| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1645 / 1992 |
| Date | 1992-09-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé |
| native_id | 241 |
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RESOLUÇÃO Nº 1645/92 De 03 de setembro de 1992. DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, Decreta e eu Promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: TÍTULO Í DISPOSIÇÕES PRELIMINARES “CAPÍTULO | DA SEDE DA CÂMARA Art 1º - A Câmara Municipal tem sede na cidade de Macaé, à Praça Gê Sardenberg, s/nº. S 1º - Em caso de força maior a Câmara, por decisão de maioria simples do Plenário, poderá reunir-se em outro local deste Municipio. 8 2º - Somente por decisão do Plenário, e por motivo de relevante interesse público, poderá o salão de reuniões da Câmara ser utilizado para fins estranhos a sua finalidade, 5 3º - Fica proibida a afixação ou uso, nos recintos da sede da Câmara, de quaisquer propagandas de caráter político-partidário, ideológico e religioso, bem como de cunho promocional de pessoas ou de entidades de qualquer natureza exceto obras de valor artístico em homenagem póstuma a vultos eminentes da história do Brasil e do Município. CAPÍTULO Il DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA Art. 2º - A Câmara reunir-se-á em sua sede, em Sessão Solene no dia 1 de janeiro do início de cada legislatura, às 16(dezesseis) horas, para dar posse aos Vereadores eleitos e às 18(dezoito) horas, para dar posse e tomar o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito(Artigo 51 - Lei Orgânica). 8 1º - A Sessão será presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes, e, havendo mais de um com a mesma idade, presidi-lá o mais votado destes, que escolherá um Secretário para compor à Mesa. 8 2º - Aberta a Sessão, e após apresentados à Mesa os diplomas e as declarações de bens de todos os Vereadores, O Presidente, de pé, no que será acompanhado pelos demais, prestará o seguinte compromisso Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a Constituição, a Lei Orgânica do Município e trabalhar pelo engrandecimento de Macaé. & 3º - Em seguida o Secretário fará a chamada de cada Vereador que, ainda de pé, declarará: Assim O prometo. 8 4º - Concluído o ato de posse dos Vereadores, o Presidente da Mesa tomará o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, após a entrega dos respectivos diptomas e declaração de bens. 85º - O Presidente concederá a palavra por cinco minutos, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que a solicitarem. Art. 3º - Proceder-se-á, em seguida, a eleição dos membros da Mesa, por maioria simples, presente a maioria absoluta, pelo processo de votação secreta, de acordo com Os seguintes critérios: | - É assegurado o direito de voto à todos os Vereadores, inclusive aos canditados a cargos da Mesa; Ii - Somente poderão ser candidatos os Vereadores já empossados; Wll - As cédulas serão uniformes, datilografadas ou impresas, contendo os nomes dos candidatos, devidamente rubricados pelo Presidente; Iv- O Presidente fará a chamada dos Vereadores, em ordem alfabética, e após votarem, depositarão a cédula em urna colocada à vista do Plenário. V - Terminada a votação, o Presidente designarê dosi escrutinadores, dentre os Vereadores presentes, para auxiliarem O Secretário na apuração dos votos, e, afinal, proclamará os nomes dos eleitos, que serão, imediatamente empossados. Parágrafo Único - Em caso de empate de qualquer cargo da Mesa, porceder-se-á um segundo escrutínio, especifico para o cargo, e, se [o) empate persistir, será considerado vencedor o candidato mais votado nas eleições municipais. Art. 4º - O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação da Câmara, deverá fazê-lo dentro de 15(quinze) dias, do início da legislatura, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, importando sua ausência injustificada em renúncia ao mandato. (Artigo 52 - Parágrafo 2 da Lei Orgânica). Art 5º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse O Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente justificado, não tiverem assumido o cargo, estes serão declarados vagos, procedendo-se na forma do Artigo 83, parágrafo único, da Lei Orgânica de Macaé. comunicado o fato, imediatamente, à Justiça Eleitoral TÍTULO Il DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL CAPÍTULO | DA MESA DA CÂMARA SEÇÃO | DA FORMAÇÃO DA MESA Art 6º - A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, compõe- se do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, com mandato de dois anos. $ 1º - A eleição da Mesa Diretora para O 2º Biênio da Câmara Municipal, far-se-á entre Os dias 10 e 15 de dezembro do 2º ano do 1º Biênio, em Sessão Extraordinária, convocada pelo Presidente, ficando a posse da nova Mesa Diretora, para o dia 1º de janeiro do ano subsequente, conforme as regras fixadas no art 3º, podendo haver reeleição do Presidente. S 2º - O Suplente de Vereador não poderá candidatar-se a quaiquer cargo da Mesa. s 3º - Os membros eleitos para o segundo biênio serão empossados imediatamente após a eleição. Art. 7º - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando o seu titular: | - perder ou renunciar ao mandato eletivo, Il - licenciar-se por prazo superior a 120(cento e vinte) dias. Ill - for destituído do cargo. Parágrafo único - A eleição para preenchimento de cargo vago será realizada na primeira sessão ordinária subséquente a vacância do cargo, observado o disposto no Artigo 3º, no que couber. Art. 8º - A destituição de Membro da Mesa somente poderá ocorrer quando comprovadamente desidioso, ineficiente, ou quando tenha se prevalecido do cargo para alcançar fins ilícitos. Parágrafo único - A destituição será decidida pelo voto de 2/3 dos Membros da Câmara, pelo processo estabelecido no art. 153 deste Regimento, assegurado o direito de ampla defesa ao acusado. SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA MESA Art. 9º - Compete à Mesa: | - propor Projetos de Resolução que: a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções de seus serviços e fixam os respecitivos vencimentos; b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII da Lei Orgânica de Macaé, c) disponham sobre a transposigão, o remanejamento ou a transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de programação para outra. "3 Il - elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluida no orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores, Ill - solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais, quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no Orçamento da Câmara, : [V-promulgar as resoluções e os decretos legislativos, V - autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem encaminhados ao Prefeito Municipal, Vi- determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o arquivamento das proposições não aprecidas na anterior; vIl- prestar contas a população do Município dos trabalhos realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano, : VII! - requisitar força policial, quando necessária a preservação da ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara; Art. 10º - Ausente o Presidente no início da Sessão, ou quando tenha de retirar-se durante esta, a direção dos trabalhos caberá, sucessivamente, ao Vice-Presidente, ao 1º Secretário e ao 2º Secretário. Ausente todos os membros da Mesa, à sessão será presidida pelo Vereador presente mais votado nas eleições, que convidará qualquer outro para exercer as funções de Secretário. . Parágrafo Único - a substituição de que trata este artigo confere ao substituto, unicamente, as decisões necessárias ao andamento dos trabalhos da sessão. Art 11º - Os membros da Mesa e os lideres partidários poderão reunir-se para apreciação prévia de matéria objeto de deliberação pelo Plenário. SEÇÃO II! DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA “SUBSEÇÃO | « DO PRESIDENTE Art 12º - Compete ao Presidente dirigir os serviços da Câmara e os trabalhos legislativos, de acordo com a lei e as normas regimentais, praticando todos os atos que expressa ou implicitamente, não sejam de competência de outro órgão da Câmara, em especial: | - exercer, em substituição, & Chefia do Poder Executivo Municipal, nos casos previstos em lei; Il - representar a Câmara, em juízo ou fora dele, perante qualquer autoridade ou entidade pública ou privada, e em solenidades, ou designar representantes, | W!l - dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, após a investidura dos membros nos respectivos cargos perante O Plenário, IV - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até O dia determinado por lei, as contas referentes ao exercício anterior, V - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em lei, VI - designar os membros das Comissões, na forma do Artigo 20 e seu parágrafo único e do Artigo 52; Vil - destituir membros das Comissões, exceto & de Representação nas hipóteses previstas no Artigo gt: VIII - nomear relator "ad doc" ou membro de Comissão, nas faitas eventuais dos titulares e substitutos, IX - convocar sessões extraordinárias, nos casos previstos no Artigo 107, X - organizar a pauta dos trabalhos legislativos, segundo as prioridades estabelecidas no 8 1º do Artigo 70; , XI - abrir, presidir e encerrar as sessões, e prorrogá-las ou suspendê-las nos casos e na forma deste Regimento, XII - dirigir os trabalhos das sessões legisiativas, em especial: a) determinando a leitura do Expediente e da Ata, se requerida por qualquer Vereador, b) concedendo a palavra aos oradores inscritos, cronometrando [o) tempo, advertindo-os ou cassando-lhes a palavra, nos casos previstos no Artigo 81, c) concedendo apartes: d) anunciando a matéria em discussão e votação e proclamando o resultado da votação; e) procedendo a verificação do "quorum", de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, : f) resolvendo as Questões de Ordem, sem prejuízo de recurso ao Plenário, na forma do Artigo 189; XIII - receber as proposições apresentadas & encaminhá-las as Comissões competentes para dar parecer, XIV - receber e despachar a correspondência enviada à Câmara, podendo delegar esta atribuição ao Secretário, XV - intercomunicar-se com o Poder Executivo, especialmente. a) encaminhado os Projetos de Lei aprovados e os Vetos rejeitados; ' b) comunicando os Vetos mantidos e os Projetos de Lei rejeitados, quando estes forem de iniciativa do Prefeito; c) enviando pedidos de informações feitos pelos Vereadores, pelas Comissões ou pelo Plenário da Câmara; d) convocando o Prefeito, Secretários ou dirigentes de órgãos público municipal para comparecer à Câmara, & fim de prestar esclarecimentos sobre matéria determinada e) requisitando as dotações da Câmara, inclusive encaminhando pedidos de créditos suplementares ou especiais, f) procedendo a devolução à Tesouraria da Prefeitura Municipal de saldo de caixa existente na Câmara no último dia de cada exercicio financeiro; . XV! - promulgar os Projetos de Lei nos casos do & 2º do Artigo 106; XVII - ordenar as despesas da Câmara assinando juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro, XVIII - determinar licitações, nos casos e na forma da lei; XIX - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete do mês anterior, até o dia 15 do mês seguinte, . XX - credenciar agentes da imprensa falada, escrita e televisada para divulgar os trabalhos legislativos da Câmara; XXI - conceder audiências públicas em dias e horas pré-fixadas, XXII - convocar, verbalmente, os membros da Mesa e os líderes partidários para reuniões previstas no Artigo 11, XXIII - mandar arquivar as proposições que receberem parecer contrário, sem votos vencidos, de todas as comissões ouvidas; XXIV - recusar as proposições apresentadas, nos casos previstos no Artigo 114; no XXV - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, pela dignidade de seus membros pelo livre exercício do mandato popular e pelo respeito as suas prerrogativas Art. 13º - O Presidente somente poderá votar quando houver empate, quando a votação for secreta ou se O quorum para a aprovação da matéria for superior ao de maioria absoluta. : Art. 14º - O Presidente da Câmara, quando substituir O Prefeito, ficará impedido de exercer qualquer outro ato próprio das atribuições de Vereador, exceto participar da eleição indireta do Prefeito e do Vice-Prefeito, no caso do Artigo 174 deste Regimento. SUBSEÇÃO Il DO VICE-PRESIDENTE . Art. 15º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente da Câmara em suas faltas e impedimentos. Art. 16º - Compete ao Vice-Presidente mandar publicar as Resoluções e os Decretos Legislativos, se o Presidente não fizer no prazo determinado por lei. . Parágrafo Único - Ao Vice-Presidente caberá promulgar e mandar publicar as leis municipais quando o Prefeito e O Presidente da Câmara, nas hipóteses previstas no 5 2º do Artigo 106, deixarem de promulgá-las no prazo legal. 