOS REQUISITOS PARA QUADRAS E LOTES dt. 45 - Nos Projetos de Parcelamento do Solo, os lotes deverão ter pelo menos uma testada para o logradouro público, obedecidas as dimensões mínimas estabelecidas na Lei de Zoneamento. arágrafo Único - Os lotes situados em esquina deverão obedecer as exigências cabíveis de testada em ambos os lados, observando para isso a Lei de Zoneamento. rt. 46 - Nos terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), somente será permitido o Parcelamento do Solo quando obedecida a seguinte exigência: os lotes resultantes tiverem área não inferior a 2.500,00 m? (dois mil e quinhentos metros quadrados). rt. 47 - O comprimento das quadras nos projetos de loteamentos não poderá ultrapassar a 300,00 m (trezentos metros). ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito SEÇÃO IV - DO PROJETO DE LOTEAMENTO t. 48 - Tendo a Prefeitura Municipal aceito a consulta prévia e, quando for o caso, tendo sido obtidos pareceres favoráveis dos Órgãos Estaduais e Federais, e tendo sido obedecidos todos os pré-requisitos de que fala esta Lei, inclusive, o loteador poderá apresentar o Projeto de Parcelamento do Solo, em 1 (um) original e 8 (oito) jogos de cópias heliográficas, assinadas pelo proprietário ou seu representante legal, pelo autor do projeto e pelo responsável pela execução da obra. 1º - O Projeto de Loteamento constará de: I - Planta de Localização na escala de 1:20.000 (um para vinte mil), contendo as seguintes informações: a) Indicação do Sistema Viário periférico ao loteamento e nome das vias; b) Principais acessos rodoviários, nomes das estradas e caminhos; c) Acidentes geográficos e canais; d) Indicação do norte. U - Planta na escala 1:1.000 (um para mil), indicando: 1) Serviços de infra-estrutura existentes no local e adjacências; ») Sistema Viário do loteamento, conforme exigências desta Lei e suas respectivas ligações com a estrutura viária urbana; :) Dimensões lineares a angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, pontos de tangências e ângulos centrais de vias; 1) Indicação de marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas; 3) Subdivisão das quadras em lotes, com respectivas dimensões, numeração e áreas; [) faixas não edificáveis e afastamentos exigidos devidamente cotados; 2) Anteprojeto dos perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação e praças, nas seguintes escalas: horizontal — 1: 1.000 (um para mil), vertical — 1:100 (um para cem); h) Indicação das faixas de servidão com as respectivas dimensões e das restrições especiais que eventualmente gravem os lotes ou edificações; i) Indicação em planta e perfis de todas as linhas de escoamento de águas pluviais; j) Indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do Município no ato do registro do loteamento e das áreas a serem caucionadas, conforme os Artigos 65 e 66 desta Lei; 1) Tabela indicando: áreas a serem doadas à Prefeitura Municipal, áreas reservadas à rede viária, áreas de lotes comercializáveis, número de lotes e respectivas áreas, área total do loteamento, zona onde se localiza a área a ser loteada e o mínimo exigido para a mesma. II - Memorial Descritivo e Justificativo do Projeto contendo: a) Relação descritiva da destinação das áreas respectivas somas e percentual sobre a área total; b) Indicação da zona ou zonas a que pertence, denominação, área, limites, situação e outras características do imóvel ou imóveis; c) Enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilização pública já existentes no loteamento e adjacências; d) Relação cronológica dos títulos de domínio devidamente transcritos desde 20 (vinte) anos na forma da Legislação Federal em vigor; e) Cronograma para implantação das obras referentes aos projetos relacionados nos incisos I a IV do artigo 51 desta Lei, com máxima de 2 (dois) anos. so ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito - Redução, na escala 1:5.000 (um para cinco mil), da planta do loteamento para atualização do mapa da área urbana. $ 2º - Em todos os desenhos deverão ser obedecidas as convenções gráficas determinadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). t. 49 - Ao memorial descritivo e justificativo do projeto serão acrescentados os seguintes documentos: Título de propriedade com certidão atualizada fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis; - Certidão de quitação de impostos municipais referente ao imóvel em questão; - Certidão negativa de ônus reais ou declaração expressa do credor hipotecário, quando for o caso, passado em Cartório, autorizando o parcelamento. rágrafo único - Recebido o Projeto do Loteamento, a Prefeitura Municipal procederá ao exame das plantas e do memorial descritivo, podendo recusar as