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norma nº 1997-II/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1997-II / 1999
Date 1999-12-22
EmentaERRATA - Modifica a estrutura organizacional da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC ; Cria o complexo Universitário de Macaé, constituído de Instituições Educacionais próprias; Instituições Educacionais com Parcerias e Convênios; e Institutos Técnicos, e cria o Fundo de manutenção e desenvolvimento de ensino superior, pesquisa e extensão, da educação profissional e dos Institutos técnicos, e dá outras providências
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ESTi O DOS DE JANEIRO '
CIAL DE MACAÉ
is
º 1.997 /99.
Modifica a estrutura organizacional da FUNDAÇÃO
EDUCACIONAL DE MACAE - FUNEMAC; cria o Complexo
Universitário de Macaé, constituido de Instituições
Educacionais Próprias; Instituições Educacionais com
Parcerias e Convênios; e Institutos Técnicos, e cria o
FUNDO de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
Superior, Pesquisa e Extensão, da Educação Profissional e
dos Institutos Técnicos, e dá outras providências .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
! delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ - FUNEMAC
á TÍTULO I
.
ONCEITUAÇÃO, SEDE, FORO, PRAZO DE DURAÇÃO E CARACTERES LEGAIS
* A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ, designada pela sigla FUNEMAC,
fundação pública, criada pela Lei Municipal nº 1369, de 17 de novembro de 1992,
Yno Cadastro Geral de Contribuintes (CGC/MF) sob o nº 39224019/0001-57, obtendo
personalidade jurídica de Direito Público, conforme permite o art. 37, inciso XIX da
ição Federal, é dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e
ra, regendo-se pela presente Lei e por toda legislação que lhe for aplicada.
1, À FUNEMAG. onm seda é foro na cidade e Comarca de Macaé, Estado do Rio de
» tem como entidade-matriz a Prefeitura Municipal de Macaé, vigendo por prazo
minado.
ê Conforme cogentes na Constituição Federal, são caracteres essenciais da
MAC: À
Pa) ser criada por lei específica da entidade-matriz;
|: b) estar conforme aos requisitos necessários à implantação dos se
Dr
guintes preceitos
k 1 - parágrafo único do artigo 60 do Ato das Disposições Transitórias: “Em
| igual prazo (nos dez primeiros anos da promulgação da Constituição), as universidades
públicas descentralizarão suas atividades, de modo a estender suas unidades de ensino
|.'superior a cidades de maior densidade populacional.”
2- Art 214: “A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
é plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em seus diversos
= níveis e à integração das ações do Poder Público que conduzam à:
m - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para O trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País."
*
| c) prestar-se a atividades atípicas do Poder Público, mas de interesse coletivo;
* d)preceder de licitação os contratos celebrados (artigo 37, inciso XXI, da Constituição
al),
o ao das entidades estatais (Lei Federal nº
e) ter orçamento formalmente idêntic
do artigo 165 da Constituição Federal,
0/64) e atender ao disposto no parágrafo 5º
»'f) proceder à investidura dos que ocuparão cargos de confiança, segundo o preceituado
eus estatutos;
39 da Constituição Federal, ao Regime
; g) submeter seu pessoal, como obriga o art.
idos pela entidade-matriz;
Bico e ao Plano de Classificação de Cargos, institui
)
seu quadro de pessoal, a proibição de acumulação
4 h) fazer observar, relativamente ao
nos termos dos incisos XVI e XVII do artigo 37 da
pnerada de cargo, emprego ou função,
Etituição Federal.
TÍTULO Il
AS FINALIDADES
DAS FINALIDADES
É: A FUNEMAC tem como finalidades precípuas:
1 - executar atividades nas áreas de ensino superior, pesquisa e extensão e de educação
lasional e dos institutos técnicos, através de seus órgãos constitutivos;
E TI - prestar apoio técnico & instituições públicas e privadas, em programas € projetos,
ivando o desenvolvimento integral do Município de Macaé e Região;
É TU - promover formação profissional para capacitação de recursos humanos, atendendo
Eversas instituições, quer formais ou informais, públicas ou privadas, necessária ao
Envolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão universitárias,
o)
à» IV - coordenar ações para atender as necessidades acadêmicas de ensino superior,
quisa e extensão, de qualificação e requalificação profissional, que o Município e Região
mandem, utilizando-se do conhecimento técnico-científico, pedagógico e cultural de seus
ititutos técnicos e de entidades de ensino e pesquisa, nacionais e internacionais;
4: V - criar e consolidar a estruturação do Complexo Universitário com vistas a ordenar
Ênsino Superior para cobrir a demanda reprimida de formação, capacitação, pesquisa e
nsão, necessários ao desenvolvimento sustentável e corrigir os desequilíbrios na produção
são do conhecimento;
ie VI - estabelecer parcerias, consórcios com Universidades brasileiras e estrangeiras
E suscitar o permanente aperfeiçoamento cultural e profissional ajustadas a Lei de
izes e Bases da Educação Nacional e especialmente a implantação de Universidade
à “VII - promover cursos, oficinas, simpósios e outras formas para treinamento
issional, qualificação e requalificação nos setores primário, secundário e terciário;
VIII - prestar serviços de consultoria nas áreas de sua competência;
é IX utilizar tecnologia de ensino à distância na capacitação de recursos humanos,
É X — desenvolver estudos e projetos para a criação de Institutos Técnicos,
É XI — criar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Superior, Pesquisa e
iisão da Educação Profissional e dos Institutos Técnicos, designado pela sigla
DESPE, de natureza contábil e financeira, vinculado à FUNEMAC.
TÍTULO HI
DAS COMPETÊNCIAS
(Compete à Fundação Educacional de Macaé:
l- elaborar, coordenar, promover e executar as políticas e ações do Ensino Superior,
a E Extensão da Educação Profissional e dos Institutos Técnicos, no âmbito do
jo;
li- efetuar pesquisas e analisar os dados coligidos, com vistas à elaboração e execução
&os de natureza cultural, educacional, psicopedagógica e técnica que possam oferecer
xiao pleno e integral desenvolvimento do Município;
'
1º-" estabelecer uma política de utilização estratégica de pessoal da Fundação,
o trabalho desafiante, oferecendo aos indivíduos responsabilidades e
mento de seus méritos, bem como procurando canalizar a energia individual em
«A
4
V - celebrar convênios, contratos e outros atos com entidades e órgãos públicos ou
, objetivando a consecução dos propósitos previstos no artigo anterior, observando os
vos legais pertinentes,
'- estabelecer programas para concessão de Bolsas nas seguintes modalidades: de
vàs atividades universitárias docentes e técnico — administrativa; de Treinamento; de
de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico, com destinação à implementação e
vimento das atividades da FUNEMAC, constando em regulamentos próprios;
1-- delegar poderes aos Órgãos de Ensino, Pesquisa, Extensão e de Desenvolvimento
9€ Tecnológico e aos Institutos Técnicos, que compõem sua estrutura organizacional
conformidade com as leis pertinentes, elaborarem seus respectivos Regimentos;
1 - responsabilizar-se tecnicamente pelo acompanhamento e avaliação das atividades
vidas;
TI - avaliar e promover análise crítica contínua de programas e projetos de pesquisa
mômico-cultural, científico-tecnológico de seus órgãos constitutivos, visando O
fionamento e reformulação de suas atividades de modo a mantê-los sempre
E
- enfatizar políticas de qualificação e requalificação, formação e investimentos em
os;
» fazer parte constante da dinâmica social para que possa contribuir de modo efetivo
olvimento pleno do Município;
= abrir espaços para que a clientela em potencial possa exprimir-se sobre projetos a
os propiciando, em decorrência, o atendimento aos interesses e às aspirações
o destinatária;
a - remunerar e ser remunerada pela prestação de serviços próprios e terceirizados,
WI - figurar no polo ativo ou passivo de questões judiciais, acionar judicialmente por
ncia contratual, bem como realizar acordos judiciais ou extrajudiciais, com vistas à
ca da transação (Código Civil, Arts. 1025 e seguintes);
id
io H
KIV — receber recursos financeiros de dotações orçamentárias consignadas por lei, de
imos, de doações, de rendas resultantes de prestação de serviços em quaisquer campos
tompetência, contribuições, taxas, mensalidades, valores resultantes de convênios,
A'acordos e ajustes com entidades de direito público e privado, nacionais, estrangeiras
ionais, movimentar contas bancárias, fazer aplicações financeiras, efetuar compras €
com estrita observância da legislação atinente;
- receber recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Pesquisa e Extensão, da Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos
m a finalidade de aplicá-los na manutenção, melhoria e continua desenvolvimento
da FUNEMAC,
)
5
XVI - promover, como órgão oficial do município de Macaé, as políticas de formação,
ação e aperfeiçoamento do servidor público municipal, tanto no aspecto profissional
para a promoção na carreira, podendo constituir parcerias para tais objetivos, em
ância com a Lei Complementar nº 11/98, da Prefeitura Municipal de Macaé;
À XVII - realizar concursos públicos e seleção profissional em todas as suas fases;
XVII - regulamentar o Fundo de Manutenção de Desenvolvimento do Ensino
Pesquisa e Extensão da Educação Profissional e dos Institutos Técnicos -
XIX - prestar serviços nas áreas de suas competências, realizar estudos e pesquisas
fados ao desenvolvimento sócio-econômico, cultural, científico e tecnológico;
iXX — efetuar periodicamente pesquisa sócio-econômico-cultural, na sociedade,
O ao redimencionamento e reformulação de suas atividades, de modo a mantê-las
re atualizadas.