1 4 SUBSEÇÃO IIl + DOS SECRETÁRIOS Art. 17º - São atribuições do 1ºSecretário: | - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se & Sessão e nas ocasiões em que o Presidente determinar, anotando os comparecimento e as ausências; 1 - ler a Ata, quando requerida por qualquer Vereador e O Expediente do dia; Ill - fazer a inscrição dos oradores, IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na ampliação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros, V - receber e despachar a correspondência da Câmara por delegação do Presidente; vi - responder pela direção dos serviços da secretaria administrativa, de acordo com o seu organograma, VII - receber e despachar a correspondência dos serviços intemos da Câmara, dando ciência à Presidência. Art. 18º - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º nas suas faltas e impedimentos. CAPÍTULO II DAS COMISSÕES SEÇÃO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 19º - A Câmara terá comissões: |- Permanentes; Il - Especiais; |ll - De Inquérito; IV - De Representação, V - Representativa: VI - Processante, Art. 20º - Os membros das Comissões, exceto as Permanentes, & seus substitutos serão designados pelo Presidente da Câmara, por indicação dos líderes partidários, assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos partidários com representação da Câmara. ç & 1º - Para as Comissões Permanentes haverá eleição de seus membros, em um número de três, com mandato de um ano, eleito na primeira reunião ordinária do primeiro periodo de cada ano Legislativo, em votação secreta: O Presidente e os Suplentes de Vereadores, não poderão fazer parte destas Comissões. Cada Vereador poderá no méximo fazer parte de duas Comissões. S 2º - A maioria será assegurada, até O limite de seus membros, um lugar, no mínimo, em cada Comissão. S 3º - Enquanto não eleita as Comissões, a Câmara não poderá se reunir. Art. 21º - Os membros das Comissões, exceto a de Representação, poderão ser destituídos pelo Presidente da Câmara, quando deixarem de comparecer a três reunidesconsecutivas ou cinco intercaladas da respectiva Comissão, quando não emitirem parecer nas proposições sujeitas a sua apreciação ou deixarem de praticar quaisquer atos de suas atribuições, dentro dos prazos regimentais, salvo motivo devidamente justificado. 8 1º - A destituição poderá ser requerida ao Presidente por qualquer Vereador, desde que fundamentada, assegurado o direito de defesa, sendo substituido o membro da Comissão, se comprovada a veracidade da denúncia. 5 2º - Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário sem efeito suspensivo. S 3º - O Membro de qualquer Comissão poderá , por motivo justo devidamente comprovado, solicitar ao Presidente dispensa da mesma. Art. 22º - Excetuando-se as Comissões de Representação e & Representativa, as demais terão Presidente e Relator, de partidos e blocos diversos, eleitos entre seus membros, em sessão presidida pelo mais votado nas eleições, no prazo máximo de cinco dias após a sua eleição ou indicação. 5 1º - O Presidente da Câmara somente integrará a Comissão Representativa, da qual será presidente nato. 8 2º - O Suplente de Vereador somente poderá ser membro de Comissão de Representação, salvo se houver impossibilidade de preencher os cargos das demais Comissões de outro modo. SEÇÃO Il DAS COMISSÕES PERMANENTES SUBSEÇÃO | E DE DENOMINAÇÃO E FORMAÇÃO Art 23º - As Comissões Permanentes são órgãos técnicos de estudo das proposições submetidas a deliberação da Câmara, emitindo parecer sobre as matérias que lhes forem pertinentes. : Parágrafo Único - Cada Comissão será composta de três Vereadores. Art 24º - As Comissões permanentes são em número de oito, assim denominadas: |- Comissão de Constitução, Justiça e Redação; | - Comissão de Finanças e Orçamento, de Fiscalização e Controle Orçamentário; Il - Comissão de Obras e Serviços Públicos; IV - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Meio Ambiente, de Direitos Humanos e Assistência Social, V - Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo; +] VI - Comissão de Defesa do Consumidor. VII - Comissão de Defesa do Trabalhador. VIII - Comissão de Esporte e Lazer. IX - Comissão de Assistência Social. Art. 25º - As Comissões Permanentes serão constituídas na primeira sessão ordinária de cada legislatura e na primeira sessão ordinária de cada ano legislativo, na forma prevista no Artigo 20 e seu parágrafo único, para mandato de um, ano. . & 1º - Se houver acordo entre os líderes partidários para indicação dos membros das Comissões Permanentes, até os dias designados no "caput"deste artigo, se são estes designados segundo critério do Presidente da Câmara, obedecido o previsto no Artigo 20 e seus parágrafos 1º e 2º, e levando-se em conta a especialidade de cada Vereador. 8 2º - Cada Vereador poderá integrar duas Comissões Permanentes, no máximo, como membro efetivo, e mais uma como suplente. S 3º - Os suplentes dos membros das Comissões não poderão exercer as funções de Presidente. SUBSEÇÃO Il DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES E DE SEUS PRESIDENTES Art. 26º - Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação dar parecer fundamentado sobre todas as matérias, quando aos aspectos constitucional, legal e do interesse do público, e ainda gramatical e lógico, se necessário dando redação correta ao. projeto, em estilo claro e conciso. Parágrafo Único - É indispensável o parecer desta Comissão em todas as proposições submetidas a deliberação do Plenário. Ar. 27º - Compete a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle Orçamentário, dar parecer fundamentado sobre matéria de caráter financeiro, tributário e orçamentário, em especial sobre os projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento plurianual, e sobre todas as proposições que, direta ou indiretamente, afetam O patrimônio público municipal. 8 1º - Compete ainda a esta Comissão dar parecer fundamentado sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara e proceder a tomada das referidas contas quando não apresentadas dentro do prazo legal, verificar os balacentes mensais apresentados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara, dar parecer sobre os pedidos de abertura de créditos e de liberação de recursos para quaisquer matérias que envolvam gastos públicos. 8 2º - Esta Comissão, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade municipal responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários. ' & 3º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, esta Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado, pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias. $ 4º - Entendendo o Tribunal de Contas do Estado, irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação. Art. 29º - Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos emitir parecer fundamentado sobre todos os Projetos referentes a realização de obras e serviços públicos pela Administração Pública, direta ou indireta, inclusive fundacional do Município, e sobre as concessões e permissões de serviços públicos no âmbito municipal. Art. 30º - Compete a Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Meio Ambiente, Direitos Mumanos e Assistência Social, emitir parecer fundamentado sobre todas as proposições que versem sobre medidas de redução de riscos de doenças, política de saúde, saneamento, política ambiental, especialmente sobre projetos que , direta ou indiretamente, alterem o meio ambiente e a qualidade de vida, atual e futura, das pessoas residentes neste Município. Parágrafo Único - Compete ainda a esta Comissão, emitir parecer fundamentado sobre todos os projetos referentes a defesa dos direitos humanos individuais e coletivos, assistência social oficial, matérias referentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao portador de deficiências fisicas e à população afro-brasileira. Art. 31º - Compete a Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo emitir parecer fundamentado sobre todos os projetos referentes à educação e à pesquisa tecnológica, ao magistério público municipal, à cultura, ao esporte e ao lazer, no âmbito municipal. Art 32º - Concede a Comissão de Defesa do Consumidor fis- calizar os produtos para consumo de nosso Município e zelar pela sua boa ordem e qualidade, receber reclamações e encaminhá-las ao órgão competente, emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao consumidor, que porventura lhe sejam solicitados, contratar serviços técnicos de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao consumidor, quando assim se fizer necessário. Art 33º - No exercício de suas atribuições as Comissões Permanentes poderão: |- promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas de interesse público, relacionados com sua competência; | - emitir parecer, apresentar substitutivos, emendas e subemendas aos projetos sobre sua apreciação; No til - solicitar ao Prefeito ou a qualquer dirigente de órgãos públicos municipais, por intermédio do Presidente da Câmara, as informações que julgarem necessárias a elucidação das matérias sob sua apreciação, IV - solicitar ao Presidente da Câmara, o concurso de assessoria especializada, permanente ou temporária, ou à colaboração de servidores habilitados da Câmara para as auxiliarem na realização de seus trabalhos, V - requerer, por seu Presidente, as diligências necessárias ao esclarecimento das matérias em exame, . VI - realizar audiências públicas com representantes de entidades civis, VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades públicas, e providenciar as soluções possíveis; ç Art 34º - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes. | - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a pedido dos demais membros, quando houver necessidade, Il - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos trabalhos, HI - receber as matérias destinadas a Comissão e assinar O livro de carga, o IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá realizar seus trabalhos, V - representar a Comissão em suas relações com a Mesa da Câmara, VI - designar o terceiro membro da Comissão, ou seu suplente, para emitir parecer sobre O projeto, dentro de quarenta e oito horas, ou avocá-lo para esse fim sempre que O relator não haja emitido parecer no prazo regimental, : Parágrafo Único - Das decisões do Presidente da Comissão, com a qual não concordar qualquer de seus membros, caberá recurso ao e no prazo máximo de cinco dias, após tomar conhecimento da ecisão. SUBSEÇÃO Ill DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES Art. 35º - As Comissões Permanentes reunir-se-ão em sessões públicas, ordinariamente, uma vez por semana, Ou extraordinariamente, segundo o disposto no inciso I do Artigo 34. Parágrafo Único - As Comissões, logo que constituídas, reunir-se- ão no prazo máximo de cinco dias, para eleger os respectivos Presidentes e Relatores, na forma do Artigo 22, e para determinar O dia da semana e O horário das reuniões ordinárias, proibidas nos dias € horários das sessões legislativas ordinárias do Plenário. Art 36º - Os trabalhos das Comissões obedecerão a seguinte ordem: |- leitura e aprovação da Ata da sessão anterior, || - leitura sumária do Expediente, || - distribuição da matéria ao relator, IV - leitura, discussão e votação dos pareceres, V - assuntos diversos. ” Art. 37º - Qualquer Vereador que tenha interesse direto na matéria a ser apreciada poderá participar das reuniões das Comissões & apresentar sugestões. Art. 38º - As Comissões deliberarão por maioria de votos. g 1º - O membro da Comissão que tiver interesse pessoal na matéria ficará impedido de votar e/ou relatar. 5 2º - Na falta e/ou impedimento de algum membro, O Presidente da Comissão convocará o suplente. Art. 39º - Os pareceres serão fundamentados, redigidos com clareza e precisão, e apresentados em duas vias. $ 1º - Os membros das Comissões que concordarem com as conclusões do relator, consignarão a expressão “De acrodo com o parecer” e assinarão abaixo. S 2º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário. g 2º - O membro daiComissão que não concordar com o parecer aprovado pela maioria, deverá assiná-lo também, abaixo da expressão "Voto vencido", podendo apresentar suas razões em separado. 8 4º - O membro da Comissão que concordar com a conclusão do relator, porém, por outros fundamentos, poderá consignar 3 expressão "De acordo, por fundamento diverso", e assinar abaixo, apresentando suas razões em separado. Art. 40º - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo, emendas ou subemendas à proposição. Parágrafo Único - Os Projetos de Lei de iniciativa de qualquer Comissão Permanente, independerão do parecer destas. Art. 41º - A proposição que receber parecer contrário, por unanimidade, de todas as Comissões que apreciarem a matéria, será tida como rejeitada. Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplicará: |- a proposta orçamentária anual, Il - ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária & do Plano Plurianual, |ll - ao exame das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, IV - aos projetos apreciados por menos de duas Comissões Permanentes. : Art 42º - Os Vetos serão apreciados, unicamente, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, salvo se esta solicitar à audiência de outra Comissão. Art. 43º - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão Atas em livros próprios, delas devendo constar os nomes dos membros presentes e ausentes, o horário de início e término da reunião, relação da matéria distribuida e resumo dos debates e dos trabalhos realizados e assinatura dos membros presentes. S 1º - Deixando de comparecer todos os membros de qualquer das Comissões Permanentes, o servidor que exercer as atribuições de Secretário das Comissões, consignará tal fato em livro próprio. g 2º - A Mesa Diretora designará salas adequadas para funcionamento de cada Comissão Permanente. ' miss ciÃÃas 4% DOS PRAZOS DAS COMISSÕES ar 44º - Será de dez dias uteis o prazo para as Comissões apresentarem parecer sobre as proposições, contados da daiz do recebimento da matéria peio seu Presidente. 31º- e prazo seré dilatado oara !- vinte dias úteis, quando se tratar de Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias, de proposta orçamentária anua! de processo de prestação de contas, de Piano Plurianual e de emenda à Lei Orgânica do Municipio; tt trinta dias úteis, quando se tratar de projetos de codificação. S 2º - Se a matéria a ser apreciada for muito complexa e não estiver relacionada nos itens | e Il do 5 1º deste Artigo c Presidente da Comissão poderá requerer ao Presidente da Câmara prorrogação do prazo no máximo de até dez dias, para apresentação do parecer. $ 3º - O prazo de aprêsentação de parecer nos projetos em regime de urgência será de cinco dias úteis. 