| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO N° 1.645/92, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual! nº 6081 de 21.11.2011. Resolução nº 1.928/2013. ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ/RJ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1.645/92, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992. 4 Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1º Altera os artigos 24, 28, 29, 30, 31, 32 e 33 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que passa à vigorar com a seguinte redação: “Art. 24. As Comissões Permanentes são em número de 17 (dezessete), assim denominadas: I - Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais; If - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação; TH - Comissão de Pesca e Aquicultura; IV - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; V - Comissão de Meio Ambiente, Proteção dos Animais e Saneamento; VI - Comissão de Saúde; VII - Comissão de Assistência Social e de Defesa do Consumidor; VIII - Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; IX - Comissão de Energia, Ciência e Tecnologia e Metrologia; X - Comissão de Educação e Cultura; XI - Comissão de Esporte, Lazer e Turismo; XII - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador; XII - Comissão de Cidadania da Infância e Juventude; XIV - Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso; XV - Comissão de Agricultura e Pecuária; ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.1 4.2011. XVI - Comissão de Ética, Moral, Bons Costumes € Decoro Parlamentar; XVII - Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.” (NR) “ Art. 28. Compete a Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo emitir parecer fundamentado sobre: 1 - realização de obras, urbanização e serviços públicos pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, inclusive fundacional; e II - concessões e permissões de serviços públicos. Parágrafo Único - Compete, ainda, a esta Comissão, se julgar necessários, fiscalizar as obras em execução, fazendo relatório substancioso sobre sua administração e realização, para posterior apresentação ao Plenário.” (NR) “Art. 29. Compete a Comissão de Saúde emitir parecer fundamentado sobre: I - medidas de prevenção e tratamento de endemias, epidemias e'de outros fatores de risco, atuais ou futuros, à saúde dos munícipes; I - medidas atinentes à prestação pelo Município de assistência médico- hospitalar e de seus serviços de pronto-socorro à população; e HW - assuntos relacionados com a integração de entidades ligadas à saúde e ao saneamento ou entidades congêneres, a título de colaboração.” (NR) “art. 30. Compete a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio emitir parecer fundamentado sobre: 1- a avaliação da política e estratégia do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Município; I - as políticas públicas de desenvolvimento e fortalecimento de ações produtivas nos setores industrial e comercial, em especial no setor “Petróleo e Gás Natural”; e WI - a criação e resgate de opções econômicas sustentáveis geradoras de emprego e rendas.” (NR) “Art. 31. Compete a Comissão de Educação e Cultura emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. I - o incentivo e aprimoramento da cidadania, do senso crítico e da liberdade intelectual; II - a qualidade de ensino em todos os níveis; e II - a preservação das tradições, do patrimônio cultural, histórico e paisagismo do Município.” (NR) “art. 32. Compete a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: 1 — promover estudos, pesquisas e palestras sobre a significação das normas asseguradoras dos Direitos Humanos e Cidadania; II - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos humanos e do trabalhador nos limites territoriais do Município, apurar sua procedência e responsabilidades junto às autoridades; e III - tomar providências destinadas a promover à valorização e defesa dos direitos humanos e do trabalhador.” (NR) “Art. 33. Compete a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: I - promover a defesa dos idosos; II - fiscalizar e acompanhar programas relativos à proteção dos direitos dos idosos; II - assegurar o cumprimento de políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria da qualidade de vida e integração social dos idosos; e IV - realizar debates e seminários destinados a diagnosticar Os problemas enfrentados pelos idosos, bem como apontar suas possíveis soluções.” (NR) Art. 2º Acrescenta os artigos 27-A, 28-A, 29-A, 30-A, 31-A, 32-A, 33-A e 34-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que passa a vigorar com à seguinte redação: ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. “Art. 27-A. Compete a Comissão de Pesca e Aquicultura emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: I - política municipal pesqueira e aquícola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; II - fomento da produção