| XXI - instituir Banco de Estágios e Banco de Cadastros de Profissionais.
TÍTULO IV
REC FINANCEIROS
|] - recursos oriundos das dotações consignadas no orçamento do Município de Macaé
dotações orçamentárias estaduais ou federais ou de abertura de crédito especial a seu
E
"IV - os provenientes de empréstimos financeiros;
— os valores resultantes de convênios, contratos, acordos e ajustes com entidades de
blico e privado, nacionais, estrangeiras e internacionais, bem como os emanados de
“VI - receitas de qualquer espécie, inclusive oriundas de direitos autorais que adquirir
Svenientes de propriedades intelectuais, patentes e licenças;
6
- recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino
ssquisa e Extensão, da Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos
FUMDESPE.
TÍTULO V
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
ra melhor desempenho das atribuições que lhe são inerentes, a FUNEMAC terá a
rutura organizacional:
ÃOS DE DIREÇÃO E ASSESSORIA AO PRESIDENTE:
Presidência e Vice Presidência:
1.1 - Vice-Presidente
1.2 - Assessor
1.3 - Secretário
Assessoria Jurídica
Assessoria de Planejamento e Controle
Assessoria de Comunicação Social
3ÃOS SECCIONAIS:
Superintendência Acadêmica
1.1 — Coordenação de Ensino
1.2 — Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação
1.3 - Coordenação de Extensão Universitária e Sociedade
Superintendência Financeira
2.1 - Departamento de Contabilidade
2.2 — Tesouraria
Superintendência Administrativa
3.1 - Departamento de Recursos Humanos
3.2 — Departamento de Apoio Administrativo
3.2.1 - Divisão de Expediente
3.2.2 — Divisão de Informática
3.2.3 - Divisão de Serviços Gerais
hiblioteca Universitária e Arquivo.
a
RGÃOS DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO, EDUCAÇÃO
PROFISSIONAL E INSTITUTOS TÉCNICOS
Complexo Universitário de Macaé
|» 3.1 — Instituições Educacionais Próprias
ju
3.1.1 — Faculdades (em fase de implantação)
3.1.2 — Institutos e Escolas Superiores (a serem criados)
3.1.4 — Centro de Educação Tecnológica e Profissional de Macaé
3.1.5 — Centro de Extensão Universitária e Sociedade
3.2.1 — Universidades, Faculdades, Institutos e Escolas Superiores
Públicas e Privadas
3.22 -— Universidade Federal Fluminense, convênio Prefeitura
Municipal de Macaé/Fundação Educacional de Macaé -
FUNEMAC, a partir de 1992, nos cursos de Administração e |
Ciências Contábeis
3.3.1 — Instituto de Administração e Políticas Públicas
3.3.2- Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia
E Conselho Diretor
é Conselho Curador
E Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé
F-Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Pesquisa, Extensão, Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos Técnicos.
CAPÍTULO I
1 - presidir reuniões do Conselho Diretor e do Conselho Gestor do Complexo
sitário de Macaé.
HI - submeter à apreciação do Conselho Diretor seu Regimento Interno e as
cações posteriores e os Regimentos dos seus Órgãos;
IV - dar execução às resoluções dos Conselhos Diretor e do Conselho Gestor do
xo Universitário de Macaé, -observando-se as disposições legais, estatutárias e
ucionais;
:V - convocar reuniões extraordinárias do Conselho Diretor e do Conselho Gestor do
exo Universitário de Macaé;
|VI - promover a elaboração da proposta orçamentária da FUNEMAC e de seus órgãos
fame e aprovação do Conselho Diretor;
IVII - executar a programação financeira anual;
VIII - promover medidas que assegurem à execução do Plano Plurianual da
MAC,
!IX - nomear, empossar, exonerar e executar todos os demais atos da administração de
1, observadas as disposições constitucionais;
:
!x - baixar normas, resoluções e portarias, decorrentes das decisões do Conselho-
re Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé;
ba - assinar convênios, contratos, acordos e ajustes, em estrita observância à legislação
8
|
[XII - movimentar depósitos bancários e aplicações financeiras, sempre em conjunto
pooimenden financeiro ou outro membro da administração, previamente designado;
“XIII - receber doações e subvenções, heranças, legados e outros,
: - otimizar a participação de empresas e outros órgãos e instituições, nacionais,
beiras e internacionais, na consecução de projetos e programas, em especial através da
ção empresa/universidade quanto à oferta de estágios e outras formas de parceria
entes da estrutura € organização do Complexo Universitário de Macaé e dos Órgãos
tutivos da FUNEMAC,
R estabelecer normas, parâmetros e dispositivos de controle dos Planos, Programas,
às e atividades da FUNEMAC e dos Orgãos constitutivos, utilizando metodologias
hadas à melhoria de desempenho e qualidade;
Ao Vice-Presidente compete:
y
H- assistir ao Presidente na Administração Geral, na supervisão das Superintendências
çãos constitutivos;
9
— cumprir e fazer cumprir as normas e instruções provenientes de cada Regimento
os Órgãos da FUNEMAC;
I “desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente;
/ — substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos eventuais.
Ao Assessor compete:
— assistir ao Presidente na administração geral da FUNEMAC, atendendo as suas
ações e solicitações;
— propor ao Presidente programas de trabalho e promover a execução dos que forem
8,
[ — manter o Presidente informado quanto à regularidade do funcionamento da
»
' — participar sem direito a voto, das reuniões dos Conselhos, para prestar
nentos, quando solicitado pela Presidência,
— desempenhar outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Presidente.
Ao Secretário compete:
- assistir ao Presidente da FUNEMAC, articulando-se com as Superintendências,
as e demais Órgãos Constitutivos, visando dinamizar a fluência da Informação;
- supervisionar os serviços de Expedição e Arquivo;
— secretariar a Presidência nos seus atos formais e lavrar as atas das reuniões da
ia, as quais assinará juntamente com o Presidente,
"— desempenhar outras atividades inerentes a sua função.
