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norma nº 1997/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997 / 1999
Date 1999-12-22
EmentaModifica a estrutura organizacional da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC ; Cria o complexo Universitário de Macaé, constituído de Instituições Educacionais próprias; Instituições Educacionais com Parcerias e Convênios; e Institutos Técnicos, e cria o Fundo de manutenção e desenvolvimento de ensino superior, pesquisa e extensão, da educação profissional e dos Institutos técnicos, e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
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Leinº 1.997 /99.
Modifica a estrutura organizacional da FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE MACAE: - FUNEMAC:; cria o ( “omplexo
Universitário de Macaé, constituido de Instituições
Educacionais Próprias; Instituições Educacionais com
Parcerias e Comênios; e Institutos Técnicos, e cria o
FUNDO de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
Superior, Pesquisa e Extensão, da Educação Profissional e
dos Institutos Técnicos, e dá outras, providências .
A CÂMARA MUNJHIPAP DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a géguinté Lei:
DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC
RES LEGAIS
Art. 1º A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ, designada pela sigla FUNEMAC,
é uma fundação pública, criada pela Lei Municipal nº 1369, de 17 de novembro de 1992,
inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/ME) sob o nº 39224019/0001-57, obtendo
assim personalidade jurídica de Direito Público, conforme permite o art 37, inciso XIN da
Constituição Federal, é dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e
financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda legislação que lhe for aplicada
Art. 2º A FUNEMAC, com sede e foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de
Janeiro, tem como entidade-matriz a Prefeitura Municipal de Macaé, vigendo por prazo
indeterminado.
Ar. 3º Conforme cogentes na Constituição Federal, são caracteres essenciais da
FUNEMAC: Aa
a) ser criada por lei especifica da entidade-matriz; ]
b) estar conforme aos requisitos necessários à implantação dos seguintes preceitos
constitucionais:
1 - parágrafo único do artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias: “Em
igual prazo (nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição), as universidades
públicas descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino
superior a cidades de maior densidade populacional.”
2- Art. 214: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos
níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
II - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País."
c) prestar-se a atividades atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo;
d) preceder de licitação os contratos celebrados (artigo 37, inciso XXI, da Constituição
Federal);
e) ter orçamento formalmente idêntico ao das entidades estatais (Lei Federal nº
4320/64) e atender ao disposto no parágrafo 5º do artigo 165 da Constituição Federal;
ea
f) proceder à investidura dos que ocuparão cargos de confiança, segundo o preceituado
em seus estatutos;
8) submeter seu pessoal, como obriga o art. 39 da Constituição Federal, ao Regime
Jurídico e ao Plano de Classificação de Cargos, instituídos pela entidade-matriz;
h) fazer observar, relativamente ao seu quadro de pessoal, a proibição de acumulação
remunerada de cargo, emprego ou função, nos termos dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da
Constituição Federal.
TÍTULO H
DAS FINALIDADES
Art. 4º A FUNEMAC tem como finalidades precipuas:
I - executar atividades nas áreas de ensino superior, pesquisa e extensão e de educação
profissional e dos institutos técnicos, através de seus órgãos constitutivos;
H - prestar apoio técnico a instituições públicas e privadas, em programas e projetos,
objetivando o desenvolvimento integral do Município de Macaé e Região;
HI - promover formação profissional para capacitação de recursos humanos, atendendo
às diversas instituições, quer formais ou informais, públicas ou privadas, necessária ao
desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e NS
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IV - coordenar ações para atender as necessidades acadêmicas de ensino superior,
pesquisa e extensão, de qualificação e requalificação profissional, que o Município e Região
demandem, utilizando-se do conhecimento técnico-científico, pedagógico e cultural de seus
institutos técnicos e de entidades de ensino e pesquisa, nacionais e internacionais;
V — criar e consolidar a estruturação do Complexo Universitário com vistas a ordenar
o Ensino Superior para cobrir a demanda reprimida de formação, capacitação, pesquisa e
extensão, necessários ao desenvolvimento sustentável e corrigir os desequilíbrios na produção
e difusão do conhecimento,
VI - estabelecer parcerias, consórcios com Universidades brasileiras e estrangeiras
para suscitar o permanente aperfeiçoamento cultural e profissional ajustadas a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional e especialmente a implantação de Universidade
Livre e Universidade a Distância;
VII - promover cursos, oficinas, simpósios e outras formas para treinamento
profissional, qualificação e requalificação nos setores primário, secundário e terciário;
VIII - prestar serviços de consultoria nas áreas de sua competência;
IX - utilizar tecnologia de ensino à distância na capacitação de recursos humanos,
X — desenvolver estudos e projetos para a criação de Institutos Técnicos;
X1 — criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Superior, Pesquisa e
Extensão da Educação Profissional e dos Institutos Técnicos, designado pela sigla
FUMDESPE, de natureza contábil e financeira, vinculado à FUNEMAC.
TÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 5º Compete à Fundação Educacional de Macaé:
I- elaborar, coordenar, promover e executar as políticas e ações do Ensino Superior,
Pesquisa e Extensão da Educação Profissional e dos Institutos Técnicos, no âmbito do
Município;
II - efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, com vistas à elaboração e execução
de projetos de natureza cultural, educacional, psicopedagógica e técnica que possam oferecer
subsídios ao pleno e integral desenvolvimento do Município;
WI - estabelecer uma política de utilização estratégica de pessoal da Fundação,
tornando o trabalho desafiante, oferecendo aos indivíduos responsabilidades e
reconhecimento de seus méritos, bem como procurando canalizar a energia individual em
atividades coletivas;
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IV - celebrar convênios, contratos e outros atos com entidades e órgãos públicos ou
privados, objetivando a consecução dos propósitos previstos no artigo anterior, observando os
dispositivos legais pertinentes,
V - estabelecer programas para concessão de Bolsas nas seguintes modalidades: de
Incentivo às atividades universitárias docentes e técnico — administrativa; de Treinamento, de
Estudo; de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, com destinação à implementação e
desenvolvimento das atividades da FUNEMAC, constando em regulamentos próprios,
VI - delegar poderes aos Órgãos de Ensino, Pesquisa, Extensão e de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e aos Institutos Técnicos, que compõem sua estrutura organizacional
para, em conformidade com as leis pertinentes, elaborarem seus respectivos Regimentos,
VII - responsabilizar-se tecnicamente pelo acompanhamento € avaliação das atividades
desenvolvidas,
VIII — avaliar e promover análise crítica continua de programas € projetos de pesquisa
sócio-econômico-cultural, científico-tecnológico de seus órgãos constitutivos, visando O
redimensionamento e reformulação de suas atividades de modo a mantê-los sempre
atualizados;
IX - enfatizar políticas de qualificação e requalificação, formação e investimentos em
recursos humanos,
X - fazer parte constante da dinâmica social para que possa contribuir de modo efetivo
para o desenvolvimento pleno do Município;
XI - abrir espaços para que a clientela em potencial possa exprimir-se sobre projetos a
serem executados propiciando, em decorrência, o atendimento aos interesses e às aspirações
da população destinatária;
XII - remunerar e ser remunerada pela prestação de serviços próprios e terceirizados;
XIII - figurar no polo ativo ou passivo de questões judiciais, acionar judicialmente por
inadimplência contratual, bem como realizar acordos judiciais ou extrajudiciais, com vistas à
figura jurídica da transação (Código Civil, Arts. 1025 e seguintes);
XIV - receber recursos financeiros de dotações orçamentárias consignadas por lei, de
empréstimos, de doações, de rendas resultantes de prestação de serviços em quaisquer campos
de sua competência, contribuições, taxas, mensalidades, valores resultantes de convênios,
contratos, acordos e ajustes com entidades de direito público e privado, nacionais, estrangeiras
e internacionais, movimentar contas bancárias, fazer aplicações financeiras, efetuar compras e
pagamentos, com estrita observância da legislação atinente,
. XV - receber recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Superior, Pesquisa e Extensão, da Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos
Técnicos com a finalidade de aplicá-los na manutenção, melhoria e continuo desenvolvimento
das atividades da FUNEMAC,
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XVI — promover, como órgão oficial do município de Macaé, as políticas de formação,
capacitação e aperfeiçoamento do servidor público municipal, tanto no aspecto profissional
quanto para a promoção na carreira, podendo constituir parcerias para tais objetivos, em
consonância com a Lei Complementar nº 11/98, da Prefeitura Municipal de Macaé;
XVII - realizar concursos públicos e seleção profissional em todas as suas fases;
XVII - regulamentar o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino
Superior Pesquisa e Extensão da Educação Profissional e dos Institutos Técnicos -
FUMDESPE;
XIX - prestar serviços nas áreas de suas competências, realizar estudos e pesquisas
aplicados ao desenvolvimento sócio-econômico, cultural, científico e tecnológico;
XX — efetuar periodicamente pesquisa sócio-econômico-cultural, na sociedade,
visando ao redimencionamento e reformulação de suas atividades, de modo a mantê-las
sempre atualizadas.
