| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1648 / 1992 |
| Date | 1992-12-12 |
| Ementa | Dispõe sobre Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração de seus servidores. |
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ESTADO 00 RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
RESOLUÇÃO NQ1.64S/92
A câmara Municipal ae Macaé,
no uso ae suas atribuições
legais, decreta e eu promulgo a seguinte
R E SOL U ç A o:
EMENTA: Reformula a estrutura agministrativa ~a Câmara Municipal de Macaé, Estaào do Rio de J~
ne í re , (üspãe sobre B Plano ile Cargos. "iarreira e Remuneração ae,
seus Servi.eres e dá outras provimências.
CAPíTULO I
Art. lº - Esta Resolução estabelece a estrutura administrativa aa
Câmara Municipal ee Macaé, ~efine atribuições e subercin~
ç;o ~as uni~ades, que a comp;em, reorganiza seu Qua~ro~r
manente se Pessoal, mispie sobre as atribuiçees De caea
cargo, quantitativos, classes, formas àe ~rovimentot rem~
neração e exercício ae àireitms funcionais e dá outra5~~
viCilências.
Art. 2º - O regime juríàico dOS serviaores da Câmara Municipal,
o que àetermina a lei n21.36l/92.
Ârt. 3º - Na reformulação da estrutura aCilministrativa da Câmara Municipal ~9 Maca~, seus serviços s;o~istribu{aos por unitlar:iesal!iJi1inistrativase estruturames conforme 9 Anexo pró
§ lQ
I
11
111
IV
e"
prio.
- A caGa Unil!!iadeAaministrativa compet,e,/ em geral:
- planejar, supervisionar e controlar as ativiàaces que lhe
são subordinasas;
- assessorar a Mesa aa Câmara e as outras Uniaaees Aaministrativas, pelas quais é igualmente assessorada nos assuntos ae suas respectivas competências;
- forneeer elementos para a elaboração ma proposta erçamen-
" . tar~a;
- elaborar seu plano anual me trabalho e o relatório anual
àe suas atividades;
•
t
. .
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
v - exercer por determinação superior, expressa em Portaria _a Me
sa, outras ativillatiesqua não as de suas atribuições especírl
cas.
§ 2Q- Para os efeitos desta Resolução é também consi~eramo unisase
aeministrativa e Gabinete aa Mesa, ao qual ficam associamos~
Gabinetes aos Vereaàeres.
§
A.. ~ i
3Q- A competenc1a éos orgaos, que ntegram a estrutura aàmini5tr~
tiva ea Câmara Municipal, é a constante de Anexo.
§ 4Q- Aos dirigentes àas unidaaes Aeministrativas, aos Chefes ae S~
tor e 8e Serviços incumbe cumprir e fazer cumprir a legisla -
ção geril a~licável à câmara Municipal e. em particular, a r~
. -, lae10nama cem as atribuiçoes espec1ficas, constantes no Anexo
, .
propr1e.
§ 5Q- Atendenao ao interesse aa Aaministração e à ~isponibiliáa.e~
çamentária, me~iante Lei, nevos cargos poserão ser acresci.os
aos constantes dos Anexos próprias, por iniciativa G8 Mesa ou
por sugestao do Departamento interessamo.
Art. 4º - Para os efeitos .esta Resolução consi~eram-5e:
I - FUNCION~RIO - a pessoa legalmente investida em cargo público
àe provimento efetive ou em comissão;
11 - CARGOS - o conjunto autônomo êe atribuições, ~everes e
responsabiliàase cometiao ao funcionário, eriaso por Lei, com
denominação própria, número certo e vencimento específiCO;
III- CLASSE - o conjunto ~e cargos de denominaçio i~;ntica ,
âe atribuições da mesma natureza, de imênticos graus se sifi}
cul~ade e de responsabilidade mas atrbbuições e do mesmo ni
vel de vencimento;
IV - CARREIRA - o conjunto ~e classes de atribuições 88 mesma
natureza, escalonaâas quanto aos graus de aomplexiàa.e e responsabiliàaõe e ao nível de vencimento, a qual representa as
perpesctivas de eesenvolvimento funcional do servidor;
V - GRUPO FUNCIONAL - o conjunto de carreiras e classes isoladas,
reunisas segundo a correlação e afinidade entre ativiêades de
caea uma, a natureza ao trabalho ou o grau de conhecimento n~
cessárip ao exercício a8S respectivas atribuições.
CAP:!TULO 11
DO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL
Art. 5Q - O QU8ero permanente de pessoal da Câmara Municipal me Macaé ,
é constituíâo de acordo com as disposições eesta Resol'ção e
seus anexos e, cempreenàe:
•
'.,~
\-
. .
~. lIf S
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Art. 8Q - são cargos ~. previ ••nte em comissão, com seus respectivas
quantitativos, as ~eflAi~os em AneXB préprio.
§ lº - Os sarges aa provimento em comissão .estlna~os a aten.er t
a08 Gabinetes aa Mesa e aos Vereasares são proviaas e exeneraDOS pela Mesa, meaiante ineicaçãe e respensabiliaaae '
aos respectivos titulares, sem vínculo empregat!cio.
§ 2Q - Os Cargos 8e provimento em comissão .e aireção e são .8 li
vre escolha 8. Mesa.
SEÇXO IV
DAS fUNÇÕES GRATlfICADAS
,~ Art. 9º - são funções gratifica.as, as constantes na Artigo 21 da
presente. Resoluçae. -
Parágrafo único - As funções gratificaáas, são eonsiàeraaas vantagens
acessórias aos venclmentBs ào funcionário, por encargos âe Chefia ae Setor e de Serviços ou por o.!:!,
tros encarges de assessoramento e de representação,
previstos em Lei.
CAPtTULO III
DO ENQUADRAMENTO E PROVIMENTO
SEÇ~O I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. lOQ - Os cargos e funções aáministrativas da Câmara Municipal são
providos por:
- nomeaçao-
- promeçao-
- transferência
- reintegração
- aproveitamento
- readaptação
- acesso
- reeondução
- outras formas eeterminadas no
blicDS ào Município ae Maeaé.
Art. llº - Os cargos constantes 80S Anexo II sesta Lei serão ocupadOS:
I - pelo enqua~ramente ~os atuais Servleeres Celetistas;
II - por promoção, tratanàe-se àe cargos de classes 8e carreiras;
111 - por nomeação preceaia. 8e concurso público.
I
II
111
IV
V
VI
VII
VIII
IX Estatuto aos Funcionárias P~
ESTADO DO RJO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
§ lQ - o ato se provimento EfeverIÍindicar necessariamente a existência àe vaga, som toaos as elementos capazes de identif!
• ca-Ia.
