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norma nº 1865/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1865 / 2009
Date 2009-03-09
EmentaCria as Comissões Permanentes de Direitos Humanos, Ética e Cidadania, e da Criança, do Menor e Adolescente, na Resolução n°. 1645/92 — Regimento Interno.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Resolução n°1865 /2009. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, delibera e 
Eu promulgo a seguinte, 
Resolução. 
Cria as Comissões Permanentes de 
Direitos Humanos, Ética e Cidadania, e da 
Criança, do Menor e Adolescente, na 
Resolução n°. 1645/92 — Regimento 
Interno. 
Art. 1°Ficam criadas na Resolução n°. 1645/1992 — Regimento Interno as 
Comissões Permanentes de Direitos Humanos, Ética e Cidadania, e da 
Criança, do Menor e Adolescente. 
Art. 2°Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Macaé, 12 de março de 2009. 
Paulo Fespand& arti Antunes￾Presidente 

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