XXI - instituir Banco de Estágios e Banco de Cadastros de Profissionais.
TÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 6º Constituem recursos financeiros da FUNEMAC:
I - recursos oriundos das dotações consignadas no orçamento do Município de Macaé
ou de dotações orçamentárias estaduais ou federais ou de abertura de crédito especial a seu
favor;
II — doações, legados, heranças, taxas, contribuições e mensalidades e de qualquer
natureza;
HI — rendas resultantes de prestação de serviços em quaisquer campos de suas
competências;
IV -— os provenientes de empréstimos financeiros;
V-os valores resultantes de convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades de
direito público e privado, nacionais, estrangeiras e internacionais, bem como os emanados de
consórcios intermunicipais,
VI - receitas de qualquer espécie, inclusive oriundas de direitos autorais que adquirir
ou provenientes de propriedades intelectuais, patentes e licenças;
VII - recursos advindos de outras fontes;
ANESPR o GARINFTE DO PREFEITO
6
VIII - recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
Superior Pesquisa e Extensão, da Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos
Técnicos - FUMDESPE.
TÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 7º Para melhor desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a FUNEMAC terá a
seguinte estrutura organizacional:
1 - ÓRGÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORIA AO PRESIDENTE:
1 — Presidência e Vice Presidência:
1.1 - Vice-Presidente
1.2 - Assessor
1.3 - Secretário
2 — Assessoria Jurídica
3 — Assessoria de Planejamento e Controle
4 — Assessoria de Comunicação Social
Il - ÓRGÃOS SECCIONAIS:
1 - Superintendência Acadêmica
1.1 - Coordenação de Ensino
1.2 - Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação
1.3 — Coordenação de Extensão Universitária e Sociedade
2 - Superintendência Financeira
2.1 — Departamento de Contabilidade
2.2 - Tesouraria
3 - Superintendência Administrativa
3.1 — Departamento de Recursos Humanos
3.2 — Departamento de Apoio Administrativo
3.2.1 — Divisão de Expediente
3.2.2 — Divisão de Informática
3.2.3 - Divisão de Serviços Gerais
4 - Biblioteca Universitária e Arquivo.
HI - ÓRGÃOS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E INSTITUTOS TÉCNICOS
3 - Complexo Universitário de Macaé
3.1 — Instituições Educacionais Próprias
3.1.1 — Faculdades (em fase de implantação)
3.1.2 — Institutos e Escolas Superiores (a serem criados)
3.1.4 — Centro de Educação Tecnológica e Profissional de Macaé
3.1.5 — Centro de Extensão Universitária e Sociedade
3.2 — Instituições Educacionais com Parcerias e Convênios
3.2.1 — Universidades, Faculdades, Institutos e Escolas Superiores
Públicas e Privadas
3.2.2 — Universidade Federal Fluminense, convênio Prefeitura
Municipal de Macaé/Fundação Educacional de Macaé -
FUNEMAC, a partir de 1992, nos cursos de Administração e
Ciências Contábeis
3.3 - Institutos Técnicos
3.3.1 — Instituto de Administração e Políticas Públicas
3.3.2 - Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia
IV - ÓRGÃOS COLEGIADOS:
4.1 - Conselho Diretor
4.2 - Conselho Curador
4.3 - Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé
4.4 -Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Superior, Pesquisa, Extensão, Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos Técnicos.
CAPÍTULO
DA PRESIDÊNCIA E VICE-PRESIDÊNCIA
Art. 8º Compete ao Presidente da FUNEMAC:
1 - representar a FUNEMAC judicial ou extrajudicialmente;
Il - presidir reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Gestor do Complexo
Universitário de Macaé.
HI - submeter à apreciação do Conselho Diretor seu Regimento Interno e as
modificações posteriores e os Regimentos dos seus Orgãos;
IV - dar execução às resoluções dos Conselhos Diretor e do Conselho Gestor do
Complexo Universitário de Macaé, observando-se as disposições legais, estatutárias e
constitucionais;
V - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor e do Conselho Gestor do
Complexo Universitário de Macaé;
VI - promover a elaboração da proposta orçamentária da FUNEMAC e de seus órgãos
para exame e aprovação do Conselho Diretor;
VII - executar a programação financeira anual;
VIII - promover medidas que assegurem a execução do Plano Plurianual da
FUNEMAC,;
IX - nomear, empossar, exonerar e executar todos os demais atos da administração de
pessoal, observadas as disposições constitucionais;
X - baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho-
Diretor e Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé;
XI - assinar convênios, contratos, acordos e ajustes, em estrita observância à legislação
vigente;
XII - movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, sempre em conjunto
com o superintendente financeiro ou outro membro da administração, previamente designado;
XIII - receber doações e subvenções, heranças, legados e outros;
XIV - otimizar a participação de empresas e outros órgãos e instituições, nacionais,
estrangeiras e internacionais, na consecução de projetos e programas, em especial através da
integração empresa/universidade quanto à oferta de estágios e outras formas de parceria
decorrentes da estrutura e organização do Complexo Universitário de Macaé e dos Órgãos
Constitutivos da FUNEMAC,
Art. 9º estabelecer normas, parâmetros e dispositivos de controle dos Planos, Programas,
Projetos e atividades da FUNEMAC e dos Orgãos constitutivos, utilizando metodologias
apropriadas à melhoria de desempenho e qualidade;
An. 10 Ao Vice-Presidente compete:
1 assistir ao Presidente na Administração Geral, na supervisão das Superintendências
e seus Orgãos constitutivos,
9
I — cumprir e fazer cumprir as normas e instruções provenientes de cada Regimento
Interno dos Órgãos da FUNEMAC:
HI — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente;
IV - substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais.
Art. 11 Ao Assessor compete:
I — assistir ao Presidente na administração geral da FUNEMAC, atendendo as suas
determinações e solicitações;
HI — propor ao Presidente programas de trabalho e promover a execução dos que forem
aprovados,
HI — manter o Presidente informado quanto à regularidade do funcionamento da
Fundação;
IV — participar sem direito a voto, das reuniões dos Conselhos, para prestar
esclarecimentos, quando solicitado pela Presidência;
V — desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.
Art. 12 Ao Secretário compete:
1 — assistir ao Presidente da FUNEMAC, articulando-se com as Superintendências,
Assessorias e demais Orgãos Constitutivos, visando dinamizar a fluência da Informação;
H — supervisionar os serviços de Expedição e Arquivo;
II — secretariar a Presidência nos seus atos formais e lavrar as atas das reuniões da
Presidência, as quais assinará juntamente com o Presidente;
IV — desempenhar outras atividades inerentes a sua função.
CAPÍTULO
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Art. 13 Compete ao Assessor Jurídico:
- 1- assistir ao Presidente da FUNEMAC, Superintendentes e Diretores de Órgãos,
Institutos, Escolas e Núcleos, exercendo atividades de consultoria, assessoria e emissão de
Pareceres em processos e assuntos de natureza legal, observando a legislação vigente;
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1 - elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da FUNEMAC estejam
em conformidade à legislação, opinando sobre a legalidade e jurisdicidade de atos e
procedimentos da Fundação;
HI - representar judicialmente a Fundação, através de instrumento procuratório, em
qualquer juízo, instância ou tribunal nas matérias que envolvam interesses conflitantes,
IV - atuar em todo e qualquer caso de natureza pessoal, trabalhista, previdenciária,
administrativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros,
em que a FUNEMAC seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de acordos €
expondo seu ponto de vista ao Conselho-Diretor para que seja definida a linha de ação,
V - realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem
necessárias.
CAPÍTULO III
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
Art. 14 Ao Assessor de Planejamento e Controle compete:
I - assessorar a Presidência na elaboração do Plano Plurianual e no Planejamento
Estratégico da FUNEMAC,
II - assessorar a Superintendência Acadêmica na elaboração de projetos relacionados à
área de ensino superior, pesquisa e extensão, à capacitação de recursos humanos e de apoio
técnico às instituições públicas e privadas, objetivando o desenvolvimento municipal e
regional;
HI - prestar o assessoramento técnico necessário à consecução dos objetivos da
FUNEMAC;
IV — desenvolver processos de controle e avaliação, definindo as metodologias mais
indicadas nas situações especificas,
V — elaborar os relatórios mensal e anual da FUNEMAC, com base nos relatórios de
seus órgãos constitutivos, para submetê-los à aprovação da Presidência;
VI — acompanhar, por meios de mecanismo próprios, a implementação dos planos ,
programas, projetos e convênios da FUNEMAC, avaliando os seus resultados em termos de
tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatórios circunstanciados ao chefe imediato:
VII — acompanhar, por meios de mecanismo próprios, a implementação dos planos ,
programas, projetos e convênios da FUNEMAC, avaliando os seus resultados em termos de
tempo, custo, quantidade e qualidade, enviando relatórios circunstanciados ao superior,
VHI — realizar outras tarefas relativas à sua área de competência, que se fizerem
necessárias.