CAPÍTULO II
DA SSORIA JURÍDICA
Jompete ao Assessor Jurídico:
= assistir ao Presidente da FUNEMAC, Superintendentes e Diretores de Órgãos,
“Escolas e Núcleos, exercendo atividades de consultoria, assessoria e emissão de
em processos e assuntos de natureza legal, observando a legislação vigente,
4,
”
Io
* 1 - elaborar atos convencionais e zelar para que as decisões da FUNEMAC estejam
trativa ou patrimonial, relacionado a direitos e deveres de servidores e/ou terceiros,
ea FUNEMAC seja parte ativa ou passiva, analisando a conveniência de acordos e
CAPÍTULO HI
DA ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
st
» assessorar a Superintendência Acadêmica na elaboração de projetos relacionados à
Biensino superior, pesquisa e extensão, à capacitação de recursos humanos e de apoio
lãs instituições públicas e privadas, objetivando o desenvolvimento municipal e
Il: - prestar o assessoramento técnico necessário à consecução dos objetivos da
MAC;
À - desenvolver processos de controle e avaliação, definindo as metodologias mais
às nas situações específicas;
W:— elaborar os relatórios mensal e anual da FUNEMAC, com base nos relatórios de
bios constitutivos, para submetê-los à aprovação da Presidência;
Y !- acompanhar, por meios de mecanismo próprios, a implementação dos planos ,
as, projetos e convênios da FUNEMAC, avaliando os seus resultados em termos de
fusto, quantidade e qualidade, enviando relatórios circunstanciados ao chefe imediato;
as, projetos e convênios da FUNEMAC, avaliando os seus resultados em termos de
éusto, quantidade e qualidade, enviando relatórios circunstanciados ao superior;
CAPÍTULO IV
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
1 — assistir ao Presidente no relacionamento com a imprensa e nas atividades de
lições públicas;
“"I — realizar contatos e executar ações de divulgação e informação à imprensa acerca
intividades pertinentes à FUNEMAC,;
HI - elaborar planos e programas de comunicação social da FUNEMAC, submetê-los
eção e, após aprovação, coordená-los;
uv - assegurar ampla divulgação das atividades pertinentes à FUNEMAC para a
Edade em geral,
k * V — coordenar a publicidade institucional e social da FUNEMAC, em conformidade
à legislação específica;
* Vl-atuar, juntamente com Presidência e seus Órgãos Constitutivos na organização de
júsios, encontros, seminários, congressos, formaturas e demais eventos promovidos pela
NEMAC ou que contem com sua participação;
é*VII — organizar e coordenar os atos solenes (cerimonial) e eventos promovidos pela
IMAC, juntamente com o Presidente, Vice-Presidente, Superintendente Acadêmico, e
Orgãos Constitutivos;
SVIIL — exercer outras competências que lhe forem delegadas pelo Presidente da
C, pertinentes a sua área;
CAPÍTULO V
DA SUPERINTENDÊNCIA ACADÊMICA
[6 Ao Superintendente Acadêmico compete:
E 1- prestar assistência necessária à execução das atividades relativas à área de ensino
or, pesquisa e extensão, na educação profissional e institutos técnicos;
1 - manter intercâmbio, convênios, acordos e ajustes com entidades de ensino e
iza, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais,
HI - prestar apoio técnico às instituições públicas e privadas, em planos, programas e
objetivando o desenvolvimento integral do Município de Macaé e Região;
12
| IV- elaborar, analisar e apreciar em conjunto com os Superintendentes Financeiro e
lministrativo, Contador e Tesoureiro, propostas de concessão de Bolsas, inclusive as de
bentivo às atividades acadêmicas e técnico-administrativas e planejamento de hospedagem,
imentação, transporte e suas atualizações, emitindo parecer e encaminhando-as para
fovação da Presidência;
V- orientar e coordenar ações junto às Universidades para prover O Município de
liros cursos de interesse da comunidade;
VI - coordenar ações para atender a outras necessidades acadêmicas que o Município
mande, utilizando-se principalmente do conhecimento técnico, pedagógico, científico e
fêmico em Universidades e outros órgãos com atividades afins;
q VII - organizar Banco de Estágios e Banco de Cadastros de profissionais,
à VIH - supervisionar as atividades desenvolvidas pelas Coordenações componentes de
Superintendência;
à IX - realizar pesquisas de opinião pública, em face de prioridades da Fundação,
Eretando os resultados obtidos e estabelecendo estratégias e políticas de ação, com vistas
er constantemente atualizados e interessantes os planos e programas da FUNEMAC,
| XI - colaborar com o Assessor de Comunicação Social na elaboração do planejamento
vação dos atos solenes e eventos da FUNEMAC e seus Órgãos Constitutivos;
É XI - supervisionar as atividades acadêmicas do Complexo Universitário de Macaé
Conjunto com as respectivas Coordenações desta Superintendência, emitindo relatório
que será encaminhado à Presidência;
é xIN — Estabelecer bases e diretrizes metodológicas para os estudos de formulação e
acão de currículos de Ensino Superior-Graduação, Pós-Graduação, especialização e
eiçoamento, extensão, currículos da Educação Tecnológica e Profissional, bem como
ostrabalhos de implementação, acompanhamento e avaliação dos mesmos;
É XIV - fornecer dados à Seção de Informática para que sejam sistematizados e
au
IX - Coordenação de Pesquisa e Pós Graduação.
4!
o - Coordenação de Extensão Universitária e Sociedade
SEÇÃO I
DA COORDENAÇÃO DE ENSINO
A Coordenação de Ensino Superior, órgão integrante da Superintendência
mica da FUNEMAC,, a que está subordinada, compete:
I.- coordenar e desenvolver as políticas e ações do Ensino Superior;
o
TI — elaborar estratégias de ação, com vistas às atividades educacionais e culturais no
io e nos Municípios circunvizinhos;
HE. Promover a implantação, o acompanhamento e avaliação dos currículos de
tom observância das disposições pertinentes;
|V: — Produzir, propor ou coordenar investigações, ensaios e pesquisas de natureza
É sócio-educacional e psicopedagógica que visem oferecer subsídios à elaboração e
Defetiva de um plano de desenvolvimento integral do Município;
| Propor e coordenar cursos de capacitação e treinamento, estudando a viabilidade
plantação, em termos financeiros, de recursos humanos, bem como de conveniência
eia a ser atingida;
>
É Subsidiar, se solicitada, outros órgãos da Fundação, objetivando o
ento dos serviços prestados e a sua otimização,
er a articulação com os Campi Avançados das Universidades;
- Encaminhar relatório mensal de suas atividades.
di — elaborar e estabelecer programas, projetos e atividades de Extensão no âmbito
5/em complemento às atividades especificas de ensino e pesquisa, ou no atendimento à
SEÇÃO
DA RDENAÇÃO DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO
9. A Coordenação de Pesquisa e Pós-Graduação compete: :
!I — estabelecer formas permanentes de colaboração com universidades nacionais e
acionais e os organismos governamentais de fomento à iniciação a pesquisa, a pesquisa
lógica, cientifica e de desenvolvimento econômico;
1 - estabelecer parâmetros de pesquisas, em todos os níveis, voltados para as
dês acadêmicas nas áreas cientifica, técnica e profissional através da interação com os
bi — estimular o aluno para a prática do envolvimento em projetos de pesquisa,
Bio e cultura durante sua formação acadêmica;
— promover, através do ensino e da pesquisa, o progresso das Ciências e da
ia relacionadas com as áreas afins;
'V — Promover a oferta de cursos de Pós-Graduação;
- Encaminhar à Superintendência Acadêmica relatório mensal de suas atividades.
5 — estabelecer planos, programas e atividades que visam à produção, sistematização e
são de conhecimentos e técnicas, entre a FUNEMAC e Universidades, instituições
g'e privadas e a Sociedade;
las especiais de comunidades externas à Instituição;
U — supervisionar as ações dos programas, projetos e atividades de Extensão
vidas pela FUNEMAC.
— Encaminhar à Superintendência Acadêmica relatório mensal de suas atividades.
x
CAPÍTULO VI
DA SUPERINTENDÊNCIA FINANCEIRA
1 Ao Superintendente Financeiro compete:
IL propor o Orçamento da FUNEMAC.