§ 2º - Os funionários ocupantes ae carga da provimento efetivo s.,!
rãe enquadrados em cargos das classes previstas no Anexo
pr~prio. sujas atribuiçies sejam da mesma natureza e mesmo
grau de áificuldase e responsabilidaoe das cargos que ast!
verem ocupanas na aata de vigência desta Resolução, observadas as dispasiçies deste capítulo.
§ 39 - A Mesa elaCâmara designará uma Comissão de Enquaalramento e
Promoção, composta de 03 (três) membros, que deverá:
,. ,
I - elaborar as normas ae enquadramento e submete-Ia a Mesa;
11 - elaborar as propostas àe ates a8 enquaàramento, utilizando
os assentamentos funcionais 80S serviaores 8 as informações
colhidas junto aos Departamentos anàs estejam 10ta.os, e
. ,
encaminha-ias a Mesa;
§ 4º - A Mesa, no prazo de 20(vinte) dias ma vigência desta Resolução, fará publicar a lista nominal de enquasramento dos
funcionários efetivos.
§ 5Q - O funcionárie, cujo enquaGlramento tenha sido feito em des,!
corGlo com as normas .esta lei, poderá, no prazo ale15 (quiQ
ze) dias úteis, contaàos 88 publicação da lista nominal de
enquaàramento, dirigir ao Presidente da Câmara petição fU!l
damentasa, solicitando revisão da ato que o enquaerou.
§ 6Q - O Presidente, ouviaa a Comissão 8e Enquamramento a Promoção
e a Assessoria da Casa, aeverá decidir sobre o assunto nos
10 (dez) dias que sUBedem ao recebimento da petição.
§ i
•. ,
7Q - A emenda ~a eec ssa 80 Presidente sera pub1icaáa no prazo
máximo ~e 10 (mez) dias, a contar do término de prazo fix~
80 no parágrafo anterior.
§ 8Q - Na realização do enquaeramento, 05 requisitos para provi -
mento relativos ao grau se instrução e experiência, exigíveis para classe, serão àispensados para atender à situa -
Ção se fato pré-existentes à data àe vigência desta Resol~
çãotd.i'.se incluinmo na dispensa a habilitação legal para
o exercício de profissão regulamentada.
§ 9º - Do enquadramento não po~erá resultar redução se vencimento.
Caso o padrãe em que o funienário venha a ser enquadraéo t
seja ae vencimento inferior ao que percebe, será o mesmo
transpesto para o paàrão cujo vencimento seja igual ao im~
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diatamente superior ao do cargo que estiver oeupando na àata
àa vigência aesta Resolução. Em não havendo coincidência de
veneimentos, e funcionário perceberá a diferença, a título '
aievantagem pessoal. Os afJiciona1s percebidos pelo funcionário incidir-o sobre o maior valor ào vencimento do cargo e
da vantagem pessoal.
§ lOQ - Nenhum funcion~rio ser~ enqua~raào com base em cargo que oeu
pe em substituição ou em comissão, devendo a continuidade da
substituição ou da comissão depender de nova nomeação.
§ llQ - Os cargos em comissão (CC), constantes do Anexo VI, toaos de
livre nomeação e exoneração pela Mesa Diretora, seria providas, mediante ato do Presidente.
SEÇÃO 11
DOS REQUISITOS EM GERAL PARA PROVIMENTO
Art. l2º - A nomeação para cargo àe provimento efetivo liepende ele
prévia habilitação em concurso público áe provas ou de
provas e títulos, obedeciaas, no que couber, as demais
normas sobre aaministração pública, constantes dos art; 17
a 21 da lei Orgânica mo Município.
SEÇXO 111
DO ENQUADRAMENTO
Art. 13Q -
§ lQ -
I
a) -
b ) -
Serão corrigidos na implantação ia presente Plano de Cla~
sificação de Cargos, as ~istorções existentes no funeion~
lisme públicc da Câmara Municipal me Macaé.
Para 13 cumprimento Eio"caput" Gaste artigo, e servieor s,2,
rá posicionaáo na tabela ee referência, conforme os seguin
tas critérios:
Somatório de seus aegraus ~e ascensão: 01 referência por
cada ano àe serviço, m'is 01 referência relativa ao início
se carreira.
O servidor será sempre pesicionaáo em referência que evite
que o deceSSD remuneratório, com base no seu salário atual
acrescido do abono correspondente a lei nQl.230/90. cujos
efeitos estão lncorporaeas nesta Lei.
O serviGor estável, nos termos do artigo 19 so Ato aas D.~
posições Transitórias éa Constituição remeral, que tiver
prestado concurso para efetivação ou enquadramento automaticamente será colacaào na referência correspondente por
cada ano de serviço prestado, mais duas referências, a título se reoonhecimento ~elos anos de serviçes presta~os a
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAt
munisipaliaaae.
§ 2Q - Depois de posieiGna~o, o servidor percorrer' as ~emais ~egrausj
durante o restante és sua visa laborativa, cem promoção por antiguidade ou merecimento, segundo os intert!cios e demais criti
rios fixa~as na Resoluçie que constitui o Regime Jurídico ~nico.
Art. 142 - Serãa levados em conta, para efeita de enquadramento no
Quaóro Permanentes
a) - O tempo àe serviço público municipal, prestado sob qualquer
Regime Jur!aico, inclusive para superação de estágio probatórlo;
b) - registro no Conselho Regional, quando for o caso;
Art. l5º - Ao se proceder ao enquaàramento, analisar-se-á caso a caso,
de modo a não haver decesso remuneratório e a serem respeitados os aireitos pessoais ao servidor.
Art. 162 - Considera-se MERECIMENTO, que fica também instituído como
critério para elevaçãe 80 servidor, junto ao de ANTIGUIDADE,
me uma referência a imediatamente superior aquela a que pe~
tenes, na mesma carreira, observados os intertícios mínimos
exigidos na legislação municipal, a demonstração positiva '
pele servidor durante sua permanência no cargo de: PONTUALl
DADE, AASIDUIDADE, CAPACIDADE PROfISSIONAL E RESPONSABIlID~
DE para o desempenho das atribuiçees.
§ lº - Ao servidor deverá ser atribuídO um dos conceitos seguintes,
que serão lançamos em boletim próprio: sofrível, regular ,
bom, muito bom, excelente, levando-se em conta os fatores ~
lenca~os no "caput" deste artigo.
§ 2Q A listagem de merecimento será anual, devendo ser publicada
até a âata de aniversárie do Município a contemplará o Servidor da seguinte forma:
a) - Promoção cem o interstício ae l{um) ano para quem obtiver
conceito Excelente;
b) - Promoção com D interstício de 1-1/2 (um e meio) ano para o
àe conceito Muito Bom;
c) - Promoção com o interstício de 2(dois) anos para o servidor
com o conceito Bom.