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CAPÍTULO IV
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 15 - À Assessoria de Comunicação Social, Órgão de Assessoramento da Presidência
compete:
[ — assistir ao Presidente no relacionamento com à imprensa e nas atividades de
relações públicas;
II - realizar contatos e executar ações de divulgação € informação à imprensa acerca
das atividades pertinentes à FUNEMAC,;
III - elaborar planos e programas de comunicação social da FUNEMAC, submetê-los
à direção e, após aprovação, coordená-los;
IV — assegurar ampla divulgação das atividades pertinentes à FUNEMAC para à
sociedade em geral,
V -— coordenar a publicidade institucional e social da FUNEMAC, em conformidade
com a legislação especifica;
VI — atuar, juntamente com Presidência e seus Órgãos Constitutivos na organização de
simpósios, encontros, seminários, congressos, formaturas e demais eventos promovidos pela
FUNEMAC ou que contem com sua participação;
VII - organizar e coordenar os atos solenes (cerimonial) e eventos promovidos pela
FUNEMAC, juntamente com o Presidente, Vice-Presidente, Superintendente Acadêmico, e
seus Órgãos Constitutivos,
VIII — exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Presidente da
FUNEMAC, pertinentes a sua área;
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA ACADÊMICA
Ant. 16 Ao Superintendente Acadêmico compete:
I - prestar assistência necessária à execução das atividades relativas à área de ensino
superior, pesquisa e extensão, na educação profissional e institutos técnicos,
IL - manter intercâmbio, convênios, acordos e ajustes com entidades de ensino e
pesquisa, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais,
MI - prestar apoio técnico às instituições públicas e privadas, em planos, programas €
projetos, objetivando o desenvolvimento integral do Município de Macaé e Região,
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IV- elaborar, analisar e apreciar em conjunto com os Superintendentes Financeiro e
Administrativo, Contador e Tesoureiro, propostas de concessão de Bolsas, inclusive as de
Incentivo às atividades acadêmicas e técnico-administrativas e planejamento de hospedagem,
alimentação, transporte e suas atualizações, emitindo parecer e encaminhando-as para
aprovação da Presidência;
V- orientar e coordenar ações junto às Universidades para prover o Município de
outros cursos de interesse da comunidade;
VI - coordenar ações para atender a outras necessidades acadêmicas que o Município
demande, utilizando-se principalmente do conhecimento técnico, pedagógico, cientifico e
acadêmico em Universidades e outros órgãos com atividades afins;
VII — organizar Banco de Estágios e Banco de Cadastros de profissionais,
VIII - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Coordenações componentes de
sua Superintendência;
IX - realizar pesquisas de opinião pública, em face de prioridades da Fundação,
interpretando os resultados obtidos e estabelecendo estratégias e políticas de ação, com vistas
a manter constantemente atualizados e interessantes os planos e programas da FUNEMAC.,
X — manter articulação com as Universidades e Instituições que compõem o Complexo
Universitário;
XI - colaborar com o Assessor de Comunicação Social na elaboração do planejamento
e efetivação dos atos solenes e eventos da FUNEMAC e seus Orgãos Constitutivos;
XII - supervisionar as atividades acadêmicas do Complexo Universitário de Macaé
em conjunto com as respectivas Coordenações desta Superintendência, emitindo relatório
mensal, que será encaminhado à Presidência;
XIII — Estabelecer bases e diretrizes metodológicas para os estudos de formulação e
reformulação de currículos de Ensino Superior-Graduação, Pós-Graduação, especialização e
aperfeiçoamento, extensão, currículos da Educação Tecnológica e Profissional, bem como
para os trabalhos de implementação, acompanhamento e avaliação dos mesmos;
XIV - fornecer dados à Seção de Informática para que sejam sistematizados e
processados;
XV -— realizar outras tarefas que lhe sejam determinadas, atinentes à sua área de
atuação.
Art. 17 A Superintendência Acadêmica funcionará com 03 (três) Coordenações:
1 - Coordenação de Ensino.
II - Coordenação de Pesquisa e Pós Graduação.
HI - Coordenação de Extensão Universitária e Sociedade
ANE GABINETE DO Pita Licas
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DE ENSINO
Ar. 18 A Coordenação de Ensino Superior, órgão integrante da Superintendência
Acadêmica da FUNEMAC,, a que está subordinada, compete:
1 - coordenar e desenvolver as políticas e ações do Ensino Superior,
II — elaborar estratégias de ação, com vistas às atividades educacionais e culturais no
Município e nos Municípios circunvizinhos;
Il — Promover a implantação, o acompanhamento e avaliação dos currículos de
cursos, com observância das disposições pertinentes;
IV - Produzir, propor ou coordenar investigações, ensaios e pesquisas de natureza
cultural, sócio-educacional e psicopedagógica que visem oferecer subsídios à elaboração e
execução efetiva de um plano de desenvolvimento integral do Município;
V — Propor e coordenar cursos de capacitação e treinamento, estudando a viabilidade
de sua implantação, em termos financeiros, de recursos humanos, bem como de conveniência
da clientela a ser atingida;
VI - Propor atividades que levem à difusão do nome do Município em assuntos
educacionais e culturais;
VII — Implementar mecanismos que levem à criação e/ou instalação de cursos de
Ensino Superior e de outros níveis de Ensino, no Município, em consonância às necessidades
do mercado de trabalho;
VIII - Manter intercâmbio com entidades similares, nacionais, estrangeiras e
internacionais para troca de experiências, informações e tudo o mais que possa robustecer os
serviços da FUNEMAC,;
IX - Sugerir a celebração de contratos ou convênios que venham, através da
terceirização, complementar ou dinamizar as atividades da FUNEMAC,
X — Diagnosticar eventuais causas de falhas no sistema de ensino, definindo um
conjunto de diretrizes e propostas que possam saná-las e imprimir novo rumo às atividades
desenvolvidas;
XI - Subsidiar, se solicitada, outros órgãos da Fundação, objetivando o
aperfeiçoamento dos serviços prestados e a sua otimização,
XII — Manter a articulação com os Campi Avançados das Universidades;
XIII — Encaminhar relatório mensal de suas atividades.
14
SEÇÃO IH
DA COORDENAÇÃO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
Art. 19 A Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação compete! :
I — estabelecer formas permanentes de colaboração com universidades nacionais e
internacionais e os organismos governamentais de fomento à iniciação a pesquisa, a pesquisa
tecnológica, cientifica e de desenvolvimento econômico;
11 — estabelecer parâmetros de pesquisas, em todos os níveis, voltados para as
atividades acadêmicas nas áreas cientifica, técnica e profissional através da interação com os
diversos setores da Sociedade,
HI — estimular o aluno para a prática do envolvimento em projetos de pesquisa,
extensão e cultura durante sua formação acadêmica;
IV - promover, através do ensino e da pesquisa, o progresso das Ciências e da
Tecnologia relacionadas com as áreas afins,
V- Promover a oferta de cursos de Pós-Graduação;
VI - Encaminhar à Superintendência Acadêmica relatório mensal de suas atividades.
SEÇAO HI
DA COORDENAÇÃO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E SOCIEDADE:
Art. 20 A Coordenação de Extensão Universitária e Sociedade, compete:
| — estabelecer planos, programas € atividades que visam à produção, sistematização e
divulgação de conhecimentos € técnicas, entre a FUNEMAC e Universidades, instituições
públicas e privadas e a Sociedade,
HI — elaborar e estabelecer programas, projetos € atividades de Extensão no âmbito
interno, em complemento às atividades especificas de ensino e pesquisa, ou no atendimento à
demandas especiais de comunidades externas à Instituição,
WI — supervisionar as ações dos programas, projetos e atividades de Extensão
desenvolvidas pela FUNEMAC.
IV - Encaminhar à Superintendência Acadêmica relatório mensal de suas atividades.
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CAPÍTULO VI
Art. 21 Ao Superintendente Financeiro compete:
I- propor o Orçamento da FUNEMAC,
II - propor o Plano de Contas;
HI - promover os recebimentos e pagamentos,
IV - manter atualizada a escrituração contábil da Fundação;
V - submeter à Presidência os balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis
e de gerência financeira;
VI - elaborar a programação financeira, consoante às atividades planejadas,
acompanhando sua execução,
VII - zelar para que as despesas com as atividades de apoio sejam compativeis à
realização financeira da FUNEMAC, de modo a não prejudicar o alcance dos objetivos
elencados,
VIII - realizar estudos para formulação de diretrizes econômico-financeiras para a
FUNEMAC e desempenhar funções de orientação e controle financeiro,
IX - elaborar as demonstrações contábeis e financeiras que se fizerem necessárias,
evidenciando, com toda transparência, os dados resultantes e encaminhar mensalmente à
Presidência e ao Conselho Curador da FUNEMAC,;
X - elaborar a prestação de contas do Presidente da Fundação;
XI - adotar as medidas que lhe forem determinadas pela Presidência, atinentes às
atividades da administração financeira;
XII - cuidar das receitas patrimoniais, das alterações e dos empréstimos ou
financiamentos que forem concedidos à entidade,
XIII — participar da comissão de elaboração, análise e apreciação das propostas de
concessão de bolsa.
