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norma nº 1645/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 1645 / 1992
Date 1992-09-03
EmentaDispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé
native_id241

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RESOLUÇÃO Nº 1645/92
De 03 de setembro de 1992.
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MACAÉ.
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições
legais, Decreta e eu Promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
TÍTULO Í
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“CAPÍTULO |
DA SEDE DA CÂMARA
Art 1º - A Câmara Municipal tem sede na cidade de Macaé, à
Praça Gê Sardenberg, s/nº.
S 1º - Em caso de força maior a Câmara, por decisão de maioria
simples do Plenário, poderá reunir-se em outro local deste Municipio.
8 2º - Somente por decisão do Plenário, e por motivo de relevante
interesse público, poderá o salão de reuniões da Câmara ser utilizado para
fins estranhos a sua finalidade,
5 3º - Fica proibida a afixação ou uso, nos recintos da sede da
Câmara, de quaisquer propagandas de caráter político-partidário, ideológico
e religioso, bem como de cunho promocional de pessoas ou de entidades de
qualquer natureza exceto obras de valor artístico em homenagem póstuma a
vultos eminentes da história do Brasil e do Município.
CAPÍTULO Il
DA INSTALAÇÃO DA CÂMARA
Art. 2º - A Câmara reunir-se-á em sua sede, em Sessão Solene no
dia 1 de janeiro do início de cada legislatura, às 16(dezesseis) horas, para
dar posse aos Vereadores eleitos e às 18(dezoito) horas, para dar posse e
tomar o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito(Artigo 51 - Lei
Orgânica).
8 1º - A Sessão será presidida pelo Vereador mais idoso entre os
presentes, e, havendo mais de um com a mesma idade, presidi-lá o mais
votado destes, que escolherá um Secretário para compor à Mesa.
8 2º - Aberta a Sessão, e após apresentados à Mesa os diplomas
e as declarações de bens de todos os Vereadores, O Presidente, de pé, no
que será acompanhado pelos demais, prestará o seguinte compromisso
Prometo cumprir dignamente o mandato a mim confiado, guardar a
Constituição, a Lei Orgânica do Município e trabalhar pelo engrandecimento
de Macaé.
& 3º - Em seguida o Secretário fará a chamada de cada Vereador
que, ainda de pé, declarará: Assim O prometo.
8 4º - Concluído o ato de posse dos Vereadores, o Presidente da
Mesa tomará o compromisso do Prefeito e do Vice-Prefeito, após a entrega
dos respectivos diptomas e declaração de bens.
85º - O Presidente concederá a palavra por cinco minutos, ao
Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores que a solicitarem.
Art. 3º - Proceder-se-á, em seguida, a eleição dos membros da
Mesa, por maioria simples, presente a maioria absoluta, pelo processo de
votação secreta, de acordo com Os seguintes critérios:
| - É assegurado o direito de voto à todos os Vereadores, inclusive
aos canditados a cargos da Mesa;
Ii - Somente poderão ser candidatos os Vereadores já
empossados;
Wll - As cédulas serão uniformes, datilografadas ou impresas,
contendo os nomes dos candidatos, devidamente rubricados pelo
Presidente;
Iv- O Presidente fará a chamada dos Vereadores, em ordem
alfabética, e após votarem, depositarão a cédula em urna colocada à vista do
Plenário.
V - Terminada a votação, o Presidente designarê dosi
escrutinadores, dentre os Vereadores presentes, para auxiliarem O
Secretário na apuração dos votos, e, afinal, proclamará os nomes dos
eleitos, que serão, imediatamente empossados.
Parágrafo Único - Em caso de empate de qualquer cargo da Mesa,
porceder-se-á um segundo escrutínio, especifico para o cargo, e, se [o)
empate persistir, será considerado vencedor o candidato mais votado nas
eleições municipais.
Art. 4º - O Vereador que não tomar posse na sessão de instalação
da Câmara, deverá fazê-lo dentro de 15(quinze) dias, do início da legislatura,
salvo motivo de força maior devidamente comprovado, importando sua
ausência injustificada em renúncia ao mandato. (Artigo 52 - Parágrafo 2 da
Lei Orgânica).
Art 5º - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse O
Prefeito e o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior devidamente
justificado, não tiverem assumido o cargo, estes serão declarados vagos,
procedendo-se na forma do Artigo 83, parágrafo único, da Lei Orgânica de
Macaé. comunicado o fato, imediatamente, à Justiça Eleitoral
TÍTULO Il
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DA MESA DA CÂMARA
SEÇÃO |
DA FORMAÇÃO DA MESA
Art 6º - A Mesa, órgão diretivo dos trabalhos da Câmara, compõe-
se do Presidente, do Vice-Presidente e dos 1º e 2º Secretários, com
mandato de dois anos.
$ 1º - A eleição da Mesa Diretora para O 2º Biênio da Câmara
Municipal, far-se-á entre Os dias 10 e 15 de dezembro do 2º ano do 1º
Biênio, em Sessão Extraordinária, convocada pelo Presidente, ficando a
posse da nova Mesa Diretora, para o dia 1º de janeiro do ano subsequente,
conforme as regras fixadas no art 3º, podendo haver reeleição do
Presidente.
S 2º - O Suplente de Vereador não poderá candidatar-se a
quaiquer cargo da Mesa.
s 3º - Os membros eleitos para o segundo biênio serão
empossados imediatamente após a eleição.
Art. 7º - Considerar-se-á vago qualquer cargo da Mesa quando o
seu titular:
| - perder ou renunciar ao mandato eletivo,
Il - licenciar-se por prazo superior a 120(cento e vinte) dias.
Ill - for destituído do cargo.
Parágrafo único - A eleição para preenchimento de cargo vago
será realizada na primeira sessão ordinária subséquente a vacância do
cargo, observado o disposto no Artigo 3º, no que couber.
Art. 8º - A destituição de Membro da Mesa somente poderá ocorrer
quando comprovadamente desidioso, ineficiente, ou quando tenha se
prevalecido do cargo para alcançar fins ilícitos.
Parágrafo único - A destituição será decidida pelo voto de 2/3 dos
Membros da Câmara, pelo processo estabelecido no art. 153 deste
Regimento, assegurado o direito de ampla defesa ao acusado.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DA MESA
Art. 9º - Compete à Mesa:
| - propor Projetos de Resolução que:
a) criem, modifiquem ou extingam cargos, empregos ou funções
de seus serviços e fixam os respecitivos vencimentos;
b) fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito e dos
Vereadores, e a verba de representação do Vice-Prefeito e do Presidente da
Câmara, obedecido o inciso do Artigo 63, item XVII da Lei Orgânica de
Macaé,
c) disponham sobre a transposigão, o remanejamento ou a
transferência de recursos do Orçamento da Câmara, de uma categoria de
programação para outra. "3
Il - elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluida no
orçamento do Município e apresentar ao Plenário com cópia aos Vereadores,
Ill - solicitar abertura de créditos suplementares ou especiais,
quando os recursos forem insuficientes ou não tenham sido previstos no
Orçamento da Câmara, :
[V-promulgar as resoluções e os decretos legislativos,
V - autografar os Projetos de Lei aprovados, para serem
encaminhados ao Prefeito Municipal,
Vi- determinar, no início da Sessão Legislativa anual, o
arquivamento das proposições não aprecidas na anterior;
vIl- prestar contas a população do Município dos trabalhos
realizados no ano anterior, pela Câmara, através da divulgação resumida
dos mesmos, no mês de janeiro de cada ano, :
VII! - requisitar força policial, quando necessária a preservação da
ordem e regular funcionamento dos trabalhos da Câmara;
Art. 10º - Ausente o Presidente no início da Sessão, ou quando
tenha de retirar-se durante esta, a direção dos trabalhos caberá,
sucessivamente, ao Vice-Presidente, ao 1º Secretário e ao 2º Secretário.
Ausente todos os membros da Mesa, à sessão será presidida pelo Vereador
presente mais votado nas eleições, que convidará qualquer outro para
exercer as funções de Secretário. .
Parágrafo Único - a substituição de que trata este artigo confere
ao substituto, unicamente, as decisões necessárias ao andamento dos
trabalhos da sessão.
Art 11º - Os membros da Mesa e os lideres partidários poderão
reunir-se para apreciação prévia de matéria objeto de deliberação pelo
Plenário.
SEÇÃO II!
DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA
“SUBSEÇÃO |
« DO PRESIDENTE
Art 12º - Compete ao Presidente dirigir os serviços da Câmara e
os trabalhos legislativos, de acordo com a lei e as normas regimentais,
praticando todos os atos que expressa ou implicitamente, não sejam de
competência de outro órgão da Câmara, em especial:
| - exercer, em substituição, & Chefia do Poder Executivo
Municipal, nos casos previstos em lei;
Il - representar a Câmara, em juízo ou fora dele, perante qualquer
autoridade ou entidade pública ou privada, e em solenidades, ou designar
representantes, |
W!l - dar posse aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito,
após a investidura dos membros nos respectivos cargos perante O Plenário,
IV - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até O dia
determinado por lei, as contas referentes ao exercício anterior,
V - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em lei,
VI - designar os membros das Comissões, na forma do Artigo 20 e
seu parágrafo único e do Artigo 52;
Vil - destituir membros das Comissões, exceto & de
Representação nas hipóteses previstas no Artigo gt:
VIII - nomear relator "ad doc" ou membro de Comissão, nas faitas
eventuais dos titulares e substitutos,
IX - convocar sessões extraordinárias, nos casos previstos no
Artigo 107,
X - organizar a pauta dos trabalhos legislativos, segundo as
prioridades estabelecidas no 8 1º do Artigo 70; ,
XI - abrir, presidir e encerrar as sessões, e prorrogá-las ou
suspendê-las nos casos e na forma deste Regimento,
XII - dirigir os trabalhos das sessões legisiativas, em especial:
a) determinando a leitura do Expediente e da Ata, se requerida por
qualquer Vereador,
b) concedendo a palavra aos oradores inscritos, cronometrando [o)
tempo, advertindo-os ou cassando-lhes a palavra, nos casos previstos no
Artigo 81,
c) concedendo apartes:
d) anunciando a matéria em discussão e votação e proclamando o
resultado da votação;
e) procedendo a verificação do "quorum", de ofício ou a
requerimento de qualquer Vereador, :
f) resolvendo as Questões de Ordem, sem prejuízo de recurso ao
Plenário, na forma do Artigo 189;
XIII - receber as proposições apresentadas & encaminhá-las as
Comissões competentes para dar parecer,
XIV - receber e despachar a correspondência enviada à Câmara,
podendo delegar esta atribuição ao Secretário,
XV - intercomunicar-se com o Poder Executivo, especialmente.
a) encaminhado os Projetos de Lei aprovados e os Vetos
rejeitados; '
b) comunicando os Vetos mantidos e os Projetos de Lei rejeitados,
quando estes forem de iniciativa do Prefeito;
c) enviando pedidos de informações feitos pelos Vereadores,
pelas Comissões ou pelo Plenário da Câmara;
d) convocando o Prefeito, Secretários ou dirigentes de órgãos
público municipal para comparecer à Câmara, & fim de prestar
esclarecimentos sobre matéria determinada
e) requisitando as dotações da Câmara, inclusive
encaminhando pedidos de créditos suplementares ou especiais,
f) procedendo a devolução à Tesouraria da Prefeitura Municipal
de saldo de caixa existente na Câmara no último dia de cada exercicio
financeiro; .
XV! - promulgar os Projetos de Lei nos casos do & 2º do Artigo
106;
XVII - ordenar as despesas da Câmara assinando juntamente com
o servidor encarregado do movimento financeiro,
XVIII - determinar licitações, nos casos e na forma da lei;
XIX - apresentar ao Plenário, mensalmente, o balancete do mês
anterior, até o dia 15 do mês seguinte, .
XX - credenciar agentes da imprensa falada, escrita e televisada
para divulgar os trabalhos legislativos da Câmara;
XXI - conceder audiências públicas em dias e horas pré-fixadas,
XXII - convocar, verbalmente, os membros da Mesa e os líderes
partidários para reuniões previstas no Artigo 11,
XXIII - mandar arquivar as proposições que receberem parecer
contrário, sem votos vencidos, de todas as comissões ouvidas;
XXIV - recusar as proposições apresentadas, nos casos previstos
no Artigo 114; no
XXV - zelar pelo prestígio e decoro da Câmara, pela dignidade de
seus membros pelo livre exercício do mandato popular e pelo respeito as
suas prerrogativas
Art. 13º - O Presidente somente poderá votar quando houver
empate, quando a votação for secreta ou se O quorum para a aprovação da
matéria for superior ao de maioria absoluta. :
Art. 14º - O Presidente da Câmara, quando substituir O Prefeito,
ficará impedido de exercer qualquer outro ato próprio das atribuições de
Vereador, exceto participar da eleição indireta do Prefeito e do Vice-Prefeito,
no caso do Artigo 174 deste Regimento.
SUBSEÇÃO Il
DO VICE-PRESIDENTE .
Art. 15º - O Vice-Presidente substituirá o Presidente da Câmara
em suas faltas e impedimentos.
Art. 16º - Compete ao Vice-Presidente mandar publicar as
Resoluções e os Decretos Legislativos, se o Presidente não fizer no prazo
determinado por lei. .
Parágrafo Único - Ao Vice-Presidente caberá promulgar e mandar
publicar as leis municipais quando o Prefeito e O Presidente da Câmara, nas
hipóteses previstas no 5 2º do Artigo 106, deixarem de promulgá-las no
prazo legal.
1 4
SUBSEÇÃO IIl
+ DOS SECRETÁRIOS
Art. 17º - São atribuições do 1ºSecretário:
| - fazer a chamada dos Vereadores ao abrir-se & Sessão e nas
ocasiões em que o Presidente determinar, anotando os comparecimento e as
ausências;
1 - ler a Ata, quando requerida por qualquer Vereador e O
Expediente do dia;
Ill - fazer a inscrição dos oradores,
IV - registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na
ampliação do Regimento Interno, para a solução de casos futuros,
V - receber e despachar a correspondência da Câmara por
delegação do Presidente;
vi - responder pela direção dos serviços da secretaria
administrativa, de acordo com o seu organograma,
VII - receber e despachar a correspondência dos serviços intemos
da Câmara, dando ciência à Presidência.
