| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1992 / 1999 |
| Date | 1999-12-14 |
| Ementa | Cria cargos para o quadro de pessoal do Magistério Público do Município de macaé |
| native_id | 2449 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Municipal de Macaé SABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.9992/99 Cria Cargos para o Quadro ! de Pessoal do Magistério Pú blico do Município de Macaé A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º —- Ficam criados novos quantitativos de Cargos do Qua dro de Pessoal do Magistério Público do Município de Macaé. Parágrafo único - Os Cargos e os quantitativos a que se refe re este artigo são os de: I - Professor C: 40 (quarenta) cargos; II Supervisor de Ensino: 30 (trinta) cargos; III - Orientador Pedagógico: 30 (trinta) cargos IV - Orientador Educacional: 06 (seis) cargos. Art. 2º —- As despesas decorrentes da aplicação do disposto ' nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentá - rias próprias, ficando, para tanto, o Poder Execu- tivo desde já autorizado a abrir os créditos suple mentares que se façam necessários. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Prefeitura Munic ipal de Macaé GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.992 /99-II Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 14 de dezembro de 1999. A “e SYLVIO LOPES T EIRA Prefeito