5 aº . Se a Comissão não apresentar parecer sobre e matéria no prazo regimental, o Presidente da Câmara poderá designar relator “ad hoc” para proferiio dentro de três dias úteis. SEÇÃO il! DAS COMISSÕES ESPECIAIS Ar 45º . As Comissões Especiais, destinadas ac estudo = sugestão de soluções em matérias de relevante interesse do Municipio serão criadas pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. através de resolução, por proposta da Mesa ou de Lider partidário & 1º A proposta deverá: ! - salientar a importância da matéria: E - definir os objetivos da Comissão, ill - traçar 9 roteiro dos trabalhos: 5 2º - A Comissão reiatará suas conclusões ac Plenário até o Último dis de sua duração, sob pena do Presidente da Câmara declará-la extinta 83º - o relatório podsré concluir por apresentação de Projeto de Ler de Resolução ou de Decreto Legislativo, a ser apreciado pelo Plenário. & 4º - Aplica-se às Comissões Especiais no que couber o disposto nos Artigos 20, 21, 22, 35 e 38 deste Regimento. SEÇÃO Iv DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO Art 46º - A Câmara poderá constituir, através de resolução, Comissões Especiais de inquérito, com a finalidade de apurarem irregularidades e atos ou fatos determinados, da Administração Púbiica direta, indireta ou fundacional, e da própria Câmara Municipal. 81º - Da proposta de criação de Comissão Especial de Inquérito deverá constar. |- a assinatura de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, | - a descrição dos fatos ou atos à serem apurados; WI - as provas ou indícios sobre as irregularidades dos atos ou fatos apontados; IV - o prazo de sua duração. 8 2º - A proposta de criação de Comissão Especial de Inquérito somente será aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara. E Art. 47º - No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Especiais de Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias, em especial: |-requerer a convocação do prefeito Municipal ou de dirigente de órgão da administração direta ou indireta do Município, para prestarem esclarecimentos sobre a matéria objeto da apuração; Il- tomar O imento de quaisquer autoridades municipais; 411 - inquirir testemunhas, sob compromisso; IV - requisitar, de repartições públicas da administração direta ou indireta do Município, informações e documentos, V - transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua presença, para esclareciemtnos do fato objeto da investigação; VI - requerer O assessoramento de técnicos e profissionais especializados. g 1º - O não atendimento às solicitações da Comissão trará as consequências previstas no Artigo 102 e Parágrafo Unico da Lei Orgânica Municipal. 5 2º - Aplica-se às Comissões Especiais de Inquérito, O disposto nos 52º, 3ºe 4º do Artigo deste Regimento. g 3º - As despesas das Comissões Especiais de Inquérito, se necessário e previamente aprovadas pelo Plenário, serão custeadas pela Câmara Municipal. Art 48º - Deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara o relatório que concluir pelo encaminhamento das conclusões da Comissão de Inquérito ao representante do Ministério Público, para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Parágrafo Único - Será encaminhada, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Prefeito Municipal! cópia do relatório que concluir pela ilegalidade ou irregularidade de ato praticado por servidor público do Poder Executivo Municipal, para que sejam tomadas as providências legais. SEÇÃO V . DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO Am 49º - As Comissões de Representação terão por finalidade representar a Câmara em atos extemos € serão criadas por proposta da Mesa ou a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara, com a aprovação do Plenário. i g1-A designação dos membros da Comissão, em número de três, será feita-na forma do Artigo. 20 e seu parágrafo único. S 2º - As Comissões de Representação extinguir-se-ão com a conclusão dos atos que determinarem a sua constituição. SEÇÃO VI DA COMISSÃO REPRESENTATIVA Art. 50º - A Comissão Representativa funcionará durante os períodos de recesso da Câmara, conforme Artigo 60, parágrafo 8º da Lei Orgânica de Macaé, $ 1º - A Comissão será composta pelos membros da Mesa e mais sete Vereadores, designados na forma do Artigo 28 e seus parágrafos, na Última sessão ordinária, da sessão legislativa com mandato de um ano. 8 2º - Os trabalhos da Comissão Representativa serão dirigidos pela Mesa da Câmara, deliberando os membros da Comissão, logo após sua instalação, sobre os dias de reunião e a ordem dos trabalhos, obedecidos as normas gerais deste Regimento. Art. 52º - Os membros da Comissão Processante, em número de três, serão designados pelo Presidente da Câmara, após indicados os nomes: de um entre os Vereadores dos partidos da situação, de um entre os Vereadores de oposição, e o último sorteado entre os Vereadores restantes. |- O Vereador denunciante e o denunciado, poderão fazer parte da Comissão Processante. Il - Se não houver acordo para indicação dos Vereadores entre os partidos da situação ou da oposição, estes também serão sorteados. Art. 53º - Os membros da Mesa não poderão compor a Comissão Processante. : Parágrafo Unico - Se o denunciante for membro da Mesa, passará O exercicio de seu cargo a seu substituto legal para os atos do processo. Art. 54º - Instalada a Comissão Processante, serão eleitos, entre Os seus membros, o Presidente e o Relator. Art. 55º - Se a Câmara declarar procedende a acusação contra o Prefeito, por crime de responsabilidade, encaminhará o processo ao Tribunal de Justiça do Estado para julgamento; se for infração politica-administrativa, julgará o Prefeito, segundo o procedimento estabelecido pelo Artigo 155 e seguintes. Ê CAPÍTULO Ill DO PLENÁRIO Art. 58º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, composto pelos Vereadores eleitos e no exercício dos respectivos cargos. Parágrafo Unico - Integra o Plenário o suplente de Vereador quando em exercício, enquanto durar a substituição. Art. 57º - Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras enumeradas nos Artigos 62 e itens e 63 e itens as seguintes atribuições. | - eleger a Mesa, bem como destituir seus membros, na forma deste Regimento; o ll - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração; Ill - alterar a Lei Orgânica de Macaé e o Regimento Interno; IV - fixar a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, inclusive a verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara; V- dar posse ao Prefeito e aos Vereadores; VI - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores; Vil - autorizar ao Prefeito, por necessidade relevante de serviço, a ausentar-se do Município por mais de 15(quinze) dias, VIII - julgar, anualmente, as contas apresentadas pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara; IX - proceder a tomada de“contas do Prefeito, quando não apresentadas dentro do prazo de 60(sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa; ta X - processar o Prefeito nos crimes de responsabilidade e nas infrações politico-administrativas e julgá-lo nestas últimas; - julgar os Vereadores e declarar a perda dos respectivos mandatos nos casos previstos nos Artigos 65 e 66 da Lei Orgânica de Macaé e no Artigo 166 deste Regimento; XI - solicitar informações e convocar o Prefeito, Secretários ou dirigentes de quaisquer assuntos de interesse do Município; XIII - deliberar sobre assuntos de sua economia interna; XIV - conhecer do Veto e sobre ele deliberar, XV - aprovar contratos, acordos e convênios com autoridades públicas e privadas, que acarretarem obrigações para o Município ou encargos ao seu patrimônio; XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito, XVII - criar Comissões Especiais, de Inquérito, de Representação e Processante; XVIll - conceder Titulo de Cidadania Macaense, Diplomas de Mérito Municipal e Mérito Político, de no máximo 04(quatro) honrarias por ano para cada Vereador, as pessoas que tenham prestado relevantes serviços ao Município; $1º- as honrarias instituídas nesse item, serão entregues aos agraciados em Sessão Solene ou a critério do Autor, o 5 2º - o Título de Cidadão Macaense, o Diploma de Mérito Municipal e de Mérito Político serão assinados pelo Presidente e pelo Vereador Autor do Projeto; 8 3º - todas as honrarias instituídas serão obrigatóriamente justificadas por escrito pelo Autor e devidamente acompanhadas do curriculum vitae do homenageado; . 84º - o Título de Cidadania Macaense somente será concedido a quem resida no Município há mais de 05 (cinco) anos, comprovado por documentação do Cartório Eleitoral, excluindo-se dessa obrigatoriedade todos aqueles cujas atividades não possibilitem o atendimento desse prazo ou desde que tenham prestados altos serviços & comunidade sem remuneração de qualquer espécie; 8 5º - o Diploma de Mérito Político se destina a homenagear os politicos que tenham participado através de sua ação, de seu pensamento e do seu trabalho na evolução política e administrativa da União, do Estado ou do Município.; 8 6º - a revogação de quaisquer das honrarias será procedida de denúncias motivada e apurada por uma Comissão de Sindicância, formada por Vereadores, e com abertura do prazo de. 10(dez) dias pars a apresentação de sua mais ampla defesa; S 7º - será necessário o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara em votação secreta para concessão de quaisquer honrarias, XIX - mudar temporária ou definitivamente O local de sua sede, XX - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade; XX! - decidir sobre outros assuntos determinados pelo Regimento Interno. j Art. 58º - Compete a Câmara, com & sanção do Prefeito , não exigida esta para as matérias; 2numeradas no Artigo anterior, dispor sobre todos os assuntos de interesse do Município, especialmente os especificados no Artigo 62 da Lei Orgânica de Macaé. TÍTULO IH DAS SESSÕES CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 59º - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua sede independentemente de convocação, nos dias estabelecidos no Artigo 64, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze de dezembro. Art. 60º - As sessões da Câmara serão: | - preparatórias, Il - ordinárias; WI - extraordinárias; IV - solenes; g 1º - As sessões serão públicas, podendo qualquer cidadão assistilas em recinto destinado ao público, atendidos Os seguintes requisitos: | -apresentar-se convenientemente vestido; Il - não poriar armas, Il - conservar-se em silêncio durante os trabalhos; IV- não manifestar apolo ou desaprovação ao que Se passar em Plenário; V - não fumar em qualquer de suas modalidades durante as sessões legislativas, 82 -0 Presidente determinará & retirada do assistente que estiver pertubando os trabalhos do Plenário. Art 61º - As sessões poderão ser prorrogadas, por decisão do Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, pelo tempo necessário à conclusão da votação de matéria já discutida. . Parágrafo Único - O requerimento, que deverá ser formulado verbalmente até dez minutos antes do encerramento da sessão, sera decidido pelo Presidente da Mesa, independentemente de discussão e votação, podendo o pedido de prorrogação ser renovado pelo mesmo motivo e pela mesma forma. Art. 62º - As sessões poderão ser suspensas ou encerradas nas seguintes hipóteses: | - para restabelecer a ordem no recinto das sessões, Il - para recepcionar visitantes ilustres; HI - na ocorrência de fatos graves que justifiquem a medida. Parágrafo Único - Nas hipóteses dos incisos | e Il caberá ao Presidente decidir sobre o pedido; e, na hipótese do inciso Ill, a suspensão ou o encerramento da sessão, dependerá de deliberação do Plenário. An. 63º - Durante as sessões somente os Vereadores, as autoridades especialmente convidadas, os representantes de órgãos de comunicação devidamente credencidos e servidores da Câmara que exerçam atribuições específicas, poderão permanecer no recinto do Plenário. E q x CAPÍTULO II DAS SESSÕES ORDINÁRIAS SEÇÃO | DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 64º - As sessões ordinárias realizar-se-ão às terças e quintas- feiras, iniciando-se às dezenove horas, com quinze minutos de tolerância, e encerrando-se às vinte e uma horas e trinta minutos. Parágrafo único - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo nos dias acima determinados, as sessões realizar-se-ão no primeiro dia útil subsequente. Art. 65º - Antes do início da sessão, o Presidente solicitará ao Secretário que faça a chamada dos Vereadores, só iniciando se presente, no minimo, um terço dos membros da Câmara. Parágrafo Unico - Não alcançando o "quorum" acima fixado, o Presidente aguardará durante quinze minutos, e, persistindo a falta de “quorum”, mandará lavrar Ata, consignando os nomes dos Vereadores ausentes e presentes, sendo esta assinada por todos os presentes. Art. 66º - O Plenário somente deliberará com a apresença da maioria absoluta dos seus membros. S 1º - Não havendo "quorum" para deliberação, o Presidente encerrará a sessão após a leitura do Expediente, da Ata, quando requerida por qualquer Vereador e após o Grande Expediente. S 2º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presenças até o início da Ordem do Dia, e participar da discussão e votação das matérias em pauta. Art. 67º - O Presidente mandará publicar a pauta em jornal local, com antecedência mínima de dois dias, que será distribuída a todos os Vereadores, mandando afixar um exemplar nas dependências da Câmara, em local visível e acessível! ao público. 