Art. 18º - Compete ao 2º Secretário substituir o 1º nas suas faltas
e impedimentos.
CAPÍTULO II
DAS COMISSÕES
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 19º - A Câmara terá comissões:
|- Permanentes;
Il - Especiais;
|ll - De Inquérito;
IV - De Representação,
V - Representativa:
VI - Processante,
Art. 20º - Os membros das Comissões, exceto as Permanentes, &
seus substitutos serão designados pelo Presidente da Câmara,
por indicação dos líderes partidários, assegurada, tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos ou blocos partidários
com representação da Câmara. ç
& 1º - Para as Comissões Permanentes haverá eleição de seus
membros, em um número de três, com mandato de um ano, eleito na primeira
reunião ordinária do primeiro periodo de cada ano Legislativo, em votação
secreta: O Presidente e os Suplentes de Vereadores, não poderão fazer
parte destas Comissões. Cada Vereador poderá no méximo fazer parte de
duas Comissões.
S 2º - A maioria será assegurada, até O limite de seus membros,
um lugar, no mínimo, em cada Comissão.
S 3º - Enquanto não eleita as Comissões, a Câmara não poderá se
reunir.
Art. 21º - Os membros das Comissões, exceto a de
Representação, poderão ser destituídos pelo Presidente da Câmara, quando
deixarem de comparecer a três reunidesconsecutivas ou cinco intercaladas
da respectiva Comissão, quando não emitirem parecer nas proposições
sujeitas a sua apreciação ou deixarem de praticar quaisquer atos de suas
atribuições, dentro dos prazos regimentais, salvo motivo devidamente
justificado.
8 1º - A destituição poderá ser requerida ao Presidente por
qualquer Vereador, desde que fundamentada, assegurado o direito de
defesa, sendo substituido o membro da Comissão, se comprovada a
veracidade da denúncia.
5 2º - Da decisão do Presidente caberá recurso ao Plenário sem
efeito suspensivo.
S 3º - O Membro de qualquer Comissão poderá , por motivo justo
devidamente comprovado, solicitar ao Presidente dispensa da mesma.
Art. 22º - Excetuando-se as Comissões de Representação e &
Representativa, as demais terão Presidente e Relator, de partidos e blocos
diversos, eleitos entre seus membros, em sessão presidida pelo mais votado
nas eleições, no prazo máximo de cinco dias após a sua eleição ou
indicação.
5 1º - O Presidente da Câmara somente integrará a Comissão
Representativa, da qual será presidente nato.
8 2º - O Suplente de Vereador somente poderá ser membro de
Comissão de Representação, salvo se houver impossibilidade de preencher
os cargos das demais Comissões de outro modo.
SEÇÃO Il
DAS COMISSÕES PERMANENTES
SUBSEÇÃO | E
DE DENOMINAÇÃO E FORMAÇÃO
Art 23º - As Comissões Permanentes são órgãos técnicos de
estudo das proposições submetidas a deliberação da Câmara, emitindo
parecer sobre as matérias que lhes forem pertinentes. :
Parágrafo Único - Cada Comissão será composta de três
Vereadores.
Art 24º - As Comissões permanentes são em número de oito,
assim denominadas:
|- Comissão de Constitução, Justiça e Redação;
| - Comissão de Finanças e Orçamento, de Fiscalização
e Controle Orçamentário;
Il - Comissão de Obras e Serviços Públicos;
IV - Comissão de Saúde, Saneamento Básico, Meio Ambiente, de
Direitos Humanos e Assistência Social,
V - Comissão de Educação, de Ciência e Tecnologia, de Cultura,
de Esporte e Lazer e de Turismo; +]
VI - Comissão de Defesa do Consumidor.
VII - Comissão de Defesa do Trabalhador.
VIII - Comissão de Esporte e Lazer.
IX - Comissão de Assistência Social.
Art. 25º - As Comissões Permanentes serão constituídas na
primeira sessão ordinária de cada legislatura e na primeira sessão ordinária
de cada ano legislativo, na forma prevista no Artigo 20 e seu parágrafo
único, para mandato de um, ano. .
& 1º - Se houver acordo entre os líderes partidários para indicação
dos membros das Comissões Permanentes, até os dias designados no
"caput"deste artigo, se são estes designados segundo critério do Presidente
da Câmara, obedecido o previsto no Artigo 20 e seus parágrafos 1º e 2º, e
levando-se em conta a especialidade de cada Vereador.
8 2º - Cada Vereador poderá integrar duas Comissões
Permanentes, no máximo, como membro efetivo, e mais uma como suplente.
S 3º - Os suplentes dos membros das Comissões não poderão
exercer as funções de Presidente.
SUBSEÇÃO Il
DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES
E DE SEUS PRESIDENTES
Art. 26º - Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
dar parecer fundamentado sobre todas as matérias, quando aos aspectos
constitucional, legal e do interesse do público, e ainda gramatical e lógico, se
necessário dando redação correta ao. projeto, em estilo claro e conciso.
Parágrafo Único - É indispensável o parecer desta Comissão em
todas as proposições submetidas a deliberação do Plenário.
Ar. 27º - Compete a Comissão de Finanças, Orçamento,
Fiscalização e Controle Orçamentário, dar parecer fundamentado sobre
matéria de caráter financeiro, tributário e orçamentário, em especial sobre os
projetos de lei de diretrizes orçamentárias e orçamento plurianual, e sobre
todas as proposições que, direta ou indiretamente, afetam O patrimônio
público municipal.
8 1º - Compete ainda a esta Comissão dar parecer fundamentado
sobre as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara e proceder a tomada
das referidas contas quando não apresentadas dentro do prazo legal,
verificar os balacentes mensais apresentados pelo Prefeito e pelo Presidente
da Câmara, dar parecer sobre os pedidos de abertura de créditos e de
liberação de recursos para quaisquer matérias que envolvam gastos
públicos.
8 2º - Esta Comissão, diante de indícios de despesas não
autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de
subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade municipal
responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos
necessários. '
& 3º - Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes
insuficientes, esta Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado,
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
$ 4º - Entendendo o Tribunal de Contas do Estado, irregular a
despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável
ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara sua sustação.
Art. 29º - Compete a Comissão de Obras e Serviços Públicos
emitir parecer fundamentado sobre todos os Projetos referentes a realização
de obras e serviços públicos pela Administração Pública, direta ou indireta,
inclusive fundacional do Município, e sobre as concessões e permissões de
serviços públicos no âmbito municipal.
Art. 30º - Compete a Comissão de Saúde, Saneamento Básico,
Meio Ambiente, Direitos Mumanos e Assistência Social, emitir parecer
fundamentado sobre todas as proposições que versem sobre medidas de
redução de riscos de doenças, política de saúde, saneamento, política
ambiental, especialmente sobre projetos que , direta ou indiretamente,
alterem o meio ambiente e a qualidade de vida, atual e futura, das pessoas
residentes neste Município.
Parágrafo Único - Compete ainda a esta Comissão, emitir parecer
fundamentado sobre todos os projetos referentes a defesa dos direitos
humanos individuais e coletivos, assistência social oficial, matérias
referentes à família, à mulher, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao
portador de deficiências fisicas e à população afro-brasileira.
Art. 31º - Compete a Comissão de Educação, de Ciência e
Tecnologia, de Cultura, de Esporte e Lazer e de Turismo emitir parecer
fundamentado sobre todos os projetos referentes à educação e à pesquisa
tecnológica, ao magistério público municipal, à cultura, ao esporte e ao lazer,
no âmbito municipal.
Art 32º - Concede a Comissão de Defesa do Consumidor fis-
calizar os produtos para consumo de nosso Município e zelar pela sua boa
ordem e qualidade, receber reclamações e encaminhá-las ao órgão
competente, emitir pareceres técnicos quanto aos assuntos ligados ao
consumidor, que porventura lhe sejam solicitados, contratar serviços técnicos
de laboratórios de análises e de técnicos em assuntos pertinentes ao
consumidor, quando assim se fizer necessário.
Art 33º - No exercício de suas atribuições as Comissões
Permanentes poderão:
|- promover estudos, pesquisas e investigações sobre problemas
de interesse público, relacionados com sua competência;
| - emitir parecer, apresentar substitutivos, emendas e
subemendas aos projetos sobre sua apreciação; No
til - solicitar ao Prefeito ou a qualquer dirigente de órgãos públicos
municipais, por intermédio do Presidente da Câmara, as informações que
julgarem necessárias a elucidação das matérias sob sua apreciação,
IV - solicitar ao Presidente da Câmara, o concurso de assessoria
especializada, permanente ou temporária, ou à colaboração de servidores
habilitados da Câmara para as auxiliarem na realização de seus trabalhos,
V - requerer, por seu Presidente, as diligências necessárias ao
esclarecimento das matérias em exame, .
VI - realizar audiências públicas com representantes de entidades
civis,
VII - receber petições, reclamações, representações ou queixas de
qualquer pessoa, contra atos ou omissões das autoridades públicas, e
providenciar as soluções possíveis; ç
Art 34º - Compete aos Presidentes das Comissões Permanentes.
| - convocar reuniões extraordinárias, de ofício ou a pedido dos
demais membros, quando houver necessidade,
Il - presidir as reuniões da Comissão e zelar pela ordem dos
trabalhos,
HI - receber as matérias destinadas a Comissão e assinar O livro
de carga, o
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a Comissão deverá
realizar seus trabalhos,
V - representar a Comissão em suas relações com a Mesa da
Câmara,
VI - designar o terceiro membro da Comissão, ou seu suplente,
para emitir parecer sobre O projeto, dentro de quarenta e oito horas, ou
avocá-lo para esse fim sempre que O relator não haja emitido parecer no
prazo regimental, :
Parágrafo Único - Das decisões do Presidente da Comissão, com
a qual não concordar qualquer de seus membros, caberá recurso ao
e no prazo máximo de cinco dias, após tomar conhecimento da
ecisão.
SUBSEÇÃO Ill
DOS TRABALHOS DAS COMISSÕES
Art. 35º - As Comissões Permanentes reunir-se-ão em sessões
públicas, ordinariamente, uma vez por semana, Ou extraordinariamente,
segundo o disposto no inciso I do Artigo 34.
Parágrafo Único - As Comissões, logo que constituídas, reunir-se-
ão no prazo máximo de cinco dias, para eleger os respectivos Presidentes e
Relatores, na forma do Artigo 22, e para determinar O dia da semana e O
horário das reuniões ordinárias, proibidas nos dias € horários das sessões
legislativas ordinárias do Plenário.
Art 36º - Os trabalhos das Comissões obedecerão a seguinte
ordem:
|- leitura e aprovação da Ata da sessão anterior,
|| - leitura sumária do Expediente,
|| - distribuição da matéria ao relator,
IV - leitura, discussão e votação dos pareceres,
V - assuntos diversos.
”
Art. 37º - Qualquer Vereador que tenha interesse direto na matéria
a ser apreciada poderá participar das reuniões das Comissões & apresentar
sugestões.
Art. 38º - As Comissões deliberarão por maioria de votos.
g 1º - O membro da Comissão que tiver interesse pessoal na
matéria ficará impedido de votar e/ou relatar.
5 2º - Na falta e/ou impedimento de algum membro, O Presidente
da Comissão convocará o suplente.
Art. 39º - Os pareceres serão fundamentados, redigidos com
clareza e precisão, e apresentados em duas vias.
$ 1º - Os membros das Comissões que concordarem com as
conclusões do relator, consignarão a expressão “De acrodo com o parecer” e
assinarão abaixo.
S 2º - Se forem rejeitadas as conclusões do relator, o parecer
consistirá da manifestação em contrário.
g 2º - O membro daiComissão que não concordar com o parecer
aprovado pela maioria, deverá assiná-lo também, abaixo da expressão "Voto
vencido", podendo apresentar suas razões em separado.
8 4º - O membro da Comissão que concordar com a conclusão do
relator, porém, por outros fundamentos, poderá consignar 3 expressão "De
acordo, por fundamento diverso", e assinar abaixo, apresentando suas
razões em separado.
Art. 40º - O parecer da Comissão poderá sugerir substitutivo,
emendas ou subemendas à proposição.
Parágrafo Único - Os Projetos de Lei de iniciativa de qualquer
Comissão Permanente, independerão do parecer destas.
Art. 41º - A proposição que receber parecer contrário, por
unanimidade, de todas as Comissões que apreciarem a matéria, será tida
como rejeitada.
Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplicará:
|- a proposta orçamentária anual,
Il - ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária & do Plano
Plurianual,
|ll - ao exame das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara,
IV - aos projetos apreciados por menos de duas Comissões
Permanentes. :
Art 42º - Os Vetos serão apreciados, unicamente, pela Comissão
de Constituição, Justiça e Redação, salvo se esta solicitar à audiência de
outra Comissão.
Art. 43º - Das reuniões das Comissões lavrar-se-ão Atas em livros
próprios, delas devendo constar os nomes dos membros presentes e
ausentes, o horário de início e término da reunião, relação da matéria
distribuida e resumo dos debates e dos trabalhos realizados e assinatura
dos membros presentes.
S 1º - Deixando de comparecer todos os membros de qualquer das
Comissões Permanentes, o servidor que exercer as atribuições de Secretário
das Comissões, consignará tal fato em livro próprio.
g 2º - A Mesa Diretora designará salas adequadas para
funcionamento de cada Comissão Permanente. '
miss ciÃÃas 4%
DOS PRAZOS DAS COMISSÕES
ar 44º - Será de dez dias uteis o prazo para as Comissões
apresentarem parecer sobre as proposições, contados da daiz do
recebimento da matéria peio seu Presidente.
31º- e prazo seré dilatado oara
!- vinte dias úteis, quando se tratar de Projeto de Lei de diretrizes
orçamentárias, de proposta orçamentária anua! de processo de prestação
de contas, de Piano Plurianual e de emenda à Lei Orgânica do Municipio;
tt trinta dias úteis, quando se tratar de projetos de codificação.
S 2º - Se a matéria a ser apreciada for muito complexa e não
estiver relacionada nos itens | e Il do 5 1º deste Artigo c Presidente da
Comissão poderá requerer ao Presidente da Câmara prorrogação do prazo
no máximo de até dez dias, para apresentação do parecer.
