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norma nº 1992/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1992 / 1999
Date 1999-12-14
EmentaCria cargos para o quadro de pessoal do Magistério Público do Município de macaé
native_id2449

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Macaé
SABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.9992/99
Cria Cargos para o Quadro !
de Pessoal do Magistério Pú
blico do Município de Macaé
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º —- Ficam criados novos quantitativos de Cargos do Qua
dro de Pessoal do Magistério Público do Município
de Macaé.
Parágrafo único - Os Cargos e os quantitativos a que se refe
re este artigo são os de:
I - Professor C: 40 (quarenta) cargos;
II
Supervisor de Ensino: 30 (trinta) cargos;
III - Orientador Pedagógico: 30 (trinta) cargos
IV - Orientador Educacional: 06 (seis) cargos.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da aplicação do disposto '
nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentá -
rias próprias, ficando, para tanto, o Poder Execu-
tivo desde já autorizado a abrir os créditos suple
mentares que se façam necessários.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Munic ipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.992 /99-II
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 14 de dezembro de 1999.
A
“e
SYLVIO LOPES T EIRA
Prefeito

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