8 1º - Nenhuma matéria que não tenha sido publicada, poderá ser incluída na Ordem do Dia, a não ser que tenha sido solicitada, por pelo menos 1/3(um terço) dos Vereadores da Câmara. S 2º - Da pauta deverão constar: | -as proposições e repectivos substitutivos, se houver, e seu autor; |l - as emendas porventura apresentadas e seu autor, III - informar se já foram proferidos os pareceres, pelas Comissões Permanentes; A Iv - outros elementos que a Mesa considerar úteis ao esclarcimento do Plenário. Art. 68º - As sessões Ordinárias dividem-se nas seguintes fases e terá a duração de 150 minutos assim distribuídos; |- Expediente; duração de 60 minutos: a) leitura de Ata, se requerida por qualquer Vereador, b) leitura do Expediente da Mesa, c) Grande Expediente; d) horário das lideranças. o |! - O pedido de retificação da Ata será feito verbalmente, logo após a sua leitura, e submetido:a apreciação do Plenário. |ll - Ordem do Dia, com duração de 90 minutos, discussão e votação das matérias em pauta. SEÇÃO Il DO EXPEDIENTE Art. 69º - Até o término da leitura do Expediente, os Vereadores poderão inscrever-se, em livro próprio, para falarem no Grande Expediente, sendo sorteada a ordem de inscrição. 81º - O Vereador somente poderá usar a palavra, no Grande Expediente uma vez por semana. S 2º - No horário do Grande Expediente, O Vereador poderá falar em tema livre; e, no horário das lideranças os líderes de partido poderão falar, em nome dos respectivos partidos, sobre qualquer matéria. 5 3º - Os oradores terão prazos de dez minutos no Grande Expediente para usarem da palavra. 5 4º - Perderá a inscrição o orador que, chamado para usar a palavra, não estiver presente no Plenário. 8 5º - Os líderes partidários falarão independentemente de prévia inscrição, também pelo prazo de 10(dez) minutos desde que não tenham falado no Grande Expediente. S 6º - As inscrições dos Vereadores serão no máximo de S5(cinco) por reunião. 8 7º - O Vereador inscrito poderá ceder o seu tempo, ou parte dele, a outro Vereador não inscrito. SEÇÃO III DA ORDEM DO DIA Art. 70º - À Ordem do Dia destinar-se-á a discutir e votar as matérias em pauta. g 1º - A pauta da Ordem do Dia será organizada pelo Presidente da Câmara, dando-se prioridade: E | - aos projetos em regime de urgência; 1|-- os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo; WII - as propostas de emenda popular à Lei Orgânica de Macaé e aos projetos de iniciativa popular, IV - aos Vetos; V -aos projetos para prazo certo para aprovação, VI - aos Projetos de Lei Legislativos e de Resoluções; VIl - a ordem cronológica de apresentação dos Projetos. 8 2º - O Presidente determinará a Secretaria a distribuição da pauta, na forma e prazo previstos no Artigo 67. Art. 71º - A requerimento de qualquer Vereador, o Presidente determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou tenha sido publicada sem observar prescrição regimental. Art 72º - Antes de iniciar-se a votação, o Presidente determinará a chamada dos Vereadores para verificação do "quorum", medida esta que poderá ser repetida em qualquer momentó da votação. & & SEÇÃO IV DA DISCUSSÃO « SUBSEÇÃO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 73º - Discussão é o debate da proposição antes de se passar a votação da matéria. Parágrafo Único - As proposições serão submetidas à discussão e votação em duas sessões. Art. 74º - Terão uma única discussão: | -os requerimentos sujeitos a debate; Il - os Vetos; IIl - Matéria tramitando em Regime de Urgência. Art. 75º - Não estarão sujeitos a discussão: | - as indicações, Il- os requerimentos, salvo os referidos no Artigo 136 parágrafo 3. Art 76º - O Presidente da Mesa declarará prejudicada a discussão: | - dos projetos com objetivo idêntico ao de outro que tenha sido rejeitado na mesma sessão legislativa. Il - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou rejeitada, apresentada ao mesmo projeto; HI - de requerimento repetitivo. Art 77º - Havendo mais de uma proposição com o mesmo assunto a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação dos projetos. Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplicará a discussão de projeto substitutivo, que terá preferência sobre o projeto principal e terá uma só votação em separado. SUBSEÇÃO ll DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO Art 78º - O adiamento da discussão de matéria dependerá de deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar à mesma. 8 1º - O adiamento motivado por pedido de vista será de cinco dias, e, havendo mais de um pedido, o prazo será comum a todos. & 2º - Não será concedido adiamento ou vista em projeto que tramitar em regime de urgência, em vetos e nos projetos com prazo certo para votação. SUBSEÇÃO Ill DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO Art 79º - O encerramento da discussão dar-se-á: | - pela ausência de oradores; || - por requerimento aprovado pelo Plenário. Parágrafo Unico - Na hipótese do inciso Il o encerramento somente poderá ser deferido após terem falado, pelos menos, dois Vereadores favoráveis a proposição e dois contrários, além do autor da * SEÇÃO V DOS DEBATES SUBSEÇÃO | DA DISCIPLINA DOS DEBATES Art. 80º - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, cumprindo cada Vereador atender as seguintes determinações: | -falar de pé, exceto o Presidente ou Vereador impossibilitado de fazê-lo, com autorização do Presidente; Il - dirigir-se ao Presidente voltado para a Mesa, Hi - não usar da palavra sem antes solicitá-la, IV = referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de Vossa Senhoria. Art. 81º - O Vereador não poderá: | -falar sobre assunto diverso do alegado para solicitar a palavra, Il - desviar-se da matéria em debate, |Il - usar de linguagem imprópria no recinto do Plenário; IV - criticar outro Vereador usando expressões grosseiras ou de sentido dúbio; - V -ultrapassar o prazo que lhe competir, VI - deixar de atender as advertências do Presidente. Art, 82º - O Vereador somente usará da palavra: ! -no Expediente, na forma do Artigo 69; Il - para discutir matéria em debate, encaminhar votação e justificar o voto, III - para apartear, na forma dos Artigos 85 e Bs, IV - para levantar Questão de Ordem ou pedir esclarecimentos à Mesa; V - para apresentar requerimento verbal, VI - quando designado para saudar visitante ilustre. Art 83º - O Presidente poderá interromper o discurso do Vereador nos seguintes casos: . | - leitura de requerimento de urgência, Il - comunicação à Câmara de assunto de suma importância, |ll - recepcionar visitantes ilustres; IV - votação de requerimento de prorrogação da sessão, V - para atender pedido de: palavra "pela ordem'"sobre questão regimental. 84º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra, simultaneamente, o Presidente concede-la-á na seguinte ordem: | -ao autor da proposição em debate; Il - ao relator do parecer em apreciação; || - ao autor da emenda, IV - alternadamente, a quem for pró ou contra a matéria. SUBSEÇÃO II DOS APARTES Ea Art. 85º - O Verêador poderá apartear o orador para fazer indagação, contestação outpara pedir esclarecimentos breves e oportunos sobre o assunto em debate. $1º- O aparte será concedido com licença do orador. & 2º - O tempo do aparte será computado no tempo do orador. 83º - O aparteante permanecerá de pé quando apartear e enquanto o aparteado estiver respondendo. Art. 86º - É vedado aparte: | -a pronunciamento do Presidente da Mesa; | - paralelo ao discurso; WI - a encaminhamento de votação, a questão de ordem e a comunicação urgente ou explicação pessoal, IV - a justificação de voto; V - quando o orador declarar, antecipadamente, que não o concederá. palavra: SUBSEÇÃO Ill DOS PRAZOS PARA USO DA PALAVRA Art. 87º - Os oradores terão os seguintes prazos para usar da | -um minuto: para apartear, Il - dois minutos: para justificar o voto; HI - três minutos: a) falar pela ordem, b) pedir retificação de Ata, c) manifestar-se sobre pedido de urgência, d) encaminhar votação, IV - cinco minutos para: a) discutir requerimentos sujeitos a debates, b) cada lider de partido, falar no horário das lideranças, V - dez minutos para: E a) discussão dos projetos e vetos em pauta, b) o orador que falar na Tribuna Popular, c) falar no Grande Expediente; VI - quinze minutos para discussão: a) de proposta orçamentária; b) de processo de prestação de contas, c) de processo de destituição de membro da Mesa; d) de processo de cassação de mandato de Vereador ou de Prefeito e Vice-Prefeito; e) de projetos de codificação. S 1º - Será de três minutos o tempo destinado ao orador para manifestar-se em explicação pessoal, sobre assunto não previsto neste artigo, nem previsto prazo diverso em outro artigo deste Regimento. 8 2º - Os oradores inscritos poderão ceder o seu tempo para outro Vereador, respeitando a ordem de inscrição. SEÇÃO VI : DAVOTAÇÃO “SUBSEÇÃO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 88º - Encerrada a discussão, o Presidente colocará a matéria em votação. Parágrafo Único - Salvo disposição regimental em contrário, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, presente 3 maioria absoluta de seus membros. Art. 89º - Iniciada a votação, esta somente será interrompida: | - se verificada a falta de “quorum” para deliberação; Il - na ocorrência de fatos graves que justifiquem a suspensão ou q encerramento da sessão. Parágrafo Único - Se interrompida a votação, Os votos já colhidos serão julgados prejudicados. Art. 90º - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o seu voto, se já o tenha proferido. Art. 91º - A matéria constante de matéria de lei rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta de um terço dos membros da Casa, ou de cinco por cento dos eleitores do Município. Art 92º - Sempre que o parecer de qualquer das Comissões Permanentes for pela rejeição da matéria, O Plenário deliberará primeiro sobre o parecer, e, somente se rejeitado, é que deliberará sobre o mérito da proposição Art. 93º - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto, indicando as razões pelas quais adotou determinada posição em relação ao mérito da matéria. Parágrafo Único - A declaração de voto somente poderá ocorrer quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto. SUBSEÇÃO 1. DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO Art. 94º - Os processos de votação são três: nominal, simbólico e secreto. - O processo nominal consiste na manifestação oral de cada Vereador, declarando se vota a favor ou contra a matéria. $ 2º - O processo simbólico consiste na simples contagem dos votos, após convite do Presidente da Mesa aos Vereadores, para que permaneçam sentados os que forem favoráveis a aprovação da matéria, ou se levantem os que forem contrários. S 3º - A votação secreta, somente admitida nos casos previstos neste Regimento, será realizada em obediência aos seguintes requisitos: | - cédulas unifornes, impressas ou datilografadas, contendo as seguintes expressões: “Pela Aprovação" e "Pela Rejeição", com um quadrinho à frente de cada expressão, devidamente rubricadas pelo Presidente e Vice-Presidente da Mesa; * Il - O Secretário fará a cnamada, por ordem alfabética, recebendo cada Vereador uma cédula, para votar em ambiente separado e indevassável, Ill - após votar, osVereador depositará a cédula em uma colocada à vista do Plenário; IV - terminada a votação, o Presidente designará dois escrutinadores para auxiliarem o Secretário na contagem dos votos, prociamando afinal, o resultado da votação. Art. 95º - As votações serão realizadas pelo processo nominal, salvo se o Plenário decidir pelo processo simbólico. Parágrafo Unico - Não será admitida votação simbólica nas deliberações sobre: | - matérias que exijam "quorum" qualificado para sua aprovação, Il - projetos de codificação; Ill - direitos e vantagens dos servidores públicos municipais; IV - fixação da remuneração do Prefeito e dos Vereadores e da verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara; . V - proposições que concedam isenções ou anistias tributárias ou outros beneficios de qualquer natureza; - proposta orçamentária anual, plurianual e projeto de lei de diretrizes orçamentárias; VII - projetos de iniciativa popular; VIll - pedidos de realização de plebiscito ou de referendo; IX - instituição ou aumento de tributos, X - obrigações, impostas aos municipes de fazer ou deixar de fazer alguma coisa; XI - proposições que regulamentem a Lei Orgânica Municipal, XII - relatórios e proposições de Comissão Especial, de Inquérito e Processante. Ar. 96º - Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais, serão elas desempatadas pelo Presidente da Mesa, e, se o empate ocorrer em votação secreta, a proposição será tida como rejeitada, salvo disposição em contrário deste Regimento. Art. 97º - Do resultado de votação simbólica, qualquer Vereador poderá requerer verificação, mediante vonição nominal, não podendo o Presidente. indefirir o pedido, R 8 1º - Não se admitirá uma segunda verificação de resultado de votação; 82º - O Presidente, em caso de dúvida poderá, de oficio, repetir a votação simbólica para a recontagem dos votos, SUBSEÇÃO III DOS PEDIDOS DE DESTAQUE Art. 98º - Qualquer Vereador poderá requerer ao Presidente a apreciação isolada de determinadas partes da proposição, voltando-as em destaque, para aprové-las ou rejeitá-las, preliminarmente. & 1º - Não será permitido pedido de destaque na votação de | - projeto de lei orçamentária anual; 1 - veto; ) Ill - processo de prestação de contas; IV - outras matérias em que esta providência se revelar impraticável. : E SUBSEÇÃO IV DA VOTAÇÃO DAS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS Art. 99º - Havendo projeto substitutivo, terá este preferência para votação, e, se aprovado, ficará