pesqueira e aquícola; e HW - fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências.” “Art. 28-A. Compete a Comissão de Meio Ambiente, Proteção dos Animais e Saneamento emitir parecer fundamentado sobre todas essas áreas, observando os seguintes objetivos principais: 1 - medidas de proteção ambiental, de política ambiental e aumento da qualidade de vida; - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; II - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos dos animais, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências; IV - fiscalizar programas relativos à proteção dos direitos dos animais; V - saneamento básico, higiene e assistência sanitária; e VI - educação sanitária.” “Art. 29-A. Compete a Comissão Assistência Social e de Defesa do Consumidor emitir parecer fundamentado sobre: 1 - medidas de assistência social, II - o consumo de bens e serviços; e IH - a qualidade de qualquer produto comercializado ou industrializado no Município, tomando as medidas que se tornarem necessárias.” ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual nº 6081 de 21.11.2011. “Ayt. 30-A. Compete a Comissão de Energia, Ciência e Tecnologia e Metrologia emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: [ - a avaliação das atividades pertinentes ao setor energético, assim como dos programas e projetos de desenvolvimento e estabelecimento de novas fontes de energia; II - a atividades de metrologia e avaliação de ações produtivas do Município, em especial, às medições, estudos e políticas públicas sobre produção e distribuição de petróleo e gás natural com fins tributários e de participações especiais; e II - a política municipal de ciência, pesquisa e tecnologia, e análise das condições funcionais do sistema a ela inerente.” “Art. 31-A. Compete a Esporte, Lazer e Turismo emitir parecer fundamentado sobre todas essas áreas, observando os seguintes objetivos principais: I - a prática esportiva como forma de cuidar da saúde, de incluir socialmente e de sociabilizar entre si diferentes grupos sociais, da melhoria da qualidade de vida das pessoas; II - os programas e ações voltadas ao lazer; e KH - a política de turismo, programas e ações voltadas para o setor, fomentando o seu desenvolvimento.” “Art. 32-A. Compete a Comissão da Cidadania e da Infância e Juventude emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: 1 - promover medidas que promovam a cidadania; H - acompanhar e fiscalizar programas relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente; e HI - receber representações que contenham denúncias de violação dos direitos da criança e do adolescente, apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades para providências.” “Art. 33-A. Compete a Comissão de Agricultura e Pecuária emitir parecer fundamentado, observando os seguintes objetivos principais: C eee TRANS O EM ATA DATA: Lo Cê | Projeto de Resolução nº 014/2013. PROMOVENTE: Mesa Diretora. Câmara Municipal de Macaé, aprovado pela Resolução nº 1.645/92. COMISSÕES JUSTIÇA E REDAÇÃO EM Lol too FINANÇAS E ORÇAMENTO EM Lo Loo EM o a CULTURA E ASSIST. SOCIAL EM a A OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS EXERCÍCIO LEGISLATIVO DE DOLB. APROVADO 1.º DISCUSSÃO 43 05 APROVADO 2. DISCUSSÃO A 1 (08 0/3 LIXO Lo tl REJEITADO Lo Lol RETIRADO. pi RESOLUÇÃO w À. 22%, Lemos EM 2s OU iG LOCAL DE PUBLICAÇÃO E DATA Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS AQ REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 1645/92, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992 A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, [Tem ea ad = j APROVADO i | 4a j DELIBERA: ij | tremer cm | CÂMARA MUNICIPAL UE ALTAS ENTE DCD DA [9 é Municipal de Macaé, que Passa a vigorar com a Seguinte redação: I- Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Garantias Fundamentais; E - Comissão de Finanças, Orçamento, Planejamento e Tributação; HI - Comissão de Pesca g Aquicultura; IV - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo; V- Comissão de Meio Ambiente, Proteção dos Animais e Saneamento Básico; VI - Comissão de Saúde; A VII - Comissão de Assistência Social e de Defesa do Consumidor: e” Câmara Municipal de Macaé VII - Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio; J Tatiana Vilas Boas Martins . y Matrícula: 3340 a . 