$ 3º - O prazo de aprêsentação de parecer nos projetos em regime
de urgência será de cinco dias úteis.
5 aº . Se a Comissão não apresentar parecer sobre e matéria no
prazo regimental, o Presidente da Câmara poderá designar relator “ad hoc”
para proferiio dentro de três dias úteis.
SEÇÃO il!
DAS COMISSÕES ESPECIAIS
Ar 45º . As Comissões Especiais, destinadas ac estudo =
sugestão de soluções em matérias de relevante interesse do Municipio
serão criadas pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara.
através de resolução, por proposta da Mesa ou de Lider partidário
& 1º A proposta deverá:
! - salientar a importância da matéria:
E - definir os objetivos da Comissão,
ill - traçar 9 roteiro dos trabalhos:
5 2º - A Comissão reiatará suas conclusões ac Plenário até o
Último dis de sua duração, sob pena do Presidente da Câmara declará-la
extinta
83º - o relatório podsré concluir por apresentação de Projeto de
Ler de Resolução ou de Decreto Legislativo, a ser apreciado pelo Plenário.
& 4º - Aplica-se às Comissões Especiais no que couber o
disposto nos Artigos 20, 21, 22, 35 e 38 deste Regimento.
SEÇÃO Iv
DAS COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO
Art 46º - A Câmara poderá constituir, através de resolução,
Comissões Especiais de inquérito, com a finalidade de apurarem
irregularidades e atos ou fatos determinados, da Administração Púbiica
direta, indireta ou fundacional, e da própria Câmara Municipal.
81º - Da proposta de criação de Comissão Especial de Inquérito
deverá constar.
|- a assinatura de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara,
| - a descrição dos fatos ou atos à serem apurados;
WI - as provas ou indícios sobre as irregularidades dos atos ou
fatos apontados;
IV - o prazo de sua duração.
8 2º - A proposta de criação de Comissão Especial de Inquérito
somente será aprovada pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara. E
Art. 47º - No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões
Especiais de Inquérito determinar as diligências que reputarem necessárias,
em especial:
|-requerer a convocação do prefeito Municipal ou de dirigente de
órgão da administração direta ou indireta do Município, para prestarem
esclarecimentos sobre a matéria objeto da apuração;
Il- tomar O imento de quaisquer autoridades municipais;
411 - inquirir testemunhas, sob compromisso;
IV - requisitar, de repartições públicas da administração direta ou
indireta do Município, informações e documentos,
V - transportar-se aos lugares onde se fizer necessária sua
presença, para esclareciemtnos do fato objeto da investigação;
VI - requerer O assessoramento de técnicos e profissionais
especializados.
g 1º - O não atendimento às solicitações da Comissão trará as
consequências previstas no Artigo 102 e Parágrafo Unico da Lei Orgânica
Municipal.
5 2º - Aplica-se às Comissões Especiais de Inquérito, O disposto
nos 52º, 3ºe 4º do Artigo deste Regimento.
g 3º - As despesas das Comissões Especiais de Inquérito, se
necessário e previamente aprovadas pelo Plenário, serão custeadas pela
Câmara Municipal.
Art 48º - Deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros
da Câmara o relatório que concluir pelo encaminhamento das conclusões da
Comissão de Inquérito ao representante do Ministério Público, para que este
promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Parágrafo Único - Será encaminhada, ao Tribunal de Contas do
Estado e ao Prefeito Municipal! cópia do relatório que concluir pela
ilegalidade ou irregularidade de ato praticado por servidor público do Poder
Executivo Municipal, para que sejam tomadas as providências legais.
SEÇÃO V .
DAS COMISSÕES DE REPRESENTAÇÃO
Am 49º - As Comissões de Representação terão por finalidade
representar a Câmara em atos extemos € serão criadas por proposta da
Mesa ou a requerimento de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara,
com a aprovação do Plenário. i
g1-A designação dos membros da Comissão, em número de
três, será feita-na forma do Artigo. 20 e seu parágrafo único.
S 2º - As Comissões de Representação extinguir-se-ão com a
conclusão dos atos que determinarem a sua constituição.
SEÇÃO VI
DA COMISSÃO REPRESENTATIVA
Art. 50º - A Comissão Representativa funcionará durante os
períodos de recesso da Câmara, conforme Artigo 60, parágrafo 8º da Lei
Orgânica de Macaé,
$ 1º - A Comissão será composta pelos membros da Mesa e mais
sete Vereadores, designados na forma do Artigo 28 e seus parágrafos, na
Última sessão ordinária, da sessão legislativa com mandato de um ano.
8 2º - Os trabalhos da Comissão Representativa serão dirigidos
pela Mesa da Câmara, deliberando os membros da Comissão, logo após sua
instalação, sobre os dias de reunião e a ordem dos trabalhos, obedecidos as
normas gerais deste Regimento.
Art. 52º - Os membros da Comissão Processante, em número de
três, serão designados pelo Presidente da Câmara, após indicados os
nomes: de um entre os Vereadores dos partidos da situação, de um entre os
Vereadores de oposição, e o último sorteado entre os Vereadores restantes.
|- O Vereador denunciante e o denunciado, poderão fazer parte
da Comissão Processante.
Il - Se não houver acordo para indicação dos Vereadores entre os
partidos da situação ou da oposição, estes também serão sorteados.
Art. 53º - Os membros da Mesa não poderão compor a Comissão
Processante. :
Parágrafo Unico - Se o denunciante for membro da Mesa, passará
O exercicio de seu cargo a seu substituto legal para os atos do processo.
Art. 54º - Instalada a Comissão Processante, serão eleitos, entre
Os seus membros, o Presidente e o Relator.
Art. 55º - Se a Câmara declarar procedende a acusação contra o
Prefeito, por crime de responsabilidade, encaminhará o processo ao Tribunal
de Justiça do Estado para julgamento; se for infração politica-administrativa,
julgará o Prefeito, segundo o procedimento estabelecido pelo Artigo 155 e
seguintes. Ê
CAPÍTULO Ill
DO PLENÁRIO
Art. 58º - O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara, composto
pelos Vereadores eleitos e no exercício dos respectivos cargos.
Parágrafo Unico - Integra o Plenário o suplente de Vereador
quando em exercício, enquanto durar a substituição.
Art. 57º - Compete privativamente à Câmara Municipal, entre
outras enumeradas nos Artigos 62 e itens e 63 e itens as seguintes
atribuições.
| - eleger a Mesa, bem como destituir seus membros, na forma
deste Regimento; o
ll - dispor sobre sua organização, funcionamento, criação,
transformação e extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e
fixação da respectiva remuneração;
Ill - alterar a Lei Orgânica de Macaé e o Regimento Interno;
IV - fixar a remuneração do Prefeito e dos Vereadores, inclusive a
verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da
Câmara;
V- dar posse ao Prefeito e aos Vereadores;
VI - conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;
Vil - autorizar ao Prefeito, por necessidade relevante de serviço, a
ausentar-se do Município por mais de 15(quinze) dias,
VIII - julgar, anualmente, as contas apresentadas pelo Prefeito e
pelo Presidente da Câmara;
IX - proceder a tomada de“contas do Prefeito, quando não
apresentadas dentro do prazo de 60(sessenta) dias após a abertura da
sessão legislativa; ta
X - processar o Prefeito nos crimes de responsabilidade e nas
infrações politico-administrativas e julgá-lo nestas últimas;
- julgar os Vereadores e declarar a perda dos respectivos
mandatos nos casos previstos nos Artigos 65 e 66 da Lei Orgânica de Macaé
e no Artigo 166 deste Regimento;
XI - solicitar informações e convocar o Prefeito, Secretários ou
dirigentes de quaisquer assuntos de interesse do Município;
XIII - deliberar sobre assuntos de sua economia interna;
XIV - conhecer do Veto e sobre ele deliberar,
XV - aprovar contratos, acordos e convênios com autoridades
públicas e privadas, que acarretarem obrigações para o Município ou
encargos ao seu patrimônio;
XVI - autorizar referendo e convocar plebiscito,
XVII - criar Comissões Especiais, de Inquérito, de Representação
e Processante;
XVIll - conceder Titulo de Cidadania Macaense, Diplomas de
Mérito Municipal e Mérito Político, de no máximo 04(quatro) honrarias por
ano para cada Vereador, as pessoas que tenham prestado relevantes
serviços ao Município;
$1º- as honrarias instituídas nesse item, serão entregues aos
agraciados em Sessão Solene ou a critério do Autor, o
5 2º - o Título de Cidadão Macaense, o Diploma de Mérito
Municipal e de Mérito Político serão assinados pelo Presidente e pelo
Vereador Autor do Projeto;
8 3º - todas as honrarias instituídas serão obrigatóriamente
justificadas por escrito pelo Autor e devidamente acompanhadas do
curriculum vitae do homenageado; .
84º - o Título de Cidadania Macaense somente será concedido a
quem resida no Município há mais de 05 (cinco) anos, comprovado por
documentação do Cartório Eleitoral, excluindo-se dessa obrigatoriedade
todos aqueles cujas atividades não possibilitem o atendimento desse prazo
ou desde que tenham prestados altos serviços & comunidade sem
remuneração de qualquer espécie;
8 5º - o Diploma de Mérito Político se destina a homenagear os
politicos que tenham participado através de sua ação, de seu pensamento e
do seu trabalho na evolução política e administrativa da União, do Estado ou
do Município.;
8 6º - a revogação de quaisquer das honrarias será procedida de
denúncias motivada e apurada por uma Comissão de Sindicância, formada
por Vereadores, e com abertura do prazo de. 10(dez) dias pars a
apresentação de sua mais ampla defesa;
S 7º - será necessário o voto favorável da maioria absoluta dos
membros da Câmara em votação secreta para concessão de quaisquer
honrarias,
XIX - mudar temporária ou definitivamente O local de sua sede,
XX - autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins
estranhos a sua finalidade;
XX! - decidir sobre outros assuntos determinados pelo Regimento
Interno. j
Art. 58º - Compete a Câmara, com & sanção do Prefeito , não
exigida esta para as matérias; 2numeradas no Artigo anterior, dispor sobre
todos os assuntos de interesse do Município, especialmente os
especificados no Artigo 62 da Lei Orgânica de Macaé.
TÍTULO IH
DAS SESSÕES
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 59º - A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em sua
sede independentemente de convocação, nos dias estabelecidos no Artigo
64, de quinze de fevereiro a trinta de junho e de primeiro de agosto a quinze
de dezembro.
Art. 60º - As sessões da Câmara serão:
| - preparatórias,
Il - ordinárias;
WI - extraordinárias;
IV - solenes;
g 1º - As sessões serão públicas, podendo qualquer cidadão
assistilas em recinto destinado ao público, atendidos Os seguintes
requisitos:
| -apresentar-se convenientemente vestido;
Il - não poriar armas,
Il - conservar-se em silêncio durante os trabalhos;
IV- não manifestar apolo ou desaprovação ao que Se passar em
Plenário;
V - não fumar em qualquer de suas modalidades durante as
sessões legislativas,
82 -0 Presidente determinará & retirada do assistente que
estiver pertubando os trabalhos do Plenário.
Art 61º - As sessões poderão ser prorrogadas, por decisão do
Presidente ou a requerimento de qualquer Vereador, pelo tempo necessário
à conclusão da votação de matéria já discutida. .
Parágrafo Único - O requerimento, que deverá ser formulado
verbalmente até dez minutos antes do encerramento da sessão, sera
decidido pelo Presidente da Mesa, independentemente de discussão e
votação, podendo o pedido de prorrogação ser renovado pelo mesmo motivo
e pela mesma forma.
Art. 62º - As sessões poderão ser suspensas ou encerradas nas
seguintes hipóteses:
| - para restabelecer a ordem no recinto das sessões,
Il - para recepcionar visitantes ilustres;
HI - na ocorrência de fatos graves que justifiquem a medida.
Parágrafo Único - Nas hipóteses dos incisos | e Il caberá ao
Presidente decidir sobre o pedido; e, na hipótese do inciso Ill, a suspensão
ou o encerramento da sessão, dependerá de deliberação do Plenário.
An. 63º - Durante as sessões somente os Vereadores, as
autoridades especialmente convidadas, os representantes de órgãos de
comunicação devidamente credencidos e servidores da Câmara que
exerçam atribuições específicas, poderão permanecer no recinto do Plenário.
E q
x CAPÍTULO II
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64º - As sessões ordinárias realizar-se-ão às terças e quintas-
feiras, iniciando-se às dezenove horas, com quinze minutos de tolerância, e
encerrando-se às vinte e uma horas e trinta minutos.
Parágrafo único - Ocorrendo feriado ou ponto facultativo nos dias
acima determinados, as sessões realizar-se-ão no primeiro dia útil
subsequente.
Art. 65º - Antes do início da sessão, o Presidente solicitará ao
Secretário que faça a chamada dos Vereadores, só iniciando se presente, no
minimo, um terço dos membros da Câmara.
Parágrafo Unico - Não alcançando o "quorum" acima fixado, o
Presidente aguardará durante quinze minutos, e, persistindo a falta de
“quorum”, mandará lavrar Ata, consignando os nomes dos Vereadores
ausentes e presentes, sendo esta assinada por todos os presentes.
Art. 66º - O Plenário somente deliberará com a apresença da
maioria absoluta dos seus membros.
S 1º - Não havendo "quorum" para deliberação, o Presidente
encerrará a sessão após a leitura do Expediente, da Ata, quando requerida
por qualquer Vereador e após o Grande Expediente.
S 2º - Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar
o livro de presenças até o início da Ordem do Dia, e participar da discussão
e votação das matérias em pauta.
Art. 67º - O Presidente mandará publicar a pauta em jornal local,
com antecedência mínima de dois dias, que será distribuída a todos os
Vereadores, mandando afixar um exemplar nas dependências da Câmara,
em local visível e acessível! ao público.
8 1º - Nenhuma matéria que não tenha sido publicada, poderá ser
incluída na Ordem do Dia, a não ser que tenha sido solicitada, por pelo
menos 1/3(um terço) dos Vereadores da Câmara.