prejudicada a apreciação do projeto principal Parágrafo Unico - Caso haja mais de um projeto substitutivo, terá preferência o que for apresentado por Comissão Permanente e os demais serão apreciados por ordem cronológica de apresentação. Art. 100º - Apresentadas duas ou mais emendas ao mesmo artigo, parágrafo, inciso ou alínea, a votação far-se-á na seguinte ordem: | -supressiva; Il - substitutiva; HI - modificativa; IV - aditiva.. Parágrafo Unico - As emendas apresentadas pelas Comissões Permanentes que emitirem parecer sobre o projeto, terão preferência para votação. SUBSEÇÃO V DA IMPUGNAÇÃO DA VOTAÇÃO Art. 101º - Proclamado o resultado da votação, qualquer Vereador poderá impugná-lo perante Plenário, quando dela tenha participado Vereador impedido de votar. S 1º - Não poderá votar sob pena de nulidade, o Vereador que tiver interesse pessoal na matéria em votação. S 2º - Acolhida a impugnação pelo Plenário, repetir-se-á a votação, dela excluída o Vereador impedido SUBSEÇÃO VI "DO QUORUM" Art. 102º - Salvo as excessões previstas neste Regimento e na Lei Orgânica de Macaé, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, presente a maioria absoluta de seus membros. S 1º - Será necessária o voto favorável: | - de dois terços dos membros da Câmara para: a) aprovar projetos de emenda à Lei Orgânica; b) aprovar projetos de lei que autorizem a alienação, doação, arrendamento, permuta e concessão de direito de uso de bens públicos municipais e as concessões e permissões de serviço público; c) aprovar projetos de emenda a este Regimento; d) rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado nos processos de prestação de contas; e) admitir acusação contra o Prefeito Municipal e os Vereadores, nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas; f) cassar mandato de Vereadores; 9) destituir membros:da Mesa. H - Da maioria absoluta dos membros da Câmara para: a) rejeitar veto, + b) convocar o Prefeito Municipal! para prestar, pessoalmente, esclarecimentos à Câmara; c) aprovar os projetos relativos a Lei Orçamentária, a lei de diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais; d) autorizar operações de crédito mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade precisa; e) aprovar relatório das Comissões Especiais de Inquérito que concluírem pelo encaminhamento do processo ao Ministério Público, para apuração de responsabilidade, civil ou criminal, do infrator; º f) criar Comissões Especiais, de Inquérito, de Representação e Processante. SEÇÃO Vil DO VETO Ar. 103º - Os projetos de lei aprovados pela Câmara serão enviados ao Prefeito para sanção e promulgação, após expedidos os respectivos autógrafos. Parágrafo Único - Os originais dos projetos de Lei aprovados serão arquivados na Secretaria da Câmara, e o respectivo autógrafo será registrado em livro próprio. Art. 104º - O Prefeito poderá, dentro de quinze dias úteis, contados a partir do recebimento do Projeto de Lei, vetá-lo total ou parcialmente, por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ou interesse público, devendo, neste caso, comunicar ao Presidente da Câmara, dentro deste prazo, os motivos do veto. & 1º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção. 82º - O veto parcial! somente abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alinea . . Art. 105º - Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer dentro de dez-dias úteis. Art. 106º - O Veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, em escrutínio secreto. & 1º - Se o Veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito, para promulgação. & 2º - Se o Prefeito não promulgar a Lei dentro de quarenta e oito horas, nos casos do $ 1º do Artigo 104 e do S 1º deste Artigo, o Presidente da Câmara a promulgará e se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice- Presidente fazé-lo. . S 3º - Esgotado, sem deliberação, O prazo estabelecido no Artigo 108, o Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestados os demais projetos, até sua votação final. CAPÍTULO Il. DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS Art 407º - A €âmara reunir-se-á, extraordinariamente, para deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente, ou quando houver excesso de projetos a serem apreciados. 8 1º - A convocação extraordinária poderá ser feita, | - pelo Prefeito Municipal, Il - pelo Presidente da Câmara; Hl - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara. gs 2º - Na sessão extraordinária a Câmara deliberará, exclusivamente, sobre a matéria para a qual foi convocada. 5 3º - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia da semana, inclusive em domingos e feriados, em horário diverso do dedicado às sessões ordinárias. Art. 108º - A convocação dos Vereadores, para apreciarem matéria do Executivo será com antecedência minima de três dias úteis, salvo caso de extrema urgência, far-se-á através de comunicação telefônica, telegráfica ou durante a sessão ordinária, assegurada aos ausentes comunicação pessoal. Parágrafo único - Somente será considerado motivo de extrema urgência a deliberação em grave prejuízo para O Município ou para a coletividade. CAPÍTULO IV DAS SESSÕES SOLENES Art 109º - As sessões solenes destinar-se-ão a comemorações ou homenagens a altas autoridades ou a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à coletividade. Art. 110º - As sessões solenes atenderão as seguintes normas: | -serão convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta dos membros da Câmara; Il - poderão, por deliberação prévia do Plenário, ser realizadas fora do recinto da Câmara. : |Il - realizar-se-ão com qualquer número de Vereadores, IV - não terá tempo determinado de duração; V -cada líder indicará, se quiser, um orador para falar em nome da bancada, pelo prazo máximo de dez minutos. TÍTULO IV DO PROCESSO LEGISLATIVO. CAPÍTULO | . DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO SEÇÃO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 111º - São modalidades de proposições: | -emendas à Lei Orgânica; Il - leis ordinárias; HH - leis do legislativo; IV - resoluções; « V- substitutivos; VI - emendas e subemendas; VII - indicações; VIII - requerimentos; IX - recursos; X - representações. S 1º - As várias modalidades de proposições aplicar-se-ão às normas gerais deste Regimento, no que não contrariar as disposições específicas a cada uma delas. S 2º - As proposições deverão ser redigidas corretamente, em termos claros e precisos, subscritas por seu autor ou autores e apresentadas em duas vias. $ 3º - Os projetos especificados nos itens |, II, Ill e IV deste artigo poderão: | - conter emenda; , Il - estar acompanhados de justificativa. $4º - A 2º via dos projetos, dos substitutivos, das emendas e dos pareceres destinar-selão a formar processos suplementares, para substituirem os originais em caso de extravio destes. Art, 112º - Os projetos, com pareceres das Comissões, recebidos pela Secretaria, datados, numerados e rubricados em todas as suas folhas, serão incluídos na Ordem do Dia para a primeira discussão, sem votação. S 1º - Em seguida, à 1º discussão, abrir-se-á prazo de sete dias para apresentação de emendas e substitutivos contando-se o prazo em dobro nos projetos especificados nos itens | e Il do $ 1º do Artigo 44, 82º - Os projetos substitutivos e as emendas, após recebidas pela Secretaria, datados, numerados e rubricados, serão anexados aos respectivos projetos, se apresentados dentro do prazo regimental. S 3º - Terminado o prazo para apresentação de emendas, o projeto irá às Comissões Permanentes competentes para darem parecer sobre o substitutivo ou emendas porventura apresentadas. 8 4º - As proposições, após receberem os devidos. pareceres entrarão na pauta da sessão seguinte, para a 2º discussão e votação Art. 113º - Os prazos para apresentação do parecer, estabelecidos no Artigo 44, serão comuns a todas as Comissões Permanenetes competentes para apreciarem a matéria. Parágrafo Único - As Comissões mencionadas no "caput" deste Artigo poderão apresentar projeto substitutivo, emendas ou subemendas juntamente com o parecer. SEÇÃO II DO NÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES Art 114º - O Presidente da Câmara devolverá ao autor a proposição: | - sobre matéria alheia à competência da Câmara; Il - que vise delegar a outro Poder atribuição privativa da Câmara; Ill - que for apresentada por Vereador licenciado ou afastado, IV - se projeto substitutivo ou emenda, não tiver relação com a matéria da proposição original; V - quando, trafando-se de representação, não se encontrar devidamente documentada; VI - que deixar de atender à qualquer exigência regimental, VII - quando contrariar disposições da Lei Orgânica Municipal, VII! - quando, sob Regime de Urgência, o Executivo não enviar anexa a cópia da Legislação citada na matéria, que serviu de base para O novo Projeto de Lei. : & 1º - Exceto na hipótese do inciso Ill deste Artigo, da recusa do Presidente em receber a proposição, caberá recurso ao Plenário, no prazo de cinco dias. 5 2º - Se o Presidente da Câmara receber substitutivo ou emenda estranha à matéria do projeto, o autor deste poderá recorrer da decisão ao Plenário, no prazo de cinco dias. SEÇÃO III DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES Art. 115º - As proposições, antes de iniciada a votação, poderão ser retiradas, desde que requeridas por seu autor OU autores. Parágrafo Único - Quando o projeto for de iniciativa do Executivo a retirada deverá ser solicitada através de ofício assinado pelo Prefeito Municipal, ou a requerimento por escrito pelo lider do Prefeito. SEÇÃO IV DO ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES Art 116º - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará O arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior Parágrafo Único - Não serão arquivados: | -os vetos; Il - as emendas populares e os projetos de lei de iniciativa popular, Ill -os processos de prestação de contas. Art. 117º - No início de cada sessão legislativa, a Mesa determinará o arquivamento das proposições da sessão legislativa anterior, que se encontrarem sem parecer, ou com parecer contrário de todas as Comissões que apreciarem a matéria, salvo os processos de cassação de mandato e os citados no parágrafo único do artigo anterior. Parágrafo Único - O Vereador, autor da proposição arquivada na forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento se o motivo deste for a falta de parecer no projeto. CAPÍTULO 4 DO REGIMENTO DE URGÊNCIA Art. 118º - Os projetos em regime de urgência terão abreviados os prazos do processo legislativo e serão apreciados com prioridade sobre os demais projetos em tramitação. Art. 119º - O pedido de urgência, feito pelo Prefeito ou por maioria absoluta, dos membros da Câmara, poderá ser apresentado em qualquer momento da sessão, e será imediatamente discutido e votado. 8 1º - Aprovado o pedido de urgência, a Câmara deverá apreciar a proposição no prazo máximo de vinte dias, e se não O fizer, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando as deliberações sobre os demais projetos, exceto os vetos, até que se ultime a votação. 8 2º - O prazo previsto no S 1º não correrá nos periodos de recesso da Câmara. : 8 3º - Os projetos de codificação concernentes a quaisquer matérias não poderão ser apreciados em regime de urgência. Art. 120º - Aprovado o pedido de urgência, o projeto será lido em seguida, abrindo-se o prazo de três dias para apresentação de emendas. Parágrafo Único - Denegado o pedido de urgência, o projeto seguirá a tramitação normal. Art. 121º - Esgotado o prazo para apresentação de emendas, o projeto será enviado às Comissões Permanentes competentes para apreciarem a matéria. Parágrafo Único - As Comissões terão prazo de dez dias úteis para proferirem parecer. Art. 122º - Os projetos em regime de urgência, com os devidos pareceres, serão incluídos na pauta da sessão ordinária seguinte. Art 123º - É vedado o adiamento da discussão e votação de matéria em regime de urgência. CAPÍTULO Ill DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE SEÇÃO | DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA Art 124º - A lei Orgânica poderá ser emendada mediante propostas | -de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara; Il - do Prefeito Municipal; |Il - de cinco-por cento, no mínimo, dos eleitores do Município. S$ 1º- A Lei Orgânica não poderá ser emendada: | - na vigência de intervenção estadual; H '- na vigência de estado de sítio ou de defesa, que abranja o territótio do Município. 8 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com intertício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Casa. S$ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. S 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir ou restringir. | -a competência da Câmara; H - os direitos assegurados à população do Município. 