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norma nº 2/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 2 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaMantem a criação do Concelho Municipal de Educação de Macaé, e reformula o teor da Lei 165/95.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Lei Complementar nº 002/97
Mantém a criação do Conselho Municipal de
Educação de Macaé e reformula o teor da Lei
JÓJI/95.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica mantida a criação do Conselho Municipal de Educação de Macaé, reformulando-se,
entretanto, todo o teor da Lei 1611/95. em decorrência da necessidade de se redimensionar a
Competência do Conselho e para fins de observância da Lei Orgânica Municipal.
An. 2º - O Conselho Municipal de Educação passará a ter a regulamentação legal, constante do ;
Anexo Unico, que fica fazendo parte integrante desta Lei.
. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
ialmente o disposto na Lei 1611/95.
Gabinete do Prefeito, em 22 maio de 1997,
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
ANEXO ÚNICO
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CAPÍTULO |
DA CONCEITUAÇÃO E DA COMPETÊNCIA
At 1º - O Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Orgânica do Município e,
especificamente, pela Lei nº 1611/95, é órgão colegiado, com a finalidade básica de assessorar o
Governo do Município. na formulação da política educacional, em consonância às normas legais
pertinentes e às diretrizes previamente traçadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art 2º - Ao Conselho Municipal de Educação, compete de modo específico:
1- Analisar ou propor programas, projetos ou atividades de expansão e aperfeiçoamento do
sistema de ensino fundamental. a cargo da Administração Municipal, de modo a assegurar o
atendimento às necessidades locais de educação geral e qualificada para o trabalho, respeitadas as
rizes e bases estabelecidas pela legislação federal e as disposições suplementares das
legislações estadual e municipal.
11 - Recomendar diretrizes a serem seguidas pelo Governo Municipal, relativas:
a) ao aproveitamento dos recursos destinados ao ensino;
b) à identificação e remoção das causas de evasão, ausência e baixo rendimento escolar,
c) à assistência ao educando:
d) à concessão de bolsas de estudo:
e) à radicação de professores na zona rural.
HI - Promover. através de Comissão instituída por eleição do Conselho:
a) a apuração dos gastos do Município no campo do ensino fundamental,
b) a averigiiação do grau de escassez do ensino oficial em relação à população em idade
ar.
IV - Examinar ou apresentar estudos e planos, objetivando uma distribuição racional de
da rede escolar do Município.
V- Assessorar a Administração Municipal na elaboração dos planos de educação de longa e
a duração, em consonância às normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos
s estaduais, sempre que tais normas não ofendam a autonomia municipal.
VI - Sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do Município, nas
de elaboração e tramitação do orçamento municipal, visando:
a) à fixação dos recursos previstos na legislação nacional,
b) ao enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para educação dentro do
plano municipal.
VII - Examinar o Plano Municipal de Educação e apresentar sugestões, com vistas à sua
adegiação à realidade local.
VIII - Atuar junto ao poder público municipal, colaborando:
a) na tarefa de chamada anual da população escolar para matrícula nas escolas de ensino
fundamental da rede pública de ensino;
b) na promoção do levantamento anual, no Município, de registros das crianças em idade
escolar.
IX - Articular-se, através do Presidente e de mais 2 (dois) membros, em comissão instituída
para esse fim específico, com os órgãos ou serviços governamentais de educação, no âmbito
estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, que atuem no
Município, a fim de obter sua contribuição para a melhoria dos serviços educacionais, em
conformidade à política de educação do Município.
X - Estimular a participação comunitária no planejamento e execução dos programas
educacionais do Município.
XI - Propor critérios para a concessão de subvenções e auxílios a entidades educacionais do
Município.
XII - Propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspensão de subvenções e
auxílios, nos casos em que as instituições beneficiárias não tenham cumprido os compromissos
assumidos.
XIII - Auxiliar a administração na execução de campanhas junto à comunidade, no sentido
de incentivar a frequência dos alunos à escola.
XIV - Propor a execução de programas de capacitação a professores, destinados a
promover constante aprimoramento dos recursos humanos técnico-administrativo-pedagógicos,
mediante a programação de conferências, jornadas, encontros e seminários, objetivando estimular o
intercâmbio de experiências educacionais
XV - Avaliar o ensino ministrado pela Administração Municipal e recomendar diretrizes
quanto à sua expansão e funcionamento.
XVI - Desempenhar atribuições delegadas pelo Conselho Estadual de Educação.
XVII - Opinar sobre assuntos educacionais não especificamente indicados e que forem
submetidos ao Conselho pelo Poder Público Municipal.
XVIII - Colaborar na normatização e fiscalizar, através da Comissão mencionada no inciso
HI do art. 2º, as ações educacionais, em conformidade à delegação de competência estabelecida
pelo Conselho Estadual de Educação.
& Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho, ficará a cargo do
Secretário Municipal de Educação.