Art. 22 A Superintendência Financeira, para consecução de seus propósitos, contará com um
Departamento de Contabilidade e Tesouraria.
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ANS Da Mansa
SEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
Art. 23 Ao Departamento de Contabilidade, órgão integrante da Superintendência Financeira
da FUNEMAC,, a que está subordinada, compete:
I - acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, através
de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis;
II - executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da FUNEMAC,, de
forma sintética e analítica, mantendo registros que permitam a elaboração do balanço geral;
HI - proceder aos registros contábeis;
IV - administrar, juntamente com o Tesoureiro, as disponibilidades financeiras,
controlando os valores;
V - proceder, diariamente, à análise do comportamento da receita e despesa, em face
dos documentos enviados pela Tesouraria;
VI - promover a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
VII — participar da comissão de elaboração, análise e apreciação das propostas de
concessão de bolsa;
VIII - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à
sua área de atuação.
SEÇÃO II
DA TESOURARIA
Art. 24 A Tesouraria, órgão integrante da Superintendência Financeira da FUNEMAC, a que
está subordinada, compete:
I - controlar os saldos bancários, as aplicações e resgates, com emissão de boletins
diários;
H - administrar, juntamente com o Departamento de Contabilidade, as disponibilidades
financeiras, controlando os valores;
HI - enviar ao Departamento de Contabilidade boletins diários sobre o comportamento
das receitas e despesas;
Iv - emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos,
observando os critérios normativos da FUNEMAC;
V - elaborar, em articulação com a Departamento de Contabili
E ed p: ntabilidade, a prestação anual
17
VI — participar da comissão de elaboração, análise e apreciação das propostas de
concessão de bolsa;
VII - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à
sua área de atuação.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Am. 25 Ao Superintendente Administrativo da FUNEMAC compete:
1 — apresentar proposta de Plano de Cargos e Vencimentos e o quadro alocacional
qualitativo e quantitativo da Fundação;
H - propor as normas para administração de Recursos Humanos,
H1 - propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de terceiros
(terceirização),
IV - supervisionar as atividades relativas à administração de material;
V - supervisionar as atividades relativas à comunicação, documentação, zeladoria,
transporte, serviços gerais, processamento de dados e segurança;
VI - manter atualizado o registro do ativo permanente da Fundação;
VII — responsabilizar-se pela manutenção, guarda e utilização dos bens patrimoniais
pertencentes à FUNEMAC,
VIII - implementar mecanismos que garantam a operacionalização administrativa de
todos os projetos e programas da FUNEMAC,
IX - supervisionar em conjunto com o Vice-Presidente, os funcionários indicados
pelas Faculdades e Universidades que compõem o Complexo Universitário,
X - participar da comissão de elaboração, análise e apreciação das propostas de
concessão de bolsa
Am 26 A Superintendência Administrativa terá, para efetivo desempenho de suas atribuições,
(02) dois Departamentos
| - Departamento de Recursos Humanos
H - Departamento de Apoio Administrativo
SEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 27 Ao Departamento de Recursos Humanos da FUNEMAC, compete:
1 — colaborar com o órgão competente estabelecendo critérios para recrutamento e
seleção de pessoal,
Il — assistir ao Superintendente Administrativo no desenvolvimento de projetos
técnico-administrativos;
HI — providenciar fichas funcionais e demais documentação dos funcionários da
Fundação, mantendo atualizadas todas as anotações de estilo;
IV — ter controle da lotação dos funcionários pelas unidades constitutivas da
Fundação, organizando e mantendo atualizadas as respectivas fichas funcionais;
V — manter atualizadas e devidamente arquivadas as fichas de frequência individual,
para fins de contagem de tempo de serviço;
VI - diligenciar sobre a escala de férias, horários e folgas de funcionários;
VII - exercer o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à preparação de folhas
de pagamento;
VIII — proceder às anotações devidas nas Carteiras Profissionais e realizar o registro
sistemático das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal;
IX — encaminhar funcionários a perícia médica, controlando licenças e demais
afastamentos;
X — promover o controle de salário-família, adicional por tempo de serviço e outras
vantagens concedidas ao pessoal e previstas em legislação específica, bem como proceder ao
recolhimento dos encargos sociais e cuidar dos assuntos relacionados à seguridade social;
XI - fornecer elementos à Divisão de Informática para que sejam sistematizados e
processados todos os atos da Seção;
XII - instituir e encaminhar à Assessoria Jurídica processos sobre direito, vantagens,
deveres e responsabilidades dos funcionários,.
XIII — realizar outras atribuições atinentes à Divisão, que lhe sejam determinados por
seus superiores hierárquicos.
A Cr
SEÇÃO II
DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
Art. 28 O Departamento de Apoio Administrativo, órgão integrante da Superintendência
Administrativa a que está subordinada, compete:
I - coordenar, orientar, supervisionar e elaborar normas relativas a assuntos da
administração geral da FUNEMAC, em conformidade às diretrizes traçadas por seus
superiores hierárquicos;
II — normatizar, instrumentalizar e controlar os procedimentos para aquisição de
material de consumo;
II — garantir a operacionalização administrativa de todos os projetos e programas da
a Fundação;
IV — coordenar, a nível setorial, a manutenção de fluxos permanentes de informções,
de modo a facilitar os serviços prestados pela entidade;
V — supervisionar a execução dos serviços de conservação e limpeza das unidades
físicas, dos móveis e das instalações, em geral, da Fundação e de seus órgãos constitutivos;
VI — suprir a Fundação com material permanente e de consumo e deles manter registro
para seu efetivo controle, quando solicitado, mediante critérios licitatórios;
VII — promover e supervisionar os serviços de transporte necessários às atividades da
Fundação.
VIII — incrementar o Banco de Dados, de forma a que sejam informatizadas todas as
matérias atinentes ao Departamento;
IX — executar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, pertinentes
à área administrativa.
Art. 29 Para o bom desempenho das atividades que lhe são inerentes, a Departamento de
Apoio Administrativo subdividir-se-á em 03 (três) Divisões:
I- Divisão de Expediente
H — Divisão de Informática
HI - Divisão de Serviços Gerais
P AVR
SUBSEÇÃO |
Am. 30 A Divisão de Expediente, ramo do Departamento de Apoio Administrativo da
FUNEMAC,, a que está subordinada, compete:
| - receber, numerar, distribuir e controlar a movimentação de papéis nos órgãos
constitutivos da FUNEMAC,
Il — receber, numerar, autuar e dar impulso correto aos processos € procedimentos,
com toda presteza e atendendo às orientações de estilo;
WII -. verificar se os papéis recebidos preenchem as condições gerais estabelecidas,
recusando os que não atenderem aos prefixados,
IV - emitir o cartão de protocolo;
V - registrar a tramitação dos papéis, o despacho final e a data do respectivo
arquivamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas.
VI - controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam sendo
processados, comunicando qualquer atraso aos responsáveis;
VII - expedir correspondência, bem como receber e distribuir a dirigida aos ocupantes
dos cargos da FUNEMAC,
VIII - receber, classificar, guardar e conservar os processos, papéis, livros e
documentos que interessem à FUNEMAC, nos lugares indicados,
IX - organizar o ementário, o sistema de referência e de indices, necessários à pronta
consulta de qualquer documento arquivado;
X - proceder ao colecionamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e
publicações requeridas e autorizadas,
XI - proceder buscas para fornecimento de certidões, quando regularmente requeridas
€ autorizadas,
XI - executar serviços de datilografia, de digitação e de mecanografia em geral, bem
como de atendimento às ligações telefônicas e de mensagens enviadas por outros sistemas de
telecomunicação;
XIII — realizar outras tarefas determi | seus i i À À
s s nadas por seus superiores hierárquicos, relativas à
sua esfera de competência. EM
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21
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
Art. 31 A Divisão de Informática, ramo do Departamento de Apoio Administrativo da
FUNEMAC, a que está subordinada, tem a finalidade de subsidiar, através do processamento
de dados, todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional da Fundação.
Art. 32 Compete à Divisão de Informática:
I - manter o Banco de Dados com informações pertinentes à Fundação;
II - realizar sistemas e programas;
III - operacionalizar sistemas;
IV — manter fluxo de dados e informações dos Órgãos da FUNEMAC e das Unidades
e Entidades que compõem o Complexo Universitário de Macaé;
V — executar outras atividades que lhe sejam determinadas.