85º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida for prejudicada não sera objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Art. 125º - À tor de emenda popular à Lei Orgânica: | - Deverá ter a assinatura, o.nome legível, o número do título de eleitor, zona e seção eleitoral de cada signatário; Il -deverá referir-se a um único artigo, parágrafo, inciso ou alínea, salvo os que sejam relacionados com o objeto de emenda; HI - terá prioridade para inclusão na Ordem do Dia; IV - será discutida e votada no prazo máximo de sessenta dias, podendo um dos signatários, indicando por estes, defender em Plenário a aprovação do Projeto; V - decorrido o prazo do inciso anterior, será, automaticamente, incluída na Ordem do Dia, com ou sem parecer, sobrestados os demais projetos, salvo os em regime de urgência e os vetos, até sua votação final; VI - não tendo sido votado até o encerramento da sessão Legislativa, ficará inscrita para a primeira sessão ordinária da sessão legislativa seguinte. SEÇÃO Il DAS LEIS ORDINÁRIAS Art. 126º - A iniciativa das leis ordinárias caberá: | - A qualquer Vereador; ll - A qualquer Comissão da Câmara; Ill - Ao Prefeito Municipal, IV - A cinco por cento, no minimo, dos eleitores da Município. $ 1º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que disponham sobre: | - criação de cargos, funções e empregos públicos, na administração direta e autárquicas, ou aumento de sua remuneração; | l - servidores públicos do Municipio, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o disposto ne inciso Il do Artigo 57 deste Regimento; ll - criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais e órgãos da administração pública; IV - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, 5 2º - Aplicar-se-ão aos projetos de iniciativa popular as disposições dos incisos |, III, IV, V e VI do Artigo 125 deste Regimento. Art. 127º - Não será admitido aumento da despesa prevista: | - nos projetos de inicitiva exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto no Artigo 145 deste Regimento. |! -nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara. Art. 128º - A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo hipótese prevista no Artigo 91. SEÇÃO Ill DOS DECRETOS LEGISLATIVOS Art. 129º - As Leis do legislativo, destinar-se-ão a regular matérias de competência privativa da Câmara, independente de sanção do Prefeito, devendo ser usados para os atos que tenham efeitos externos. S 1º - Os projetos de lei legislativos poderão ser apresentados pelos membros da Mesa ou por um terço, no mínimo, dos membros da Câmara. S 2º - A tramitação dos projetos obedecerá, quanto aos prazos, aos fixados para os projetos em regime de urgência. 8 3º - A aprovação de projetos de lei legislativos dependerá do voto da maiorira simples, exceto nos casos em que este Regimento exigir "quorum" qualificado. 8 4º - As leis ou resoluções legislativas serão promulgadas pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. SEÇÃO IV DAS RESOLUÇÕES Art. 130º - Os projetos de resolução destinar-se-ão a regular matérias de caráter político ou administrativo de competência privativa da Câmara, e assuntos de sua economia interna, com efeitos, exclusivamente, internos. Parágrafo Único - Aplicar-se-ão aos projetos de resolução as normas específicas aos projetos de lei legislativos. SEÇÃO V DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS Art. 131º - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou decreto legislativo, apresentado por Vereador ou Comissão, para substituir outro, já apresentado, sobre o mesmo assunto. Parágrafo Único - Não será permitido substitutivo parcial, ou que não tenha relação direta com a matéria da proposição principal. Art. 132º - Emendas são proposições acessórias que visam modificar a principal. & 1º - Denomina-se subemenda a proposição que-visa modificar outra emenda. $ 2º - Somente as Comissões Permanentes, competentes para apreciarem a matéria, poderão apresentar subemendas. 5 3º - Não serão aceitos projetos de emenda que não tenham relação direta e imediata com a matéria da proposição principal. Art. 133º - Os artigos, parágrafos, incisos e alineas de uma proposição poderão receber emendas: | - supressivas, as que visarem sua supressão; Il - substitutivas, as que forem apresentadas como Seu sucedâneo, Il - modificativa, as que visarem modificar a sua redação, IV - aditivas, as que lhe acrescentarem uma parte. Parágrafo Único - A tramitação dos projetos substitutivos e das emendas obedecerá, no que couber, as normas gerais deste Regimento, e, em especial, aos dispostos nos Artigos 99 e 100, no S 2º do Artigo 122 e no Parágrafo único do Artigo 113. í “ SEÇÃO VI DAS INDICAÇÕES Art. 134º - Indicação é a proposição escrita através da qual o Vereador poderá sugerir medidas de interesse público aos poderes competentes. . Parágrafo Único - As indicações, redigidas em termos claros, objetivos e respeitosos, serão, após sua leitura no Expediente, enviadas por meio de ofício, a quem de direito, independentemente de deliberação do Plenário. Art. 135º - Decidindo o Presidente pelo não encaminhamento da indicação, deverá solicitar O pronunciamento da Comissão competente, no prazo regimental. Parágrafo Único - O parecer da Comissão será apreciado pelo Plenário e aprovado pelo "quorum" de maioria simples. SEÇÃO VII DOS RERQUERIMENTOS Art. 136º - Requerimento -é o pedido feito pelo Vereador ou Comissão, sobre matéria de competência da Câmara, sendo, salvo as excessões previstas neste Regimento, verbais e decididas pelo Presidente da Mesa. $ 1º - Serão escritos e decididos pelo Presidente da Mesa os requerimentos que solicitarem: | -juntada ou desentranhamento de documento em processo, !l - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da Câmara, HI - votos de pesar, IV - renúncia de Membro da Mesa; V - destituição de membro da Comissão pelos motivos previstos no Artigo 21. . S 2º - Serão verbais e decididos pelo Plenário, sem discussão e sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitarem: | - encerramento da sessão, na hipótese do Artigo 62, IH; Il - destaque de matéria para votação; Ill - votação por determinado processo, desde que permitido pelo Regimento; IV - dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do Dia quando não obrigatória; , V - encerramento de discussão no caso do Artigo 79, |l parágrafo único; VI - adiamento de discussão, exceto se proibido pelo Regimento, VIl - retirada de proposição após ter sido dado parecer por qualquer Comissão; ; VIII - impugnação de votação, quando desta participar Vereador impedido de votar. 5 3º - Serão escritos, discutidos e votados pelo Plenário, os requerimentos que se refiram a: | - votos de louvor cu congratulações e de censura ou crítica; Il - inserção de documentos em Ata; Ill - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a dirigentes de ógãos públicos:municipais ou de entidades particulares, IV - convocação do Prefeito, de Secretários ou de dirigentes de órgão públicos municipais para prestarem esclarecimentos ao Plenário; V - criação de Comissões, exceto as Permanentes e a Representativa, VI - inclusão de proposição em regime de urgência; VII - pedidos de licença do Prefeito e de Vereador, exceto quando para exercer a função de Secretário, que é automática; Mill - pedidos de referendo ou plebiscito; IX - pedido de autorização para uso do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade; X - pedido de autorização para o Prefeito ausentar-se do Município por mais de dez dias. Art. 137º - Os requerimentos escritos serão apresentados, em duas vias, à Secretaria, antes do início da sessão, para serem datados e numerados, e, após lidos no Expediente da Mesa, serão decididos pelo Presidente, se a decisão não competir ao Plenário. Parágrafo Único - Os requerimentos sujeitos a deliberação do Plenário serão apreciados no início da Ordem do Dia, independentemente de sua inclusão em pauta. Art. 138º - Se, durante a sessão, ocorrer fato novo que justifique a apresentação de requerimento escrito, o Vereador poderá apresentá-lo, e, tão logo datado e numerado, será apreciado na forma regimental, com pelo menos 1i3(um terço) de assinaturas dos Vereadores. SEÇÃO ill DOS RECURSOS Art. 139º - Das decisões do Presidente da Câmara que decidirem pedidos de Vereador ou de Comissão, poderão ser interpostos recursos, sem efeito suspensivo, dirigidos ao Presidente. Parágrafo Unico - O recurso deverá: | - ser interposto pelo Vereador diretamente inriisádo; —— = |- indicar as normas regimentais que justifiquem o recurso, Ill - ser apresentado, no prazo máximo de cinco dias após ciência da decisão, à Secretaria da Câmara. Art. 140º - O recurso após datado e numerado, será encaminhado ao Presidente da Câmara que poderá, ou não, reconsiderar a decisão recorrida. E S$ 1º - Se confirmada a decisão, o Presidente encaminhará o recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para dar parecer, no prazo máximo de cinco dias, acompanhado de projeto de resolução. $ 2º - O parecer e o respectivo projeto de resolução serão apreciados pelo Plenário na sessão ordinária seguinte. SEÇÃO IX DAS REPRESENTAÇÕES Art. 141º - Representação é a exposição escrita e circunstanciada, apresentada pelo Vereador, objetivando a destituição de membro da Comissão ou de Membro da Mesa. £ 1º - As representações serão instruídas, obrigatoriamente, com documentos hábeis a provar o alegado. 8 2º - Se a representação for contra membro da Mesa, o representante poderá arrolar até três testemunhas. Art. 142º - A representação contra membro da Comissão terá a seguinte tramitação: | - após apresentada à Secretaria, datada, numerada e rubricada em todas as suas folhas, o Presidente abrirá prazo de dois dias, contados a partir da ciência do acusado, para que este apresente defesa; | - findo o prazo, haja ou não sido apresentada a defesa, o Presidente da Câmara decidirá sobre a rep! k $ 1º - Da decisão do Presidente acatando a representação, caberá recurso ao Plenário, na forma do Artigo 140. $ 2º - A representação contra membro da Mesa será processada e julgada segundo o processo estabelecido pelo Artigo 152. CAPÍTULO IV DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS SEÇÃO | DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DO PLANO PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Art. 143º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, os projetos de lei orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. 81º - O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. 8 2º - O Plenário não poderá aprovar dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Art. 144º - O projeto de lei orçamentária anual, para O exercicio financeiro seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara, até o diz quinze de outubro do ano que o proceder. Parágrafo Único - Se não receber o projeto no prazo fixado neste Artigo, a Câmara considerará como proposta a lei orçamentária vigente. Art 145º - Somente poderão ser apresentadas, ao projeto da lei orçamentária anual, ou aos projetos que o modifiquem, as emendas que: | - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre: a) dotação para pessoal e seus encargos, b) serviço de divida. Il - sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões, ou b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 8 1º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. $ 2º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara propondo modificação nos projetos citados no Artigo 143 somente enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração for proposta. S 3º - São competentes para dar parecer nos projetos de lei orçamentária anual as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a de Finanças e Orçamento. 84º - O projeto de lei orçamentária anual deverá ser votado e enviado ao Prefeito, para sanção, no máximo até quinze de dezembro de cada ano. A Câmara não entrará em recesso até a sua votação final. É $ 5º - As sessões destinadas à discussão da lei orçamentária anual terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria. 8 6º - Os projetos de lei orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias, somente serão aprovados pelo "quorum" de maioria absoluta dos membros da Câmara, 5 7º - Aplicar-se-ão aos projetos de lei orçamentária anual do plano plurianual e da lei de diretirzes orçamentárias, no que não contrariar as disposições desta seção, as demais normas gerais deste Regimento. | & 8º - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercicio no ano seguinte, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, até o dia 30 de junho do ano que o proceder. SEÇÃO Il DO JULGAMENTO DAS CONTAS Art 146º - O controle financeiro extemo será exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a fiscalização da execução orçamentária e a apreciação & julgamento das contas do exercício anterior, apresentadas pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara. & 1º - As contas serão apreciadas e julgadas dentro de noventa dias, a contar da data do recebimento do parecer prévio -do Tribunal de Contas do Estado. S 2º - São competentes para dar parecer nos processos de prestação de contas as Comissões constantes do Artigo 24, le IL 5 3º - Será de vinte dias úteis o prazo para as Comissões darem 8 4º - O parecer emitido pelo Tribunal de.Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem prestar, anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara. SEÇÃO III. DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, DE SECRETÁRIOS E DE DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS Art. 147º - A Câmara, bem cómo qualquer de suas Comissões, poderá convocar o Prefeito, Secretários e dirigentes de órgãos públicos municipais para prestarem, pessoalmente, esclarecimentos sobre assuntos previamente determinados. 8 1º - A convocação do Prefeito dependerá da aprovação, por maioria absoluta, dos membros da Câmara, os demais por maioria simples. S 2º - Importará em infração político-administrativa a ausência do Prefeito ou de Secretário sem justificação adequada, e, se de dirigente de órgão público municipal, proceder-se-á na forma dos Artigos 58 e 63 da Lei Orgânica Municipal. & 3º - A audiência dos convocados será realizada em sessão extraordinária. Art 148º - A convocação será feita por ofício, assinado pelo Presidente da Câmara, devendo do mesmo constar: | -as questões sobre as quais serão pedidos esclarecimentos, Il - dia e hora para o comparecimento a Câmara; 8 1º - Se aprovada a convocação do Prefeito, ser-lhe-á solicitado indicar o dia e a hora que lhe for mais conveniente para comparecer E] Câmara, não podendo a data ultrapassar trinta dias do recebimento do ofício de convocação. 