áreas a que se referem os artigos 31 e 32 e escolher outras, bem como exigir modificações no Sistema Viário do Loteamento. t. 50 - Após o exame do Projeto do Loteamento apresentado, caberá a Prefeitura Municipal dizer se aceita ou não o mesmo. rágrafo único - A aceitação do Projeto de Loteamento não implica na aprovação do mesmo. rt. 51 - Tendo a Prefeitura Municipal “aceito” o Projeto de Loteamento, cabe ao loteador apresentar os seguintes Projetos complementares, dos quais dependerá “Aprovação” do Projeto do Loteamento, necessário para que o loteador inicie as obras: I - Projeto de águas pluviais; II - Projeto de esgotamento sanitário, executado com manilha de cerâmica vidrada. Para loteamentos com 100 (cem) ou mais unidades, contínuas ou não, é obrigatória a construção de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto), quando não houver rede em um raio de 500 m (quinhentos metros), não podendo haver lançamento de efluentes de esgoto, mesmo que tratado, em propriedade de terceiros. HI - Projeto de abastecimento de água potável; IV - Projeto de arborização e paisagismo das vias de circulação e praças; V - Projeto de terraplanagem, arruamento e de pavimentação das vias de circulação; VI - Projeto de rede elétrica e iluminação pública. & 1º - Todos o projetos deverão ser acompanhados de memorial descritivo contendo as especificações de material a serem empregados. $ 2º - A execução das obras referentes aos projetos relacionados nos incisos 1 a V desse artigo deverá constar em cronograma de duração máxima de 2 (dois) anos; as obras do inciso VI ficarão subordinadas ao cronograma da CERJ, sendo o loteador chamado a qualquer momento para cumprí-las. at. 52 - A Prefeitura Municipal terá prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de entrada do projeto definitivo para se pronunciar. « ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - Se o Projeto do Loteamento entrar em exigência por parte da Prefeitura Municipal, especialmente nos casos previstos nos Artigos 18 e 19, será sustada a contagem dos 90 (noventa) dias de prazo de que trata o “caput” deste artigo. Art. 53 - Após a aprovação do Projeto de Loteamento, dos oito jogos de cópias entregues à Prefeitura Municipal, 2 (dois) serão devolvidos ao proprietário, devendo um deles ser mantido na obra, bem como o original. Outro será enviado à Secretaria Municipal de Fazenda para atualizar o Cadastro Municipal e os demais permanecerão arquivados na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo. 4rt. 54 - No ato de aprovação do projeto pela Prefeitura Municipal, o loteador assinará o Termo de Compromisso obrigando-se à: - Executar, à própria custa, todas as obras constantes dos projetos enumerados no Artigo 51; I- Facilitar a fiscalização permanentemente, pela Prefeitura Municipal, da execução das obras e serviços; II - Mencionar nos compromissos de compra e venda de lotes e nas escrituras, o fato de que o loteador e não a Prefeitura Municipal, é o responsável pela execução das obras previstas no inciso I desse artigo. Parágrafo único - Ficarão à disposição dos adquirentes de lotes, na sede da Prefeitura Municipal, exemplares do Termo de Compromisso previsto n o “capu ” deste artigo. Art. 55 - O Projeto de Loteamento poderá ser modificado, quanto aos lotes não comprometidos ou definitivamente adquiridos, se a Prefeitura Municipal aprovar as modificações. Ver Artigos 22 e 23 da Lei do Código de Obras. Parágrafo único - A planta e o memorial descritivo aprovados deverão ser depositados no Cartório do Registro de Imóveis para nova inscrição. SEÇÃO V - DO PROJETO DE DESMEMBRAMENTO E REMEMBRAMENTO Art. 56 - Além de respeitar o disposto no Artigo 34 dessa Lei, para aprovação de projetos de desmembramento, o interessado apresentará requerimento à Prefeitura Municipal acompanhado do Título de Propriedade, Certidão de Ônus Reais e Planta do Imóvel a ser desmembrado, em 5 (cinco) vias, contendo a indicação: I - Das vias existentes contíguas a área; H - Da divisão ou junção de lotes pretendidos; HI - Das áreas destinadas a equipamento comunitário e espaços livres de uso público, atendendo ao disposto nesta Lei, no Artigo 62; IV - Curvas de nível de 1 (um) em 1 (um) metro. Art. 57 - A Prefeitura Municipal terá o prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de entrada do Projeto de Desmembramento, para se pronunciar quanto a sua aprovação. so ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Art. 58 - Quando a área total a ser desmembrada for igual ou superior a 10.000,00 m? (dez mil metros quadrados), o proprietário, no ato da aprovação do desmembramento, será obrigado a transferir ao Município, mediante escritura pública e sem ônus ou encargo para este, a