E
Il - propor o Plano de Contas;
JIU - promover os recebimentos e pagamentos,
V - manter atualizada a escrituração contábil da Fundação;
'V: - submeter à Presidência os balanços, balancetes e demais demonstrativos contábeis
fência financeira;
- elaborar a programação financeira, consoante às atividades planejadas,
nhando sua execução;
Vil - zelar para que as despesas com as atividades de apoio sejam compatíveis à
o financeira da FUNEMAC, de modo a não prejudicar o alcance dos objetivos
VIII - realizar estudos para formulação de diretrizes econômico-financeiras para a
C e desempenhar funções de orientação e controle financeiro;
IX - elaborar as demonstrações contábeis e financeiras que se fizerem necessárias,
ando, com toda transparência, os dados resultantes e encaminhar mensalmente à
cia e ao Conselho Curador da FUNEMAC,
À Superintendência Financeira, para consecução de seus propósitos, contará com um
o de Contabilidade e Tesouraria.
SEÇÃO I
DO DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
23 Ao Departamento de Contabilidade, órgão integrante da Superintendência Financeira
FUNEMAC,, a que está subordinada, compete:
I- acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, através -
balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis;
HI - executar a contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial da FUNEMAC, de
na sintética e analítica, mantendo registros que permitam a elaboração do balanço geral;
III - proceder aos registros contábeis;
IV - administrar, juntamente com o Tesoureiro, as disponibilidades financeiras,
trolando os valores;
V - proceder, diariamente, à análise do comportamento da receita e despesa, em face
documentos enviados pela Tesouraria;
VI - promover a escrituração do movimento de entrada e saída de valores;
VII — participar da comissão de elaboração, análise e apreciação das propostas de
sessão de bolsa;
, VIII - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à
irea de atuação.
SEÇÃO II
DA TESOURARIA
4 A Tesouraria, órgão integrante da Superintendência Financeira da FUNEMAC, a que
Jubordinada, compete:
! I- controlar os saldos bancários, as aplicações e resgates, com emissão de boletins
Ss,
+ IL - administrar, juntamente com o Departamento de Contabilidade, as disponibilidades
teiras, controlando os valores;
II - enviar ao Departamento de Contabilidade boletins diários sobre o comportamento
ceitas e despesas;
HIV - emitir cheques, ordens de pagamento, borderôs e controlar pagamentos,
vando os critérios normativos da FUNEMAC:;
|V - elaborar, em articulação com a Departamento de Contabilidade, a prestação anual
itas da Fundação;
17
* VI - participar da comissão de elaboração, análise e apreciação das propostas de
cessão de bolsa;
| VII - realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, atinentes à
área de atuação.
CAPÍTULO VII
DA SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA
Ao Superintendente Administrativo da FUNEMAC compete:
j I - apresentar proposta de Plano de Cargos e Vencimentos e o quadro alocacional
listivo e quantitativo da Fundação;
“ W- propor as normas para administração de Recursos Humanos;
: Mm - propor normas e procedimentos relativos à prestação de serviços de terceiros
Iv- supervisionar as atividades relativas à administração de material;
* V - supervisionar as atividades relativas à comunicação, documentação, zeladoria,
oite, serviços gerais, processamento de dados e segurança;
É VI - manter atualizado o registro do ativo permanente da Fundação;
“VI — responsabilizar-se pela manutenção, guarda e utilização dos bens patrimoniais
encentes à FUNEMAC,
q VII - implementar mecanismos que garantam a operacionalização administrativa de
É'0s projetos e programas da FUNEMAC,
* IX — supervisionar em conjunto com o Vice-Presidente, os funcionários indicados
q Enculdades e Universidades que compõem o Complexo Universitário;
q x — participar da comissão de elaboração, análise e apreciação das propostas de
essão de bolsa.
26'A Superintendência Administrativa terá, para efetivo desempenho de suas atribuições,
is Departamentos:
: I- Departamento de Recursos Humanos
| 11 - Departamento de Apoio Administrativo
18
SEÇÃO 1
DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
Ao Departamento de Recursos Humanos da FUNEMAC, compete.
1 - colaborar com o órgão competente estabelecendo critérios para recrutamento €
de pessoal;
I — assistir ao Superintendente Administrativo no desenvolvimento de projetos
-administrativos;
HI - providenciar fichas funcionais e demais documentação dos funcionários da
ão, mantendo atualizadas todas as anotações de estilo;
IV -— ter controle da lotação dos funcionários pelas unidades constitutivas da
ão, organizando e mantendo atualizadas as respectivas fichas funcionais;
V - manter atualizadas e devidamente arquivadas as fichas de frequência individual,
is de contagem de tempo de serviço;
VI - diligenciar sobre a escala de férias, horários e folgas de funcionários;
VII — exercer o controle do “ponto”, bem como agilizar quanto à preparação de folhas
mento;
VIII — proceder às anotações devidas nas Carteiras Profissionais e realizar O registro
tico das ocorrências concernentes ao quadro de pessoal;
IX - encaminhar funcionários a perícia médica, controlando licenças e demais
tentos;
X - promover o controle de salário-família, adicional por tempo de serviço e outras
»s concedidas ao pessoal e previstas em legislação específica, bem como proceder ao
mento dos encargos sociais e cuidar dos assuntos relacionados à seguridade social,
XI - fornecer elementos à Divisão de Informática para que sejam sistematizados e
iados todos os atos da Seção;
XII — instituir e encaminhar à Assessoria Jurídica processos sobre direito, vantagens,
se responsabilidades dos funcionários.
XIII — realizar outras atribuições atinentes à Divisão, que lhe sejam determinados por
periores hierárquicos.
SEÇÃO H
DO DEPARTAMENTO DE APOIO ADMINISTRATIVO
VIP RI DAMIAN S O AmmA
it. 28 O Departamento de Apoio Administrativo, órgão integrante da Superintendência
iministrativa a que está subordinada, compete:
E I- coordenar, orientar, supervisionar e elaborar normas relativas a assuntos da
ministração geral da FUNEMAC, em conformidade às diretrizes traçadas por seus
eriores hierárquicos;
H — normatizar, instrumentalizar e controlar os procedimentos para aquisição de
ial de consumo;
Il — garantir a operacionalização administrativa de todos os projetos e programas da
RGAÇÃO
EveV — supervisionar a execução dos serviços de conservação e limpeza das unidades
as, dos móveis e das instalações, em geral, da Fundação e de seus órgãos constitutivos,
ÉsVI — suprir a Fundação com material permanente e de consumo e deles manter registro
[seu efetivo controle, quando solicitado, mediante critérios licitatórios,
»:VIII — incrementar o Banco de Dados, de forma a que sejam informatizadas todas as
rias atinentes ao Departamento;
= Divisão de Informática
é JN - Divisão de Serviços Gerais
H |
20
SUBSEÇÃO I
DA DIVISÃO DE EXPEDIENTE
É30 A Divisão de Expediente, ramo do Departamento de Apoio Administrativo da
NEMAC, a que está subordinada, compete:
? Il receber, numerar, autuar e dar impulso correto aos processos e procedimentos,
toda presteza e atendendo às orientações de estilo;
EV — registrar a tramitação dos papéis, o despacho final e a data do respectivo
ivamento, fornecendo aos interessados as informações solicitadas.
4 VI controlar os prazos de permanência dos papéis nos órgãos em que estejam sendo
essados, comunicando qualquer atraso aos responsáveis;
* VII - expedir correspondência, bem como receber e distribuir a dirigida aos ocupantes
vargos da FUNEMAC,
à vI- receber, classificar, guardar e conservar os processos, papéis, livros e
mentos que interessem à FUNEMAC,, nos lugares indicados;
| IX — organizar o ementário, o sistema de referência e de índices, necessários à pronta
à X - proceder ao colecionamento, encadernação e ao arquivamento de jornais e
ações requeridas e autorizadas;
5 de atendimento às ligações telefônicas e de mensagens enviadas por outros sistemas de
On icação;
* XIII — realizar outras tarefas determinadas por seus superiores hierárquicos, relativas à
fera de competência.
.
21
SUBSEÇÃO II
DA DIVISÃO DE INFORMÁTICA
1:31 A Divisão de Informática, ramo do Departamento de Apoio Administrativo da
NEMAC, a que está subordinada, tem a finalidade de subsidiar, através do processamento
lados, todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional da Fundação.