8 2º - Se não houver resposta até o vigéssimo dia do prazo, O Presidente da Câmara designará o dia e a hora para o comparecimento do Prefeito à Câmara, informando-o por ofício, com antecedência mínima de cinco dias. ; Art. 149º - Aberta a sessão, o Presidente da Mesa, após expor os motivos da sessão extraordinária, concederá a palavra ao convocado, por vinte minutos, proibido apartes, para que este preste esclarecimentos que entender necessários, não podendo, contudo, desviar-se das questões que lhe foram apresentadas. & 1º - Se o convocado for o Prefeito Municipal, o Presidente da Mesa, convidá-lo-á, antes de iniciar-se sessão, para sentar-se a sua direita. & 2º - Em seguida, o Presidente dará a palavra aos Vereadores inscritos, um de cada partido, indicado pelo respectivo lider partidário, assegurada preferência ao proponente da convocação, para formularem perguntas ao convocado, sobre as questões objeto da convocação. & 3º - Cada Vereador inscrito: | -poderá fazer cinco perguntas; II - cada pergunta não poderá ultrapassar um minuto; 8 4º - O convocado terá cinco minutos para responder a cada pergunta. O Vereador terá o direito de réplica por um tempo de três minutos. & 5º - Terminadas as indagações, O Presidente encerrará a sessão. S 6º - Havendo indícios de irregularidades ou ilegalidades dos atos participados pelo Prefeito ou Secretário, a Câmara, além de dar ciência dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado, poderá criar Comissão Processante ou Comissão Especial de Inquérito, na forma deste Regimento. S 7º - Se o ato irregular ou ilegal for praticado por dirigente de órgão público municipal, a Câmara levará o fato ao conhecimento do Prefeito e do Tribunal de Contas do Estado, podendo criar Comissão Especial de Inquérito, na forma deste Regimento. Art. 150º - A Câmara poderá optar por pedido de informação escrito ao Prefeito, Secretários ou dirigentes de órgãos públicos municipais, caso em que o ofício do Presidente será acompanhado do requerimento contendo os quesitos necessários a elucidação dos fatos. Parágrafo Único - As informações deverão ser prestadas no prazo máximo de vinte dias úteis. + Art 151º - Se o Prefeito recursar-se a comparecer à Câmara quando devidamente convocado, deverá a Câmara processá-lo por infração politico-administrativa, para efeito de cassação do mandato. SEÇÃO IV DA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA Art 152º - A representação feita contra membro da Mesa, na forma do Artigo 141 e seu parágrafo único, € pelos motivos previstos nº Artigo 8º, será apresentada à Secretaria, datada, numerada, e rubricada em todas as folhas, e incluídas na Ordem do Dia, para que O Plenário decida sobre O seu processamento ou arquivamento, tendo em vista as provas que a acompanham. & 1º - Se o Plenário aprovar O processamento da representação, O Presidente mandará notificar o acusado para oferecer defesa, no prazo máxmo de quinze dias, e arrolar testemuhas, até o número de três, entregando-lhe cópias da representação e dos documentos que a instruírem. & 2º - Apresentada a defesa, o Presidente dará vista do processo ao representante, devendo este, no prazo máximo de cinco dias, confirmar ou retirar a representação. S$ 3º - Se não houver defesa, ou, havendo, o representante confirmará representação, será sorteado relator, que não poderá ser membro da Mesa, para dar parecer dentro de dez dias. 8 4º - Será designada sessão extraordinária para apreciação da matéria, na qual serão inquiridas, pelo relator, as testemunhas de acusação e de defesa, podendo qualquer outro Vereador formular perguntas, cabendo ao Presidente da Mesa indeferi-las, se impertinentes ou repetitivas. 8 5º - Finda a inquirição, O Presidente concederá a palavra, por vinte minutos, ao representante, ao acusado e ao relator, seguindo-se a votação da matéria. y 8 6º - Se o Plenário decidir pelo voto de 213 dos membros da Câmara, pela destituição de membro da Mesa, será esta efetivada através de Il - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e sua apreciação pelo Plenário; III - decidido o recebimento da denúncia, pelo voto da maioria absoluta, na mesma sessão será constituida Comissão Processante, na forma dos Artigos 52 e 53. - Art. 156º - O Presidente da Comissão, dentro de cinco dias, após o recebimento do processo, notificará o denunciado, remetendo-lhe cópia da denúncia e dos documentos que a instruirem. & 1º - O denunciado terá o prazo de dez dias para apresentar defesa prévia, por escrito, acompanhada de. provas documentais, e indicar as demais provas que pretende produzir, podendo arrolar testemunhas, até o máximo de dez. 8 2º - Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação será feita por edital, publicada uma vez nô Diário Oficial e uma vez em jornal local. & 3º - Decorrido: qsprazo de defesa, a Comissão Processante emitirá parecer, dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo arquivamento da denúncia, que será apreciado pelo Plenário. 8 4º - Se a Comissão concluir pelo arquivamento da denúncia, o parecer será aprovado por maioria simples, e se concluir pela admissão da acusação, o parecer somente será aprovado pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. 8 5º - Admitida a acusação contra o Prefeito, será ele suspenso de suas funções, e submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes de responsabilidade, e, perante à Câmara, nas infrações político-administrativas. 5 6º - Em qualquer dos casos, se o julgamento do processo não estiver concluído dentro de cento e oitenta dias, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo. Art. 157º - Após admitida a acusação, o Presidente da Comissão Processante providenciará as deligências necessárias, e designará dia e hora para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas de acusação e de defesa. Parágrafo Único - O denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e a audiência, bem como formular perguntas as testemunhas. Art. 158º - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado, para apresentar razões escritas dentro do prazo de cinco dias, após o que a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, solicitando ao Presidente da Câmara convocar sessão extraordinária para o julgamento. | Ss 1º - Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente, e, a seguir, os Vereadores inscritos poderão usar da palavra por quinze minutos cada um. S 2º - Após falarem os Vereadores, O denunciado, ou seu procurador, terá o prazo de duas horas para produzir sua defesa oral Art. 159º - Concluída a defesa, proceder-se-á a votação, pelo processo secreto, de quantas forem as infrações articuladas na denúncia Parágrafo Único - O denunciado só será afastado, definitivamente, do cargo, se for declarado incurso em qualquer das infrações, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara. Art. 160º - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará o resultado, e fará constar em ata O resultado de cada infração constante da denúncia. S$ 1º - Se o resultado for absolvitório, o Presidente determinará o arquivamento do processo, e, se for condenatótio, providenciará a elaboração de decreto legislativo de cassação de mandato, que será assinado pelos membros da Mesa. x 8 2º - Qualquer que seja o resultado da votação, o Presidente da Câmara comunica-lo-á ao Juiz Eleitoral da Comarca. Art. 161º - Admitida a acusação contra Vereador, por infração prevista nos incisos Il e IV do Artigo 166 deste Regimento, poderá este ser afastado de suas funções, enquanto durar o julgamento, por porposta de qualquer Vereador, aprovadã por dois terços dos membros da Câmara. + TÍTULO V DOS VEREADORES CAPÍTULO | DOS DIREITOS DOS VEREADORES . Ar. 162º - Os Vereadores serão invioláveis no exercício do mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e votos. Art. 163º - É assegurado ao Vereador, entre outros direitos, os seguintes: | - Apresentar proposições sobre matérias de interesse do Município, exceto sobre as de iniciativa privativa do Prefeito; Il - Votar na eleição dos membros da Mesa, e concorrer aos seus cargos; ll - Participar da eleição indireta do Prefeito Municipal na hipótese prevista no Artigo 174. IV - Participar das discussões e votações das proposições submetidas a apreciação do Plenário, salvo se estiver impedido; V - Licenciar-se por motivo de doença, ou, sem remuneração, para tratar de interesses particulares, por não mais de cento e vinte dias por sessão legislativa; VI - Exercer cargo de Secretário Municipal, podendo, neste caso, optar pela remuneração do mandato de Vereador. CAPÍTULO Il DOS DEVERES DO VEREADOR Art. 164º - O Vereador investido no mandato político, deverá obedecer as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e neste Regimento em especial: | - Não incorrer nas incompatibilidades previstas no Artigo 65 e 66 da Lei Orgânica Municipal: Il - Observar as determinações legais relativas ao exercicio do mandato; |ll - Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo sempre ao interesse público e as diretirzes legitimas do partido, IV - Exercer com zelo e probidade O cargo que lhe for conferido como membro da Mesa ou de Comissão; V - Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior devidamente justificado, e participar das votações, salvo quando impedido; VI - Manter o decoro parlamentar, Vil - Residir no Município, salvo em casos excepcionais e com autorização do Plenário. CAPÍTULO 1! DAS PENALIDADES Es Art. 165º - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da Câmara, excesso que deva ser reprimido, O Presidente, tomará uma das seguintes providências, conforme a gravidade dos fatos: | - advertência em Plenário; 1| - cassação da palavra; Il - determinação para retirar-se do Plenário; |V - suspensão da sessão, para entendimento na sala da Presidência, - V - proposta de cassação de mandato, na'forma deste Regimento. Art. 166º - Perderá o mandato o Vereador: | - que infrigir qualquer das proibições estabelecidas nos artigos 65 e 66 da Lei Orgânica Municipal. Il - cujo procedimento for declarado incompatível com O decoro parlamentar; |ll - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV - que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos, V - quando decretar a Justiça Eleitoral, VI - que sofrer condenação criminal em sentenças transitadas em julgado. & 1º - É incompatível com o decoro partamentar, podendo perder 0 mandato ou ser censurado, O Vereador que: | - abusar das perrogativas asseguradas ao Vereador, Il - perceber vantagens indevidas em razão do exercicio do mandato; fl - exibir comportamento agressivo e desreipeitoso durante as sessões, tornando insustentável a sua convivência com OS demais membros da Câmara, IV - agredir, fisicamente, membro da Mesa ou outro Vereador, V - usar, habitualmente, de linguagem imprópria e ofensiva E] honra dos demais membros da Câmara; VI - portar armas no recinto da Câmara. : g2º-Os casos | Ile IV serão punidos com a perda do mandato, que será decidida pela Câmara, por voto secreto e dois terços dos membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurado amplo direito de defesa 5 3º - Os casos Previstos nos incisos Ill e v serão passíveis de censura verbal e escrita. CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS E DAS VAGAS Art. 167º - O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos. | - por moléstia devidamente comprovada por atestado médico oficial ou de médico de reputação ilibada e no exercicio regular da medicina, || - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de relevante interesse público, fora do território do Município; m - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca superior a cento e vinte dias por sessão legislativa, IV - para exercer asifunções de Secretário Municipal. 8 1º - O pedido será feito por escrito e submetido a apreciação do Plenário, exceto no caso d6. Inciso IV, que será deferido, automaticamente, pelo Presidente da Câmara. gs 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos | e IL 83º - Os pedidos de licença serão discutidos & votados logo no início da Ordem do Dia, independentemente de sua inclusão em pauta. Art. 168º - Será declarado vago o cargo de Vereador: | -pormorte; | - por renúncia expressa do mandato, ou tácita, quando não tomar posse do cargo no prazo regimental, ll - pelta cassação do mandato. 5 1º - A extinção do mandato, por morte Ou renúncia, tornar-se-á efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente da Câmara, que o fará constar em Ata. 82 -A cassação do mandato efetivar-se-á através do decreto legislativo, promulgado pela Mesa da Câmara, após O procedimento específico estabelecido pelos Artigos 152 e 158; Art. 169º - A comunicação da renúncia ao mandato será feita pelo Vereador, através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se aberta a vaga a partir de sua protocolização. Art. 170º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura de função de Secretário Municipal ou de licença superior à cento e vinte dias. 91º - Vagando o cargo de Vereador, será, imediatamente, comunicado o fato ao Juiz Eleitoral da Comarca, para indicação do suplente. g 2º - O suplente será convocado de imediato, devendo tomar posse dentro de dez dias, contados a partir da ciência da convocação. CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DO PREFEITO Art. 171º - A remuneração dos Vereadores e do Prefeito e a verba de representação do Presidente da Câmara, do Prefeito e do Vice-Prefeito, serão fixadas na última sessão legislativa de cada legislatura, antes das eleições municipais, para vigorarem na seguinte. 8 1º - Nos recessos da Câmara, a remuneração dos Vereadores será integral. . 