propriedade de um terreno correspondente a 10% (dez por cento) da área total desmembrada, devendo acompanhar o projeto um memorial descritivo contendo cronograma de execução dos Serviços de infra-estrutura. Art. 59 - Os lotes resultantes de desmembramentos não podem ter área e testadas inferiores às estabelecidas na Lei de Zoneamento. SEÇÃO VI- DOS CONDOMÍNIOS Art. 60 - Serão considerados Condomínios, para efeito desta Lei, as áreas destinadas a edificações ou conjunto de edificações, constituídas sob forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais unifamiliares ou multifamiliares, localizadas em uma só gleba e dotada de infra-estrutura e serviços comuns, sob administração privada. Art. 61 - Os projetos de condomínios deverão obedecer os seguintes parâmetros: I - Haverá uma área, com acesso ao logradouro público nos limites do condomínio, correspondente a 10% (dez por cento) no mínimo, da área total da gleba, que deverá reverter ao Patrimônio Municipal. Caso seja de interesse da Prefeitura Municipal, esta entrará de acordo com o loteador para permuta dessa área por outra, de valor equivalente, situada em outro local; I - As edificações e lotes do condomínio não deverão ultrapassar a taxa de ocupação e o gabarito permitidos para a zona de acordo com a Lei de Zoneamento; HI - As unidades residenciais poderão ser geminadas; IV- As vias de circulação interna terão a largura mínima de 6,00 m (seis metros); V- A reserva de áreas livres nos condomínios deverá ser correspondente a 35% (trinta e cinco por cento), no mínimo, da área total da gleba, sendo 10% (dez por cento) destinada a áreas livres, de uso comum, 10% (dez por cento) referente ao inciso I deste artigo, e o restante ao Sistema Viário; VI - O condomínio não pode prejudicar o acesso público às praias, não podendo murá-las ou cercá- las para uso privativo (Artigo 66 do Código Civil Brasileiro), e não pode ser prejudicado também o acesso público às margens de rios, lagos e lagoas; VII - Os projetos de condomínios estão isentos da exigência de transferência ao Município da propriedade das vias de circulação; VIII - Os acréscimos ou modificações em projetos já aprovados deverão ter a autorização dos condôminos; IX - A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e áreas comuns, expressa sob a forma decimal ou ordinária; E sr =] | ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito - As unidades residenciais não serão separadas por muros, e os mesmos só poderão ser edificados ao longo do perímetro do condomínio; I- As edificações secundárias das residências poderão ser ligadas entre si, tais como garagens e edículas; 1 - Nos condomínios com 100 (cem) ou mais unidades, é obrigatória a construção de ETE (Estação de Tratamento de Esgoto). rt. 62 - Aplica-se também ao projeto de Condomínio, no que couber o disposto nesta Lei de Parcelamento do Solo Urbano. CAPÍTULO HI DO REGISTRO E DA EXECUÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS SEÇÃO 1- DO REGISTRO DO PROJETO APROVADO 1t. 63 - Aprovado o Projeto de Parcelamento pela Prefeitura Municipal, o loteador terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, para registrar no Cartório de Registro de Imóveis, sob a pena de caducidade da Aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: - Título de propriedade do imóvel; : - Histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos vinte anos, acompanhados dos respectivos comprovantes; II - Certidões negativas: a) De tributos federais, estaduais e municipais incidentes; b) De ações reais referentes ao imóvel pelo período de 10 (dez) anos; c) De ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública. - Certidões: a) Dos cartórios de protestos de títulos em nome do loteador pelo período de 10 (dez) anos; b) De ações pessoais relativas ao loteador pelo período de 10 (dez) anos; c) De ônus reais relativos ao imóvel; d) De ações penais contra o loteador pelo período de 10 (dez) anos. Y - Cópia do projeto aprovado e comprovante do “TERMO DE VERIFICAÇÃO”, concedido pela Prefeitura, após execução das seguintes obras: vias de circulação do loteamento; demarcação dos lotes, quadras e logradouros; rede de águas pluviais; ou da aprovação de um cronograma com duração máxima de 2 (dois) anos, acompanhados de competente instrumento de garantia para execução das obras (termo de responsabilidade e caução); VI - Exemplar do contrato padrão de promessa de venda ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no Artigo 26 da Lei nº 6.766 de 19/12/79; Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito vII - Declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do Loteamento. $ 1º - Somente após a efetivação do Registro do Projeto de Parcelamento no Registro de Imóveis, o loteador poderá iniciar a venda dos lotes. $2º - A Prefeitura Municipal somente expedirá o alvará para a execução das obras do Loteamento após liberada a escritura de caução em virtude do cumprimento do Termo de Compromisso mencionado no Artigo 54 desta Lei, e pagos os emolumentos correspondentes a fiscalização das obras. 