:32 Compete à Divisão de Informática:
I- manter o Banco de Dados com informações pertinentes à Fundação;
”
II - realizar sistemas e programas;
Ê
|: WI - operacionalizar sistemas;
[1 ,
&y-IV — manter fluxo de dados e informações dos Orgãos da FUNEMAC e das Unidades
atidades que compõem o Complexo Universitário de Macaé;
V— executar outras atividades que lhe sejam determinadas.
É SUBSEÇÃO HI
É DA DIVISÃO DE SERVICOS GERAIS
33 A Divisão de Serviços Gerais, ramo do Departamento de Apoio Administrativo da
VEMAC, a que está subordinada, compete:
|: 1 - executar os serviços de conservação, limpeza interna e externa das dependências da
lação, móveis e instalações em geral;
Il - solicitar de seu chefe imediato providências quanto a eventuais consertos e reparos
instalações elétrica e hidráulica das dependências físicas da Fundação;
III - promover e fiscalizar os serviços relativos à copa e cantina, bem como controlar
astos de gêneros alimentícios e material de consumo;
IV - orientar e fiscalizar as atividades de Portaria e Zeladoria;
Ve- realizar tarefas externas, quando necessário;
VI - executar outras atividades que lhe sejam determinadas
CAPÍTULO VIII
DA BIBLIOTECA UNIVERSITÁRIA E ARQUIVO
34 A Biblioteca Universitária e o Arquivo da FUNEMAC têm por finalidade
mental a preservação, o enriquecimento e o tratamento técnico do seu patrimônio
gráfico e documental, o apoio ao ensino e à investigação e o prosseguimento de uma
ade cultural própria.
5 À Biblioteca e ao Arquivo competem:
I — orientar, coordenar, acompanhar e controlar as atividades de administração de
tentação e de funcionamento da biblioteca;
II — selecionar, adquirir, processar, divulgar, normatizar e preservar a documentação
nada à saúde, à segurança, à higiene e ao meio ambiente;
HI — coordenar as atividades relativas a documentação e à informação necessária à
tação de bibliotecas nas unidades (novos cursos superiores) descentralizadas da
MAC — dos novos cursos superiores e dos Institutos Técnicos em processo de
tação;
IV — orientar e apoiar os usuários na utilização dos serviços da biblioteca;
V — atender a solicitação de usuários internos e externos;
VI — executar e supervisionar o empréstimo de documentação de acervo próprio e de
ibliotecas;
VII — selecionar novos títulos de periódicos, livros, normas e base de dado
sição;
Ss e sugerir
VII — controlar os serviços de reprodução na área de documentação e biblioteca, bem
omercializar as publicações da FUNEMAC, com interveniência da Presidência e
endências Acadêmica e Financeira;
K — prestar contas à Superintendência Financeira, sobre receitas provenientes dos
prestados;
- — realizar filiação com outras entidades e intercâmbio de informações e
tação;
I — elaborar e promover a publicação de séries bibliográficas, boletins de
tação e resumo de índice;
| W — manter atualizado o acervo bibliográfico;
II — participar como centro de cooperação de redes de informações de catálogos e
| es nas áreas das ciências, letras e artes;
23
XIV — planejar e desenvolver em conjunto com as Superintendências Acadêmica e
anceira programas de aprimoramento de seu pessoal, a ser constituído;
XV - realizar, em conjunto com a Assessoria de Planejamento, Superintendências
iadêmica, Financeira e Administrativa O acompanhamento da execução fisica e financeira
projetos e atividades de sua área de atuação.
CAPÍTULO IX
DO COMPLEXO UNIVERSITÁRIO DE MACAÉ
DO COMILEAU UNIILMDILATO
$.36 Fica criado o Complexo Universitário de Macaé com a finalidade de ampliar a oferta
ensino superior, educação profissional e técnica no município e região, visando a melhoria
qualidade de ensino, expandindo e modernizando a oferta de serviços e o preparo para O
Ercício da cidadania e qualificação para O trabalho.
afo Único. O Complexo Universitário de Macaé será administrado nos termos da
ão pertinente à matéria.
SEÇÃO I
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS PRÓPRIAS
ú 7 Consideram-se Instituições Educacionais Próprias os Centros, Faculdades, Institutos e
olas Superiores em fase de criação e a serem criadas, a saber:
| IV - Centro de Extensão Universitária e Sociedade
a) Núcleo de Estudos de Línguas
b) Núcleo de Transferência de Experiência (Grupos da Terceira Idade)
SUBSEÇÃO I
DAS FACULDADES
q
ag As Faculdades serão constituídas pelos Cursos de Graduação em Licenciatura em
cação Física e Desporto e Sistemas de Informação, e outras que poderão ser inseridas após
idos da demanda populacional e autorização pelos órgãos competentes.
SUBSEÇÃO
DOS INSTITUTOS E ESCOLAS SUPERIORES
FESINSILIUTOS E ESCOLAS SUPERIORES
9 Os Institutos e Escolas Superiores serão criados em
conformidade com a indicação da
ida,
SUBSEÇÃO IH
CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONAL DE MACAÉ
Fica criado o Centro de Educação Tecnológica e Profissional de Macaé, designado
la CETEP, órgão da FUNEMAC com as seguintes finalidades:
[- suprir a demanda de mão-de-obra qualificada, necessária à produtividade do
no de Macaé no mercado de trabalho;
[ — garantir possibilidades d
'endo, inclusive formalmente, as
tte, em seus diferentes níveis;
e qualificação e requalificação, respeitando e
habilidades já adquiridas do grau de escolarização,
lo Centro de Educação Tecnológica e Profissional de Macaé compete:
- promover a transição entre a escola e o mund
m conhecimentos e habilidades gerais e espec;
o do trabalho, capacitando jovens e
íficas para o exercício de atividade
- proporcionar a formação de profissionais aptos a exercerem atividades especificas
3, com escolaridade correspo
ndente aos níveis médios, superior e pós graduação;
— especializar, aperfeiçoar e atualizar o trab
3;
alhador em seus conhecimentos
— qualificar, reprofissionalizar e atualizar jovens e adultos trabalhadores, com
vel de escolariadade, visando a sua inserção e melhor desempenho no exercício do
desenvolver a educação profissional articulada com o ensino regular ou em
que contemplem estratégias de educação continuada, podendo ser realizada em
sino regular, em instituições especializadas ou nos ambientes de trabalho;
Oferecer Cursos:
I. de nível básico — destinado à qualificação, requalificação e
ilização de trabalhadores, independente da escolaridade prévia;
2. de nível técnico — destinado a proporcionar habilitação profissional para
iculados ou egresso do ensino médio, devendo ser ministrado na forma
pelo decreto nº 2.208 de 17/04/99;
25
3. de nível tecnológico — corresponde a curso de nível superior na área
nlógica, destinado a egresso do ensino médio e técnico profissional.