§ 3Q - A promoçie nia poàer~ ser Bonce~ida Gomulativamente, por
merecimento e antiguidade, o que significa que o Serviaar t
não peae ganhar C!Juasreferências simultaneamente e que a
contagem ~e tempo, para efeito de premeçie e sempre a partir
oa última.
§ 4º Para _____ efeito ~..f ._ ds.• disposto neste Artigo, aêotar-se-á o seguinte
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a) - A avaliação criteriosa será feita trimestralmente, através
de boletim ineividual dos Servidores;
b) - O boletim será encaminhaSo pela chefe imediato com relatório circunstanciada, em formulário ~róprio, no prazo ~s 3
(três) mias, após o encerramento 30 trimestre, a comissão
coml!etente;
c) - A Comissão ae Promoção, que será formama por 3 (três) servidores indicados, convocada para esse fim, com mandato de
um ano, permitida uma recondução, terá a finalisaée de ~
preciar os relatórios e boletins e julgar, emitindo os con
•..
ceitos e inmicando os servidores que seras promovidos por
merecimento;
d) - A Cemissão ~e Promoção apresentará a listagem até o fim
de junho de cada exercício.
Art. l7Q- Â fim de prevenir eventuais injustiças, a Comissão .everá
examinar, c'isa~osamente os cases me servieores ~ue, por
não obterem conceitos satisfatórios, ficaram alijados aa
promoção por merecimento;
§ lº - O Servidor que ficar fora da lista, poderá, sentindo-se i~
justiçaâo, interpor recurso ao Presi~ente da C~mara Municl
paI no prazo máximo ee 15(quinze) dias a contar àa eivulg~
çãs da lista nominal, requerendo o reexame de sua situação
funcional, senGO a revisão em 20(vinte) dáas, comunica~a a
Comissão se Promoção.
CAP!rULO IV
DOS DIREITOS FUNCIONAIS
5EÇ~O I
DI PROGRESS~O FUNCIONAL
Art. 18º- Os Servidores as Câmara Municipal serão posicienasos em
classes de 1 a 30 de acormo com o ssstema ae progressão '
horizontal par antiguidade, quanse o funcionário efetivo
passa automaticamente a um padrão imeàiatamente superior,
dentro aa mesma faixa me vencimento do nível a que perte~
oe a classe.
- Par& ter àireito a progressão horizontal, o funcionário I
deverá contar o interstício mínimo de 365 elas de efetivo
exercício no pasrão de vencimento em que se enct!Jntre,sal
vo os cargos am~araaos em Lei.
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§ 2º - As progressões serão efetua~as nos meses de maio e outubro
de casa ano, eevendo o funcienário completar o interstício
mínimo requerido até o último dia do mês anterior.
§ 3º - A pena ~e suspensio interrompe a contagem de interstício '
~revisto, prosseguin~o a contagem a mata subsequente a do
término DO cumprimento aa penalidade.
§ 4Q - Os efeitos financeiros decorrentes mas progressões ~revistas no "caput" àeste artigo vigorarão a partir do primeiro
dia so mês subsequente a sua efetivação.
SEÇÃO 11
DA ASCENÇAO FUNCIONAL OU PROMOÇ~O
Art. 19º - Para efeito desta Resolução, a ascenção funcional ou
promoção e a elevação ~o servidor para a classe imedi~
tamente superior a aquela a que pertence, no mesmo gr~
po funcional, conforme o Anexo Pró~rio.
§ lº - As possibilidaàes me promoção para cada classe são as ~is
postas no Anexo Próprio.
§ 2Q - Para alcançar a promoç;o. o servi~or dever~t cumulativa -
mente:
I - Cumprir a interstício mínimo para a classe correspon~ente,
~revisto no Anexo Pró~rio desta Resolução;
11 - Obter o grau mínimo requerido para o preenchimento ~a cla.2,
se correspan~entet me~iante avaliaç~a ~e ~esempenho ~a
CGaiaeão às Promoção e se acorso com clisposições regulamen
tares a esta Resolução;
111 - Existirem vagas;
§ 3º - A promoção se processará a critério da Csmissão de Promoção quaneo for Se interesse mo trabalha, observaso o plano
se cargas da Câmara Municipal.
§ 4Q - A pena de suspensão cessa a contagem ~e interst!cio previ~
to no parágrafo 2, inoiso I sesta Resolução.
§ 5º - O servidor que nãa estiver no exercício do cargo, ressalv~
das hipoteses como as de efetivo exercício nos termos so
Estatuto dos funcionários Públicos Municipais, não concer-
§ 6º
• •• rera a promoçao.
-. ,
- Sao eons~àera~os t~tulos para os concursos ou para a prom~
•..
ç ae s
I - O tem~o de efetivo exercício na Câmara Municipal, até 5(cin
ce) pontes;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA É
11 - O tempo de serviço ~úblico em outros órgãos éa aáministr~
ção direta, inóireta e fundacional, até 5 (cinco) pontos.
111 - Diplomas, certificados e trabalhos executseos de interesse para a categoria funcional escolhiea, até 5 (cinco)
pontos;
§ 7Q - Em caso de empate ser~ considerado vence~or o candiéato •
que apresentar maior tempo ée efetivo exercício na câmara
Munisipal.
CAPiTULO V
DA REMUNERAÇ~O
Art. 20 - A remuneração dos Servidores 6a Câmara Municipal ~ con~
t;ibeta por:
- vencimento base
adicional por tempe ae serviço
- nível técnico ou superior
- gratificação de chefia
- gratificação de função
- insalubridase
- tempo integral com dsmicação exclusiva
- direitos pessoais.
- Os vencimentos àos eargos és provimento efetivo são estabelecit!os por níveis e padrões na tabela constante do
Hnexo A p"roprl.o.
A dada nível correspondente uma faixa de vencimento com
~osto se trinta padrões, designados de I a 30.
- Os aireitos pessoais sos Servidores da Câmara são os
constantes so Estatuto ôos Funcionários Públicos do Muni
, . '-11.
c~p~o ee nae ae ,
§ 4º - Os vencimentos aos cargos isclados ée provimento em 00 -
missão e os valores sas funções gratificadas são os cons
tantes do Anexo Pró~pio$
§ 5º Quando da ~romeção 90 Funcionário, a um nível superior ,
ser~ de 5% (cinee por cento), a diferença salarial, 90 -
bre o salário base.
§ 6º - Existin~o vaga, as promoções poserão ser por merecimento,
antiguisade ou concurso interno, quando indécado pela
Comissão de Promoção.
Art. 21º- Fica estabelecido parac •• da nível um vencimento base ioi
eial, correspondente a referência salarial 01 (um).
I
11
111
IV
V
VI
VII
VIII
§ lº
§ 2Q
§ 3º
•
~-
::-
'. . ,~ "
ESTADO DO AIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
§ lº - Estanêo cada nível escalonado com referências de Ol(um)
a 30(trinta), haverá entre ca~a referência e a imediata
mente pDsterior uma diferença da 5% (cinco)por cento)
no vencimento base.