8 3º - Para fins previstos no par afo anterior, o loteador fará sempre constar o texto do parágrafo . acima, nos seus contratos de alienação, sob pena de responsabilidade. $ 4º - As taxas e emolumentos referidos no Parágrafo 2º, anterior, e que são correspondentes à fiscalização das obras do loteamento, independente do início das mesmas, deverão ser pagas em um prazo de 30 (trinta) dias após a assinatura do Termo de Compromisso a que se refere o Artigo 54 desta Lei. $ 5º - Após a efetivação do Registro a que se refere o “caput” desse Artigo, e para fins de atualização do Cadastro Imobiliário Municipal, o loteador deverá encaminhar o Projeto do Loteamento aprovado ao órgão Fazendário Municipal, acompanhado de informações sobre o valor da aquisição, a respectiva localização dos lotes nos logradouros e quadras, bem como a área total do loteamento, as áreas cedidas ao Patrimônio Municipal, as áreas compromissadas e áreas alienadas. Art. 64 - O procedimento administrativo para O registro dos projetos e execução dos contratos de compra e venda dos lotes deverá obedecer aos dispostos nos Capítulos VI e VII da Lei Federal nº 6.766 de 19/12/79. Art. 65 - No ato do registro dos Projetos de Parcelamento aprovados, no Registro de Imóveis, o loteador transferirá ao Município, mediante escrituras públicas separadas e sem qualquer ônus ou encargos por este, a propriedade das vias de circulação indicadas no Projeto de Loteamento, das áreas destinadas a equipamentos, urbanos e comunitários, em conformidade com os Artigos 29, 30, 31 e 32 desta Lei. Art. 66 - No ato do registro do Loteamento aprovado, o loteador caucionará à Prefeitura Municipal, mediante escritura pública, às custas do loteador uma área indicada por esta, de no mínimo 30% (trinta por cento) da área útil do Loteamento, excluindo-se as áreas reservadas a vias de circulação, espaços livres, equipamentos urbanos e comunitários, como garantia da execução das obras relativas aos projetos mencionados no Artigo 48 desta Lei. Parágrafo único - A escritura de caução mencionada no “caput” desse artigo somente será liberada pela Prefeitura Municipal, após o cumprimento, por parte do loteador, do Termo de Compromisso mencionado no Artigo 53 desta Lei, de acordo com o Parágrafo 2º do Artigo 63 da presente Lei. SEÇÃO II- DA EXECUÇÃO DO PROJETO APROVADO Art. 67 - A execução das obras relativas aos projetos mencionados no Artigo 51 desta Lei obedecerá ao seguinte: 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE Gabinete do Prefeito I- O meio-fio em granito, gnaise ou concreto, conforme modelos oficialmente aprovados pela Prefeitura Municipal, II- O abastecimento de água potável será feito através de rede distribuidora ligada à rede geral, desde que esta passe a uma distância de 500,00 m (quinhentos metros) do loteamento, sendo que o loteador será obrigado a executar a solução alternativa apresentada para o abastecimento de água potável no loteamento, caso necessário; IN - A arborização nos logradouros deverá ser feita com árvores espaçadas de, no máximo, 20,00 m (vinte metros). Art. 68 - Nas áreas não abastecidas pela rede geral de distribuição de água, as redes que forem construídas por iniciativa particular deverão ter as extremidades contidas em caixa de inspeção e prontos para conexão no momento oportuno. Art. 69 - As ligações entre a rede de abastecimento de água potável e as redes construídas em loteamentos são de responsabilidade dos interessados e deverão seguir as prescrições da Companhia Estadual de Aguas e Esgotos — CEDAE. Art. 70 - As obras relativas aos projetos mencionados no Artigo 51 deverão ter início dentro do prazo máximo de 1 (um) ano, contado a partir da data de aprovação do projeto de loteamento, findo o qual caduca a referida aprovação. Parágrafo único - Consideram-se obras como iniciadas quando 50% (cingiienta por cento) das vias de circulação estiverem abertas. Art. 71 - Caso as obras não tenham sido concluídas no prazo fixado, O loteador poderá requerer à Prefeitura Municipal, nos 15 (quinze) dias seguintes, sua prorrogação. & 1º - Findo o prazo fixado, caso não tenham sido realizadas as obras e os serviços exigidos, o loteador perderá em favor do Município a área caucionada referida no Artigo 66 desta Lei. & 2º - A Prefeitura Municipal poderá substituir-se ao loteador para por conta e risco deste, fazer as obras que não tenham