VII - conferir certificado de qualificação profissional aos que concluírem os cursos de
ixação profissional,
à VII — organizar, para a educação profissional de nível técnico, currículo próprio e
pendente do ensino médio de forma sequencial a este, ou concomitante através de
à IX — estabelecer até o limite de 25% do total da carga horária minima para as
iplinas de caráter profissionalizante, cursadas na parte diversificada do ensino médio, a
3de aproveitamento no currículo de habilitação profissional que eventualmente venha ser
da, independente de exames específicos;
XI - elaborar as diretrizes curriculares para o ensino técnico através do estudo de
itificação do perfil de competências necessárias à atividade requerida, ouvidos os setores
fessados, inclusive trabalhadores e empregadores;
= XII — estruturar em disciplinas, podendo ser ou não sob a forma de módulos, os
fculos do ensino técnico;
à XI — processar seleção de professores, instrutores e monitores em função de suas
iriências profissionais, que deverão ser previamente preparados para o magistério ou em
ço, através de cursos regulares de licenciatura ou de programas especiais de formação
à XIV - estruturar os cursos de nível superior, correspondente à educação profissional, a
de atender aos diversos setores da economia;
S, com as seguintes finalidades:
- desenvolver o processo educativo, cultural e científico articulando ensino e
a de forma indissociável viabilizando a relação transformadora entre a Educação
26
3: Ao Centro de Extensão Universitária e Sociedade compete:
"1 - realizar cursos de extensão que visam a produção, sistematização e divulgação de
TRA
Rsimentos e técnicas, configurando-se, sobretudo com ofertas complementares aos três
à de formação escolar e pós graduação;
E
— realizar programas e projetos de capacitação, treinamento, atualização,
amento para inovação, modernização da sociedade através de cursos, eventos e ações
E IV — manter produção e intercâmbio de informação nas áreas de atividade de produção
produção do saber;
ada segmento que compõe o Complexo Universitário de Macaé e seus Institutos Técnicos;
|: VI — definir projetos de pesquisas de interesse para o desenvolvimento da região;
VIH — programar atividades de assistência técnica e científica para o desenvolvimento
a
VII — elaborar e executar projetos de apoio às demandas dos órgãos da Administração
ica para elevação de indicadores de saúde, saneamento, educação ambiental, educação
qualidade e cidadania, e redução do índice de analfabetismo;
* 1X — manter cadastro atualizado de instituições de apoio e extensão comunitária;
|
| X- organizar o Núcleo de Transferência de Experiências, propiciando o oferecimento
P
prmidados para o desenvolvimento do potencial dos Grupos de Terceira Idade;
4
Ê XI — organizar Núcleo de Estudos Avançados de Línguas para promoção da formação,
mento técnico e aprendizagem acelerada do domínio da língua estrangeira e da lingua
guesa para estrangeiros e tradutores.
SEÇÃO II
DAS INS IÇÕES EDUCACIONAIS COM PARCERIAS E CONVÊNIOS
4 Consideram-se Instituições com Parcerias e Convênios:
I- a Universidade Federal Fluminense — UFF, conveniada nos termos do documento
vertinente à matéria;
4
27
N — as Instituições que venham firmar parcerias e convênios com a FUNEMAC
elecendo no município de Macaé campi avançados de Ensino Superior, Pesquisa e
1são;
|5 Compõem as Instituições com Parcerias e Convênios:
I - Universidade Federal Fluminense, conveniada com o Município de
Macaé/Fundação Educacional de Macaé, a partir de 1992, nos cursos de
Administração e Ciências Contábeis;
H — Universidades, Faculdades, Institutos e Escolas Superiores Públicas e Privadas,
que venham a estabelecer-se no Complexo Universitário de Macaé.
SEÇÃO HI
DO INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS
6 Fica criado o Instituto de Administração e Políticas Públicas, designado pela sigla
órgão da FUNEMAC, com as seguintes finalidades:
I- promover e executar as políticas de formação, capacitação e aperfeiçoamento do
or Público Municipal, que constituirão requisitos para promoção na carreira, na forma
lecida no Plano de Classificação de Cargos e Vencimentos, podendo para tal, constituir
er forma de parceria para atendimento a esta finalidade e ao disposto na Lei
lementar nº 11/98;
Hi — atuar na formação e capacitação de profissionais de entidades públicas e privadas
fendimento à área de Administração Pública;
qem
7 Ao Instituto de Administração e Políticas Públicas compete:
!I- elaborar, implementar e executar em consonância com os órgãos públicos, políticas
mação, capacitação e aperfeiçoamento do servidor público municipal;
I — promover círculos de estudo e outras estratégias de ação, com vistas ao
içoamento e atualização de recursos humanos;
HI - estabelecer e promover a execução de programas regulares de capacitação,
nento, seleção, acompanhamento e orientação preventiva para o corpo de funcionários
dação;
1V- procurar desenvolver técnicas de treinamento com vistas à modernização em
de Administração de Pessoal, no sentido de desburocratizar a área e promover à
ição das atividades;
* V- desenvolver estudos que possibilitem a criação de manuais, normas, regulamentos
imentos adequados à Administração Pública;
VI — desenvolver programas e projetos de melhoria da gestão pública, em parceria
ituições públicas e privadas;
* VII — preservar e manter registros e documentação da memória da administração
vm- capacitar pessoal para atividades que expressem manifestações de criatividade e
do patrimônio cultural do Município;
é IX — prestar assistência técnico-pedagógica na área da Administração Pública cujos
tenham interesse para a ação educativa e cultural do município e região;
X - manter permanente intercâmbio com entidades de ensino e pesquisa nacionais ou
geiras, sobre assuntos ligados às políticas de Administração Pública, com vistas ao
lvimento formação, capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos;
h
| XI — celebrar convênios ou contratos com instituições credenciadas com vistas à
ão e aperfeiçoamento dos servidores públicos;
| XII - organizar e divulgar documentos técnico-pedagógicos e culturais ligados à sua
de atuação;
XII — manter estreita articulação com órgãos centrais dos Municípios, Estados e
y me . . mo .
fésas no que se refere à elaboração, desenvolvimento e avaliação de projetos,
XIV - prestar assistência técnica, através de grupos fixos e itinerantes a órgãos locais
nais, nacionais e internacionais, no âmbito da Administração Pública;
XV — organizar e manter atualizado cadastro de agência de formação, aperfeiçoamento
alização de recursos humanos, no Estado, no País e no estrangeiro, divulgando de
ira periódica as oportunidades oferecidas por essas agência, nas áreas de educação e
e áreas especializadas;
XVI - criar cursos preparatórios ao processo seletivo e de nivelamento de acesso aos
sos níveis educacionais;
XVII - realizar concursos públicos de seleção de profissionais para empresas públicas
fadas, instituições, órgãos e entidades em todas as sua fases, em consonância com as
intendências Acadêmica, Administrativa e Financeira;
XVII - realizar outras atividades que lhe forem delegadas ou que, tendo sugerido,
aprovadas.
29
SEÇÃO IV
DO INSTITUTO MACAÉ DE METROLOGIA E TECNOLOGIA
48 - Fica criado o Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia, designado pela sigla
, sendo o órgão da FUNEMAC com as seguintes finalidades:
1 — executar atividades na área do Ensino de Metrologia e Tecnologia, em todos os
II — promover a formação profissional em Metrologia e Tecnologia, atendendo as
idades de Recursos Humanos de Instituições de ensino e indústrias em níveis regional e
cional, e também na área de saúde,
à III — prestar consultorias técnicas, no âmbito metrológico, tecnológico e industrial, em
fível regional, estadual, nacional e internacional, para entidades de qualquer gênero: públicas
privadas;
IV — proceder à calibração de instrumento de medição e controle de qualidade
V— realizar ensaios de processos industriais;
VI — proceder à calibração e ensaios de equipamentos eletromédicos e de análises
&+r: VI — desenvolver produtos, equipamentos e instrumentos tecnológicos e industriais;
VII - promover a aprovação e certificação de produtos, equipamentos e instrumentos
icos e industriais, e de qualificação profissional;
IX — abrigar entidades de associações de profissionais relacionados as atividades do
X — proporcionar apoio técnico ao desenvolvimento de pequenas empresas de base
Mnológica e de desenvolvimento da qualidade industrial da região;
XI — proporcionar apoio técnico para aumento de competitividade das empresas,
ias e comércios;
pu XII — buscar o credenciamento e/ou certificação dos seus laboratórios e/ou setores
stituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, nos
&- de existência de credenciamento e/ou certificação do tipo de serviço executado pelos
a e/ou setores;
lância com o sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
METRO, estabelecidos pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
de Industrial - CONNMETRO;
(
30
É XIV - participar das estratégias e ações de desenvolvimento tecnológicos e industrial
lo município de Macaé;
f .49 Ao Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia , compete:
1- elaborar e executar projetos e assessoria tendo em vista a promoção e execução de
flíticas e ações de desenvolvimento metrológico e tecnológico do Município de Macaé;
* W — efetuar pesquisas de demandas na área de metrologia e tecnologia, com vista à
ação de projetos que possam auxiliar ao pleno desenvolvimento da região;
II - prestar apoio e assessoria técnica para entidades governamentais nas questões das
ações e fiscalizações a respeito da produção de petróleo e gás natural,
| IV- prestar apoio «e assessoria técnica nas áreas de metrologia e tecnologia para
hlituições governamentais e privadas, nacionais e estrangeiras;
VI — emitir certificados de calibração, ensaios, testes de conformidades e qualificação
mentos, equipamentos, produtos e outros tipos de serviços;
VII — emitir certificação de procedimento, normas industriais, capacitação e
ento de pessoal nas áreas de metrologia e tecnologia;
VII — celebrar convênios e contratos com qualquer tipo de instituição nacional ou
macional, nas áreas de suas competências, com anuência da presidência da FUNEMAC,
XI — elaborar e realizar parcerias com quaisquer entidades públicas e/ou privadas, com
eniência da Presidência da FUNEMAC:;
XII — receber doações e contribuições financeiras ou materiais;
| XII — receber pela aprovação de modelos e certificação de produtos, equipamentos e
firumentos tecnológicos e industriais;
y 0 - Constituirão recursos do IMMT:
E I - as dotações orçamentárias e os créditos suplementares que lhe venham a ser
Bignados por lei;
II — os valores que venha a receber por qualquer prestação de serviços realizados e
issão de certificados de qualquer gênero;
II — os valores que venha a receber por qualquer tipo de curso;
E IV — os valores que venha a receber pelas consultorias realizadas para qualquer
* entidade pública e ou privada;
4 V — as parcerias que forem celebrados com entidades públicas e/ou privadas, para as
finalidades definidas para o IMMT;
VI — doações e outras fontes, de qualquer natureza, não relacionadas nos incisos
" anteriores.