CAPÍTULO H
DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação, cujos membros são nomeados pelo Chefe do Poder
Executivo. terá a seguinte composição:
1-0 titular da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Macaé, que presidirá o
Conselho;
Il - representante(s) do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Macaé;
HI - representante(s) da Fundação Macaé de Cultura;
IV - representante (s) do Sindicato Estadual de Professores (SEPE);
V - representantes(s) da Fundação Educacional Luiz Reid;
VI - representante(s) da Secretaria Municipal de Administração;
VII - representantes(s) da Fundação Educacional de Macaé (FUNEMAC);
VIII - representante(s) do Sindicato de Professores Particulares de Macaé;
1X - representante(s) das Associações de Moradores;
X - representante(s) da Secretaria Municipal de Saúde;
XI - representante(s) dos Clubes de Serviços;
XII - representante(s) da Associação de Mulheres de Macaé;
XIII - representante(s) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XIV - representante(s) da Secretaria Municipal de Fazenda;
XV - representante(s) das Associações de Aposentados na Educação;
XVI - representante(s) da Fundação de Ação Social de Macaé (Macaé FAS);
XVII - representante(s) da Faculdade e Universidade sediadas no Município;
XVIII - representante(s) da Procuradoria Geral do Município;
XIX - representante(s) da Câmara Municipal de Macaé.
& 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. O
$ 2º - Os Conselheiros serão escolhidos em lista tríplice fornecida por suas respectivas
entidades, e apresentada ao Chefe do Executivo, o qual, após a escolha, nomeará os membros
efetivos e os suplentes. para o prazo de 2 (dois) anos, sempre no mês de maio.
$3º - O Presidente do Conselho permanecerá nesta qualidade durante o tempo em que
durar sua função como dirigente do órgão de Educação.
$ 4º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o
mandato do substituido.
Ant. 4º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á com a presença de, pelo menos, metade de
seus membros, ordinariamente, uma vez por mês; extraordinariamente, quando convocado por seu
Presidente, ou mediante solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros efetivos.
$ 1º - Não havendo número na primeira convocação, o Presidente convocará nova reunião,
que se realizará no prazo minimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas)
horas.
8 2º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2
(duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas.
83º - O prazo para requerer justificação de ausência é de 2 (dois) dias úteis, a contar da
data da reunião em que a mesma ocorreu.
8 4º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito
Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga.
85º - As atividades fiscalizadoras da Comissão deverão ser conduzidas pelo Presidente do
onselho Municipal de Educação ou por pessoa por ele indicada.
| $º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2
is) anos.
.6º- O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado, constituindo serviço público
ante.
| 7º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente
so voto de desempate.
CAPÍTULO III
DO PRESIDENTE DO CONSELHO
8º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Macaé:
ja
|- Coordenar as atividades do Conselho.
H - Presidir as reuniões do órgão.
HI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno, julgadas necessárias.
IV - Convocar as reuniões do Conselho.
V - Homologar as decisões. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada da respectiva
documentação em seu gabinete.
VI - Delegar competências e constituir comissões para fiscalização de unidades escolares
que estiverem apresentando indícios de irregularidades.
VII - Remeter ao Prefeito a prestação de contas das atividades do Conselho e das dotações
consignadas no orçamento do Município.
VIIT - Prestar contas ao Conselho da gestão financeira e da realização de suas atividades.
& Único - O Vice-Presidente, no exercício da Presid
ência do Conselho, terá as mesmas
atribuições do titular.
CAPÍTULO IV
DAS SUBYENÇÕES E DOS AUXÍLIOS A ENTIDADES EDUCACIONAIS
Ant. 9º - O Município de Macaé, na medida de suas di
financeira a entidades educacionais, mediante a conces:
realização de objetivos no campo da Educa
natureza especial ou temporânea
sponibilidades, poderá prestar cooperação
são de subvenção anual ou auxílio para a
ção, ou para acorrer a despesas com serviços de
Ant. 10 - As instituições que receberem subvenções ou auxílios da Municipalidade, apresentarão
anualmente ao Conselho os seguintes documentos:
I- relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior;
H- prestação de contas do montante recebido no ano anterior;
HI - declaração do órgão de Educação da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os
compromissos assumidos em decorrência da concessão de subvenção ou de auxílio anterior, bem
como de que prestou todas as infomações que lhe foram solicitadas.
8 Unico - O Conselho. uma vez analisada a documentação de que trata este Artigo, poderá
fecomendar a suspensão ou a permanência de concessões de novas subvenções ou auxílios.
Ant. 11 - Os recursos do Conselho Municipal de Educação de Macaé são constituídos de:
I- contribuições do Município, consignados no seu orçamento ou em créditos especiais;
r
H - doações, legados e outras rendas.
An. 12 - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções, homologadas pelo
Presidente. '
Art. 13 - À prestação de contas das atividades do Conselho, inclusive da aplicação dos recursos
financeiros que lhe forem destinados, será apresentada à Câmara Municipal, juntamente com a
prestação de contas do Prefeito.
Art. 14 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, o
Conselho Municipal de Educação de Macaé elaborará o seu Regimento Interno, a ser baixado pelo
Prefeito Municipal.
Gabinete do Prefeito, em LImaio de 1997.
N ra
SYLVIO LOPES TEL XEIRA
PREFEITO

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