Art. 22Q - Incidirão sobre o vencimento base do Servidor toaos
QS adicionais e gratificações a que fizer jus, incl~
sive os correntes de legislação especificaaas ~e sua
respectiva categoria funcional.
Art. 23º - A a~uração do tempo ee serviço, para quaisquer efeitos ser' felta conforme o disposto na Lei que institui o Regime Jurísico Único para os Servidores Municipais.
Art. 24º - O vencimento dos cargos em Comissão e das funções
gratificadas obedecerá a tabela constante do Anexo '
P
' .
r op r a o ,
Art. 25º - Os reajustes 99 vencimentos serão efetuamos na forma
prevista na Lei 958/85, sem qualquer alteração.
Art. 26º - Os artigos constantes ~este Capítulo complementam o
disposto nos artigos 46 e 50 da Lei do Regime Juríei
co !Jnico.
r
CAP.!rULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSIT~RIAS
Art. 27º - Os cargos vagos exastentes, bem como os que vieram a
vagar em razão so Gn~uaclramento previsto nesta Resolução ficarão automaticamente extintos.
Parágrafo Único - Os cargos cujos os ocup&ntes não estejam en
quadrados de acordo com esta Resolução, passa
rão a constituir ~m Quadro Suplementar, a ser
publicado em Ato sa Mesa. após o enquaàramento, extinguineo-se a medida que vagarem, fi -
canào o referido Quôàro Suplementar consider~
ao como parte integrante desta Resolução.
a) - Os servidores optantes pelo Quaàro Efetive da Câmara Municipal serão enquadraàos em cargos ou empregos equivalentes
, .. . .
aqueles que atualmente ocupam nos orgaos de or~gem, med18Q
te Ato sa Mesa, em até 30 (trinta) ~ias após a publicação
desta Resolução.
Art. 28Q - A admissão de pessoal para o exercício dos cargos v~
gos, integrantes mos Anexos Próprios desta Lei, será
autorizada pela Mesa, após o cum~rimento ao preceito
constitucional do concurso público.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
ANEXO 11
ÇOMPETtNCIA DAS UNIDADES ADMINISTRATIVaS DA C.MARA MUN~CIPAL DE MACAt.
..-
I - GABINETE DA MESA DIRETORA.
CHEFE-DE GABINETE
-1-- Coordenar, supervismonar, controlar e executar os trabalhos de
apoio direto a Mesa da Câmara, organizando as ativiàames administrati
vas, parlamentares e de representação de seus membrns; -
11- Cooraenar as atribuições do Gabinete e SO Serviço ~as Assessorias €Ia Mesa;
III- Supervisionar em nome da Mesa, o bom funcionamento dos Gabinetes dos V8readcr~s;
IV- Receber, ordenar e distribuir o expseisGte encamin~ado a Mesa;
V - Organizar-a agenda das reuniões da Mesa, provendo o necessário
para a realização;
VI- representar o Presidente ou a Mesa,-quando-designado;
VII- Dar cumprimento as dtretrizesj planos e prejetos na sua area
€ie atuação;
VIII- Assessorar a Mesa e, em particular o Presidente, ne atenaimento
a~ pÚblico, cODrdenaneo as atividaees de sua representação política e
social;
IX - Assessorar a Mesa em suas relações com o Poder Executivo Munici
pal;
X - ~ssistir a Mesa em suas relações cem os
.-
crgaos 60S peceres Esta
dual e Federal;
-XI - Organizar e manter 8tuaçizadn ~ arquive de fotografias, filmes e
notícias de interesse ma câmara;
XII - Desempenhar outras competências afins.
1.1 - SERVIÇO DE~TRANSPORTE
II- Zelar pelos veículos sob sua responsebili~ade;
11 - Ateneer em-sua área-as necessi6a~es de transporte aos membros da
Mesa e dos Vereadores, e aos serviços~externos aa aáministração da Casa;
III - grg~nizar as tarefas Be transporte da Casa e a escala ée serviço
dos motoristas;
-IV - Encaminhar as eventuais necessiáades de manutenção e de reparos t
, ..
nos ve~culos àa Camara;
1.2 - ASSESSORIAS DOS VEREA80RESI Dar assistência pessoal ao-Vereador;
ESTADO 00 RIO OE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA É
parlamentar; -
111 - Colaborar na elaboração de matéria e documentos para o trabalho
legislativo do Vereader;
IV - Colaborar com o Vereaeor no atendimento ao-público;
V - Encaminhar materias e eocumentos-do Vereador aos eiversos satores da Casa, bem-como a eutFas-repartições p~blic8s;-
VI-- Zelar ~elo patrimanio colocado a dis~osiçio do Gabinete do Ve -
reador.
2 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇ~O
2.1 - SEl9R DE PROTOCOLO E ARQUIVO
I - C~ordenar as atividades dos Serviços ~e Arquivo em Seral'
11 - Úrganizar e c~ntrolar o andamento d~s processos e sos papéis ée
natureza administrativa, da entrada na casa-ao seu arquivament~;
III - Receber, protocolar, numerar e controlar o aneamente Sos prece~s
sos e dos papéis ae natureza-administrativa, eonservan~o-os ordenasa -
mente se mode a facilitar pronta infbrmação sobre os mesmos, observados
as normas ~repr~as; - .
IV-- Prestar-eselareeimentos à Mesa, aos Vereadores e-ao ~úblico sobre o aneamento dos proeessos-em que estejam interessados;
V - Manter atualizados e conservados os livros e fichas ae registros
aaR ativi~aces 2eministrativas;
VI-- Guardar, erdenamos sistematicamente. em local adequade, os ~rocessos, documentes-e demais papéis que, para esse fim, lhe ferem eneaminhados, fS2endn-cs encar~enar-e zelando pela-conser~açio-dos mesmos;
VII - Ter sob sua guarda, em local ade~uadn, os livros euoutras obras
gráficas, perteeentes à câmara, cuidando de seu fichamentc, conserva -
çio 9 utilizaç;o;-
VIII - Arquiv8F cópâa das fot~grafias maneasas executar, iaentifican -
âo-as e datando-as;
1* - Res~onder a~s peàisos de juntadas S8 documentos ou me simpl~~ ,
informações, formulaeos nos processes legislativos ou agministrativos'
da Câmara, realizanéo as aevidas anotações;-
~ X - Atenéeri autorizase ~el0 Presisente ou ~rlo Primeiro Secretário
ao requerimentos por pessoas-estranhas à eâmara, relativamente ao exame ou reproá~çãc de documentes, livros e obras gráficas, fazendo as d~
visas anotações;
XI - Manter atualizaàa a em-dia 2 escrituração dos d~dos~e anotações
referentes aos Vereadores e aOs se~id~res ativo~ 8 i~tivo~
g~ea para a 8um1ssao na ~asa, e
XII - Conferir a documentação exif
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CAMARA MUNICIPAL DE MACA É
verificar sua vaiieaàe;
XIII - Expeàir os respecéivos ~oeumantos 89 ieeRtificaçãe f~ncional;
XIV - Registrar~e contr~lar a concessão de todos ~s sireitos e vantagens gos Serviêores ~a Câmarsf
XV - Dssempenhar outras funções afins.