Art.51- O IMMT terá quadro de pessoal, com lotação específica, constituído de acordo com
“ a legislação em vigor.
j $1º O Diretor Geral do IMMT será nomeado e empossado pelo Presidente da FUNEMAC;
spo A Direção Geral do IMMT será exercida por profissional com formação de nível
É superior com titulação mínima de mestrado em metrologia ou em área tecnológica.
| 83º Os cargos Comissionados do IMMT, serão indicados pelo Diretor Geral do IMMT e
* nomeados pelo Presidente da FUNEMAC.
SUBSEÇÃO I
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO IMMT
Art. 52 - O Instituto Macaé de Metrologia e Tecnologia - IMMT, tem a seguinte estrutura:
I-DIRETOR GERAL
II- ÓRGÃOS DE ASSESSORIA
2.1 — Gerência de Articulação Externa
2.2 — Gerência Administrativo-Financeira
2.3 — Secretaria Técnica
HI- ÓRGÃOS ESPECÍFICOS
3 DIRETORIA DE PLANEJAMENTO
3.1 — Setor de Qualidade, Auditoria e Consultoria
3.2 — Setor de Desenvolvimento Acadêmico
3.3 — Setor de Difusão Tecnológica
!
32
4 DIRETORIA TÉCNICA
4.1 — Laboratório de Caracterização de Fluidos
4.2 — Laboratório de Temperatura, Pressão e Vazão
4.3 — Laboratório de Mecânica
4.4 — Laboratório de Eletro-Eletrônica
CAPÍTULO X
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE DIREÇÃO E DELIBERAÇÃO
3- São órgãos colegiados da FUNEMAC:
I - Conselho Diretor, de caráter consultivo e deliberativo;
IH - Conselho Curador, também de caráter consultivo e deliberativo;
HI- Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé, de caráter administrativo;
IV- Conselho Gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
or, Pesquisa, Extensão, Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos Técnicos.
SEÇÃO I
DO CONSELHO DIRETOR
- Ao Conselho Diretor compete:
I- indicar, para aprovação e nomeação pelo Prefeito, o Presidente e o Vice-Presidente
YEMAC, em lista tríplice, com qualificação profissional de Ensino Superior;
H - aprovar a realização de convênios, acordos e outras formas de parcerias com
ões públicas e entidades privadas, apreciando eventuais alterações de cláusulas e
HI - aprovar diretrizes gerais da FUNEMAC,, através de seu Plano Diretor plurianual,
tados pela presidência;
IV - propor a realização de concurso público para admissão de pessoal administrativo,
que houver necessidade;
V — autorizar o orçamento anual e respectivas programações financeiras;
VI — aprovar despesas extraordinárias ou créditos suplementares, com base em
tivas econômico-financeiras;
A
33
— examinar balanços anuais, balancetes trimestrais e relatórios financeiros, com
lo Conselho Curador, a que sejam submetidos pelo Presidente da FUNEMAC,
[ — orientar a política patrimonial e financeira da FUNEMAC, manifestando-se
iição, alienação e permuta de bens móveis e imóveis, bem como sobre dotação
- aprovar cursos de graduação, de pós-graduação, de especialização, de
sento e de extensão, linhas de pesquisa e atividades a serem operacionalizadas,
nà rotina da Fundação;
aprovar o Regimento da FUNEMAC, apresentado pelo Presidente, bem como as
iodificações posteriores;
- aprovar os Regimentos Internos dos Órgãos de Ensino, Pesquisa e Extensão;
écnicos, que compõem a estrutura organizacional da FUNEMAC, bem como as
odificações posteriores;
- participar com o Conselho Gestor do Complexo Universitário da elaboração do
ígico para manutenção e desenvolvimento do ensino superior,
- aprovar o Regulamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
rior, Pesquisa, Extensão da Educação Tecnológica e Profissional e dos Institutos
o Regulamento do Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé, bem
ntuais modificações posteriores.
onselho Diretor será composto por representantes das entidades abaixo elencadas,
»gurada, por representatividade, ampla participação da comunidade em suas
- Presidente da FUNEMAC
- Representante da Secretaria Municipal de Educação
- Representante da Secretaria Municipal de Planejamento
- Representante da Câmara Municipal de Macaé
- Representante de Coordenação de Cursos Superiores Conveniados
- Representante do Corpo Discente dos Cursos Conveniados
- Representante de Coordenação das Instituições Próprias
I - Representante do Corpo Discente de Instituições Próprias
- Representante da Comunidade
selheiros terão mandato de dois anos, sendo vedada a recondução no periodo
selheiros, representantes de órgãos não governamentais, serão escolhidos, por
:lamação, em assembléia convocada para tal fim , ou por indicação de seus
rgãos.
A
34
s Conselheiros não serão remunerados pela sua participação, que será considerada de
te serviço prestado à cultura do Município.
is Conselheiros terão como Presidente do Conselho Diretor o próprio Presidente da
'MAC, devendo os eleitos para o primeiro mandato elaborarem O Regimento Interno,
rita observância ao disposto nesta Lei.
56 O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre, e
rdinariamente, quando convocado por seu presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus
ros, com O quorum mínimo de 7 (sete) membros, e deliberará pelo voto da maioria
is dos presentes, salvo em caso de quorum qualificado exigido por lei.
SEÇÃO II
DO CONSELHO CURADOR
7 Ao Conselho Curador compete:
1 - acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária através da documentação
ntada pela presidência da FUNEMAC,
II - aprovar a prestação de contas anual da FUNEMAC,
HH - apreciar a proposta orçamentária anual da FUNEMAC,
IV - examinar, sempre que achar coerente, Os livros e demais documentos contábeis da
ção;
V - lavrar em ata os pareceres de seus membros, sobre matéria objeto de exames
nico-financeiros, complementação de recursos, etc,
VI - manifestar-se ao Conselho Diretor sobre assunto pertinente à sua apreciação, bem
Je interesse da FUNEMAC, tais como alienação , gravames € oneração de bens;
VII - representar ao Conselho Diretor sobre qualquer irregularidade detectada.
8 - Compõem o Conselho Curador, ao todo, 7 (sete) membros, representantes dos
tes órgãos:
- Representante da 15º Subseção da OAB/RJ
- Representante da Procuradoria Geral do Município
- Representante da Secretaria Municipal de Fazenda
- Representante da Secretaria Municipal de Controle Interno
Representante da Secretaria Municipal de Educação
- Representante da Câmara Municipal de Macaé
- Representante de um Clube de Serviço
SS<z82”
= em pe
35
Art. 59 Aplicam-se analogamente ao Conselho Curador, no que couber, as disposições
previstas para o Conselho Diretor.