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 33 A Divisão de Serviços Gerais, ramo do Departamento de Apoio Administrativo da
FUNEMAC,, a que está subordinada, compete:
I - executar os serviços de conservação, limpeza interna e externa das dependências da
Fundação, móveis e instalações em geral;
II - solicitar de seu chefe imediato providências quanto a eventuais consertos e reparos
nas instalações elétrica e hidráulica das dependências fisicas da Fundação;
HI - promover e fiscalizar os serviços relativos à copa e cantina, bem como controlar
Os gastos de gêneros alimentícios e material de consumo;
IV -orientar e fiscalizar as atividades de Portaria e Zeladoria;
V- realizar tarefas externas, quando necessário;
VI - executar outras atividades que lhe sejam determinadas
aco ir
CAPÍTULO VIII
DA BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA E ARQUIVO
FUNEMAC têm por finalidade
nico do seu patrimônio
prosseguimento de uma
Art. 34 A Biblioteca Universitária e o Arquivo da y
fundamental a preservação, o enriquecimento e o tratamento téc:
bibliográfico e documental, o apoio ao ensino e à investigação e O
atividade cultural própria.
Art. 35 À Biblioteca e ao Arquivo competem:
I — orientar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades de administração de
documentação e de funcionamento da biblioteca;
II — selecionar, adquirir, processar, divulgar, normatizar e preservar a documentação
relacionada à saúde, à segurança, à higiene e ao meio ambiente;
III — coordenar as atividades relativas a documentação e à informação necessária à
implantação de bibliotecas nas unidades (novos cursos superiores) descentralizadas da
FUNEMAC - dos novos cursos superiores e dos Institutos Técnicos em processo de
implantação;
IV — orientar e apoiar os usuários na utilização dos serviços da biblioteca;
V — atender a solicitação de usuários internos e externos;
VI — executar e supervisionar o empréstimo de documentação de acervo próprio e de
outras bibliotecas;
VII — selecionar novos títulos de periódicos, livros, normas e base de dados e sugerir
sua aquisição;
VIII — controlar os serviços de reprodução na área de documentação e biblioteca, bem
como comercializar as publicações da FUNEMAC, com interveniência da Presidência e
Superintendências Acadêmica e Financeira;
IX — prestar contas à Superintendência Financeira, sobre receitas provenientes dos
serviços prestados;
X — realizar filiação com outras entidades e intercâmbio de informações e
documentação;
XI — elaborar e promover a publicação de séries bibliográficas, boletins de
documentação e resumo de índice;
XII — manter atualizado o acervo bibliográfico;
XIII — participar como centro de cooperação de redes de i á
7 » informações d
Publicações nas áreas das ciências, letras e artes; pesca emo
“y
o)
23
XIV - planejar e desenvolver em conjunto com as Superintendências Acadêmica e
Financeira programas de aprimoramento de seu pessoal, a ser constituído,
XV - realizar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, E pr
Acadêmica, Financeira e Administrativa o acompanhamento da execução física e financeira
dos projetos e atividades de sua área de atuação.
CAPÍTULO IX
DO COMPLEXO UNIVERSITÁRIO DE MACAÉ
Art. 36 Fica criado o Complexo Universitário de Macaé com a finalidade de ampliar a oferta
de ensino superior, educação profissional e técnica no município e região, visando a melhoria
da qualidade de ensino, expandindo e modernizando a oferta de serviços e o preparo para O
exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.
Parágrafo Único. O Complexo Universitário de Macaé será administrado nos termos da
legislação pertinente à matéria.
SEÇÃO I
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRÓPRIAS
Art. 37 Consideram-se Instituições Educacionais Próprias os Centros, Faculdades, Institutos e
Escolas Superiores em fase de criação e a serem criadas, a saber:
I— Faculdades;
II — Institutos e Escolas Superiores;
II — Centro de Educação Tecnológica e Profissional de Macaé
IV - Centro de Extensão Universitária e Sociedade
a) Núcleo de Estudos de Línguas
b) Núcleo de Transferência de Experiência (Grupos da Terceira Idade)
SUBSEÇÃO |
DAS FACULDADES
Art. 38 As Faculdades serão constituídas pelos Cursos de Graduação em Licenciatura em
Educação Física e Desporto e Sistemas de Informação, e outras que poderão ser inseridas após
estudos da demanda populacional e autorização pelos órgãos competentes.
»
24
SUBSEÇÃO IH
DOS INSTITUTOS E ESCOLAS SUPERIORES
Art. 39 Os Institutos e Escolas Superiores serão criados em conformidade com a indicação da
demanda.
SUBSEÇÃO III
DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL DE MACAÉ
Art. 40 Fica criado o Centro de Educação Tecnológica e Profissional de Macaé, designado
pela sigla CETEP, órgão da FUNEMAC com as seguintes finalidades:
I — suprir a demanda de mão-de-obra qualificada, necessária à produtividade do
Município de Macaé no mercado de trabalho;
H — garantir possibilidades de qualificação e requalificação, respeitando e
reconhecendo, inclusive formalmente, as habilidades já adquiridas do grau de escolarização,
já existente, em seus diferentes níveis;
Art. 41 Ao Centro de Educação Tecnológica e Profissional de Macaé compete:
1 — promover a transição entre a escola e o mundo do trabalho, capacitando jovens e
adultos com conhecimentos e habilidades gerais e específicas para o exercício de atividade
produtiva;
II — proporcionar a formação de profissionais aptos a exercerem atividades especificas
no trabalho, com escolaridade correspondente aos níveis médios, superior e pós graduação;
HI — especializar, aperfeiçoar e atualizar o trabalhador em seus conhecimentos
tecnológicos;
IV — qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com
qualquer nível de escolariadade, visando a sua inserção e melhor desempenho no exercício do
trabalho;
V — desenvolver a educação profissional articulada com o ensino regular ou em
modalidade que contemplem estratégias de educação continuada, podendo ser realizada em
escola de ensino regular, em instituições especializadas ou nos ambientes de trabalho;
VI - Oferecer Cursos:
1. de nível básico — destinado à qualificação, requalificação e
reprofissionalização de trabalhadores, independente da escolaridade prévia;
2. de nivel técnico — destinado a proporcionar habilitação profissional para
alunos matriculados ou egresso do ensino médio, devendo ser ministrado na forma
estabelecida pelo decreto nº 2.208 de 17/04/99;
»
p)
25
3. de nível tecnológico — corresponde a curso de nível superior na área
tecnológica, destinado a egresso do ensino médio e técnico profissional.
VII - conferir certificado de qualificação profissional aos que concluírem os cursos de
educação profissional,
VIII — organizar, para a educação profissional de nível técnico, currículo prq
independente do ensino médio de forma sequencial a este, ou concomitante através de
convênios;
IX — estabelecer até o limite de 25% do total da carga horária minima para as
disciplinas de caráter profissionalizante, cursadas na parte diversificada do ensino médio, a
fim de aproveitamento no currículo de habilitação profissional que eventualmente venha ser
cursada, independente de exames específicos;
X — formular os currículos plenos para o ensino técnico em obediência ao art. 6º do
decreto nº 2.208 da LDB de 17/04/99;
XI - elaborar as diretrizes curriculares para o ensino técnico através do estudo de
identificação do perfil de competências necessárias à atividade requerida, ouvidos os setores
interessados, inclusive trabalhadores e empregadores;
XII — estruturar em disciplinas, podendo ser ou não sob a forma de módulos, os
currículos do ensino técnico;
XIII — processar seleção de professores, instrutores e monitores em função de suas
experiências profissionais, que deverão ser previamente preparados para o magistério ou em
serviço, através de cursos regulares de licenciatura ou de programas especiais de formação
pedagógica;
XIV — estruturar os cursos de nível superior, correspondente à educação profissional, a
fim de atender aos diversos setores da economia;
XV -— conferir diploma de Tecnólogo aos que concluírem os cursos de educação
profissional em nível superior.
SUBSEÇÃO IV
DO CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E SOCIEDADE — CENTREXS
Art. 42 Fica criado o Centro de Extensão Universitária e Sociedade, designado pela sigla
CENTREXS, com as seguintes finalidades:
I - desenvolver o processo educativo, cultural e científico articulando ensino e
pesquisa de forma indissociável viabilizando a relação transformadora entre a Educação
Superior e a comunidade;
- N-executar a extensão universitária sob a forma de programas, projetos e atividades,
delineados e avaliados pelo projeto institucional da FUNEMAC.