S 2º - Da pauta deverão constar:
| -as proposições e repectivos substitutivos, se houver, e seu
autor;
|l - as emendas porventura apresentadas e seu autor,
III - informar se já foram proferidos os pareceres, pelas Comissões
Permanentes; A
Iv - outros elementos que a Mesa considerar úteis ao
esclarcimento do Plenário.
Art. 68º - As sessões Ordinárias dividem-se nas seguintes fases e
terá a duração de 150 minutos assim distribuídos;
|- Expediente; duração de 60 minutos:
a) leitura de Ata, se requerida por qualquer Vereador,
b) leitura do Expediente da Mesa,
c) Grande Expediente;
d) horário das lideranças. o
|! - O pedido de retificação da Ata será feito verbalmente, logo
após a sua leitura, e submetido:a apreciação do Plenário.
|ll - Ordem do Dia, com duração de 90 minutos, discussão e
votação das matérias em pauta.
SEÇÃO Il
DO EXPEDIENTE
Art. 69º - Até o término da leitura do Expediente, os Vereadores
poderão inscrever-se, em livro próprio, para falarem no Grande Expediente,
sendo sorteada a ordem de inscrição.
81º - O Vereador somente poderá usar a palavra, no Grande
Expediente uma vez por semana.
S 2º - No horário do Grande Expediente, O Vereador poderá falar
em tema livre; e, no horário das lideranças os líderes de partido poderão
falar, em nome dos respectivos partidos, sobre qualquer matéria.
5 3º - Os oradores terão prazos de dez minutos no Grande
Expediente para usarem da palavra.
5 4º - Perderá a inscrição o orador que, chamado para usar a
palavra, não estiver presente no Plenário.
8 5º - Os líderes partidários falarão independentemente de prévia
inscrição, também pelo prazo de 10(dez) minutos desde que não tenham
falado no Grande Expediente.
S 6º - As inscrições dos Vereadores serão no máximo de S5(cinco)
por reunião.
8 7º - O Vereador inscrito poderá ceder o seu tempo, ou parte
dele, a outro Vereador não inscrito.
SEÇÃO III
DA ORDEM DO DIA
Art. 70º - À Ordem do Dia destinar-se-á a discutir e votar as
matérias em pauta.
g 1º - A pauta da Ordem do Dia será organizada pelo Presidente
da Câmara, dando-se prioridade: E
| - aos projetos em regime de urgência;
1|-- os Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo;
WII - as propostas de emenda popular à Lei Orgânica de Macaé e
aos projetos de iniciativa popular,
IV - aos Vetos;
V -aos projetos para prazo certo para aprovação,
VI - aos Projetos de Lei Legislativos e de Resoluções;
VIl - a ordem cronológica de apresentação dos Projetos.
8 2º - O Presidente determinará a Secretaria a distribuição da
pauta, na forma e prazo previstos no Artigo 67.
Art. 71º - A requerimento de qualquer Vereador, o Presidente
determinará a retirada da Ordem do Dia de matéria que tenha tramitado ou
tenha sido publicada sem observar prescrição regimental.
Art 72º - Antes de iniciar-se a votação, o Presidente determinará a
chamada dos Vereadores para verificação do "quorum", medida esta que
poderá ser repetida em qualquer momentó da votação.
& & SEÇÃO IV
DA DISCUSSÃO
« SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 73º - Discussão é o debate da proposição antes de se passar
a votação da matéria.
Parágrafo Único - As proposições serão submetidas à discussão e
votação em duas sessões.
Art. 74º - Terão uma única discussão:
| -os requerimentos sujeitos a debate;
Il - os Vetos;
IIl - Matéria tramitando em Regime de Urgência.
Art. 75º - Não estarão sujeitos a discussão:
| - as indicações,
Il- os requerimentos, salvo os referidos no Artigo 136 parágrafo 3.
Art 76º - O Presidente da Mesa declarará prejudicada a
discussão:
| - dos projetos com objetivo idêntico ao de outro que tenha sido
rejeitado na mesma sessão legislativa.
Il - de emenda ou subemenda idêntica a outra já aprovada ou
rejeitada, apresentada ao mesmo projeto;
HI - de requerimento repetitivo.
Art 77º - Havendo mais de uma proposição com o mesmo assunto
a discussão obedecerá a ordem cronológica de apresentação dos projetos.
Parágrafo Único - O disposto neste Artigo não se aplicará a
discussão de projeto substitutivo, que terá preferência sobre o projeto
principal e terá uma só votação em separado.
SUBSEÇÃO ll
DO ADIAMENTO DA DISCUSSÃO
Art 78º - O adiamento da discussão de matéria dependerá de
deliberação do Plenário e somente poderá ser proposto antes de iniciar à
mesma.
8 1º - O adiamento motivado por pedido de vista será de cinco
dias, e, havendo mais de um pedido, o prazo será comum a todos.
& 2º - Não será concedido adiamento ou vista em projeto que
tramitar em regime de urgência, em vetos e nos projetos com prazo certo
para votação.
SUBSEÇÃO Ill
DO ENCERRAMENTO DA DISCUSSÃO
Art 79º - O encerramento da discussão dar-se-á:
| - pela ausência de oradores;
|| - por requerimento aprovado pelo Plenário.
Parágrafo Unico - Na hipótese do inciso Il o encerramento
somente poderá ser deferido após terem falado, pelos menos, dois
Vereadores favoráveis a proposição e dois contrários, além do autor da
* SEÇÃO V
DOS DEBATES
SUBSEÇÃO |
DA DISCIPLINA DOS DEBATES
Art. 80º - Os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem,
cumprindo cada Vereador atender as seguintes determinações:
| -falar de pé, exceto o Presidente ou Vereador impossibilitado
de fazê-lo, com autorização do Presidente;
Il - dirigir-se ao Presidente voltado para a Mesa,
Hi - não usar da palavra sem antes solicitá-la,
IV = referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de
Vossa Senhoria.
Art. 81º - O Vereador não poderá:
| -falar sobre assunto diverso do alegado para solicitar a palavra,
Il - desviar-se da matéria em debate,
|Il - usar de linguagem imprópria no recinto do Plenário;
IV - criticar outro Vereador usando expressões grosseiras ou de
sentido dúbio; -
V -ultrapassar o prazo que lhe competir,
VI - deixar de atender as advertências do Presidente.
Art, 82º - O Vereador somente usará da palavra:
! -no Expediente, na forma do Artigo 69;
Il - para discutir matéria em debate, encaminhar votação e
justificar o voto,
III - para apartear, na forma dos Artigos 85 e Bs,
IV - para levantar Questão de Ordem ou pedir esclarecimentos à
Mesa;
V - para apresentar requerimento verbal,
VI - quando designado para saudar visitante ilustre.
Art 83º - O Presidente poderá interromper o discurso do Vereador
nos seguintes casos: .
| - leitura de requerimento de urgência,
Il - comunicação à Câmara de assunto de suma importância,
|ll - recepcionar visitantes ilustres;
IV - votação de requerimento de prorrogação da sessão,
V - para atender pedido de: palavra "pela ordem'"sobre questão
regimental.
84º - Quando mais de um Vereador solicitar a palavra,
simultaneamente, o Presidente concede-la-á na seguinte ordem:
| -ao autor da proposição em debate;
Il - ao relator do parecer em apreciação;
|| - ao autor da emenda,
IV - alternadamente, a quem for pró ou contra a matéria.
SUBSEÇÃO II
DOS APARTES
Ea
Art. 85º - O Verêador poderá apartear o orador para fazer
indagação, contestação outpara pedir esclarecimentos breves e oportunos
sobre o assunto em debate.
$1º- O aparte será concedido com licença do orador.
& 2º - O tempo do aparte será computado no tempo do orador.
83º - O aparteante permanecerá de pé quando apartear e
enquanto o aparteado estiver respondendo.
Art. 86º - É vedado aparte:
| -a pronunciamento do Presidente da Mesa;
| - paralelo ao discurso;
WI - a encaminhamento de votação, a questão de ordem e a
comunicação urgente ou explicação pessoal,
IV - a justificação de voto;
V - quando o orador declarar, antecipadamente, que não o
concederá.
palavra:
SUBSEÇÃO Ill
DOS PRAZOS PARA USO DA PALAVRA
Art. 87º - Os oradores terão os seguintes prazos para usar da
| -um minuto: para apartear,
Il - dois minutos: para justificar o voto;
HI - três minutos:
a) falar pela ordem,
b) pedir retificação de Ata,
c) manifestar-se sobre pedido de urgência,
d) encaminhar votação,
IV - cinco minutos para:
a) discutir requerimentos sujeitos a debates,
b) cada lider de partido, falar no horário das lideranças,
V - dez minutos para: E
a) discussão dos projetos e vetos em pauta,
b) o orador que falar na Tribuna Popular,
c) falar no Grande Expediente;
VI - quinze minutos para discussão:
a) de proposta orçamentária;
b) de processo de prestação de contas,
c) de processo de destituição de membro da Mesa;
d) de processo de cassação de mandato de Vereador ou de
Prefeito e Vice-Prefeito;
e) de projetos de codificação.
S 1º - Será de três minutos o tempo destinado ao orador para
manifestar-se em explicação pessoal, sobre assunto não previsto neste
artigo, nem previsto prazo diverso em outro artigo deste Regimento.
8 2º - Os oradores inscritos poderão ceder o seu tempo para outro
Vereador, respeitando a ordem de inscrição.
SEÇÃO VI
: DAVOTAÇÃO
“SUBSEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art 88º - Encerrada a discussão, o Presidente colocará a matéria
em votação.
Parágrafo Único - Salvo disposição regimental em contrário, as
deliberações da Câmara serão tomadas por maioria simples, presente 3
maioria absoluta de seus membros.
Art. 89º - Iniciada a votação, esta somente será interrompida:
| - se verificada a falta de “quorum” para deliberação;
Il - na ocorrência de fatos graves que justifiquem a suspensão ou
q encerramento da sessão.
Parágrafo Único - Se interrompida a votação, Os votos já colhidos
serão julgados prejudicados.
Art. 90º - Não será permitido ao Vereador abandonar o Plenário no
curso da votação, salvo se acometido de mal súbito, sendo considerado o
seu voto, se já o tenha proferido.
Art. 91º - A matéria constante de matéria de lei rejeitada somente
poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta de um terço dos membros da Casa, ou de cinco por cento
dos eleitores do Município.
Art 92º - Sempre que o parecer de qualquer das Comissões
Permanentes for pela rejeição da matéria, O Plenário deliberará primeiro
sobre o parecer, e, somente se rejeitado, é que deliberará sobre o mérito da
proposição
Art. 93º - O Vereador poderá, ao votar, fazer declaração de voto,
indicando as razões pelas quais adotou determinada posição em relação ao
mérito da matéria.
Parágrafo Único - A declaração de voto somente poderá ocorrer
quando toda a proposição tenha sido abrangida pelo voto.
SUBSEÇÃO 1.
DOS PROCESSOS DE VOTAÇÃO
Art. 94º - Os processos de votação são três: nominal, simbólico e
secreto.
- O processo nominal consiste na manifestação oral de cada
Vereador, declarando se vota a favor ou contra a matéria.
$ 2º - O processo simbólico consiste na simples contagem dos
votos, após convite do Presidente da Mesa aos Vereadores, para que
permaneçam sentados os que forem favoráveis a aprovação da matéria, ou
se levantem os que forem contrários.
S 3º - A votação secreta, somente admitida nos casos previstos
neste Regimento, será realizada em obediência aos seguintes requisitos:
| - cédulas unifornes, impressas ou datilografadas, contendo as
seguintes expressões: “Pela Aprovação" e "Pela Rejeição", com um
quadrinho à frente de cada expressão, devidamente rubricadas pelo
Presidente e Vice-Presidente da Mesa; *
Il - O Secretário fará a cnamada, por ordem alfabética, recebendo
cada Vereador uma cédula, para votar em ambiente separado e
indevassável,
Ill - após votar, osVereador depositará a cédula em uma colocada
à vista do Plenário;
IV - terminada a votação, o Presidente designará dois
escrutinadores para auxiliarem o Secretário na contagem dos votos,
prociamando afinal, o resultado da votação.
Art. 95º - As votações serão realizadas pelo processo nominal,
salvo se o Plenário decidir pelo processo simbólico.
Parágrafo Unico - Não será admitida votação simbólica nas
deliberações sobre:
| - matérias que exijam "quorum" qualificado para sua aprovação,
Il - projetos de codificação;
Ill - direitos e vantagens dos servidores públicos municipais;
IV - fixação da remuneração do Prefeito e dos Vereadores e da
verba de representação do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da
Câmara; .
V - proposições que concedam isenções ou anistias tributárias ou
outros beneficios de qualquer natureza;
- proposta orçamentária anual, plurianual e projeto de lei de
diretrizes orçamentárias;
VII - projetos de iniciativa popular;
VIll - pedidos de realização de plebiscito ou de referendo;
IX - instituição ou aumento de tributos,
X - obrigações, impostas aos municipes de fazer ou deixar de
fazer alguma coisa;
XI - proposições que regulamentem a Lei Orgânica Municipal,
XII - relatórios e proposições de Comissão Especial, de Inquérito e
Processante.
Ar. 96º - Havendo empate nas votações simbólicas ou nominais,
serão elas desempatadas pelo Presidente da Mesa, e, se o empate ocorrer
em votação secreta, a proposição será tida como rejeitada, salvo disposição
em contrário deste Regimento.
Art. 97º - Do resultado de votação simbólica, qualquer Vereador
poderá requerer verificação, mediante vonição nominal, não podendo o
Presidente. indefirir o pedido, R
8 1º - Não se admitirá uma segunda verificação de resultado de
votação;
82º - O Presidente, em caso de dúvida poderá, de oficio, repetir a
votação simbólica para a recontagem dos votos,
SUBSEÇÃO III
DOS PEDIDOS DE DESTAQUE
Art. 98º - Qualquer Vereador poderá requerer ao Presidente a
apreciação isolada de determinadas partes da proposição, voltando-as em
destaque, para aprové-las ou rejeitá-las, preliminarmente.