2.2 - SETOR DE PESSOA~~
-I - Organizar e coor~enar os ssrviç~s me elaboração às pagamentos
a do arquivamento funcienal;
11 - Executar preparos de treinamento se pessoal em áreas espesífi
t
' . •..
cas, a en~endo as necess1dadss ~a 8amara;
~III - Informar ao ~tlblico interna sobre seu8~áireitos funcionais e
sobre atividades 5 programas és a~erfeiçoamento;
IV - Prestar~assistêneia aos Vereadores e Servidores~deste pocler ,
relativam~nte a~s serviços m~dicos-hospi~alar c~nveniaclos; ~
V - Or~anizar e mant~r atualizado o fichário com os dados ~essoais
dos Vereaderes, incluindo as anotaç;es~exigi0as pela~legislaçãe; ~
VI ~ Promover a melhoria das condições ~e trabalho 9 a promoção humana dos Servidores ~egsslativos;
VII - Desempenhar outras funções afins.
2.3 - SERVIÇO DE COMPRAS E ALMOXARlfA80 E MANUTENÇ~O
I - Executar as ativiéades relaci~nadas as compaasneeessárias aos
serviços da Casa;
ri - Observar as diversas formas de aquisiç;o de materiais e contra
tação de serviços e suas exigências legais;
111 - Pesquisar cs preços de materiais, serviços e obras isentas de
licitação;
IV --Organizar e manter atualizados um caàastro áe fornecedores e
~restadores de serviços;~
V - Receber. inSpecionar, estocar e se~arar materiais para forneci
mento as siversas uRi~aàes admiRistrativas~ea Casa;
VI - Manter em bom estamo de conservação os materiais sob sua respon
sabilidaáe;
VIi - grganizar e manter atualZzada a deviaa escrituração das fichas
se controle de material est~cado;
•
t
"
. .
!'t '" ~"I
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
,
VIII - Anatar a áata de sau:la 30"'material, seu de~tinot bem Gomo a
quantida~e requisitada e a que foi entregue , recolhimo a assinatura
de quem haja recebido;
IX --Informar,-prontament.e, quanso solicitaGlo, sobre a quantidaàe
e as condiç;es do material existente; u
X - Sugerir a cada Diretorwde Departamento a requisiç~o de mate~
rial qtl8 seja e~nveniente estocar, em quantimame sufi~iente para o
consumo no período imeGiat~;
~XI -- Anualmente, dar tlm balanço no material em est oque f encaminha,!!
do sópia do @esmo 9iretor de Orçamento e FinaAças, ~ara inclusão dos
dados no seu relat~rio, e ~ara~a realização e~ Controle PatrimQnial;
XII - ExecutaF os tFabalhos normais de limpeza, nas dependências da
Câmara, segunso ~lano de trabalhe previamente formulado;
XIII-- Verificar a ~erfeita rnantltençãe do imóvel e das instalações t
dando pronta ciência aos su~eriores sebre eventuais necessidases e
deficiências relativas a estes 3erviços;
XIV - Executar, pequenos reparos e instalações referentes a parte I
" . , li l't· .t'" -I ' -I" -.I C" hlBrau ca, e e rlca e sanl_arla sO pre~lo ~a amara;
XV - Zelar ~ela limpeza e conservação de jar~im e eepenéências ex-
.•.
ternas da Csmara;
XVI - Desempenhar outras funções afins.
-
2.4 - SERVIÇO DE SEGURANÇA
I - Exercer a vigilância do prédio da Câmara Municipal e sua vizinhaça, ~ara evitar roubos, invasão e ~utr8s anormalidaàes;
II - Manter vigilância sobre o parque, e es pátios externos ~ ao
prédio psincipal, bem como, das áreas onde funcionam ~s Giversos s~
teres e serviços da Câmara;
III~- Percorrer sistematicamente as de~enàências da Casa, verifi -
cent:!ese janela'5, portas e pertões estão elevif!!amentefechados, bem
como, obs~rvando. as ins~al~ç~es elétricas;
IV - Observar atentamente pessoas que pareçam suspeitas a fim ~e
que meeiáas preventivas possam ser tomadas;-
V - Fiscalizar a"'entrasa e~sa!da de ~ess~as estranhas à câmara~'
Municipal, prestando 'nformaç~es de earater geral e examinadO autorizações para garantir a segurança lôca11
VI-- Fiscalizar e orientar a circulação oe veículos na área de e~
tacionamente privativo do Poder Legislative, bem como, zelar pela t
segurança dos mesmos;
,,r' --
":"~ ..•....
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACA É
v - Na ~ltima reuniio de cada gessi~ Ordin~ria o~ Extraordi-
# •
narla, lavr~r-a ata-dE medo a ser lida e aprovada antes
, •..
de encerrado ~ par~odo-da Sessao; ~
VI - Auxilia~ o De~artamentn Legislativ~ no que se fizer nB -
, .
cessar~Q;
VII Redigir e datilegrafar ~s Atas das r~uni;es cia Mesa da
C~mara, bem como, das Comiss~~s Permanentes e Especiais
da Casa;
VIII - Mantee organizado c res~ectivo arquiv~;
IX - J8sEm~enhar cut=as funç~as afins.
3.2 - ~ES~IÇU DE §O~
~ - Fazer funcionar, normalmente, durante as reuni;es da cimera, a-aparelhagem de 8~m
- ,..... . •. gTavaçao em Tlta ffiagnetlca
p2ra transmigsãc inte~na e
da palavra dos Vereadores, na
fer~a-d2S instruç;Gs dadas pela Mesa e demais~su~erioree;
11 - Colabo~ar para a ~etransmiss~c externa, quand~ e na f=r111
ma autorizada pelo-Presidente;
.~ • 'C':. - - #t" - ~~nservar ~ ar~ulve oe I L~ab magne LÔas, ~alo tempo que
f~r det~rminado, somente repr~~uziAd~ nu dela entregand~
c;pia com er riere de Presidente -u c.!',- 19 '3ecretário e ins-
"l
',T;.
"'
"r.~~; ~=:""
.<o; :: .;..._::;' su pe,-,_e-lí.__er e\.ws' ;
IV - Zelar pela c~nservaç~c e manut.enç -ar de
fDrmandc da ABcessidade-ev8Gtual da consertos ou re~~ros;
V - Desempenhar ~utras funç~es 8f~ns.