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5)
NOTA NINA À hs EINS À ArEGA Bad RAS
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26
Art. 43 Ao Centro de Extensão Universitária e Sociedade compete:
| - realizar cursos de extensão que visam a produção, sistematização € divulgação de
conhecimentos e técnicas, configurando-se, sobretudo com ofertas complementares aos tres
níveis de formação escolar e pós graduação;
HW — realizar programas e projetos de capacitação, treinamento, atualização,
aperfeiçoamento para inovação, modernização da sociedade através de cursos, eventos e ações
culturais;
II — integrar ensino/serviço sociedade envolvendo a participação da comunidade
acadêmica, em ações de ensino-aprendizagem de caráter prático, de forma articulada com os
serviços públicos e privados e a sociedade;
IV - manter produção e intercâmbio de informação nas áreas de atividade de produção
e reprodução do saber;
V - estabelecer planos e programas para atendimento à sociedade nas áreas de atuação
de cada segmento que compõe o Complexo Universitário de Macaé e seus Institutos Técnicos,
VI - definir projetos de pesquisas de interesse para o desenvolvimento dá região;
VII — programar atividades de assistência técnica e cientifica para o desenvolvimento
social das comunidades;
VIII - elaborar e executar projetos de apoio às demandas dos órgãos da Administração
Pública para elevação de indicadores de saúde, saneamento, educação ambiental, educação
para qualidade e cidadania, e redução do índice de analfabetismo;
IX — manter cadastro atualizado de instituições de apoio e extensão comunitária;
X — organizar o Núcleo de Transferência de Experiências, propiciando o oferecimento
de oportunidades para o desenvolvimento do potencial dos Grupos de Terceira Idade,
XI - organizar Núcleo de Estudos Avançados de Linguas para promoção da formação,
treinamento técnico e aprendizagem acelerada do domínio da lingua estrangeira e da lingua
portuguesa para estrangeiros e tradutores.
SEÇÃO
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS COM PARCERIAS E CONVÊNIOS
Art. 44 Consideram-se Instituições com Parcerias e Convênios:
I -a Universidade Federal Fluminense — UFF, conveniada nos termos do documento
legal pertinente à matéria;
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27
1 — as Instituições que venham firmar parcerias e convênios com à FUNEMAC
estabelecendo no município de Macaé campi avançados de Ensino Superior, Pesquisa €
Extensão,
Art. 45 Compõem as Instituições com Parcerias e Convênios
| — Universidade Federal Fluminense, conveniada com O Municipio de
Macaé/Fundação Educacional de Macaé, a partir de 1992, nos cursos de
Administração e Ciências Contábeis,
1 — Universidades, Faculdades, Institutos e Escolas Superiores Públicas e Privadas,
que venham a estabelecer-se no Complexo Universitário de Macaé
Art. 46 Fica criado o Instituto de Administração e Politicas Públicas, designado pela sigla
IAPP, órgão da FUNEMAC, com as seguintes finalidades:
I— promover e executar as políticas de formação, capacitação e aperfeiçoamento do
Servidor Público Municipal, que constituirão requisitos para promoção na carreira, na forma
estabelecida no Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, podendo para tal, constituir
qualquer forma de parceria para atendimento a esta finalidade e ao disposto na Lei
Complementar nº 11/98;
1 — atuar na formação e capacitação de profissionais de entidades públicas e privadas
para atendimento à área de Administração Pública,
Art. 47 Ao Instituto de Administração e Políticas Públicas compete:
[ - elaborar, implementar e executar em consonância com os órgãos públicos, políticas
de formação, capacitação e aperfeiçoamento do servidor público municipal,
Il — promover circulos de estudo e outras estratégias de ação, com vistas ao
aperfeiçoamento e atualização de recursos humanos;
II — estabelecer e promover a execução de programas regulares de capacitação,
treinamento, seleção, acompanhamento e orientação preventiva para o corpo de funcionários
da Fundação;
IV- procurar desenvolver técnicas de treinamento com vistas à modemização em
termos de Administração de Pessoal, no sentido de desburocratizar a área e promover a
Otimização das atividades;
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ZA CO MIA DILILZ A ALONSO ENA LA AS
PAM . E é
28
V - desenvolver estudos que possibilitem a criação de manuais, normas, regulamentos
e procedimentos adequados à Administração Pública;
— desenvolver programas e projetos de melhoria da gestão pública, em parceria
com instituições públicas e privadas;
VII — preservar e manter registros e documentação da memória da administração
pública;
VIII - capacitar pessoal para atividades que expressem manifestações de criatividade e
de preservação do patrimônio cultural do Municipio;
IX — prestar assistência técnico-pedagógica na área da Administração Pública cujos
programas tenham interesse para a ação educativa e cultural do município e região;
X — manter permanente intercâmbio com entidades de ensino e pesquisa nacionais ou
estrangeiras, sobre assuntos ligados às políticas de Administração Pública, com vistas ao
desenvolvimento formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos,
XI — celebrar convênios ou contratos com instituições credenciadas com vistas à
formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos;
XII — organizar e divulgar documentos técnico-pedagógicos e culturais ligados à sua
área de atuação;
XIII — manter estreita articulação com órgãos centrais dos Municípios, Estados e
Empresas no que se refere à elaboração, desenvolvimento e avaliação de projetos;
XIV - prestar assistência técnica, através de grupos fixos e itinerantes a órgãos locais
regionais, nacionais e internacionais, no âmbito da Administração Pública;
XV - organizar e manter atualizado cadastro de agência de formação, aperfeiçoamento
e atualização de recursos humanos, no Estado, no País e no estrangeiro, divulgando de
maneira periódica as oportunidades oferecidas por essas agência, nas áreas de educação e
cultura e áreas especializadas;
XVI - criar cursos preparatórios ao processo seletivo e de nivelamento de acesso aos
diversos níveis educacionais;
XVII - realizar concursos públicos de seleção de profissionais para empresas públicas
e privadas, instituições, órgãos e entidades em todas as sua fases, em consonância com as
Superintendências Acadêmica, Administrativa e Financeira,
XVIII — realizar outras atividades que lhe forem delegadas ou que, tendo sugerido,
sejam aprovadas.
29
SEÇÃO IV
DO INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA
Art. 48 - Fica criado o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia, designado pela sigla
IMMT, sendo o órgão da FUNEMAC com as seguintes finalidades:
1 — executar atividades na área do Ensino de Metrologia e Tecnologia, em todos os
níveis;
II — promover a formação profissional em Metrologia e Tecnologia, atendendo as
necessidades de Recursos Humanos de Instituições de ensino e indústrias em níveis regional e
nacional, e também na área de saúde;
HI — prestar consultorias técnicas, no âmbito metrológico, tecnológico e industrial, em
nível regional, estadual, nacional e internacional, para entidades de qualquer gênero: públicas
e/ou privadas;
IV - proceder à calibração de instrumento de medição e controle de qualidade
industrial;
V — realizar ensaios de processos industriais;
VI — proceder à calibração e ensaios de equipamentos eletromédicos. e de análises
clinicas;
VII — desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais;
VIII - promover a aprovação e certificação de produtos, equipamentos e instrumentos
tecnológicos e industriais, e de qualificação profissional;
IX — abrigar entidades de associações de profissionais relacionados as atividades do
Instituto;
X — proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento de pequenas empresas de base
tecnológica e de desenvolvimento da qualidade industrial da região;
XI - proporcionar apoio técnico para aumento de competitividade das empresas,
industrias e comércios;
XII — buscar o credenciamento e/ou certificação dos seus laboratórios e/ou setores
pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, nos
casos de existência de credenciamento e/ou certificação do tipo de serviço executado pelos
laboratórios e/ou setores;
XIII — estabelecer as estratégias e ações do desenvolvimento metrológico do município
em consonância com o sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
= SINMETRO, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial - CONNMETRO;
e
GASES
30
XIV - participar das estratégias e ações de desenvolvimento tecnológicos e industrial
do município de Macaé;
Art. 49 Ao Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia , compete:
1 - elaborar e executar projetos e assessoria tendo em vista a promoção e execução de
políticas e ações de desenvolvimento metrológico e tecnológico do Município de Macaé;
1 — efetuar pesquisas de demandas na área de metrologia e tecnologia, com vista à
elaboração de projetos que possam auxiliar ao pleno desenvolvimento da região;
IL — prestar apoio e assessoria técnica para entidades governamentais nas questões das
tributações e fiscalizações a respeito da produção de petróleo e gás natural,
IV- prestar apoio «e assessoria técnica nas áreas de metrologia e tecnologia para
instituições governamentais e privadas, nacionais e estrangeiras,
V — promover as políticas e estratégias de confiabilidade metrológica e áreas .efins no
Município;
VI - emitir certificados de calibração, ensaios, testes de conformidades e qualificação
de instrumentos, equipamentos, produtos e outros tipos de serviços;
VII — emitir certificação de procedimento, normas industriais, capacitação e
treinamento de pessoal nas áreas de metrologia e tecnologia;
VIII — celebrar convênios e contratos com qualquer tipo de instituição nacional ou
internacional, nas áreas de suas competências, com anuência da presidência da FUNEMAC,;
IX - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de serviço
prestado;
X - cobrar, receber, remunerar e ser remunerado por qualquer tipo de curso que venha
realizar,
XI — elaborar e realizar parcerias com quaisquer entidades públicas e/ou privadas, com
a interveniência da Presidência da FUNEMAC;
XII - receber doações e contribuições financeiras ou materiais;
XIII — receber pela aprovação de modelos e certificação de produtos, equipamentos e
instrumentos tecnológicos e industriais;
Art. 50 - Constituirão recursos do IMMTT:
- 1 - as dotações orçamentárias e os créditos suplementares que lhe venham a ser
consignados por lei;
H — os valores que venha a receber por qualquer prestação de serviços realizados €
Pela emissão de certificados de qualquer gênero;
II — os valores que venha a receber por qualquer tipo de curso;
IV — os valores que venha a receber pelas consultorias realizadas para qualquer
entidade pública e ou privada;
Vas parcerias que forem celebrados com entidades públicas e/ou privadas, para as
finalidades definidas para o IMMT;
VI — doações e outras fontes, de qualquer natureza, não relacionadas nos incisos
anteriores.