& 1º - Não será permitido pedido de destaque na votação de
| - projeto de lei orçamentária anual;
1 - veto; )
Ill - processo de prestação de contas;
IV - outras matérias em que esta providência se revelar
impraticável. :
E
SUBSEÇÃO IV
DA VOTAÇÃO DAS EMENDAS E SUBSTITUTIVOS
Art. 99º - Havendo projeto substitutivo, terá este preferência para
votação, e, se aprovado, ficará prejudicada a apreciação do projeto principal
Parágrafo Unico - Caso haja mais de um projeto substitutivo, terá
preferência o que for apresentado por Comissão Permanente e os demais
serão apreciados por ordem cronológica de apresentação.
Art. 100º - Apresentadas duas ou mais emendas ao mesmo artigo,
parágrafo, inciso ou alínea, a votação far-se-á na seguinte ordem:
| -supressiva;
Il - substitutiva;
HI - modificativa;
IV - aditiva..
Parágrafo Unico - As emendas apresentadas pelas Comissões
Permanentes que emitirem parecer sobre o projeto, terão preferência para
votação.
SUBSEÇÃO V
DA IMPUGNAÇÃO DA VOTAÇÃO
Art. 101º - Proclamado o resultado da votação, qualquer Vereador
poderá impugná-lo perante Plenário, quando dela tenha participado
Vereador impedido de votar.
S 1º - Não poderá votar sob pena de nulidade, o Vereador que
tiver interesse pessoal na matéria em votação.
S 2º - Acolhida a impugnação pelo Plenário, repetir-se-á a
votação, dela excluída o Vereador impedido
SUBSEÇÃO VI
"DO QUORUM"
Art. 102º - Salvo as excessões previstas neste Regimento e na Lei
Orgânica de Macaé, as deliberações da Câmara serão tomadas por maioria
simples, presente a maioria absoluta de seus membros.
S 1º - Será necessária o voto favorável:
| - de dois terços dos membros da Câmara para:
a) aprovar projetos de emenda à Lei Orgânica;
b) aprovar projetos de lei que autorizem a alienação, doação,
arrendamento, permuta e concessão de direito de uso de bens públicos
municipais e as concessões e permissões de serviço público;
c) aprovar projetos de emenda a este Regimento;
d) rejeitar o parecer do Tribunal de Contas do Estado nos
processos de prestação de contas;
e) admitir acusação contra o Prefeito Municipal e os Vereadores,
nos crimes de responsabilidade e nas infrações político-administrativas;
f) cassar mandato de Vereadores;
9) destituir membros:da Mesa.
H - Da maioria absoluta dos membros da Câmara para:
a) rejeitar veto, +
b) convocar o Prefeito Municipal! para prestar, pessoalmente,
esclarecimentos à Câmara;
c) aprovar os projetos relativos a Lei Orçamentária, a lei de
diretrizes orçamentárias, ao plano plurianual e aos créditos adicionais;
d) autorizar operações de crédito mediante créditos suplementares
ou especiais, com finalidade precisa;
e) aprovar relatório das Comissões Especiais de Inquérito que
concluírem pelo encaminhamento do processo ao Ministério Público, para
apuração de responsabilidade, civil ou criminal, do infrator; º
f) criar Comissões Especiais, de Inquérito, de Representação e
Processante.
SEÇÃO Vil
DO VETO
Ar. 103º - Os projetos de lei aprovados pela Câmara serão
enviados ao Prefeito para sanção e promulgação, após expedidos os
respectivos autógrafos.
Parágrafo Único - Os originais dos projetos de Lei aprovados
serão arquivados na Secretaria da Câmara, e o respectivo autógrafo será
registrado em livro próprio.
Art. 104º - O Prefeito poderá, dentro de quinze dias úteis,
contados a partir do recebimento do Projeto de Lei, vetá-lo total ou
parcialmente, por ser inconstitucional, ilegal ou contrário ou interesse
público, devendo, neste caso, comunicar ao Presidente da Câmara, dentro
deste prazo, os motivos do veto.
& 1º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito
importará sanção.
82º - O veto parcial! somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou alinea . .
Art. 105º - Recebido o veto pela Câmara, será encaminhado à
Comissão de Constituição, Justiça e Redação para emitir parecer dentro de
dez-dias úteis.
Art. 106º - O Veto será apreciado dentro de trinta dias, a contar do
seu recebimento, em uma única discussão e votação, com parecer ou sem
ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da
Câmara, em escrutínio secreto.
& 1º - Se o Veto for rejeitado, será o projeto enviado ao Prefeito,
para promulgação.
& 2º - Se o Prefeito não promulgar a Lei dentro de quarenta e oito
horas, nos casos do $ 1º do Artigo 104 e do S 1º deste Artigo, o Presidente
da Câmara a promulgará e se este não fizer em igual prazo, caberá ao Vice-
Presidente fazé-lo. .
S 3º - Esgotado, sem deliberação, O prazo estabelecido no Artigo
108, o Veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestados
os demais projetos, até sua votação final.
CAPÍTULO Il.
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art 407º - A €âmara reunir-se-á, extraordinariamente, para
deliberar sobre matéria de interesse público relevante e urgente, ou quando
houver excesso de projetos a serem apreciados.
8 1º - A convocação extraordinária poderá ser feita,
| - pelo Prefeito Municipal,
Il - pelo Presidente da Câmara;
Hl - a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara.
gs 2º - Na sessão extraordinária a Câmara deliberará,
exclusivamente, sobre a matéria para a qual foi convocada.
5 3º - As sessões extraordinárias realizar-se-ão em qualquer dia
da semana, inclusive em domingos e feriados, em horário diverso do
dedicado às sessões ordinárias.
Art. 108º - A convocação dos Vereadores, para apreciarem
matéria do Executivo será com antecedência minima de três dias úteis, salvo
caso de extrema urgência, far-se-á através de comunicação telefônica,
telegráfica ou durante a sessão ordinária, assegurada aos ausentes
comunicação pessoal.
Parágrafo único - Somente será considerado motivo de extrema
urgência a deliberação em grave prejuízo para O Município ou para a
coletividade.
CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES SOLENES
Art 109º - As sessões solenes destinar-se-ão a comemorações ou
homenagens a altas autoridades ou a pessoas que tenham prestado
relevantes serviços à coletividade.
Art. 110º - As sessões solenes atenderão as seguintes normas:
| -serão convocadas pelo Presidente ou pela maioria absoluta
dos membros da Câmara;
Il - poderão, por deliberação prévia do Plenário, ser realizadas
fora do recinto da Câmara. :
|Il - realizar-se-ão com qualquer número de Vereadores,
IV - não terá tempo determinado de duração;
V -cada líder indicará, se quiser, um orador para falar em nome
da bancada, pelo prazo máximo de dez minutos.
TÍTULO IV
DO PROCESSO LEGISLATIVO.
CAPÍTULO | .
DAS PROPOSIÇÕES E SUA TRAMITAÇÃO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 111º - São modalidades de proposições:
| -emendas à Lei Orgânica;
Il - leis ordinárias;
HH - leis do legislativo;
IV - resoluções; «
V- substitutivos;
VI - emendas e subemendas;
VII - indicações;
VIII - requerimentos;
IX - recursos;
X - representações.
S 1º - As várias modalidades de proposições aplicar-se-ão às
normas gerais deste Regimento, no que não contrariar as disposições
específicas a cada uma delas.
S 2º - As proposições deverão ser redigidas corretamente, em
termos claros e precisos, subscritas por seu autor ou autores e apresentadas
em duas vias.
$ 3º - Os projetos especificados nos itens |, II, Ill e IV deste artigo
poderão:
| - conter emenda; ,
Il - estar acompanhados de justificativa.
$4º - A 2º via dos projetos, dos substitutivos, das emendas e dos
pareceres destinar-selão a formar processos suplementares, para
substituirem os originais em caso de extravio destes.
Art, 112º - Os projetos, com pareceres das Comissões, recebidos
pela Secretaria, datados, numerados e rubricados em todas as suas folhas,
serão incluídos na Ordem do Dia para a primeira discussão, sem votação.
S 1º - Em seguida, à 1º discussão, abrir-se-á prazo de sete dias
para apresentação de emendas e substitutivos contando-se o prazo em
dobro nos projetos especificados nos itens | e Il do $ 1º do Artigo 44,
82º - Os projetos substitutivos e as emendas, após recebidas pela
Secretaria, datados, numerados e rubricados, serão anexados aos
respectivos projetos, se apresentados dentro do prazo regimental.
S 3º - Terminado o prazo para apresentação de emendas, o
projeto irá às Comissões Permanentes competentes para darem parecer
sobre o substitutivo ou emendas porventura apresentadas.
8 4º - As proposições, após receberem os devidos. pareceres
entrarão na pauta da sessão seguinte, para a 2º discussão e votação
Art. 113º - Os prazos para apresentação do parecer, estabelecidos
no Artigo 44, serão comuns a todas as Comissões Permanenetes
competentes para apreciarem a matéria.
Parágrafo Único - As Comissões mencionadas no "caput" deste
Artigo poderão apresentar projeto substitutivo, emendas ou subemendas
juntamente com o parecer.
SEÇÃO II
DO NÃO RECEBIMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art 114º - O Presidente da Câmara devolverá ao autor a
proposição:
| - sobre matéria alheia à competência da Câmara;
Il - que vise delegar a outro Poder atribuição privativa da Câmara;
Ill - que for apresentada por Vereador licenciado ou afastado,
IV - se projeto substitutivo ou emenda, não tiver relação com a
matéria da proposição original;
V - quando, trafando-se de representação, não se encontrar
devidamente documentada;
VI - que deixar de atender à qualquer exigência regimental,
VII - quando contrariar disposições da Lei Orgânica Municipal,
VII! - quando, sob Regime de Urgência, o Executivo não enviar
anexa a cópia da Legislação citada na matéria, que serviu de base para O
novo Projeto de Lei. :
& 1º - Exceto na hipótese do inciso Ill deste Artigo, da recusa do
Presidente em receber a proposição, caberá recurso ao Plenário, no prazo
de cinco dias.
5 2º - Se o Presidente da Câmara receber substitutivo ou emenda
estranha à matéria do projeto, o autor deste poderá recorrer da decisão ao
Plenário, no prazo de cinco dias.
SEÇÃO III
DA RETIRADA DAS PROPOSIÇÕES
Art. 115º - As proposições, antes de iniciada a votação, poderão
ser retiradas, desde que requeridas por seu autor OU autores.
Parágrafo Único - Quando o projeto for de iniciativa do Executivo a
retirada deverá ser solicitada através de ofício assinado pelo Prefeito
Municipal, ou a requerimento por escrito pelo lider do Prefeito.
SEÇÃO IV
DO ARQUIVAMENTO DAS PROPOSIÇÕES
Art 116º - No início de cada legislatura, a Mesa ordenará O
arquivamento de todas as proposições apresentadas na legislatura anterior
Parágrafo Único - Não serão arquivados:
| -os vetos;
Il - as emendas populares e os projetos de lei de iniciativa
popular,
Ill -os processos de prestação de contas.
Art. 117º - No início de cada sessão legislativa, a Mesa
determinará o arquivamento das proposições da sessão legislativa anterior,
que se encontrarem sem parecer, ou com parecer contrário de todas as
Comissões que apreciarem a matéria, salvo os processos de cassação de
mandato e os citados no parágrafo único do artigo anterior.
Parágrafo Único - O Vereador, autor da proposição arquivada na
forma deste artigo, poderá requerer o seu desarquivamento se o motivo
deste for a falta de parecer no projeto.
CAPÍTULO 4
DO REGIMENTO DE URGÊNCIA
Art. 118º - Os projetos em regime de urgência terão abreviados os
prazos do processo legislativo e serão apreciados com prioridade sobre os
demais projetos em tramitação.
Art. 119º - O pedido de urgência, feito pelo Prefeito ou por maioria
absoluta, dos membros da Câmara, poderá ser apresentado em qualquer
momento da sessão, e será imediatamente discutido e votado.
8 1º - Aprovado o pedido de urgência, a Câmara deverá apreciar a
proposição no prazo máximo de vinte dias, e se não O fizer, será esta
incluída na Ordem do Dia, sobrestando as deliberações sobre os demais
projetos, exceto os vetos, até que se ultime a votação.
8 2º - O prazo previsto no S 1º não correrá nos periodos de
recesso da Câmara. :
8 3º - Os projetos de codificação concernentes a quaisquer
matérias não poderão ser apreciados em regime de urgência.
Art. 120º - Aprovado o pedido de urgência, o projeto será lido em
seguida, abrindo-se o prazo de três dias para apresentação de emendas.
Parágrafo Único - Denegado o pedido de urgência, o projeto
seguirá a tramitação normal.
Art. 121º - Esgotado o prazo para apresentação de emendas, o
projeto será enviado às Comissões Permanentes competentes para
apreciarem a matéria.
Parágrafo Único - As Comissões terão prazo de dez dias úteis
para proferirem parecer.
Art. 122º - Os projetos em regime de urgência, com os devidos
pareceres, serão incluídos na pauta da sessão ordinária seguinte.
Art 123º - É vedado o adiamento da discussão e votação de
matéria em regime de urgência.
CAPÍTULO Ill
DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE
SEÇÃO |
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art 124º - A lei Orgânica poderá ser emendada mediante
propostas
| -de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;
Il - do Prefeito Municipal;
|Il - de cinco-por cento, no mínimo, dos eleitores do Município.
S$ 1º- A Lei Orgânica não poderá ser emendada:
| - na vigência de intervenção estadual;
H '- na vigência de estado de sítio ou de defesa, que abranja o
territótio do Município.
8 2º - A proposta será discutida e votada em dois turnos, com
intertício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver, em
ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Casa.
S$ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da
Câmara com o respectivo número de ordem.
S 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir ou restringir.
| -a competência da Câmara;
H - os direitos assegurados à população do Município.
85º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou
havida for prejudicada não sera objeto de nova proposta na mesma sessão
legislativa.