4.2 - ASSESSORIA JUR1DICA
I
" . tEnder, n~s-prazos pr~prl~s, es c~ngultas de natureza j~
ridica,-prepostas \Bel~s V5:re2c!DI'eS sobre Z!ssunt~s ralaci,;;:
nados cem o desempenho [1::0 su aa funç:;es -:'lU apres!~t::d~2 P,ê.
10s setores dos d8partament~s da Cim2rB:
11 Rcsp~~der as-·c~r:s:.JltG5 de . ." ..
nor.!..!~8Z3 JUT'ldlC~1 que lhe for'ec
fnrmuladas por escpit9;
IIr - éxaminar,-de~acore~ cem a legislaçãc, a f~rmula, a forma 8
o conte~do~dos projetos a~resen~adcs a e~mara ~ eu~ 1~8
tenham~side rem~tidcs ~ara eS3C fi~ ~el~s Vereadcr~s$ pelas
Comiss;es~ou ~alo d8~artament~-da b~cretaria Legielativa;
IV - Prepar2T cc examinar mir.u~as d~s contrates e aos termos de
ajostes em que a Câmara for parte; -
V Propor ã re~açã~ final, de acordo-com o vencido, dos proj~
t~s aor-vados pela Câmara e para os quais ~ Plenário tenha
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
10 •
ao su~eri~r imsdiatc qualquer ~correnCla ou anor
~em c~mo, sugerir madi~as e~mplementares de seVII - Informar
qu r anç a;
;}::;:-IIAgir C":iíH
, . .
ê necessar~a firmeza em sua açoes, porem, sem
excessos;
IX - Desempenhar outras funções afins •
.~:; r'"' v:~~r';f,·, D~ • "'rIT~~".\"n L. • ./ - _ '...-'i !..:.. .-, .:: ~""i.'-! ~_ L -L L..o • M ~ ,....w
-t-
.J.. O~ganizar ~ necessáyi~ cadastr~ de f~rnece8or8s e ~restacsres de s~rviç~s ~oden~6 utilizar-58 do da Prefeitu~a; -
~I - Pre~arar nosso respecti~es Bdit~is de licitaçio ~e acor~o
com as ordens de Serviço emanadas do ._~. :residente ~a Ca
sa;
- ~ealizar aS-lieitaç;es, sob a fcrma de convite, tomada ~e
A • #, ., -t • h --I •• M
preços n~ c~nCOr~9nCLa pUDl%ea, eACgm~n, anue 8 6S8,- OS
resultad~s ~btidcs, resumiddo e confr~Atando as ~ro~ostas
apresentasas-pura jul~affi2nt~j ~8~enGe cferecer parecer
ccncl~tiv~ s~bre a prcp~sta que ofer8ç~ melhor~s vanta
gens eu condiç~es para a C~m3ra;
IV - Fazer pub±i~ar-na Imprensa OficiaIs ~s respectives edita1St ~em c~m~; 03 r~sultadcs das ~ivers2s-1icitaç;es reali
zadas, de-ac~r~~ c~m a Iegislaç~o em-vigor;
V - Elaborar n Inferme trimestral exigid~-pe1c Artigo 211 cla
lei Orgânica 80 Município sobra os-pr~cedim6ntos licitat~
ries realiza5c no trime5tre anterior;
vI - Desempenhar outras funç;es afins.
3 - DEPARTAMENTO DE SECRETARI~ LEGISLATrV~
3.1 - SERViÇO JE-ATA3 p~aLI:AS
1. Seguir as nrientaç;es de
be a fiscalizaçãb e a responsabilidade da redação das Atas
das Reuni~as P~blicas; -
11 Acompan~~r atentamente e clesenrclar da re~niãr. ~-S~U3 i~t~
tes,-~~etando, em resumo, mas fielmente, ocorrido e o con~
teúdo das ~atérias trataGas;
111 - Redigir a ata, 5egundo seus apontamentos e 05 docum~ntos dã
reuniaoj ~odendo se utilizar para esse fim do que eonsta~ G~
grava~ae em fita magnétiea;
IV - Datilograf~r a ata, se ~ossfvel a temp~ de ser lida na reunião segdinte, colher as res~ectivas assinaturas e proceder
a fixação e o arquivam~nto das m~smas;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
aceito emendas;
VI - Manter em ~rsam a ~rquivo dos pareceres e das informações e
mitidcs ~ela Assessori~;
VII - Zelar~pelos~livros e coleç;as~juríaicas do aep8rtam~nto t
bem eome ~ropor a aquisiião SO que é necess~rio para o trabalho normal~da Assessoria;
V~II - Desempenhar outras funç;es afins.
5 - SETO~ DE CONTABILIDADE
I - Classificar, registrar,-c0ntrolar 8 analisar os atos
fatns administrativos de natureza financeira, ~e orig~m or
1-. .. , .. ...•
çame~k8rl8 ou extra-orçBmentarla com repercussoea sobre o
patrirn;ni~ da C~mara Munici~Bl;
II - ~rient3r e fiscalizar, 9m-tod~s os Aíveis da Cimara, - os
~rocedimentost as eon~enç;es e as n~rmas técnicas de conta
cilidôde, de accrdc cem a Lei;
111 - Manter atualizada a c~ntabilida~e fiAanceirai
, .
:lrçamantarl.a
Ge moc~ a p~j~r iAformar permanen
. -
p~ogramas a ~=~jetcs da C~ma~a;
IV ccnt~j~l si~~tica 8 analr~ica -das
temente ~ andament8 ~as
- Executar a escrituraç~c
v
n_I~-O~~-a~;e -s : q~-f~nonrp "'"' ~i-~~q ._.- 'J._
o~ ~,atr~m~ni2is ~qsult~nt _ '..1 ~-s eu n-ae ~~-~
- ..
executaçao orçamantarla em-t~das as suas faces, visand~ de
mnnstrar a situaç~c pat?imoniel;
Verificar 8 avaliar a cerreçao da escrit~ra~~ot desenvelvi
.•. - ., .
da pela eamara de ac~rdr. ca~ a Legislaçao, os prlncl~lns •
. ' .
as canvenç8es e as n~rmas ~qCnlCaS;
VI - Escriturar,~sintética @ analiticamente, Os ~ançãm8r.tos re-
- ,.