Art. 51 - O IMMT terá quadro de pessoal, com lotação específica, constituído de acordo com
a legislação em vigor.
$1º O Diretor Geral do IMMT será nomeado e empossado pelo Presidente da FUNEMAC,
$2º A Direção Geral do IMMT será exercida por profissional com formação de nível
superior com titulação mínima de mestrado em metrologia ou em área tecnológica.
83º Os cargos Comissionados do IMMT, serão indicados pelo Diretor Geral do IMMT e
nomeados pelo Presidente da FUNEMAC.
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IMMT
Art. 52 - O Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - IMMT, tem a seguinte estrutura:
I- DIRETOR GERAL
II- ÓRGÃOS DE ASSESSORIA
2.1 — Gerência de Articulação Externa
2.2 — Gerência Administrativo-Financeira
2.3 - Secretaria Técnica
HI - ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
3 —- DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.1 — Setor de Qualidade, Auditoria e Consultoria
3.2 — Setor de Desenvolvimento Acadêmico
3.3 — Setor de Difusão Tecnológica
32
4 — DIRETORIA TÉCNICA
4.1 — Laboratório de Caracterização de Fluidos
4.2 — Laboratório de Temperatura, Pressão e Vazão
4.3 - Laboratório de Mecânica
4.4 — Laboratório de Eletro-Eletrônica
CAPÍTULO X
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE DIREÇÃO E DELIBERAÇÃO
Art. 53 - São órgãos colegiados da FUNEMAC:
I - Conselho Diretor, de caráter consultivo e deliberativo;
IH - Conselho Curador, também de caráter consultivo e deliberativo;
II- Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé, de caráter administrativo;
IV- Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Superior, Pesquisa, Extensão, Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos Técnicos.
SEÇÃO I
D NSELHO DIRETOR
Art. 54 - Ao Conselho Diretor compete:
I- indicar, para aprovação e nomeação pelo Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente
da FUNEMAC, em lista tríplice, com qualificação profissional de Ensino Superior;
II - aprovar a realização de convênios, acordos e outras formas de parcerias com
instituições públicas e entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e
ajustes;
HI - aprovar diretrizes gerais da FUNEMAC, através de seu Plano Diretor plurianual,
apresentados pela presidência;
IV - propor a realização de concurso público para admissão de pessoal administrativo,
sempre que houver necessidade,
V- autorizar o orçamento anual e respectivas programações financeiras;
. VI — aprovar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em
Justificativas econômico-financeiras;
CNS
33
VII — examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com
pareceres do Conselho Curador, a que sejam submetidos pelo Presidente da FUNEMAC,
VIII — orientar a política patrimonial e financeira da FUNEMAC, manifestando-se
sobre aquisição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação
financeira;
IX - aprovar cursos de graduação, de pós-graduação, de especialização, de
aperfeiçoamento e de extensão, linhas de pesquisa e atividades a serem operacionalizadas,
que escapam à rotina da Fundação;
X - aprovar o Regimento da FUNEMAC, apresentado pelo Presidente, bem como as
eventuais modificações posteriores;
. XI — aprovar os Regimentos Intemos dos Órgãos de Ensino, Pesquisa e Extensão;
Institutos Técnicos, que compõem a estrutura organizacional da FUNEMAC, bem como as
eventuais modificações posteriores;
XII — participar com o Conselho Gestor do Complexo Universitário da elaboração do
plano estratégico para manutenção e desenvolvimento do ensino superior;
XIII - aprovar o Regulamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Superior, Pesquisa, Extensão da Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos
Técnicos, e o Regulamento do Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé, bem
como as eventuais modificações posteriores.
Art. 55 O Conselho Diretor será composto por representantes das entidades abaixo elencadas,
ficando assegurada, por representatividade, ampla participação da comunidade em suas
decisões:
I - Presidente da FUNEMAC
IH | - Representante da Secretaria Municipal de Educação
HI - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
IV - Representante da Câmara Municipal de Macaé
V | - Representante de Coordenação de Cursos Superiores Conveniados
VI - Representante do Corpo Discente dos Cursos Conveniados
VII - Representante de Coordenação das Instituições Próprias
VIII - Representante do Corpo Discente de Instituições Próprias
IX - Representante da Comunidade
81º Os Conselheiros terão mandato de dois anos, sendo vedada a recondução no período
seguinte.
82º Os Conselheiros, representantes de órgãos não governamentais, serão escolhidos, por
Proposta e aclamação, em assembléia convocada para tal fim , ou por indicação de seus
Fespectivos órgãos.
34
83º Os Conselheiros não serão remunerados pela sua participação, que será considerada de
relevante serviço prestado à cultura do Município.
84º Os Conselheiros terão como Presidente do Conselho Diretor o próprio Presidente da
FUNEMAC, devendo os eleitos para o primeiro mandato elaborarem o Regimento Interno,
em estrita observância ao disposto nesta Lei.
Art. 56 O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre, e
extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus
membros, com O quorum minimo de 7 (sete) membros, e deliberará pelo voto da maioria
simples dos presentes, salvo em caso de quorum qualificado exigido por lei.
SEÇÃO II
DO CONSELHO CURADOR
Art. 57 Ao Conselho Curador compete:
1 - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação
apresentada pela presidência da FUNEMAC;
II - aprovar a prestação de contas anual da FUNEMAC,;
III - apreciar a proposta orçamentária anual da FUNEMAC,
IV - examinar, sempre que achar coerente, os livros e demais documentos contábeis da
Fundação;
V - lavrar em ata os pareceres de seus membros, sobre matéria objeto de exames
econômico-financeiros, complementação de recursos, etc;
VI - manifestar-se ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem
como de interesse da FUNEMAC, tais como alienação , gravames e oneração de bens;
VII - representar ao Conselho Diretor sobre qualquer irregularidade detectada.
Art. 58 - Compõem o Conselho Curador, ao todo, 7 (sete) membros, representantes dos
seguintes órgãos:
I - Representante da 15º Subseção da OAB/RJ
IH | - Representante da Procuradoria Geral do Município
HI - Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
IV - Representante da Secretaria Municipal de Controle Interno
V | - Representante da Secretaria Municipal de Educação
VI - Representante da Câmara Municipal de Macaé
VII - Representante de um Clube de Serviço
35
Art. 59 Aplicam-se analogamente ao Conselho Curador, no que couber, as disposições
previstas para o Conselho Diretor.
SEÇÃO HI
DO CONSELHO GESTOR DO COMPLEXO UNIVERSITÁRIO DE MACAÉ
Art. 60 - Fica instituido o Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé.
Art. 61 - Compete ao Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé a elaboração da
política administrativa do Complexo, fiscalização e superintendência de sua execução.
$1º A composição do Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé, será definida
em instrumento de regulamentação.
$2º A regulamentação do Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé far-se-á por
instrumento próprio a ser elaborado por comissão, indicada pela Presidência da FUNEMAC,
em conformidade com a legislação pertinente.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, PESQUISA, EXTENSÃO, DA
EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL E DOS INSTITUTOS TECNICOS
Art. 62 - Fica instituído o Conselho Gestor de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
de Ensino Superior, Pesquisa, Extensão, da Educação Tecnológica e Profissional e dos
Institutos Técnicos, no âmbito da FUNEMAC.
Parágrafo Único - O Fundo a que se refere o caput , que ora também se cria, será designado
pela sigla FUMDESPE, terá natureza contábil e financeira, estando vinculado aos objetivos
da Fundação.
Art. 63 - O FUMDESPE terá por finalidade a captação e transferência de recursos, que serão
aplicados no desenvolvimento e melhoria dos diferentes órgãos da FUNEMAC, em seus
Programas, projetos e atividades de Ensino Superior, Pesquisa, Extensão e Educação
Tecnológica e Profissional.
Ant. 64 - A regulamentação do FUMDESPE e de seu CONSELHO GESTOR, far-se-á por
instrumento próprio a ser elaborado por uma comissão indicada pela presidência da
FUNEMAC, em conformidade com a legislação pertinente à matéria.
36
TÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO
Art. 65 A FUNEMAC terá quadro próprio de pessoal, cuja criação fica autorizada, conforme
Anexo | que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 66 Fica, igualmente, fazendo parte integrante desta lei o Anexo II, que contém o
Organograma da Fundação.