Art. 125º - À tor de emenda popular à Lei Orgânica:
| - Deverá ter a assinatura, o.nome legível, o número do título de
eleitor, zona e seção eleitoral de cada signatário;
Il -deverá referir-se a um único artigo, parágrafo, inciso ou alínea,
salvo os que sejam relacionados com o objeto de emenda;
HI - terá prioridade para inclusão na Ordem do Dia;
IV - será discutida e votada no prazo máximo de sessenta dias,
podendo um dos signatários, indicando por estes, defender em Plenário a
aprovação do Projeto;
V - decorrido o prazo do inciso anterior, será, automaticamente,
incluída na Ordem do Dia, com ou sem parecer, sobrestados os demais
projetos, salvo os em regime de urgência e os vetos, até sua votação final;
VI - não tendo sido votado até o encerramento da sessão
Legislativa, ficará inscrita para a primeira sessão ordinária da sessão
legislativa seguinte.
SEÇÃO Il
DAS LEIS ORDINÁRIAS
Art. 126º - A iniciativa das leis ordinárias caberá:
| - A qualquer Vereador;
ll - A qualquer Comissão da Câmara;
Ill - Ao Prefeito Municipal,
IV - A cinco por cento, no minimo, dos eleitores da Município.
$ 1º - São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as leis que
disponham sobre:
| - criação de cargos, funções e empregos públicos, na
administração direta e autárquicas, ou aumento de sua remuneração; |
l - servidores públicos do Municipio, seu regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, ressalvado o disposto
ne inciso Il do Artigo 57 deste Regimento;
ll - criação, estruturação e atribuições das Secretárias Municipais
e órgãos da administração pública;
IV - orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias,
5 2º - Aplicar-se-ão aos projetos de iniciativa popular as
disposições dos incisos |, III, IV, V e VI do Artigo 125 deste Regimento.
Art. 127º - Não será admitido aumento da despesa prevista:
| - nos projetos de inicitiva exclusiva do Prefeito Municipal,
ressalvado o disposto no Artigo 145 deste Regimento.
|! -nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da
Câmara.
Art. 128º - A matéria constante de projeto de lei rejeitado não
poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo
hipótese prevista no Artigo 91.
SEÇÃO Ill
DOS DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 129º - As Leis do legislativo, destinar-se-ão a regular matérias
de competência privativa da Câmara, independente de sanção do Prefeito,
devendo ser usados para os atos que tenham efeitos externos.
S 1º - Os projetos de lei legislativos poderão ser apresentados
pelos membros da Mesa ou por um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara.
S 2º - A tramitação dos projetos obedecerá, quanto aos prazos,
aos fixados para os projetos em regime de urgência.
8 3º - A aprovação de projetos de lei legislativos dependerá do
voto da maiorira simples, exceto nos casos em que este Regimento exigir
"quorum" qualificado.
8 4º - As leis ou resoluções legislativas serão promulgadas pela
Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem.
SEÇÃO IV
DAS RESOLUÇÕES
Art. 130º - Os projetos de resolução destinar-se-ão a regular
matérias de caráter político ou administrativo de competência privativa da
Câmara, e assuntos de sua economia interna, com efeitos, exclusivamente,
internos.
Parágrafo Único - Aplicar-se-ão aos projetos de resolução as
normas específicas aos projetos de lei legislativos.
SEÇÃO V
DOS SUBSTITUTIVOS, DAS EMENDAS E SUBEMENDAS
Art. 131º - Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou decreto
legislativo, apresentado por Vereador ou Comissão, para substituir outro, já
apresentado, sobre o mesmo assunto.
Parágrafo Único - Não será permitido substitutivo parcial, ou que
não tenha relação direta com a matéria da proposição principal.
Art. 132º - Emendas são proposições acessórias que visam
modificar a principal.
& 1º - Denomina-se subemenda a proposição que-visa modificar
outra emenda.
$ 2º - Somente as Comissões Permanentes, competentes para
apreciarem a matéria, poderão apresentar subemendas.
5 3º - Não serão aceitos projetos de emenda que não tenham
relação direta e imediata com a matéria da proposição principal.
Art. 133º - Os artigos, parágrafos, incisos e alineas de uma
proposição poderão receber emendas:
| - supressivas, as que visarem sua supressão;
Il - substitutivas, as que forem apresentadas como Seu
sucedâneo,
Il - modificativa, as que visarem modificar a sua redação,
IV - aditivas, as que lhe acrescentarem uma parte.
Parágrafo Único - A tramitação dos projetos substitutivos e das
emendas obedecerá, no que couber, as normas gerais deste Regimento, e,
em especial, aos dispostos nos Artigos 99 e 100, no S 2º do Artigo 122 e no
Parágrafo único do Artigo 113.
í
“ SEÇÃO VI
DAS INDICAÇÕES
Art. 134º - Indicação é a proposição escrita através da qual o
Vereador poderá sugerir medidas de interesse público aos poderes
competentes. .
Parágrafo Único - As indicações, redigidas em termos claros,
objetivos e respeitosos, serão, após sua leitura no Expediente, enviadas por
meio de ofício, a quem de direito, independentemente de deliberação do
Plenário.
Art. 135º - Decidindo o Presidente pelo não encaminhamento da
indicação, deverá solicitar O pronunciamento da Comissão competente, no
prazo regimental.
Parágrafo Único - O parecer da Comissão será apreciado pelo
Plenário e aprovado pelo "quorum" de maioria simples.
SEÇÃO VII
DOS RERQUERIMENTOS
Art. 136º - Requerimento -é o pedido feito pelo Vereador ou
Comissão, sobre matéria de competência da Câmara, sendo, salvo as
excessões previstas neste Regimento, verbais e decididas pelo Presidente
da Mesa.
$ 1º - Serão escritos e decididos pelo Presidente da Mesa os
requerimentos que solicitarem:
| -juntada ou desentranhamento de documento em processo,
!l - informações, em caráter oficial, sobre atos da Mesa ou da
Câmara,
HI - votos de pesar,
IV - renúncia de Membro da Mesa;
V - destituição de membro da Comissão pelos motivos previstos
no Artigo 21. .
S 2º - Serão verbais e decididos pelo Plenário, sem discussão e
sem encaminhamento de votação, os requerimentos que solicitarem:
| - encerramento da sessão, na hipótese do Artigo 62, IH;
Il - destaque de matéria para votação;
Ill - votação por determinado processo, desde que permitido pelo
Regimento;
IV - dispensa de leitura de matéria constante da Ordem do Dia
quando não obrigatória;
, V - encerramento de discussão no caso do Artigo 79, |l parágrafo
único;
VI - adiamento de discussão, exceto se proibido pelo Regimento,
VIl - retirada de proposição após ter sido dado parecer por
qualquer Comissão; ;
VIII - impugnação de votação, quando desta participar Vereador
impedido de votar.
5 3º - Serão escritos, discutidos e votados pelo Plenário, os
requerimentos que se refiram a:
| - votos de louvor cu congratulações e de censura ou crítica;
Il - inserção de documentos em Ata;
Ill - pedidos de informação ao Prefeito, a Secretários ou a
dirigentes de ógãos públicos:municipais ou de entidades particulares,
IV - convocação do Prefeito, de Secretários ou de dirigentes de
órgão públicos municipais para prestarem esclarecimentos ao Plenário;
V - criação de Comissões, exceto as Permanentes e a
Representativa,
VI - inclusão de proposição em regime de urgência;
VII - pedidos de licença do Prefeito e de Vereador, exceto quando
para exercer a função de Secretário, que é automática;
Mill - pedidos de referendo ou plebiscito;
IX - pedido de autorização para uso do recinto da Câmara para
fins estranhos a sua finalidade;
X - pedido de autorização para o Prefeito ausentar-se do
Município por mais de dez dias.
Art. 137º - Os requerimentos escritos serão apresentados, em
duas vias, à Secretaria, antes do início da sessão, para serem datados e
numerados, e, após lidos no Expediente da Mesa, serão decididos pelo
Presidente, se a decisão não competir ao Plenário.
Parágrafo Único - Os requerimentos sujeitos a deliberação do
Plenário serão apreciados no início da Ordem do Dia, independentemente de
sua inclusão em pauta.
Art. 138º - Se, durante a sessão, ocorrer fato novo que justifique a
apresentação de requerimento escrito, o Vereador poderá apresentá-lo, e,
tão logo datado e numerado, será apreciado na forma regimental, com pelo
menos 1i3(um terço) de assinaturas dos Vereadores.
SEÇÃO ill
DOS RECURSOS
Art. 139º - Das decisões do Presidente da Câmara que decidirem
pedidos de Vereador ou de Comissão, poderão ser interpostos recursos, sem
efeito suspensivo, dirigidos ao Presidente.
Parágrafo Unico - O recurso deverá:
| - ser interposto pelo Vereador diretamente inriisádo;
—— = |- indicar as normas regimentais que justifiquem o recurso,
Ill - ser apresentado, no prazo máximo de cinco dias após ciência
da decisão, à Secretaria da Câmara.
Art. 140º - O recurso após datado e numerado, será encaminhado
ao Presidente da Câmara que poderá, ou não, reconsiderar a decisão
recorrida. E
S$ 1º - Se confirmada a decisão, o Presidente encaminhará o
recurso à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para dar parecer,
no prazo máximo de cinco dias, acompanhado de projeto de resolução.
$ 2º - O parecer e o respectivo projeto de resolução serão
apreciados pelo Plenário na sessão ordinária seguinte.
SEÇÃO IX
DAS REPRESENTAÇÕES
Art. 141º - Representação é a exposição escrita e circunstanciada,
apresentada pelo Vereador, objetivando a destituição de membro da
Comissão ou de Membro da Mesa.
£ 1º - As representações serão instruídas, obrigatoriamente, com
documentos hábeis a provar o alegado.
8 2º - Se a representação for contra membro da Mesa, o
representante poderá arrolar até três testemunhas.
Art. 142º - A representação contra membro da Comissão terá a
seguinte tramitação:
| - após apresentada à Secretaria, datada, numerada e rubricada
em todas as suas folhas, o Presidente abrirá prazo de dois dias, contados a
partir da ciência do acusado, para que este apresente defesa;
| - findo o prazo, haja ou não sido apresentada a defesa, o
Presidente da Câmara decidirá sobre a rep! k
$ 1º - Da decisão do Presidente acatando a representação, caberá
recurso ao Plenário, na forma do Artigo 140.
$ 2º - A representação contra membro da Mesa será processada e
julgada segundo o processo estabelecido pelo Artigo 152.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
SEÇÃO |
DOS PROJETOS DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, DO PLANO
PLURIANUAL E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 143º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, os
projetos de lei orçamentária anual, do plano plurianual e da lei de diretrizes
orçamentárias.
81º - O projeto de lei orçamentária anual será acompanhado de
demonstrativo do efeito sobre as receitas e despesas, decorrentes de
isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira,
tributária e creditícia.
8 2º - O Plenário não poderá aprovar dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de
operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
Lei Orgânica Municipal.
Art. 144º - O projeto de lei orçamentária anual, para O exercicio
financeiro seguinte, será enviado pelo Prefeito à Câmara, até o diz quinze de
outubro do ano que o proceder.
Parágrafo Único - Se não receber o projeto no prazo fixado neste
Artigo, a Câmara considerará como proposta a lei orçamentária vigente.
Art 145º - Somente poderão ser apresentadas, ao projeto da lei
orçamentária anual, ou aos projetos que o modifiquem, as emendas que:
| - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de
diretrizes orçamentárias;
Il - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus encargos,
b) serviço de divida.
Il - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões, ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
8 1º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
$ 2º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara
propondo modificação nos projetos citados no Artigo 143 somente enquanto
não iniciada a votação da parte cuja alteração for proposta.
S 3º - São competentes para dar parecer nos projetos de lei
orçamentária anual as Comissões de Constituição, Justiça e Redação e a de
Finanças e Orçamento.
84º - O projeto de lei orçamentária anual deverá ser votado e
enviado ao Prefeito, para sanção, no máximo até quinze de dezembro de
cada ano. A Câmara não entrará em recesso até a sua votação final. É
$ 5º - As sessões destinadas à discussão da lei orçamentária
anual terão a Ordem do Dia reservada a esta matéria.
8 6º - Os projetos de lei orçamentária anual, do plano plurianual e
da lei de diretrizes orçamentárias, somente serão aprovados pelo "quorum"
de maioria absoluta dos membros da Câmara,
5 7º - Aplicar-se-ão aos projetos de lei orçamentária anual do
plano plurianual e da lei de diretirzes orçamentárias, no que não contrariar
as disposições desta seção, as demais normas gerais deste Regimento. |
& 8º - O projeto de lei de diretrizes orçamentárias para o exercicio
no ano seguinte, será enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal,
até o dia 30 de junho do ano que o proceder.
SEÇÃO Il
DO JULGAMENTO DAS CONTAS
Art 146º - O controle financeiro extemo será exercido pela
Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado,
compreendendo a fiscalização da execução orçamentária e a apreciação &
julgamento das contas do exercício anterior, apresentadas pelo Prefeito
Municipal e pelo Presidente da Câmara.
& 1º - As contas serão apreciadas e julgadas dentro de noventa
dias, a contar da data do recebimento do parecer prévio -do Tribunal de
Contas do Estado.
S 2º - São competentes para dar parecer nos processos de
prestação de contas as Comissões constantes do Artigo 24, le IL
5 3º - Será de vinte dias úteis o prazo para as Comissões darem
8 4º - O parecer emitido pelo Tribunal de.Contas do Estado sobre
as contas que o Prefeito e o Presidente da Câmara devem prestar,
anualmente, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara.
SEÇÃO III.
DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, DE SECRETÁRIOS E DE
DIRIGENTES DE ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 147º - A Câmara, bem cómo qualquer de suas Comissões,
poderá convocar o Prefeito, Secretários e dirigentes de órgãos públicos
municipais para prestarem, pessoalmente, esclarecimentos sobre assuntos
previamente determinados.
8 1º - A convocação do Prefeito dependerá da aprovação, por
maioria absoluta, dos membros da Câmara, os demais por maioria simples.
S 2º - Importará em infração político-administrativa a ausência do
Prefeito ou de Secretário sem justificação adequada, e, se de dirigente de
órgão público municipal, proceder-se-á na forma dos Artigos 58 e 63 da Lei
Orgânica Municipal.
& 3º - A audiência dos convocados será realizada em sessão
extraordinária.