8 2º - É vedada a fixação de verba -de representação para qualquer outro cargo da Mesa da Câmara ou de Comissão. Ar. 172º - Ao Vereador ou Servidor da Câmara, em viagem a serviço desta, será assegurado o ressarcimento das despesas de transporte e alimentação, além de uma diária para cobrir despesas de hotel, se a viagem estender-se por mais de um dia. ) Parágrafo Único - O valor da diária será fixado por resolução, suficiente para pagamento de hote! de classificação média. CAPÍTULO VI DA LIDERANÇA PARLAMENTAR 4 + Art. 173º - São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelos partidos para, em set nome, expressarem em Plenário as diretrizes políticas e as decisões dos respectivos partidos ou governo. 8 1º - No início de cada sessão legislativa, os partidos e o Prefeito comunicarão à Mesa da Câmara a escolha de seus líderes e vice-lideres. S 2º - As lideranças partidárias e do Prefeito não poderão ser exercidas por membros da Mesa. TÍTULO Vi DA ELEIÇÃO INDIRETA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO CAPITULO | DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Art. 174º - Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice- Prefeito nos últimos dois anos do mandato municipal, a eleição, para ambos os cargos, será feita pela Câmara Municipal, até trinta dias após a abertura da última vaga. 8 1º - Os candidatos aos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito serão indicados entre os Vereadores.no exercício de mandato. & 2º - Poderão participar da eleição, votando e sendo votados os membros da Mesa e o Vereador no exercício do cargo de Prefeito. Art. 175º - O pedido de registro dos candidatos aos referidos cargos deverá: | ter a assinatura de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara, incluindo a assinatura dos próprios candidatos, Il - ser apresentado dentro de dez dias após a vacância dos cargos; I!l - estar acompanhado das declarações de bens dos candidatos S 1º - Se o pedido de registro não estiver assinado pelos candidatos neles indicados, será acompanhado de autrorização escrita destes. S 2º - Os candidatos deverão, obrigatoriamente: ' | - ter a idade mínima exigida pela Constituição Federal para candidatarem-se aos cargos de Prefeito.ou de Vice-Prefeito; || - ser filiado a partidos políticos pelo prazo minimo exigido pela legistação eleitoral vigente à época da eleição. 5 3º - Cada Vereador poderá assinar, apenas, um pedido de registro de candidatos. Art. 178º - O Presidente da Câmara somente poderá indefirir O pedido de registro de candidatos se não atendidos os registros pelos Artigos 171 e 172. Parágrafo Único - Do indeferimento do pedido de registro caberá recursos ao Plenário. Art. 177º - Em caso de morte ou renúncia de candidato, os Vereadores que solicitaram o registro de sua candidatura poderão indicar outro Vereador para substitui-lo, dentro de vinte e quatro horas, atendidas as exigências do Artigo 172, no que couber. , CAPÍTULO 1! DO PROCEDIMENTO ELEITORAL Art. 178º - Terminado o prazo para registro dos candidatos, O Presidente da Câmara convocará sessão extraordinária, com antecedência minima de três dias, para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito 8 1º - A eleição será presidida pela Mesa da Câmara, convidado o Juiz Eleitoral da Comarca para acompanhá-la se quiser. 8 2º - Se algum membro da Mesa for candidato, deverá passar O exercicio do cargo ao seu substituto legal para os atos do processo eleitoral. Art. 179º - A votação far-se-á pelo processo secreto, obedecidas as seguintes normas. | - as cédulas serão uniformes, datilografadas ou impresas, com os nomes de todos os candidatos ao cargo de Prefeito, e um quadrinho E] frente de cada nome, devidamente rubricado pelo Presidente e Vice- Presidente, Il - os Vereadores serão chamados em ordem alfabética, recebendo uma cédula para votar em local indevassável, e as depositando, após votar, em uma colocada à vista do Plenário. ll | - terminada a votação, O Presidente designará dois escrutinadores, entre os Vereadores presentes que não sejam candidatos, para auxiliarem o Secretário na apuração dos votos. & 1º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos. & 2º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na 1º votação, far-se-á, imediatamente após a apuração, uma segunda votação, concorrendo, apenas, os dois candidatos mais votados, e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. $3º - Havendo empate, proceder-se-á, imediatamente, a outra votação, e, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato que teve maior número de votos, entre os dois, nas eleições municipais. g 4º - A eleição do Prefeito importará a eleição do Vice-Prefeito com ele registrado. & 5º - Proclamados os nomes dos eleitos pelo Presidente da Mesa, e comunicado o dia e a hora da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito, será encerrada a sessão. S 6º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão solene, designada para o dia seguinte à eleição, obedecidas as disposições do Artigo 2º, 8 4º e 5º deste Regimento, no que couber. & 7º - Da Ata da sessão extraordinária para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será enviada cópia ao Juiz Eleitoral da Comarca. TÍTULO Vil DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA Art. 180º - Os serviços internos da Câmara serão determinados pelos Diretores Administrativo e Legisltivo, cada um na respectiva área de campetência, sob a orientação do 1º Secretário e ciência do Presidente. Art. 181º - Os serviços administrativos da Câmara incubem a sua Secretaria administrativa e serão executados de acordo com a orientação do 1º Secretário, através de atos administrativos específicos a sua finalidade, dando-se ciência à Presidêntia: Parágrafo Único - As instruções ou circulares terão por finalidade determinar normas gerais dé serviços ou o modo e a forma de execução de determinado serviço, e as portarias destinar-se-ão a designar servidores, para determinadas funções a iniciar sindicâncias e processos administrativos, ou outros atos similares. Art 182º - A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos necessários aos serviços da Câmara, em ordem e atualizados. & 1º - São obrigatórios os seguintes livros; de atas das sessões da Câmara, de ata das Comissões, de registro de Leis, de emenda à Lei Orgânica, de decretos legislativos, de resoluções e de emendas ao Regimento Interno, de atos da Mesa e da Presidência, de termo de posse dos servidores da Câmara, de precedentes regimentais, de declarações de bens de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e livro de ponto dos servidores da Câmara. 5 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Presidente da Câmara ou pelo Secretário, exceto o último, que poderá ser também pelo Diretor Administrativo. Art. 183º - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo máximo de cinco dias, as certidões requeridas ao Presidente, para defesa de direitos próprios ou de interesse da coletividade, independentemente de pagamento de taxas. Parágrafo Unico - As requisições do Poder Judiciário serão atendidas no prazo máximo de cinco dias. Art. 184º - Os papéis da Câmara serão confeccionados em tamanho oficial e timbrados com simbolo identificativo, de acordo com o ato da Presidência. TÍTULO VIH DO REGIMENTO INTERNO CAPÍTULO | DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES Art 185º - Questão de Ordem é toda dúvida levantada por Vereador, em Plenário, quanto a interpretação e aplicação do Regimento Interno. Parágrafo Único - As Questões de Ordem deverão ser formuladas com clareza e indicação precisa da norma regimental que se pretenda elucidar, sob pena de serem indeferidas, liminarmanete, pelo Presidente. Art. 186º - Compete ao Presidente resolver as Questões de Ordem e não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão, sem prejuizo de recurso escrito ao Plenário. . Parágrafo Único - O recurso será processado na forma do Artigo 140 Art 187º - Os casos não previstos neste Regimento, serão resolvidos pelo Plenário, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador, sendo estas decisões observadas como normas regimentais. Parágrafo Único - As decisões do Plenário, nestes casos, deverão estar em consonância com afLei Orgânica Municipal. Art. 188º - Os precedentes a que se referem os Artigos 183 e 184 serão registrados, pelo Secrbtário, em livro próprio, para aplicação aos casos análogos. Art. 189º - O regimento interno poderá ser emendado por proosta: | -da Mesa da Câmara; Il -de um terço, no mínimo, dos Vereadores. ES) 1º - A proposta deverá atender as exigências do $ 2º e 3º do Artigo 108. 5 2º - Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação emitir parecer sobre proposta, no prazo de dez dias. 8 3º - Somente será considerada aprovada a proposta de emenda se obtiver, no mínimo, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara. S 4º - Aplica-se a proposta de emenda ao Regimento Interno as demais normas deste Regimento, no que couber. TÍTULO IX DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 190º - As emendas aprovadas a este Regimento e os precedentes regimentais serão incorporados ao seu texto ao final de cada sessão legislativa. Art. 191º - Será promovida edição de texto integral deste Regimento, que será distribuido aos Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos Secretários, aos Juizes de Direito desta Comarca, aos Tribunais de Justiça e de Contas do Estado, as bibliotecas municipais, as Associações de Moradores, aos Sindicatos e a outras pessoas, naturais e jurídicas, que manifestarem legítimo interesse em recebê-lo. Art. 192º - A data da vigência deste Regimento, ficarão prejudicados quaisquer projetos de resolução sobre matéria regimental, e revogados os procedentes firmados sob a vigência do Regimento anterior. Art. 193º - Nos dias de sessão da Câmara deverão estar hasteadas, no recinto do Plenário, as bandeiras do Brasil, do Estado e do Município, observada a legislação federal. Art. 194º - Não haverá expediente na Câmara nos dias de ponto facultativo decretado no Município. Art. 195º - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, não se interrompendo nos feriados e domingos, & serão contados excluindo- se o dia do começo e incluindo o do vencimento. - Parágrafo Unico - À superveniência de recesso da Câmara suspenderá o curso do prazo; o que lhe restar recomeçará a correr no dia do reinício de suas atividades. Ar. 196º - Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 03 de setembro de 1992. IVAN DE SOUZA DRUMOND PRESIDENTE “ EMENDA MODIFICATIVA Nº 17/93 Modifica o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal, que passa ter a seguinte redação: Art 41 - O Prefeito e seus auxiliares diretos, Vice-Prefeito, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimónio ou parentesco, afim ou consanguineo, até o segundo grau, ou por adoção não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até 06(seis) meses após findas as respectivas funções. Parágrafo Único - não se inciuem nesta proibição os contratos cujas cláusulas sejam uniformes para todos os Interessados e observando rigorosamente o valor de mercado, quando for o caso, EMENDA ADITIVA Nº 18/93 Acrescenta ao art. 230 da Lei Orgânica do Município, o item XVII. AML: 2I0 e esiasãos Item XVII - Conselho Municipal de Esporte. EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/93 Modifica o Art. 53 da Lei Orgânica da Município, que passa ter a seguinte redação: E Art. 53 - O Mandato da Mesa Diretora será de 02(dois) anos, com direito a reeleição do Presidente na eleição subsequente. EMENDA MODIFICATIVA Nº 20/93 Modifica o $ 1º do Art. 75 da Lei Orgânica do Município, que passa ter a seguinte redação: Am. 75 =... $ 1º - Solicita a urgência, a Câmara deverá manifestar-se Em até 20(vinte) dias sobre a proposição, contados do dia em que foi feita a solicitação. EMENDA ADITICA Nº 21/93 Acrescenta-se ao Art. 230 da Lei Orgânica Municipal, o item XVIII: Art. 230 +... XVII! - Conselho Municipal de Habitação, EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/94 Modifica o $ 2º do Art 44, que passa ter a seguinte redação: AM, 44 = iso $ 2º - O número de Vereadores é de 21(vinte e um), nos termos e limites estabelecidos no Art. 29 da Constituição Federal. EMENDA ADITIVA Nº 23/94 Acrescenta-se 0 $ &º ao art. 119 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: AM 11B- $ 6º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano seguinte, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, até 30 de junho do ano que preceder o exercicio orçamentário em questão o 4 . . ' 1 e “EMENDA MODIFICATIVA Nº 24/54 “ - a dd É Conselho Muni cipal de Saúde. (i) - Conselho Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Ill - Conselho Municipal de Educação e Cultura. Iv - Conselho Municipal de Preservação ao Alcoolismo e Tóxico. V -Conselho Municipal de Comunicação Social. VI - Conselho Municipal de Transporte. Vil - Conselho Municipal de Assitência Social e VII! - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dos Direitos Humanos. IX - Conselho Municipal de Pesca e Meio Ambiente. x - Conselho Municipal de Indústria, Tecnologia e Desenvolvimento Urbano. Xi - Conselho Comunitário. % EMENDA MODIFICATIVA Nº 25/94 Modifica o & 5º do Ar. 52 da Lei Orgânica Municipal, que passa ter a seguinte redação: AM SL usssis Cs $5º- A eleição da Mesa Diretora pata o 2º Biênio da Câmara Municipal, far-se-á entre os dias 10 e 15 de dezembro do 2º do 1º Biênio, em sessão extraordinária, convocada pelo Presidente, ficando a posse da nov Mesa Diretora, para o dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição. EMENDA SUPRESSIVA Nº 26 Suprime o Art. 8º dos Atos da Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.