ú; SEÇÃO
al , £
| DO CONSELHO GESTOR DO COMPLEXO UNIVERSITÁRIO DE MACAÉ
A 60 - Fica instituido o Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé.
e 61 - Compete ao Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé a elaboração da
blítica administrativa do Complexo, fiscalização e superintendência de sua execução.
º À composição do Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé, será definida
instrumento de regulamentação.
FA regulamentação do Conselho Gestor do Complexo Universitário de Macaé far-se-á por
Bitumento próprio a ser elaborado por comissão, indicada pela Presidência da Fl UNEMAC,
Nconformidade com a legislação pertinente,
E
E SEÇÃO IV
j NSELH TOR E NÇÃO
DESENVOLVIMENTO DE ENSINO SUPERIOR, PESO ISA, EXTENSÃO, DA
PUCAÇÃO TE NOLO(C A E PROFISSIONAL E DO INSTITUTO NICOS
p
pt
E) - Fica instituído o Conselho Gestor de um Fundo de Manutenção e Desenvolvi mento
ino Superior, Pesquisa, Extensão, da Educação Tecnológica e Profissional e dos
tos Técnicos, no âmbito da FUNEMAC.
igrafo Único - O Fundo a que se refere o caput , que ora também se cria, será designado
sigla FUMDESPE, terá natureza contábil e financeira, estando vinculado aos objetivos
63 - O FUMDESPE terá por finalidade a captação e transferência de recursos, que serão
ados no desenvolvimento e melhoria dos diferentes órgãos da FUNEMAC, em seus
amas, projetos e atividades de Ensino Superior, Pesquisa, Extensão e Educação
lógica e Profissional.
4- A regulamentação do FUMDESPE e de seu CONSELHO GESTOR, far-se-á por
mento próprio a ser elaborado Por uma comissão indicada pela presidência da
IMAC, em conformidade com a legislação pertinente à matéria.
<
36
TÍTULO VI
DO QUADRO DE PESSOAL E DO REGIME JURÍDICO
55 A FUNEMAC terá quadro próprio de pessoal, cuja criação fica autorizada, conforme
o Ique passa a fazer parte integrante desta Lei.
66 Fica, igualmente, fazendo parte integrante desta lei o Anexo II, que contém o
iograma da Fundação.
17 Os cargos serão preenchidos por Concurso Público de provas, ou de provas e títulos,
'ealizado em conformidade às leis municipais vigentes.
8 Enquanto houver candidato aprovado para determinado cargo, durante o prazo de
de do Concurso, a FUNEMAC não poderá realizar outro concurso para preenchimento
gas nesse cargo, devendo para isso proceder ao chamamento dos aprovados
escentes.
Fica permitida a contratação de trabalho temporário, de caráter administrativo, nos
da legislação municipal vigente..
| FUNEMAC poderá solicitar, no caso de inviabilidade de realização de concurso ou
zessidade eventual ou, ainda por tratar-se de pessoa com qualificação específica, e que
a sido aprovada em concurso público da Prefeitura Municipal, servidores desta para
olver seu expediente, com observância à correlação de funções.
Na hipótese de cessão definitiva ou remanejamento de servidores municipais à
ão, segundo o disposto no parágrafo anterior, deverão ser feitos os devidos
mentos em ficha funcional, inclusive alterando-se a lotação e procedendo-se de
o a todas as providências necessárias para regularizar a situação funcional do servidor.
Em conformidade ao teor do art. 3º, alínea “T”, desta lei, o pessoal da FUNEMAC
»rigatoriamente sujeito ao mesmo Regime Jurídico e ao mesmo Plano de Classificação
os que estiverem em vigor na Prefeitura Municipal de Macaé.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
A FUNEMAC obriga-se a aplicar os recursos financeiros em consonância às
s contratualmente pactuadas, em estabelecimentos oficiais, e responder pelos
mos que acaso lhe sejam concedidos até sua quitação.
A Fundação deverá implantar as medidas necessárias à superação de deficiências
ais que venham a ser detectadas internamente ou em decorrência de análise de
ho promovida por solicitação dos Conselhos.
37
- 72 A FUNEMAC poderá arrecadar taxas, contribuições, mensalidades ou honorários
2s serviços prestados, constituindo tal arrecadação uma de suas fontes de receita.
73 O orçamento da FUNEMAC deverá evidenciar as políticas, projetos e programas de
alho a serem desenvolvidos.
74 A escrituração contábil será organizada de forma a permitir uma visão global do
cício de suas funções de controle prévio; a informar e apurar custos de serviços; a
arecer a situação econômico-financeira da Fundação; a interpretar e analisar os resultados
los.
75 Os recursos financeiros só deverão ser utilizados em despesas que se identifiquem
amente com os objetivos da Fundação.
grafo Unico. Nenhuma despesa poderá ser realizada sem a necessária autorização
nentária.
76 O Poder Executivo, fundamentado em estudos de viabilidade e conveniência, poderá
erir à FUNEMAC, mediante convênios, acordos ou contratos, a execução de serviços
3os na área de competência da Fundação.
7 São considerados propriedades da FUNEMAC, nos termos pertinentes à matéria, os
hos intelectuais, instrumentos, produtos e equipamentos desenvolvidos com recursos da
ção.
8 A FUNEMAC terá como espaço fisico para sua instalação as dependências da Escola
ipal Ancyra Gonçalves Pimentel, nada impedindo, porém, que possa posteriormente
gir-se para outro local, desde que mais adequadamente equipado e bem localizado, ou
tivo de força maior.
9 Os membros da FUNEMAC, a despeito das atribuições de cada um, agirão
tiosamente, em perfeita interação, visando sempre um trabalho conjunto.
As decisões dos Conselhos serão consubstanciadas em Resoluções, homologadas pelo
nte.
Em caso de extinção, o patrimônio da FUNEMAC será revertido à entidade-matriz,
estinará a instituições educacionais do Município.
A FUNEMAC poderá ter o seu próprio controle interno setorial, desde que
do à Secretaria Municipal de Controle Interno.
- As Faculdades, Institutos e Escolas Superiores, Centros e Institutos Técnicos serão
tentáveis.
Jomplementam a presente lei, nos casos omissos, outros dispositivos legais que forem
is à espécie.
«4
38
DO ATO DAS. DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
ft. 1º O Conselho Diretor indicado Para o período de 06 /05/98 a 06/05/2000 e o Conselho
amador de 17/06/98 a 17/06/2000 permanecerão em exercício até o término do seus
indatos.
rágrafo Único. A nova composição prevista nesta Lei de Regulamentação entra em vigor
6s o término dos referidos mandatos.
E2 A implantação das Faculdades, Institutos e Escolas Superiores, Centros e Institutos
micos far-se-á mediante a existência Prévia de recursos destinados para tal finalidade.
-3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
io.
Gabinete do Prefeito, em dis ro de 1999,
SFLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (7pcnafe .
Esição No IRSÉ
Data 28 //2 4
Publicação Lnenate
Ecição No BEBES
Data os /24 Jo. Pág. o
SFPVIDOR
re rm
S EvIDOR
Conama E ON,
ANEXO 1
20 QUADRO DE PESSQAL DA FUNEMAÇ
ÕES GRATIFICADAS
RGOS EM COMISSÃO E FUN
CONCURSADO OU CEDIDO PELA PREFEITURA
Elimiliar de Serviços Gerais |
E Contador
4
E Digidor ——]
Programador
UADRO DE P OAL DO CENTRO DE EDU,
FISSIONAL DE MA CAÉ - CETEP
Dos CARGOS EM COMISSÃO
O TECNOLÓGICA E
39
40
RO DE PESSOAL DO CENTR DE EXTENSÃO UNI RSITÁRIA E
JEDADE - CENTREXS
JS CARGOS EM COMISSÃO
RO DE P; DO INST; DE ADMINISTRAÇÃO E POLÍTI
LICAS - IAPP

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