Art 148º - A convocação será feita por ofício, assinado pelo
Presidente da Câmara, devendo do mesmo constar:
| -as questões sobre as quais serão pedidos esclarecimentos,
Il - dia e hora para o comparecimento a Câmara;
8 1º - Se aprovada a convocação do Prefeito, ser-lhe-á solicitado
indicar o dia e a hora que lhe for mais conveniente para comparecer E]
Câmara, não podendo a data ultrapassar trinta dias do recebimento do ofício
de convocação.
8 2º - Se não houver resposta até o vigéssimo dia do prazo, O
Presidente da Câmara designará o dia e a hora para o comparecimento do
Prefeito à Câmara, informando-o por ofício, com antecedência mínima de
cinco dias. ;
Art. 149º - Aberta a sessão, o Presidente da Mesa, após expor os
motivos da sessão extraordinária, concederá a palavra ao convocado, por
vinte minutos, proibido apartes, para que este preste esclarecimentos que
entender necessários, não podendo, contudo, desviar-se das questões que
lhe foram apresentadas.
& 1º - Se o convocado for o Prefeito Municipal, o Presidente da
Mesa, convidá-lo-á, antes de iniciar-se sessão, para sentar-se a sua direita.
& 2º - Em seguida, o Presidente dará a palavra aos Vereadores
inscritos, um de cada partido, indicado pelo respectivo lider partidário,
assegurada preferência ao proponente da convocação, para formularem
perguntas ao convocado, sobre as questões objeto da convocação.
& 3º - Cada Vereador inscrito:
| -poderá fazer cinco perguntas;
II - cada pergunta não poderá ultrapassar um minuto;
8 4º - O convocado terá cinco minutos para responder a cada
pergunta. O Vereador terá o direito de réplica por um tempo de três minutos.
& 5º - Terminadas as indagações, O Presidente encerrará a
sessão.
S 6º - Havendo indícios de irregularidades ou ilegalidades dos
atos participados pelo Prefeito ou Secretário, a Câmara, além de dar ciência
dos fatos ao Tribunal de Contas do Estado, poderá criar Comissão
Processante ou Comissão Especial de Inquérito, na forma deste Regimento.
S 7º - Se o ato irregular ou ilegal for praticado por dirigente de
órgão público municipal, a Câmara levará o fato ao conhecimento do Prefeito
e do Tribunal de Contas do Estado, podendo criar Comissão Especial de
Inquérito, na forma deste Regimento.
Art. 150º - A Câmara poderá optar por pedido de informação
escrito ao Prefeito, Secretários ou dirigentes de órgãos públicos municipais,
caso em que o ofício do Presidente será acompanhado do requerimento
contendo os quesitos necessários a elucidação dos fatos.
Parágrafo Único - As informações deverão ser prestadas no prazo
máximo de vinte dias úteis. +
Art 151º - Se o Prefeito recursar-se a comparecer à Câmara
quando devidamente convocado, deverá a Câmara processá-lo por infração
politico-administrativa, para efeito de cassação do mandato.
SEÇÃO IV
DA DESTITUIÇÃO DE MEMBRO DA MESA
Art 152º - A representação feita contra membro da Mesa, na
forma do Artigo 141 e seu parágrafo único, € pelos motivos previstos nº
Artigo 8º, será apresentada à Secretaria, datada, numerada, e rubricada em
todas as folhas, e incluídas na Ordem do Dia, para que O Plenário decida
sobre O seu processamento ou arquivamento, tendo em vista as provas que
a acompanham.
& 1º - Se o Plenário aprovar O processamento da representação, O
Presidente mandará notificar o acusado para oferecer defesa, no prazo
máxmo de quinze dias, e arrolar testemuhas, até o número de três,
entregando-lhe cópias da representação e dos documentos que a instruírem.
& 2º - Apresentada a defesa, o Presidente dará vista do processo
ao representante, devendo este, no prazo máximo de cinco dias, confirmar
ou retirar a representação.
S$ 3º - Se não houver defesa, ou, havendo, o representante
confirmará representação, será sorteado relator, que não poderá ser membro
da Mesa, para dar parecer dentro de dez dias.
8 4º - Será designada sessão extraordinária para apreciação da
matéria, na qual serão inquiridas, pelo relator, as testemunhas de acusação
e de defesa, podendo qualquer outro Vereador formular perguntas, cabendo
ao Presidente da Mesa indeferi-las, se impertinentes ou repetitivas.
8 5º - Finda a inquirição, O Presidente concederá a palavra, por
vinte minutos, ao representante, ao acusado e ao relator, seguindo-se a
votação da matéria. y
8 6º - Se o Plenário decidir pelo voto de 213 dos membros da
Câmara, pela destituição de membro da Mesa, será esta efetivada através de
Il - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira
sessão, determinará sua leitura e sua apreciação pelo Plenário;
III - decidido o recebimento da denúncia, pelo voto da maioria
absoluta, na mesma sessão será constituida Comissão Processante, na
forma dos Artigos 52 e 53. -
Art. 156º - O Presidente da Comissão, dentro de cinco dias, após
o recebimento do processo, notificará o denunciado, remetendo-lhe cópia da
denúncia e dos documentos que a instruirem.
& 1º - O denunciado terá o prazo de dez dias para apresentar
defesa prévia, por escrito, acompanhada de. provas documentais, e indicar
as demais provas que pretende produzir, podendo arrolar testemunhas, até o
máximo de dez.
8 2º - Se o denunciado estiver ausente do Município, a notificação
será feita por edital, publicada uma vez nô Diário Oficial e uma vez em jornal
local.
& 3º - Decorrido: qsprazo de defesa, a Comissão Processante
emitirá parecer, dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou pelo
arquivamento da denúncia, que será apreciado pelo Plenário.
8 4º - Se a Comissão concluir pelo arquivamento da denúncia, o
parecer será aprovado por maioria simples, e se concluir pela admissão da
acusação, o parecer somente será aprovado pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara.
8 5º - Admitida a acusação contra o Prefeito, será ele suspenso de
suas funções, e submetido a julgamento perante o Tribunal de Justiça do
Estado, nos crimes de responsabilidade, e, perante à Câmara, nas infrações
político-administrativas.
5 6º - Em qualquer dos casos, se o julgamento do processo não
estiver concluído dentro de cento e oitenta dias, cessará o afastamento do
Prefeito, sem prejuízo do prosseguimento regular do processo.
Art. 157º - Após admitida a acusação, o Presidente da Comissão
Processante providenciará as deligências necessárias, e designará dia e
hora para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas de
acusação e de defesa.
Parágrafo Único - O denunciado deverá ser intimado de todos os
atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com
antecedência mínima de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as
diligências e a audiência, bem como formular perguntas as testemunhas.
Art. 158º - Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao
denunciado, para apresentar razões escritas dentro do prazo de cinco dias,
após o que a Comissão emitirá parecer final, pela procedência ou
improcedência da acusação, solicitando ao Presidente da Câmara convocar
sessão extraordinária para o julgamento. |
Ss 1º - Na sessão de julgamento o processo será lido
integralmente, e, a seguir, os Vereadores inscritos poderão usar da palavra
por quinze minutos cada um.
S 2º - Após falarem os Vereadores, O denunciado, ou seu
procurador, terá o prazo de duas horas para produzir sua defesa oral
Art. 159º - Concluída a defesa, proceder-se-á a votação, pelo
processo secreto, de quantas forem as infrações articuladas na denúncia
Parágrafo Único - O denunciado só será afastado, definitivamente,
do cargo, se for declarado incurso em qualquer das infrações, pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara.
Art. 160º - Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara
proclamará o resultado, e fará constar em ata O resultado de cada infração
constante da denúncia.
S$ 1º - Se o resultado for absolvitório, o Presidente determinará o
arquivamento do processo, e, se for condenatótio, providenciará a
elaboração de decreto legislativo de cassação de mandato, que será
assinado pelos membros da Mesa. x
8 2º - Qualquer que seja o resultado da votação, o Presidente da
Câmara comunica-lo-á ao Juiz Eleitoral da Comarca.
Art. 161º - Admitida a acusação contra Vereador, por infração
prevista nos incisos Il e IV do Artigo 166 deste Regimento, poderá este ser
afastado de suas funções, enquanto durar o julgamento, por porposta de
qualquer Vereador, aprovadã por dois terços dos membros da Câmara.
+ TÍTULO V
DOS VEREADORES
CAPÍTULO |
DOS DIREITOS DOS VEREADORES .
Ar. 162º - Os Vereadores serão invioláveis no exercício do
mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões, palavras e
votos.
Art. 163º - É assegurado ao Vereador, entre outros direitos, os
seguintes:
| - Apresentar proposições sobre matérias de interesse do
Município, exceto sobre as de iniciativa privativa do Prefeito;
Il - Votar na eleição dos membros da Mesa, e concorrer aos seus
cargos;
ll - Participar da eleição indireta do Prefeito Municipal na
hipótese prevista no Artigo 174.
IV - Participar das discussões e votações das proposições
submetidas a apreciação do Plenário, salvo se estiver impedido;
V - Licenciar-se por motivo de doença, ou, sem remuneração, para
tratar de interesses particulares, por não mais de cento e vinte dias por
sessão legislativa;
VI - Exercer cargo de Secretário Municipal, podendo, neste caso,
optar pela remuneração do mandato de Vereador.
CAPÍTULO Il
DOS DEVERES DO VEREADOR
Art. 164º - O Vereador investido no mandato político, deverá
obedecer as normas estabelecidas na Lei Orgânica Municipal e neste
Regimento em especial:
| - Não incorrer nas incompatibilidades previstas no Artigo 65 e
66 da Lei Orgânica Municipal:
Il - Observar as determinações legais relativas ao exercicio do
mandato;
|ll - Desempenhar fielmente o mandato político, atendendo sempre
ao interesse público e as diretirzes legitimas do partido,
IV - Exercer com zelo e probidade O cargo que lhe for conferido
como membro da Mesa ou de Comissão;
V - Comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força
maior devidamente justificado, e participar das votações, salvo quando
impedido;
VI - Manter o decoro parlamentar,
Vil - Residir no Município, salvo em casos excepcionais e com
autorização do Plenário.
CAPÍTULO 1!
DAS PENALIDADES
Es
Art. 165º - Sempre que o Vereador cometer, dentro do recinto da
Câmara, excesso que deva ser reprimido, O Presidente, tomará uma das
seguintes providências, conforme a gravidade dos fatos:
| - advertência em Plenário;
1| - cassação da palavra;
Il - determinação para retirar-se do Plenário;
|V - suspensão da sessão, para entendimento na sala da
Presidência, -
V - proposta de cassação de mandato, na'forma deste Regimento.
Art. 166º - Perderá o mandato o Vereador:
| - que infrigir qualquer das proibições estabelecidas nos artigos
65 e 66 da Lei Orgânica Municipal.
Il - cujo procedimento for declarado incompatível com O decoro
parlamentar;
|ll - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a
terça parte das sessões ordinárias da Casa, salvo licença ou missão por esta
autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos,
V - quando decretar a Justiça Eleitoral,
VI - que sofrer condenação criminal em sentenças transitadas em
julgado.
& 1º - É incompatível com o decoro partamentar, podendo perder 0
mandato ou ser censurado, O Vereador que:
| - abusar das perrogativas asseguradas ao Vereador,
Il - perceber vantagens indevidas em razão do exercicio do
mandato;
fl - exibir comportamento agressivo e desreipeitoso durante as
sessões, tornando insustentável a sua convivência com OS demais membros
da Câmara,
IV - agredir, fisicamente, membro da Mesa ou outro Vereador,
V - usar, habitualmente, de linguagem imprópria e ofensiva E]
honra dos demais membros da Câmara;
VI - portar armas no recinto da Câmara. :
g2º-Os casos | Ile IV serão punidos com a perda do mandato,
que será decidida pela Câmara, por voto secreto e dois terços dos membros,
mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa,
assegurado amplo direito de defesa
5 3º - Os casos Previstos nos incisos Ill e v serão passíveis de
censura verbal e escrita.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS E DAS VAGAS
Art. 167º - O Vereador poderá licenciar-se nos seguintes casos.
| - por moléstia devidamente comprovada por atestado médico
oficial ou de médico de reputação ilibada e no exercicio regular da medicina,
|| - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou
de relevante interesse público, fora do território do Município;
m - para tratar de interesses particulares, por prazo nunca
superior a cento e vinte dias por sessão legislativa,
IV - para exercer asifunções de Secretário Municipal.
8 1º - O pedido será feito por escrito e submetido a apreciação do
Plenário, exceto no caso d6. Inciso IV, que será deferido, automaticamente,
pelo Presidente da Câmara.
gs 2º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em
exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos | e IL
83º - Os pedidos de licença serão discutidos & votados logo no
início da Ordem do Dia, independentemente de sua inclusão em pauta.
Art. 168º - Será declarado vago o cargo de Vereador:
| -pormorte;
| - por renúncia expressa do mandato, ou tácita, quando não
tomar posse do cargo no prazo regimental,
ll - pelta cassação do mandato.
5 1º - A extinção do mandato, por morte Ou renúncia, tornar-se-á
efetiva pela declaração do ato ou fato extintivo pelo Presidente da Câmara,
que o fará constar em Ata.
82 -A cassação do mandato efetivar-se-á através do decreto
legislativo, promulgado pela Mesa da Câmara, após O procedimento
específico estabelecido pelos Artigos 152 e 158;
Art. 169º - A comunicação da renúncia ao mandato será feita pelo
Vereador, através de ofício dirigido ao Presidente da Câmara, reputando-se
aberta a vaga a partir de sua protocolização.
Art. 170º - O suplente será convocado nos casos de vaga, de
investidura de função de Secretário Municipal ou de licença superior à cento
e vinte dias.
91º - Vagando o cargo de Vereador, será, imediatamente,
comunicado o fato ao Juiz Eleitoral da Comarca, para indicação do suplente.
g 2º - O suplente será convocado de imediato, devendo tomar
posse dentro de dez dias, contados a partir da ciência da convocação.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DO PREFEITO
Art. 171º - A remuneração dos Vereadores e do Prefeito e a verba
de representação do Presidente da Câmara, do Prefeito e do Vice-Prefeito,
serão fixadas na última sessão legislativa de cada legislatura, antes das
eleições municipais, para vigorarem na seguinte.
8 1º - Nos recessos da Câmara, a remuneração dos Vereadores
será integral. .