~~~~v~s as operaç088 c~ntab81.3, visando demonst~ar ~ recei
ta e a despesa;
VI! ~eôliz~r-c encerramento d~-axerc~ci~, da~0nstrando a~ ~ari
aç~es ~eorridas na situação patrimonial; -
VIII - Faz~rt ~rgan~23r~ 3pr8s8n~cr ~ 3ssinar: nos ~r~zos iegai~
e n~s períOdOS determinades, o~balanço~geral;~b~m como, osbalancetes mensais, diários 8 outros documencos ~e apuraçaç
..
contab~l;
IX F . t J.. ' ••••• ~ • '- t rLraea í •
az er ~ !'egls r e c ent a..l...•L e es •e..ri.s 03_r rilOAl.a1.S,acomp6nha.!l
de rigor~samenta as variaç;es ~avija8 e ~ro~ondo as pr~vidêAcias que se fizeram necessáFias;
X - Prop~r a aberturat encerramento, reabertura e desdobramento
das contas, t en o e em vrst a sua necessidade e a f aeí Lídade ce
an~lise e classificaçãa;
XI
XII
XIII
XIV
XV
XVI
XVII
XVIII
XIX
XX
5.1
I
II
III
IV
V
VI
VII
•
'
~;
. .
~.. I"f ,,,
eSTADO DO RIO DE JANEIRO
CÁMARA MUNICIPAL DE MACAt
- Fa~er, pr~mover. dirigir e superviiionar os serviços r~
farentes ao eontrole~dos emp~nho!;
- Fazer registrar as cotas e controles trimestrais ~estinados ta tsnieiadeorçamentária e elaborar demonstrativos
dos mesmos; ~ w w
- Elaberar a 'olha de pa~amento de Vereadores e â!t funci~
#
Aarios ativos ewinativos, cumprindo normas e ~rocedimeu
tos estabelecidos;'"' w w
- Elaborar""os eálcu3!os-referentes a remuneração, salários,
baA_físios e descontos diversos e controlar a sua aplic.!
çao'} - ~ ... ...
- Fa7!er a conferência éa...•folha de pagamento e aEiotar as
providancias para as eorreç;es que se fizerem necess~rialSr
- Providenciar a e&issão eras àeclaraçóes para o Imposto de
Renda e efetuar sua distribuiç~or ~ ....
- e:laborarwaswguias-~e reeolhimento des encarges sociais e
clos~escofttos~autorizados; w ~ w
- Elaborar os contra-cheques dps Vereadores e dos funcioni
rios aa Câmara; ~
- Organizar e manter-em dia a fieha funcional dos Vereaefores e Servieferes ~o Legislativo;
- Desempenhar outras funções afins.
- SETOR DEuTESOURARIA~
- Efetuar c)spagamentos e recebimentos, respectivamente de
d~bitos e er~ditos, da guarda de valeres e elocontroledo
caixa da""Câmara; "'"
- Efetuar dpagamento das"'despesas re~ularmente eontabili-
,
z.!das e devidamente autorizadas pelo Presidente, que e
coordenamor das despesas da Câmarar w
- Fazer as-atividades relacidnadas com o recebimento da~
quotas do duotiJécimoda Câmara; w
- Receber e guardar~v.lores de terceiros quando entregues a
Câmara em depósito ou-caução;'"'
- pfloeeáér a restituição ele àepósitos e outros valores, qU8.!l
Elo fÍeterlftinaéopor d'llcumentoshábeis;
- Efetuar o recebimento de créditos da Prefeitura, quan~o d~
vidamente autorizado;
- Registrar imediat~mente qtialquer imt!0rtâneia ~m dinheiro
que tenha, recebido pela movimentaçio di~ria do Departamento;
VIII
IX
X
XI
XII
XIII
XIV
xv
XVI
5.2
I
11
111
IV
V
VI
5.3
I
11
lI!
IV
5.4
I
11
lI!
IV
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAt
- Elaborar e encaminhar diariamente ae Setor se~Contabiliaade
o balaneete~e oubolatim sintético do mevimento, devieamente
ac~mpanhanaos das documentes eomprobatórios; u
- Realizar to~os 05 pagamentos atrav~s de cheques nominais ou
ordem baRcária ôe pagamento;
- Opinar scbrewa devoluç;o de~eauçio ou-dep~sitos;
- Efetuar junte a Prefeitura o ~agamento das contribuições ~~
ra o im~ostoude renda; u
- Receber periodieamente dos b21nco1;,os~extrates de conta ,
encaminhando-os em segui~a para o Setor de Contabilidaee;
- Bepositar Si estabelecimento bancário oficial, tosas as impDrtâncias recebidas; u ~ u u
- Escriturar os lançamentos relativos as operações contábeis
de livro caixa; u
- Movimentar os rec~rsos destinados para ocorrer as pequenas
despesas de pronto pagamento, definidos em Lei;
- Desempenhar outras funções afins.
MOTORISTAu
- Zelar ~elo ve!c~lo sob sua aireçã~;
- Aeatar as decisies me seu ehefe imeàiato;
- Conservar~limpo seu veículo;
- Dirigir cem cautela, obe~ecendo as sinais~de trânsito;
Reeolher os ~e~ulos em-lugar próprio. após as viagens;
- Desempenhar outras funçees afins.
- OFICIAL ADMINISTRATIVO v ~ ..."
- At:Sxiliar no que ceuber~ao Ehefe da Secretaria;
Censignar livros I
em propriCls to.as as resoluções, atos ,
portarias, ate; '-' '-'
Zelar fazer zelar pelos #
e moveis e máquinas sobre sua re~
,onsabilidade; '-'
- Desempenhar outras funções afins .•
- MEC~N!CO u '-' u W '-' ~
- Darumanut.nção aos~veículos do Poder Legislativo;
,
- Somorrer os ve~culos que tiverem pane durante suas viagens;
- Acatar orden~ de seu ehefe imediato;
- Desempenhar outras funções afins.
ESTADO DO RIO OE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE MACAt
Gabinete da Presidência
ANEXO 11 - DENOMINAÇ~O DOS CARGOS DA
C~MARA MUNICIPAL DE M~CAt
CARGOS EXISTENTES CARGOS CRIADOS
Direter Técnico de Contabilidade
Diretor Financeiro
Assessor Jurí~isQ
uficial Aaministrativo
Protocolista
ufil!dal fie Atas
Motorista
Aux. me-Serviçes Gerais
Mecânico
Téenieo Relaç;es Públicas
Segurança
01
01
02
19
02
02
07
05
01
01
03
TuTAL 44
QUANTIDADE
01
01
O!
19
02
02
07
05
01
01
03
44
•
.,-
t
. .
.. ..
