| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | Mantem a criação do Concelho Municipal de Educação de Macaé, e reformula o teor da Lei 165/95. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Lei Complementar nº 002/97 Mantém a criação do Conselho Municipal de Educação de Macaé e reformula o teor da Lei JÓJI/95. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica mantida a criação do Conselho Municipal de Educação de Macaé, reformulando-se, entretanto, todo o teor da Lei 1611/95. em decorrência da necessidade de se redimensionar a Competência do Conselho e para fins de observância da Lei Orgânica Municipal. An. 2º - O Conselho Municipal de Educação passará a ter a regulamentação legal, constante do ; Anexo Unico, que fica fazendo parte integrante desta Lei. . 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, ialmente o disposto na Lei 1611/95. Gabinete do Prefeito, em 22 maio de 1997, SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO ANEXO ÚNICO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CAPÍTULO | DA CONCEITUAÇÃO E DA COMPETÊNCIA At 1º - O Conselho Municipal de Educação, criado pela Lei Orgânica do Município e, especificamente, pela Lei nº 1611/95, é órgão colegiado, com a finalidade básica de assessorar o Governo do Município. na formulação da política educacional, em consonância às normas legais pertinentes e às diretrizes previamente traçadas pelo Chefe do Poder Executivo. Art 2º - Ao Conselho Municipal de Educação, compete de modo específico: 1- Analisar ou propor programas, projetos ou atividades de expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino fundamental. a cargo da Administração Municipal, de modo a assegurar o atendimento às necessidades locais de educação geral e qualificada para o trabalho, respeitadas as rizes e bases estabelecidas pela legislação federal e as disposições suplementares das legislações estadual e municipal. 11 - Recomendar diretrizes a serem seguidas pelo Governo Municipal, relativas: a) ao aproveitamento dos recursos destinados ao ensino; b) à identificação e remoção das causas de evasão, ausência e baixo rendimento escolar, c) à assistência ao educando: d) à concessão de bolsas de estudo: e) à radicação de professores na zona rural. HI - Promover. através de Comissão instituída por eleição do Conselho: a) a apuração dos gastos do Município no campo do ensino fundamental, b) a averigiiação do grau de escassez do ensino oficial em relação à população em idade ar. IV - Examinar ou apresentar estudos e planos, objetivando uma distribuição racional de da rede escolar do Município. V- Assessorar a Administração Municipal na elaboração dos planos de educação de longa e a duração, em consonância às normas e critérios do planejamento nacional da educação e dos s estaduais, sempre que tais normas não ofendam a autonomia municipal. VI - Sugerir medidas aos órgãos dos poderes Executivo e Legislativo do Município, nas de elaboração e tramitação do orçamento municipal, visando: a) à fixação dos recursos previstos na legislação nacional, b) ao enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para educação dentro do plano municipal. VII - Examinar o Plano Municipal de Educação e apresentar sugestões, com vistas à sua adegiação à realidade local. VIII - Atuar junto ao poder público municipal, colaborando: a) na tarefa de chamada anual da população escolar para matrícula nas escolas de ensino fundamental da rede pública de ensino; b) na promoção do levantamento anual, no Município, de registros das crianças em idade escolar. IX - Articular-se, através do Presidente e de mais 2 (dois) membros, em comissão instituída para esse fim específico, com os órgãos ou serviços governamentais de educação, no âmbito estadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada, que atuem no Município, a fim de obter sua contribuição para a melhoria dos serviços educacionais, em conformidade à política de educação do Município. X - Estimular a participação comunitária no planejamento e execução dos programas educacionais do Município. XI - Propor critérios para a concessão de subvenções e auxílios a entidades educacionais do Município. XII - Propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspensão de subvenções e auxílios, nos casos em que as instituições beneficiárias não tenham cumprido os compromissos assumidos. XIII - Auxiliar a administração na execução de campanhas junto à comunidade, no sentido de incentivar a frequência dos alunos à escola. XIV - Propor a execução de programas de capacitação a professores, destinados a promover constante aprimoramento dos recursos humanos técnico-administrativo-pedagógicos, mediante a programação de conferências, jornadas, encontros e seminários, objetivando estimular o intercâmbio de experiências educacionais XV - Avaliar o ensino ministrado pela Administração Municipal e recomendar diretrizes quanto à sua expansão e funcionamento. XVI - Desempenhar atribuições delegadas pelo Conselho Estadual de Educação. XVII - Opinar sobre assuntos educacionais não especificamente indicados e que forem submetidos ao Conselho pelo Poder Público Municipal. XVIII - Colaborar na normatização e fiscalizar, através da Comissão mencionada no inciso HI do art. 2º, as ações educacionais, em conformidade à delegação de competência estabelecida pelo Conselho Estadual de Educação. & Único - A execução das proposições estabelecidas pelo Conselho, ficará a cargo do Secretário Municipal de Educação. CAPÍTULO H DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação, cujos membros são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo. terá a seguinte composição: 1-0 titular da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Macaé, que presidirá o Conselho; Il - representante(s) do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Macaé; HI - representante(s) da Fundação Macaé de Cultura; IV - representante (s) do Sindicato Estadual de Professores (SEPE); V - representantes(s) da Fundação Educacional Luiz Reid; VI - representante(s) da Secretaria Municipal de Administração; VII - representantes(s) da Fundação Educacional de Macaé (FUNEMAC); VIII - representante(s) do Sindicato de Professores Particulares de Macaé; 1X - representante(s) das Associações de Moradores; X - representante(s) da Secretaria Municipal de Saúde; XI - representante(s) dos Clubes de Serviços; XII - representante(s) da Associação de Mulheres de Macaé; XIII - representante(s) da Secretaria Municipal de Meio Ambiente; XIV - representante(s) da Secretaria Municipal de Fazenda; XV - representante(s) das Associações de Aposentados na Educação; XVI - representante(s) da Fundação de Ação Social de Macaé (Macaé FAS); XVII - representante(s) da Faculdade e Universidade sediadas no Município; XVIII - representante(s) da Procuradoria Geral do Município; XIX - representante(s) da Câmara Municipal de Macaé. & 1º - A cada membro efetivo corresponderá um suplente. O $ 2º - Os Conselheiros serão escolhidos em lista tríplice fornecida por suas respectivas entidades, e apresentada ao Chefe do Executivo, o qual, após a escolha, nomeará os membros efetivos e os suplentes. para o prazo de 2 (dois) anos, sempre no mês de maio. $3º - O Presidente do Conselho permanecerá nesta qualidade durante o tempo em que durar sua função como dirigente do órgão de Educação. $ 4º - No caso de ocorrência de vaga, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituido. Ant. 4º - O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á com a presença de, pelo menos, metade de seus membros, ordinariamente, uma vez por mês; extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou mediante solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros efetivos. $ 1º - Não havendo número na primeira convocação, o Presidente convocará nova reunião, que se realizará no prazo minimo de 48 (quarenta e oito) horas e máximo de 72 (setenta e duas) horas. 8 2º - Ficará extinto o mandato do membro que deixar de comparecer, sem justificativa, a 2 (duas) reuniões consecutivas do Conselho ou a 4 (quatro) alternadas. 83º - O prazo para requerer justificação de ausência é de 2 (dois) dias úteis, a contar da data da reunião em que a mesma ocorreu. 8 4º - Declarado extinto o mandato, o Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao preenchimento da vaga. 85º - As atividades fiscalizadoras da Comissão deverão ser conduzidas pelo Presidente do onselho Municipal de Educação ou por pessoa por ele indicada. | $º - O Vice-Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 is) anos. .6º- O exercício do mandato de Conselheiro não será remunerado, constituindo serviço público ante. | 7º - As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente so voto de desempate. CAPÍTULO III DO PRESIDENTE DO CONSELHO 8º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Educação de Macaé: ja |- Coordenar as atividades do Conselho. H - Presidir as reuniões do órgão. HI - propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno, julgadas necessárias. IV - Convocar as reuniões do Conselho. V - Homologar as decisões. no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da entrada da respectiva documentação em seu gabinete. VI - Delegar competências e constituir comissões para fiscalização de unidades escolares que estiverem apresentando indícios de irregularidades. VII - Remeter ao Prefeito a prestação de contas das atividades do Conselho e das dotações consignadas no orçamento do Município. VIIT - Prestar contas ao Conselho da gestão financeira e da realização de suas atividades. & Único - O Vice-Presidente, no exercício da Presid ência do Conselho, terá as mesmas atribuições do titular. CAPÍTULO IV DAS SUBYENÇÕES E DOS AUXÍLIOS A ENTIDADES EDUCACIONAIS Ant. 9º - O Município de Macaé, na medida de suas di financeira a entidades educacionais, mediante a conces: realização de objetivos no campo da Educa natureza especial ou temporânea sponibilidades, poderá prestar cooperação são de subvenção anual ou auxílio para a ção, ou para acorrer a despesas com serviços de Ant. 10 - As instituições que receberem subvenções ou auxílios da Municipalidade, apresentarão anualmente ao Conselho os seguintes documentos: I- relatório circunstanciado de suas atividades no ano anterior; H- prestação de contas do montante recebido no ano anterior; HI - declaração do órgão de Educação da Prefeitura de que a entidade cumpriu todos os compromissos assumidos em decorrência da concessão de subvenção ou de auxílio anterior, bem como de que prestou todas as infomações que lhe foram solicitadas. 8 Unico - O Conselho. uma vez analisada a documentação de que trata este Artigo, poderá fecomendar a suspensão ou a permanência de concessões de novas subvenções ou auxílios. Ant. 11 - Os recursos do Conselho Municipal de Educação de Macaé são constituídos de: I- contribuições do Município, consignados no seu orçamento ou em créditos especiais; r H - doações, legados e outras rendas. An. 12 - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em Resoluções, homologadas pelo Presidente. ' Art. 13 - À prestação de contas das atividades do Conselho, inclusive da aplicação dos recursos financeiros que lhe forem destinados, será apresentada à Câmara Municipal, juntamente com a prestação de contas do Prefeito. Art. 14 - Dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Lei, o Conselho Municipal de Educação de Macaé elaborará o seu Regimento Interno, a ser baixado pelo Prefeito Municipal. Gabinete do Prefeito, em LImaio de 1997. N ra SYLVIO LOPES TEL XEIRA PREFEITO