8 2º - É vedada a fixação de verba -de representação para
qualquer outro cargo da Mesa da Câmara ou de Comissão.
Ar. 172º - Ao Vereador ou Servidor da Câmara, em viagem a
serviço desta, será assegurado o ressarcimento das despesas de transporte
e alimentação, além de uma diária para cobrir despesas de hotel, se a
viagem estender-se por mais de um dia. )
Parágrafo Único - O valor da diária será fixado por resolução,
suficiente para pagamento de hote! de classificação média.
CAPÍTULO VI
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
4 +
Art. 173º - São considerados líderes os Vereadores escolhidos
pelos partidos para, em set nome, expressarem em Plenário as diretrizes
políticas e as decisões dos respectivos partidos ou governo.
8 1º - No início de cada sessão legislativa, os partidos e o Prefeito
comunicarão à Mesa da Câmara a escolha de seus líderes e vice-lideres.
S 2º - As lideranças partidárias e do Prefeito não poderão ser
exercidas por membros da Mesa.
TÍTULO Vi
DA ELEIÇÃO INDIRETA DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
CAPITULO |
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
Art. 174º - Ocorrendo vacância dos cargos de Prefeito e de Vice-
Prefeito nos últimos dois anos do mandato municipal, a eleição, para ambos
os cargos, será feita pela Câmara Municipal, até trinta dias após a abertura
da última vaga.
8 1º - Os candidatos aos cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito
serão indicados entre os Vereadores.no exercício de mandato.
& 2º - Poderão participar da eleição, votando e sendo votados os
membros da Mesa e o Vereador no exercício do cargo de Prefeito.
Art. 175º - O pedido de registro dos candidatos aos referidos
cargos deverá:
| ter a assinatura de, no mínimo, um quarto dos membros da
Câmara, incluindo a assinatura dos próprios candidatos,
Il - ser apresentado dentro de dez dias após a vacância dos
cargos;
I!l - estar acompanhado das declarações de bens dos candidatos
S 1º - Se o pedido de registro não estiver assinado pelos
candidatos neles indicados, será acompanhado de autrorização escrita
destes.
S 2º - Os candidatos deverão, obrigatoriamente: '
| - ter a idade mínima exigida pela Constituição Federal para
candidatarem-se aos cargos de Prefeito.ou de Vice-Prefeito;
|| - ser filiado a partidos políticos pelo prazo minimo exigido pela
legistação eleitoral vigente à época da eleição.
5 3º - Cada Vereador poderá assinar, apenas, um pedido de
registro de candidatos.
Art. 178º - O Presidente da Câmara somente poderá indefirir O
pedido de registro de candidatos se não atendidos os registros pelos Artigos
171 e 172.
Parágrafo Único - Do indeferimento do pedido de registro caberá
recursos ao Plenário.
Art. 177º - Em caso de morte ou renúncia de candidato, os
Vereadores que solicitaram o registro de sua candidatura poderão indicar
outro Vereador para substitui-lo, dentro de vinte e quatro horas, atendidas as
exigências do Artigo 172, no que couber. ,
CAPÍTULO 1!
DO PROCEDIMENTO ELEITORAL
Art. 178º - Terminado o prazo para registro dos candidatos, O
Presidente da Câmara convocará sessão extraordinária, com antecedência
minima de três dias, para eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito
8 1º - A eleição será presidida pela Mesa da Câmara, convidado o
Juiz Eleitoral da Comarca para acompanhá-la se quiser.
8 2º - Se algum membro da Mesa for candidato, deverá passar O
exercicio do cargo ao seu substituto legal para os atos do processo eleitoral.
Art. 179º - A votação far-se-á pelo processo secreto, obedecidas
as seguintes normas.
| - as cédulas serão uniformes, datilografadas ou impresas, com
os nomes de todos os candidatos ao cargo de Prefeito, e um quadrinho E]
frente de cada nome, devidamente rubricado pelo Presidente e Vice-
Presidente,
Il - os Vereadores serão chamados em ordem alfabética,
recebendo uma cédula para votar em local indevassável, e as depositando,
após votar, em uma colocada à vista do Plenário.
ll | - terminada a votação, O Presidente designará dois
escrutinadores, entre os Vereadores presentes que não sejam candidatos,
para auxiliarem o Secretário na apuração dos votos.
& 1º - Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver
maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
& 2º - Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na 1º
votação, far-se-á, imediatamente após a apuração, uma segunda votação,
concorrendo, apenas, os dois candidatos mais votados, e considerando-se
eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
$3º - Havendo empate, proceder-se-á, imediatamente, a outra
votação, e, persistindo o empate, será considerado eleito o candidato que
teve maior número de votos, entre os dois, nas eleições municipais.
g 4º - A eleição do Prefeito importará a eleição do Vice-Prefeito
com ele registrado.
& 5º - Proclamados os nomes dos eleitos pelo Presidente da
Mesa, e comunicado o dia e a hora da posse do Prefeito e do Vice-Prefeito,
será encerrada a sessão.
S 6º - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão
solene, designada para o dia seguinte à eleição, obedecidas as disposições
do Artigo 2º, 8 4º e 5º deste Regimento, no que couber.
& 7º - Da Ata da sessão extraordinária para eleição do Prefeito e
do Vice-Prefeito será enviada cópia ao Juiz Eleitoral da Comarca.
TÍTULO Vil
DOS SERVIÇOS INTERNOS DA CÂMARA
Art. 180º - Os serviços internos da Câmara serão determinados
pelos Diretores Administrativo e Legisltivo, cada um na respectiva área de
campetência, sob a orientação do 1º Secretário e ciência do Presidente.
Art. 181º - Os serviços administrativos da Câmara incubem a sua
Secretaria administrativa e serão executados de acordo com a orientação do
1º Secretário, através de atos administrativos específicos a sua finalidade,
dando-se ciência à Presidêntia:
Parágrafo Único - As instruções ou circulares terão por finalidade
determinar normas gerais dé serviços ou o modo e a forma de execução de
determinado serviço, e as portarias destinar-se-ão a designar servidores,
para determinadas funções a iniciar sindicâncias e processos
administrativos, ou outros atos similares.
Art 182º - A Secretaria manterá os livros, fichas e carimbos
necessários aos serviços da Câmara, em ordem e atualizados.
& 1º - São obrigatórios os seguintes livros; de atas das sessões da
Câmara, de ata das Comissões, de registro de Leis, de emenda à Lei
Orgânica, de decretos legislativos, de resoluções e de emendas ao
Regimento Interno, de atos da Mesa e da Presidência, de termo de posse
dos servidores da Câmara, de precedentes regimentais, de declarações de
bens de Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e livro de ponto dos
servidores da Câmara.
5 2º - Os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo
Presidente da Câmara ou pelo Secretário, exceto o último, que poderá ser
também pelo Diretor Administrativo.
Art. 183º - A Secretaria fornecerá aos interessados, no prazo
máximo de cinco dias, as certidões requeridas ao Presidente, para defesa de
direitos próprios ou de interesse da coletividade, independentemente de
pagamento de taxas.
Parágrafo Unico - As requisições do Poder Judiciário serão
atendidas no prazo máximo de cinco dias.
Art. 184º - Os papéis da Câmara serão confeccionados em
tamanho oficial e timbrados com simbolo identificativo, de acordo com o ato
da Presidência.
TÍTULO VIH
DO REGIMENTO INTERNO
CAPÍTULO |
DAS QUESTÕES DE ORDEM E DOS PRECEDENTES
Art 185º - Questão de Ordem é toda dúvida levantada por
Vereador, em Plenário, quanto a interpretação e aplicação do Regimento
Interno.
Parágrafo Único - As Questões de Ordem deverão ser formuladas
com clareza e indicação precisa da norma regimental que se pretenda
elucidar, sob pena de serem indeferidas, liminarmanete, pelo Presidente.
Art. 186º - Compete ao Presidente resolver as Questões de Ordem
e não sendo lícito ao Vereador opor-se à decisão, sem prejuizo de recurso
escrito ao Plenário. .
Parágrafo Único - O recurso será processado na forma do Artigo
140
Art 187º - Os casos não previstos neste Regimento, serão
resolvidos pelo Plenário, de ofício ou a requerimento de qualquer Vereador,
sendo estas decisões observadas como normas regimentais.
Parágrafo Único - As decisões do Plenário, nestes casos, deverão
estar em consonância com afLei Orgânica Municipal.
Art. 188º - Os precedentes a que se referem os Artigos 183 e 184
serão registrados, pelo Secrbtário, em livro próprio, para aplicação aos casos
análogos.
Art. 189º - O regimento interno poderá ser emendado por proosta:
| -da Mesa da Câmara;
Il -de um terço, no mínimo, dos Vereadores.
ES) 1º - A proposta deverá atender as exigências do $ 2º e 3º do
Artigo 108.
5 2º - Compete a Comissão de Constituição, Justiça e Redação
emitir parecer sobre proposta, no prazo de dez dias.
8 3º - Somente será considerada aprovada a proposta de emenda
se obtiver, no mínimo, o voto favorável de dois terços dos membros da
Câmara.
S 4º - Aplica-se a proposta de emenda ao Regimento Interno as
demais normas deste Regimento, no que couber.
TÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 190º - As emendas aprovadas a este Regimento e os
precedentes regimentais serão incorporados ao seu texto ao final de cada
sessão legislativa.
Art. 191º - Será promovida edição de texto integral deste
Regimento, que será distribuido aos Vereadores, ao Prefeito Municipal e aos
Secretários, aos Juizes de Direito desta Comarca, aos Tribunais de Justiça e
de Contas do Estado, as bibliotecas municipais, as Associações de
Moradores, aos Sindicatos e a outras pessoas, naturais e jurídicas, que
manifestarem legítimo interesse em recebê-lo.
Art. 192º - A data da vigência deste Regimento, ficarão
prejudicados quaisquer projetos de resolução sobre matéria regimental, e
revogados os procedentes firmados sob a vigência do Regimento anterior.
Art. 193º - Nos dias de sessão da Câmara deverão estar
hasteadas, no recinto do Plenário, as bandeiras do Brasil, do Estado e do
Município, observada a legislação federal.
Art. 194º - Não haverá expediente na Câmara nos dias de ponto
facultativo decretado no Município.
Art. 195º - Os prazos previstos neste Regimento são contínuos,
não se interrompendo nos feriados e domingos, & serão contados excluindo-
se o dia do começo e incluindo o do vencimento. -
Parágrafo Unico - À superveniência de recesso da Câmara
suspenderá o curso do prazo; o que lhe restar recomeçará a correr no dia do
reinício de suas atividades.
Ar. 196º - Este Regimento entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 03 de setembro de 1992.
IVAN DE SOUZA DRUMOND
PRESIDENTE
“
EMENDA MODIFICATIVA Nº 17/93
Modifica o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal, que passa ter a seguinte redação:
Art 41 - O Prefeito e seus auxiliares diretos, Vice-Prefeito, bem como as pessoas ligadas a
qualquer deles por matrimónio ou parentesco, afim ou consanguineo, até o segundo grau, ou
por adoção não poderão contratar com o Município, substituindo a proibição até 06(seis) meses
após findas as respectivas funções.
Parágrafo Único - não se inciuem nesta proibição os contratos cujas cláusulas sejam uniformes
para todos os Interessados e observando rigorosamente o valor de mercado, quando for o caso,
EMENDA ADITIVA Nº 18/93
Acrescenta ao art. 230 da Lei Orgânica do Município, o item XVII.
AML: 2I0 e esiasãos
Item XVII - Conselho Municipal de Esporte.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 19/93
Modifica o Art. 53 da Lei Orgânica da Município, que passa ter a seguinte redação:
E
Art. 53 - O Mandato da Mesa Diretora será de 02(dois) anos, com direito a reeleição do
Presidente na eleição subsequente.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 20/93
Modifica o $ 1º do Art. 75 da Lei Orgânica do Município, que passa ter a seguinte redação:
Am. 75 =...
$ 1º - Solicita a urgência, a Câmara deverá manifestar-se Em até 20(vinte) dias sobre a
proposição, contados do dia em que foi feita a solicitação.
EMENDA ADITICA Nº 21/93
Acrescenta-se ao Art. 230 da Lei Orgânica Municipal, o item XVIII:
Art. 230 +...
XVII! - Conselho Municipal de Habitação,
EMENDA MODIFICATIVA Nº 22/94
Modifica o $ 2º do Art 44, que passa ter a seguinte redação:
AM, 44 = iso
$ 2º - O número de Vereadores é de 21(vinte e um), nos termos e limites estabelecidos no Art.
29 da Constituição Federal.
EMENDA ADITIVA Nº 23/94
Acrescenta-se 0 $ &º ao art. 119 da Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
AM 11B-
$ 6º - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício do ano seguinte, será
enviado pelo Prefeito Municipal à Câmara Municipal, até 30 de junho do ano que preceder
o exercicio orçamentário em questão o 4 .
.
' 1 e
“EMENDA MODIFICATIVA Nº 24/54
“
-
a dd
É Conselho Muni cipal de Saúde.
(i) - Conselho Municipal de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Ill - Conselho Municipal de Educação e Cultura.
Iv - Conselho Municipal de Preservação ao Alcoolismo e Tóxico.
V -Conselho Municipal de Comunicação Social.
VI - Conselho Municipal de Transporte.
Vil - Conselho Municipal de Assitência Social e
VII! - Conselho Municipal de Defesa do Consumidor e dos Direitos Humanos.
IX - Conselho Municipal de Pesca e Meio Ambiente.
x - Conselho Municipal de Indústria, Tecnologia e Desenvolvimento Urbano.
Xi - Conselho Comunitário. %
EMENDA MODIFICATIVA Nº 25/94
Modifica o & 5º do Ar. 52 da Lei Orgânica Municipal, que passa ter a seguinte redação:
AM SL usssis Cs
$5º- A eleição da Mesa Diretora pata o 2º Biênio da Câmara Municipal, far-se-á entre os dias
10 e 15 de dezembro do 2º do 1º Biênio, em sessão extraordinária, convocada pelo
Presidente, ficando a posse da nov Mesa Diretora, para o dia 1º de janeiro do ano subsequente
à eleição.
EMENDA SUPRESSIVA Nº 26
Suprime o Art. 8º dos Atos da Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.

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