1 , 0:46. ret. 088 LOS AL Estado do Rio de Janeiro 42 Ae au Câmara Municipal dé Macaé Macaé Capital do Petróleo IX - Comissão de Energia, Ciência e Tecnologia e Metrologia; X - Comissão de Educação e Cultura; XI - Comissão de Esporte, Lazer é Turismo; , XI - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador é XII - Comissão de Cidadania da Infância e Juventude: O XIV - Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso; N XV - Comissão de Agricultura e Pecuária; a. XVI - Comissão de Ética, Moral, Bons Costumes e Decoro Parlamentar XVII - Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana.” (NR) outras atribuições, emitir Parecer findamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos e objetivos principais: I - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; H - realização de obras, urbanização e serviços públicos pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta, inclusive fundacional; HI - concessões e permissões de serviços públicos; e IV - receber denúncias, apurar a Procedência e encaminhá-las às autoridades para providências. Parágrafo Único - Compete, ainda, a esta Comissão, se Julgar necessários, fiscalizar as obras em execução, fazendo relatório substancioso sobre sua administração e realização, para posterior apresentação ao Plenário.” (NR) e objetivos principais: I - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; H - medidas de prevenção e tratamento de endemias, epidemias e de outros fatores de risco, atuais ou futuros, à saúde dos munícipes; NÉ E snTAs 2 b ENPEGIENT 06 0% dÍ ama mm SÁMARA : AUNICIPAL | APROVADO | ! As | cecmeceeerareamreresaearanam DISCUSSÃO | do AILOE 043 | | rei Estado do Rio de Janeiro ve rgee ! agem me ane Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo HI - medidas atinentes à Prestação pelo Município de assistência médico-hospitalar e de seus serviços de pronto-socorro à população; IV - assuntos relacionados com a integração de entidades ligadas à saúde e ao saneamento básico ou entidades congêneres, a título de colaboração; e V - receber denúncias, apurar a procedência 6 encaminhá-las às autoridades para providências.” (NR) “Art. 30. Compete a Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, dentre outras atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos e objetivos principais: I - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; I - a avaliação da política e estratégia do Plano de Desenvolvimento Econômico e Social do Município; KM - as políticas públicas de desenvolvimento e fortalecimento de ações produtivas Nos setores industrial e comercial, em especial no setor “Petróleo e Gás Natural”: IV -a criação e Tesgate de opções econômicas sustentáveis geradoras de emprego e rendas; e V - receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às autoridades para providências.” (NR) “Art. 31. Compete a Comissão de Educação e Cultura, dentre outras atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; H - o incentivo e aprimoramento da cidadania, do senso crítico e da liberdade intelectual; KH - a qualidade de ensino em todos os níveis; . IV - a Preservação das tradições, do patrimônio cultural, histórico e paisagismo do Município; e eme . f” 3 e mi CAlia Fe "SUNICIPAL DE .4s, Eng 4 of il 1 f / EXPEDIENTE De or ds nao A, Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo V - receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às autoridades para providências.” (NR) “Art. 32. Compete a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e do Trabalhador, dentre outras atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos é objetivos principais: I - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; E - promover estudos, pesquisas e palestras sobre a significação das normas asseguradoras dos Direitos Humanos e Cidadania; II - tomar providências destinadas à promover a valorização e defesa dos direitos humanos e do trabalhador; e IV - receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às autoridades para Providências.” (NR) “Art. 33. Compete a Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso, dentre outras atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos é objetivos principais: I - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; H - promover a defesa dos idosos; NI - fiscalizar e acompanhar programas relativos à proteção dos direitos dos idosos; IV - assegurar o cumprimento de políticas públicas aptas a proporcionar a melhoria da qualidade de vida e integração social dos idosos; V - realizar debates e seminários destinados a diagnosticar os problemas enfrentados pelos idosos, bem como apontar suas possíveis soluções; e VI - receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às autoridades para providências.” (NR) A É K | vo ã ano c: . i a E “Cama mem ram RE) censenvosaee cicuosão, g CAMARA JUNICIPAL DE dn Tm AREA AO: 4 of 4 , Le C,9r,013 13/08 5%. + CONTA Z)% o APROVADO Í 2 | | fo peito Estado do Rio de Janeiro No E Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo Art. 2º Acrescenta os artigos 27-A, 28-A, 29-A, 30-A, 31-A, 32-A, 33-A € 34-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27-A. Compete a Comissão de Pesca e Aquicultura, dentre outras atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos e objetivos principais: I - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; 1 - política municipal Pesqueira e aguicola, abrangendo produção, transporte, beneficiamento, transformação, comercialização, abastecimento e armazenagem; NI - fomento da produção pesqueira