sido por ele efetuadas no prazo fixado no Artigo 48, Parágrafo 1º, Item III, Letra e, e no Artigo 51, Parágrafo 2º. As despesas com estas obras serão pagas através do produto da alienação da área caucionada. g 3º - A Prefeitura Municipal reserva-se O direito de não conceder novas prorrogações além do citado no “caput” desse artigo. Art. 72 - Tendo o loteador realizado as obras e serviços exigidos, ele deverá apresentar requerimento à Prefeitura Municipal, solicitando vistoria do Orgão Municipal Competente, e a liberação da área caucionada será feita mediante expedição do auto de vistoria e alvará de aprovação. $ 1º - O requerimento do interessado deverá ser acompanhado de uma planta final do loteamento em papel vegetal, na escala de 1:1.000 (um para mil), que será considerada para todos os efeitos a planta definitiva do loteamento. & 2º - Em hipótese alguma o loteador poderá vender área caucionada. Se isto ocorrer, responderá judicialmente por tal procedimento. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES SEÇÃO I- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES Art. 73 - As infrações à presente Lei darão ensejo à cassação do alvará, embargo administrativo da obra e aplicação de multas, sem prejuízo das disposições previstas na Lei Federal de nº 6.766 de 19/12/79. 8 1º - As multas a que se refere o “caput” deste artigo serão reguladas por Decreto do Poder Executivo, variando segundo a gravidade da transgressão nos seguintes casos: a) Quando for iniciada obra de parcelamento do solo, para fins urbanos sem a devida aprovação; b) Quando for desrespeitado o projeto aprovado. 82º - O atendimento ao estabelecido neste artigo não sana a infração, ficando o infrator obrigado a legalizar a obra. Art. 74 - Os parcelamentos que tiverem sido efetuados sem aprovação da Prefeitura Municipal, terão prazo de 90 (noventa ) dias a partir da data da publicação desta Lei para submeter os respectivos projetos à Prefeitura Municipal de acordo com as exigências desta Lei, sob pena de interdição e demolição judicial das obras executadas. Art. 75 - Os órgãos da administração pública interessados na efetivação de embargos e interdições solicitarão as providências cabíveis diretamente ao Órgão Municipal Competente, através de requerimento, do qual deverão constar, especialmente, todos os elementos justificativos da medida a ser efetivada à atuação já procedida. Art. 76 - O levantamento do embargo só poderá ser autorizado depois de provada a legalidade da construção ou do assentamento de equipamento. $ 1º - A Prefeitura Municipal estabelecerá prazo para O interessado legalizar a construção ou O assentamento de equipamento; 8 2º - Se a construção ou O assentamento de equipamentos não forem localizáveis, O levantamento do embargo só poderá ser concedido depois da demolição, desmonte ou retirada de tudo que tiver sido executado irregularmente. Art. 77 - A reincidência específica da infração acarretará para o profissional responsável pela execução da obra, pena de suspensão de sua licença para construir no Município, por prazo de 1 (um) ano. Art. 78 - Os funcionários investidos de função fiscalizadora poderão, observadas as formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer espécie, desde que relacionados com as finalidades desta Lei. = ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito Parágrafo Único - O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de suas funções, ou empecilho à inspeção a que se refere este artigo, sujeitará o infrator não só às multas previstas nesta Lei, como também às penalidades previstas na Legislação vigente. SEÇÃO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 79 - Os Projetos de Parcelamento já inscritos na Prefeitura Municipal, até a data da publicação desta Lei não serão atingidos pela mesma. Art. 80 - Nos anúncios e outras publicações de propagandas de lotes à prestações, sempre se mencionará o número e data de inscrição do memorial e dos documentos no Registro Imobiliário (de acordo com o Artigo 10º do Decreto - Lei Federal nº 58 de 10/12/37. Art. 81 - Fica o loteador obrigado a fornecer no mês de janeiro de cada ano, à Secretaria Municipal de Fazenda, a relação dos lotes que no ano anterior tenham sido vendidos ou alienados mediante compromisso de compra e venda, mencionando nome e endereço dos compradores, bem como tamanho, numeração e localização dos lotes e respectivo valor da operação, para fins de transferência das Responsabilidades no Cadastro Imobiliário Municipal. Art. 82 - Os casos omissos nesta Lei, serão apreciados pelos Órgãos Competentes da Prefeitura Municipal. Art. 83 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 16 de novembro de 1999. SYLVIO LOPES TEI Prefeito