Art. 67 Os cargos serão preenchidos por Concurso Público de provas, ou de provas e títulos,
a ser realizado em conformidade às leis municipais vigentes.
Art. 68 Enquanto houver candidato aprovado para determinado cargo, durante o prazo de
validade do Concurso, a FUNEMAC não poderá realizar outro concurso para preenchimento
de vagas nesse cargo, devendo para isso proceder ao chamamento dos aprovados
remanescentes.
$ 1º Fica permitida a contratação de trabalho temporário, de caráter administrativo, nos
termos da legislação municipal vigente..
$ 2º A FUNEMAC poderá solicitar, no caso de inviabilidade de realização de concurso ou
por necessidade eventual ou, ainda por tratar-se de pessoa com qualificação especifica, e que
já tenha sido aprovada em concurso público da Prefeitura Municipal, servidores desta para
desenvolver seu expediente, com observância à correlação de funções.
$ 3º Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à
Fundação, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos
assentamentos em ficha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de
imediato a todas as providências necessárias para regularizar a situação funcional do servidor.
Art. 69 Em conformidade ao teor do art. 3º, alínea “f”, desta lei, o pessoal da FUNEMAC
ficará obrigatoriamente sujeito ao mesmo Regime Jurídico e ao mesmo Plano de Classificação
de Cargos que estiverem em vigor na Prefeitura Municipal de Macaé.
TÍTULO VII
A POSIÇÕES GERA
An. 70 A FUNEMAC obriga-se a aplicar os recursos financeiros em consonância às
condições contratualmente pactuadas, em estabelecimentos oficiais, e responder pelos
empréstimos que acaso lhe sejam concedidos até sua quitação.
An. n A Fundação deverá implantar as medidas necessárias à superação de deficiências
Operacionais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de análise de
mpenho promovida por solicitação dos Conselhos.
a
mas nascar aac a as SNS à AVISA LA AS
37
Art. 72 A FUNEMAC poderá arrecadar taxas, contribuições, mensalidades ou honorários
pelos serviços prestados, constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita.
Art. 73 O orçamento da FUNEMAC deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de
trabalho a serem desenvolvidos.
Ar. 74 A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do
exercício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviços, a
esclarecer a situação econômico-financeira da Fundação; a interpretar e analisar os resultados
obtidos.
Art. 75 Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se identifiquem
diretamente com os objetivos da Fundação.
Parágrafo Único. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária autorização
orçamentária.
Art. 76 O Poder Executivo, fundamentado em estudos de viabilidade e conveniência, poderá
transferir à FUNEMAC, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de serviços
públicos na área de competência da Fundação.
Art. 77 São considerados propriedades da FUNEMAC, nos termos pertinentes à matéria, os
trabalhos intelectuais, instrumentos, produtos e equipamentos desenvolvidos com recursos da
Fundação.
Art. 78 A FUNEMAC terá como espaço físico para sua instalação as dependências da Escola
Municipal Ancyra Gonçalves Pimentel, nada impedindo, porém, que possa posteriormente
transferir-se para outro local, desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou
por motivo de força maior.
Art. 79 Os membros da FUNEMAC, a despeito das atribuições de cada um, agirão
harmoniosamente, em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto.
Art. 80 As decisões dos Conselhos serão consubstanciadas em Resoluções, homologadas pelo
presidente.
Art. 81 Em caso de extinção, o patrimônio da FUNEMAC será revertido à entidade-matriz,
que o destinará a instituições educacionais do Município.
An. 82 A FUNEMAC poderá ter o seu próprio controle interno setorial, desde que
submetido à Secretaria Municipal de Controle Interno.
Art. 83 - As Faculdades, Institutos e Escolas Superiores, Centros e Institutos Técnicos serão
auto sustentáveis.
An. 84 Complementam a presente lei, nos casos omissos, outros dispositivos legais que forem
aplicáveis à espécie.
38
DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º O Conselho Diretor indicado para o periodo de 06 /05/98 à 06/05/2000 e o Conselho
Curador de 17/06/98 a 17/06/2000 permanecerão em exercicio até o término do seus
mandatos.
Parágrafo Único. A nova composição prevista nesta Lei de Regulamentação entra em vigor
após o término dos referidos mandatos.
Art. 2? A implantação das Faculdades, Institutos e Escolas Superiores, Centros e Institutos
Técnicos far-se-á mediante a existência prévia de recursos destinados para tal finalidade.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, en 22de dezembro de 1999.
as
-
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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ANEXO I
A-DO QUADRO DE PESSOAL DA FUNEMAC
1. DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
| NÍVEL T SiMBOLO | QUANTITATIVO |
| Superior | Das | on
Ra TO OT O TO TR
E ST E TT TO
| Sopeitenisto] Sport | DST | 6
Coordenador Acadêmico | — Superior | DASIV
DAS-V
=]
|
[o Secretário TO Mão | DASV [0 do |
L DE naõ [Cm Ta cd
2. DO PESSOAL CONCURSADO OU CEDIDO PELA PREFEITURA
Já existente
| Hãexisteme | Orncrado |
[ Adminismdor [Sir 1 1 [1
[ Assistente Admimistativo | —— Médo | 20 | 2.1]
[Auxiliar Administrativo | Básico | 5 [o
[ Auxiliarde Serviços Gerais | — Elemenar — | 8 |]
Connor [| Médo [2 [1
[DD Digitador | Méio | 2 1
[ Monrista | ElememaQuiihiado [1
A
B- DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E
PROFISSIONAL DE MACAÉ - CETEP
1. DOS CARGOS EM COMISSÃO
| Superior | DASM | Cor TT
Educação
LO Assistente TT Médio CT DASV [| 06]
2. DO PESSOAL CONCURSADO, CONTRATADO, BOLSISTA OU CEDIDO PELA PREFEITURA
O
40
C - DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA E
SOCIEDADE - CENTREXS
1. DOS CARGOS EM COMISSÃO
[| carRGO TT NÍVEL | [SIMBOLO] QUANTITATIVO |
[o Dio | Sumiu | DASH | o]
Extensão
[o Assiseme | Mão [ DASY 2
2. DO PESSOAL CONCURSADO, CONTRATADO, BOLSISTA OU CEDIDO PELA PREFEITURA
CARGO E NÍVEL QUANTITATIVO |
E ua Re em
PUBLICAS - IAPP
1. DOS CARGOS EM COMISSÃO
2. DO PESSOAL CONCURSADO, CONTRATADO, BOLSISTA OU CEDIDO PELA PREFEITURA
CARGO QUANTITATIVO
NIVEL
| Auxiliar Administrativo | Méio | 02 [à
QUANTITATIVO
01
SIMBOLO
Pós-graduação DAS
PYs-praduação DAS-Il ot
Su ror Es ecifico DAS-ll
DAS-II
org | Se
[ Sserctário Técnico | Médio |
CARGO NIVEL QUANTA
A criar
O RT
Temicodelsbomtóro | Témico | os |
| Técnico Adminismtivo | Médio |
AusiardeSenirosGeniã | Eemenir | |]
nado
Restetra fa; DO uriisgani
Publicesê O Bualo”
GM a
8 3663; 3 esja 0
a Ed
AS
à 3; - SEMA Ê E ado po O RE”
De sonoro pi -
Prefeitura Municipal de Macaé
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - No-art. 94 da Lei nº 1959/99, de 16.11.99 - Lei de
zoneamento da. cidade de Macaé -, publicada no encarte do
jornal O Debate, edição de 02.12.99, onde se 16: "Situa-
ções cuja solução enseje generalização deverao S
utivo'", leia-
er regula -
mentados através de Decreto pelo Chefe do Exec
se: vSituações cuja solução enseje generalização deverao ser
formalizadas e encaminhadas à Câmara de Vereadores para
incorporação a esta Lei, visando ao seu aperfeiçoamento."
ERRATA - No jornal O Debate, encarte da edição de 28.12.99,
Lei nº 1.997/99, de 22.12.99-Modifica a estrutura organiza -
cional da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ -FUNEMAC - onde se
16:
Art. 52-I -"Pesquisa E Extensão! leia-se"Pesquisa e Extensão"
Art. 16-IX - onde se 16: "prioridades de Fundação" leia-se
"prioridades da Fundação".
Art. 19 - onde se 18: "Pós-Graduação competem" leia-se
"Pós-Graduação compete"
Art. 48-VI - onde se l1ê "equipamentos eletrodomésticos"
leia-se "equipamentos eletromédicos"
Art. 49-IV - onde se 16 : "apoio a assessoria" leia-se
"apoio e assessoria!"
Art. 49 -V - onde se 18 "áreas a fins"leia-se áreas afins"
a van em a tra rafa imo
Pena, ” k Degtemo Ma, Le
; Eca OrBabiado Hmolsu o O Dueto. ,
|
(
yr
mma
a amoo

open original →