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete da Presidência
ADENDO
TRADUÇÃO DOS C~DIGOS
ASMCG
MMC
OCt-'iA
DFCM
ACMJ
TRCMP
OMC~T
DrCMC
PCM
MCM
SCM
Aoxi1iar ae Serviços Gerais
Motorista
Ofisial se Aaministrativn
Diretor Financeiro
Assessor Jur!sieo
réeniea Relaç~e5 Púb1iea
Ofiei.1 me Atas
Diretor rêenico me Contabi1iáaae
Proteco3:ista
Mecânico
Segurança
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete da Presidência
ANEXU IV - TABELA DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM CüMISS~O
FUNÇÃÚ SIMBOLO VALOR QUANTIDADE
CHEFE DE GABINETE DAS
ASSESsuRES LEGISLATIVOS DAS IV
7.947.300,94
1.200.000,00
01
68
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete da Presidência
CARGA HUR~RIA DOS FUNCION~RIüS DA C.MARA MUNICIPAL DE MACA~
AN EXu \J
CARGu HORA/DIA HORAS/SEMANA CARGA HUR.
MENSAL
F~nc. Burt"\srátiees 06 ::Stl 120
Motbristas 08 40 160
Aux. Serv. Gerais 08 40 160
Mecânico 08 40 160
A~s. Jur!clieo 06 30 120
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete da Presidência
CARGA HOR~RIA DOS CARGOS EM COMISS~O
HURA/DIA "&til/SEMANA
Chefe ge GabiAete 06
06
30
Assessor Legis1atlvo 30
--
ANEXO VI
CARGA HuR.
MENSAL
120
120
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete da Presidência
ANExe I
TABELA DE VENCIMENTOS
-
ASMCG MCM MMC aCHA SCM OFCM
-
01 ~.660.000 1.995.000 1.348.103 .
3.350.000 2.425.000 4.460.000
02 ~.743.000 12.095.000 1.415.508 3.517.500 2.546.250 4.683.000
03 ~.830.150 12.199.000 1.486.283 3.693.375 ~.670.562 4.917.150
04 ~.921.657 12.309.461 1.560.597 3.878.043 12.807.240 5.163.007
05 ~.017.740 12.424.934 1.638.627 4.071.945 12.947.602 5.421.157
,- 06 D.118.627 12.546.181 1.720.559 4.275.543 ~.094.982 5.692.215
07 ~.224.558 t2.673.490 1.806.586 4.489.320 f).249.731 5.976.826
08 D.335.786 2.807.165 1.896.916 4.713.786 f).412.218 6.275.667
09 D.452.576 t2.947.523 1.991.762 4.949.475 13.582.829 6.589.451
10 D.575.204 ~.094.899 2.091.350 5.196.949 13.761.970 6.918.923
11 ~.703.965 ~.249.644 2.195.917 5.456.797 l3.950.069 7.264.870
12 D.839.163 13.412.127 2.305.713 5.729.636 14.147.573 7.628.113 .
I
13 D.981.121 13.582.733 2.429.999 6.016.118 ~.354.951 8.009.519
14 ~.130.177 13.761.870 2.542.049 6.316.924 ~.572.699 8.409.995
15 ~.286.686 13.949.963 2.669.152 6.632.770 ~.801.334 8.830.495
16 15.451.020 [4.147.461 2.802.609 6.964.409 ~.041.400 9.272.019
17 ~.623.571 ~.354.834 2.942.739 7.312.629 p.293.470 9.735.620
18 ~.804.749 ~.572.575 3.089.876 7.678.261 ,.558.144 10.222.401
19 ~.994.987 ~.801.204 3.244.370 8.062.174 ,.836.051 10.733.521
20 ~.194.736 p.041.264 3.406.589 8.465.283 ~.127.854 11.270.197
21 ~.404.473 p.293.328 f).576.918 8.888.547 ).434.246 11.833.707
22 ~.624 .607 ~.557.994 13.755.764 9.332.974 5.755.959 12.425.393
23 .855.931 p.835.893 13.943.552 9.799.623 7.093.756 13.046.662
24 &.098.728 p.127.688 14.140.729 0.289.604 17.448.444 13.698.995
25 .353.664 1).434.072 14.347.766 0.804.084 17.820.867 14.383.945
26 .621.348 5.755.776 14.565.154 1.344.289 ~.211.910 115.103.142
27 •902.415 7.093.565 14.793.412 1.911.503 ~.622.505 115.858.300 .
28 .197.536 r'J.448.243 15.033.082 2.507.078 ~.O53.631 116.651.215
29 .507.413 '.820.655 ~.284.737 3.132.432 ~.506.312 ~7.483.775
30 .832.783 8.211.688 ~.548. 974 3.789.054 ~.981.628 ~8.357.964
ESTADO DO AIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete da Presidência
ACMJ TRCMP OMCAT DTCMC PCM
01 3.761.905 1.600.000 3.350.000 3.761.905 3.350.000
02 3.950.000 1.680.000 3.517.500 3.950.000 3.517.000
03 4.147.500 1.764.000 3.693.375 4.147.500 3.693.375
04 4.354.875 1.852.200 3.878.043 4.354.875 3.878.043
05 4.572.619 1.944.810 4.071.945 4.572.619 4.071.945
06 4.801.250 2.042.050 4.275.543 4.801.250 4.275.543
07 5.041.312 2.144.153 4.489.320 5.041.312 4.489.320
08 5.293.378 2.251.360 4.713.786 5.293.378 4.713.786
~ 09 5.558.047 2.363.928 4.949.475 5.558.047 4.949.475
10 5.835.949 2.482.125 5.196.949 5.835.949 5.196.949
11 6.127.746 2.606.231 5.456.797 6.127.746 5.456.797
12 6.434.133 2.736.543 5.729.636 6.434.133 5.729.636
13 6.755.840 2.873.370 6.016.118 6.755.840 6.016.118
14 7.093.632 3.017.038 6.316.924 7.093.632 6.316.924
15 7.448.314 3.167.890 6.632.770 7.448.314 6.632.770
16 7.820.729 3.326.285 6.964.409 7.820.729 6.964.409
17 8.211.766 3.492.599 7.312.629 8.211.766 7.312.629
18 8.622.354 3.667.229 7.678.261 8.622.354 7.672.261
19 9.053.472 3.850.590 8.062.174 9.053.472 8.062.174
20 9.506.146 4.043.120 8.465.283 9.506.146 8.465.283
21 9.981.453 4.245.276 8.888.547 9.931.453 8.888.547
~
22 10.490.526 4.457.539 9.332.974 10.480.526 9.332.974
23 11.004.552 4.680.415 9.799.623 11.004.552 9.799.623
24 11.554.779 4.914.436 10.289.604 11.554.779 10.289.604
25 12.132.518 5.160.158 10.804.084 12.132.518 10.804.084
26 12.739.144 5.418.166 11.344.289 12.739.144 11.344.289
27 13.376.102 5.689.074 11.911.503 13.376.102 11.911.503
28 14.044.907 5.973.528 12.507.078 14.044.907 12.507.078
29 14.747.152 6.272.205 13.132.432 14.747.152 13.132.432
30 15.484.510 6.585.815 13.789.054 15.484.510 13.789 •.054
-