e aquícola; ' IV - fiscalização das atividades de aquicultura e pesca no âmbito de suas atribuições e competências; e V - receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às autoridades para providências.” “Art. 28-A. Compete a Comissão de Meio Ambiente, Proteção dos Animais e Saneamento Básico, dentre outras atribuições, emitir parecer findamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos e objetivos principais: I - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; . IH - medidas de Proteção ambiental, de política ambiental e aumento da qualidade i de vida; e f II - receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às autoridades para ; providências.” “Art. 29-A. Compete a Comissão Assistência Social e de Defesa do Consumidor, dentre outras atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos e objetivos principais: í = i CAltnia IUNISIPAL DE dt 5 o, ENPEDIENTE 8 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal d EA Macaé Capital do Petróleo I - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; KH - medidas de assistência social; TM - o consumo de bens e serviços; IV - a qualidade de qualquer produto comercializado ou industrializado no Município, tomando as medidas que se tornarem necessárias; e V - receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às autoridades para providências.” “Art. 30-A. Compete a Comissão de Energia, Ciência € Tecnologia e Metrologia dentre outras atribuições, emitir Parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar Os seguintes assuntos e objetivos Principais: I - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; IN - a avaliação das atividades pertinentes ao setor energético, assim como dos Programas € projetos de desenvolvimento e estabelecimento de novas fontes de energia; II - a atividades de metrologia e avaliação de ações Produtivas do Município, em especial, às medições, estudos e Políticas públicas sobre produção e distribuição de petróleo e gás natural com fins tributários e de participações especiais; e IV- a política municipal de ciência, Pesquisa e tecnologia, e análise das condições funcionais do sistema a ela inerente: e V - receber demúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às autoridades para providências.” “Art. 31-A. Compete a Comissão de Esporte, Lazer e Turismo, dentre outras atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos e objetivos principais: I - assegurar o efetivo cumprimento. das. normas . constitucionais infraconstitucionais; Í 1ó ns — ct uma . NA CÂMARI: IUNICIPAL DE dn Uni 5 EXPEDIENTE | 06,05 634 É ore diam o mo rem Es Estado do Rio de Janeiro Ú De ERRA Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo H - a prática esportiva como forma de cuidar da saúde, de incluir socialmente e de sociabilizar entre si diferentes grupos sociais, da melhoria da qualidade de vida das Pessoas; HI - os programas e ações voltadas ao lazer. IV-a política de turismo, programas e ações voltadas Para o setor, fomentando o seu desenvolvimento; € V - receber denúncias, apurar a Procedência e encaminhá-las às autoridades para providências.” “Art. 32-A. Compete a Comissão da Cidadania e da Infância e Juventude, dentre outras atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assentos e objetivos principais: E - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; E - promover medidas que promovam a cidadania; Hi - acompanhar e fiscalizar programas relativos à proteção dos direitos da criança e do adolescente; e IV - receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às autoridades para providências.” atribuições, emitir parecer fundamentado nas matérias de sua área de atuação e observar os seguintes assuntos e objetivos principais: I - assegurar o efetivo cumprimento das normas constitucionais e infraconstitucionais; H - a política de atendimento à agricultura e à pecuária; ID - programas e ações voltadas para o setor, fomentando o seu desenvolvimento; IV - à participação em atos e eventos em relação à agricultura e à pecuária; e V - receber denúncias, apurar a procedência e encaminhá-las às autoridades para providências ” CC ABROVISO CÂMARA» JUNICIPAL DE al Tm RS 2 DISCUSSÃO | N EMPEDISEATE | 3 J eGemengereho mma ta io A | SD Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Macaé Macaé Capital do Petróleo H - Sistema Municipal de Trânsito e transporte em geral; HI - organização da política de trânsito e transporte coletivo e de programas, Projetos e atividades relativas ao transporte, trânsito e mobilidade; Iv- fiscalização e educação para a segurança no transporte e trânsito; V - acessibilidade Para portadores de necessidades especiais; e VI - receber denúncias, apurar a Procedência e encaminhá-las às autoridades para E) Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mesa Diretora, de 2013. Eduardo Ç a Silva CAPROV 27) C 1 President axwell Souto Vaz Vice-Presidente É. Sardinha 1/ Secretário