| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 1999 |
| Date | 1999-12-27 |
| Ementa | Institui o PLANO DE CUSTEIO DO Sistema próprio de previdência do Município e dá outras providências |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Leinº 1998 /99. Institui o PLANO DE CUSTEIO do Sistema Próprio de Previdência do Município e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: DAS FONTES DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO Art. 1º - O Sistema Próprio de Previdência do Município estará afeto ao INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, autarquia designada pela sigla MACPREVI e criada pela Lei Complementar n.º 015/99, de 28 de junho de 1999. Parágrafo Único — Estão contidas na Lei de criação do MACPREVI todas as disposições previdenciárias, bem como sua organização e funcionamento. CAPÍTULO II DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO Art. 2º - O Sistema Previdenciário do Município será financiado por recursos provenientes do Patrocinador e dos Segurados. Art. 3º - Compõem o orçamento do MACPREVI as seguintes receitas: I - Receitas oriundas do Patrocinador. II - Receitas das Contribuições dos Segurados. III - Receitas de outras fontes. Art. 4º - As despesas do MACPREVI deverão ser previamente fixadas e vinculadas única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o instituto, inclusive as de ordem operacional. Parágrafo Único — O somatório das despesas administrativas do MACPREVI não poderá exceder a 2% do valor bruto da folha de pagamento dos segurados. Art. 5º - As reservas matemáticas serão compostas pelas receitas estabelecidas nos incisos 1, Il e III, do Artigo 3º, deduzidas as despesas administrativas, de que trata o parágrafo único do artigo anterior. A ESTADO DORIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º - Consoante o disposto no artigo 107, da Lei n.º 4.320/64, o orçamento do MACPREVI será aprovado por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, e integrará a Lei Orçamentária do Município. SEÇÃO I DOS SEGURADOS Mit 7º - São segurados do MACPREVI os servidores públicos municipais estatutários. /R Art 8º = Para éfciios dó PLANO DE CUSTEIO, os segurados do MACPREVI serão subdivididos em 2 (dois) grupos: I- GRUPO 1, composto por: a) atuais inativos e pensionistas; b) servidores ativos elencados no ANEXO ÚNICO, os quais completarão os requisitos necessários para requererem aposentadoria integral até 31 de dezembro de 2000: c) servidores, não relacionados na alínea anterior, que entrarem em gozo de benefício até 31 de dezembro do ano de 2000. IH - GRUPO 2, formado por: a) servidores ativos, não referenciados no Grupo anterior, que completarão os requisitos necessários para a entrada em gozo de benefício a partir de primeiro de janeiro do ano 2001; b) segurados referidos na alínea “c” do Grupo 1, a partir de primeiro de Janeiro de 2001. Parágrafo Único — Serão automaticamente incluídos no Grupo 2 todos os servidores estatutários futuramente admitidos pelo Município. SUBSEÇÃO ÚNICA DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO Art. 9º - A contribuição do segurado, para o exercício do ano 2000, será de 9% (nove por cento) incidentes sobre sua remuneração. SEÇÃO II DO PATROCINADOR Art. 10 - Será PATROCINADOR do MACPREVI o MUNICÍPIO DE MACAÉ, através de: I- Prefeitura II - Câmara Legislativa. HI - Autarquias Municipais. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO IV - Fundações Municipais. SUBSEÇÃO ÚNICA DA CONTRIBUIÇÃO E DO CUSTEIO DO PATROCINADOR Art. 11 — A responsabilidade do Patrocinador será assumida da seguinte forma: 1 - Pelo Regime Financeiro de Repartição Simples (ou Regime de Caixa); HI - Pelo Regime de Capitalização. Art. 12 — Ficará regido pelo Regime Financeiro de Repartição Simples o custeio do Patrocinador referente aos servidores especificados no Grupo 1, de que trata o artigo 8º desta Lei, e que será diretamente destinado ao pagamento de proventos ou outros benefícios previdenciários. Art. 13 — Ficará regida pelo Regime de Capitalização a contribuição do Patrocinador relativa aos servidores integrantes do Grupo 2, referenciado no artigo 8º deste diploma legal, na aliquota de 9% (nove por cento), destinada à formação das Reservas Matemáticas. Art. 14-— A fixação das alíquotas de contribuição, tanto para O Patrocinador, como para o Segurado, será avaliada anualmente, através de um Plano Atuarial, podendo ser revistas caso os cálculos atuariais evidenciem esta necessidade. SEÇÃO III OUTRAS FONTES DE RECEITAS Art. 15 - Constituirão outras fontes de receitas do MACPREVI: I - Os frutos auferidos com os bens, direitos, ativos e demais componentes do patrimônio do Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé — FUNSOMMA, que lhe forem repassados pelo Município, em conformidade ao disposto no artigo 93 da Lei Complementar n.º 015/99; H - As multas, atualizações monetárias, se houver, e juros moratórios eventualmente recebidos; III - Receitas patrimoniais e as resultantes de aplicações financeiras; IV - Doações, legados e subvenções; V - Outras receitas não previstas nos itens precedentes. CAPÍTULO III DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 16 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas aa MACPREVI será feita pelo Patrocinador. Art. 17 — No cumprimento de suas atribuições, o Patrocinador ficará responsável por: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO I - Preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados, em conformidade às leis municipais vigentes, Il - Proceder, mensalmente, aos lançamentos. em títulos próprios de sua Contabilidade e de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições; WI - Prestar aa MACPREVI todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da entidade autárquica; IV - Repassar, até o 15º (décimo quinto) dia do mês sebsequente ao de competência, o produto arrecadado das contribuições dos segurados, acrescido da própria contribuição. ” Art. 18 — Compete ao MACPREVI fiscalizar, lançar e normatizar O recolhimento das contribuições, bem como gerir os recursos recebidos, sempre em estrita observância às normas legais atinentes. CAPÍTULO IV DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS DO PAGAMENTO DOS BENtIiLILO Art. 19 — Os benefícios, até que sejam extintos, serão pagos aos segurados por duas fontes: 1 - Pelo Erário Público Municipal aos integrantes do Grupo 1, conforme descrição no artigo 8º desta Lei; II - Pelas reservas matemáticas aos demais servidores, a cargo do MACPREVI. Parágrafo primeiro — As reservas matemáticas terão sua composição segundo parâmetros estabelecidos através de cálculos atuariais. Parágrafo segundo — Não haverá composição de reserva para os servidores que receberem diretamente do Tesouro, para os quais o benefício deverá ser contabilizado pelo Município como Despesas Previdenciárias, segundo dispõe o parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 9717/98. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 20 - Fica vedado aa MACPREVI utilizar-se de reservas técnicas para prestação dos serviços previdenciários, em finalidades outras que não as expressamente definidas na Lei Complementar n.º 015/99. Art. 21 - O MACPREVI poderá, observados os princípios legais pertinentes, contratar assessoramento técnico, se não dispuser, em seu quadro funcional, de profissionais qualificados à prestação dos serviços correspondentes aos contratados. Art. 22 — As reservas matemáticas serão administradas segundo regras de aplicações determinadas por Lei, e terão contabilização mensal. ad ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Parágrafo Único — As reservas de que trata o caput deverão atender às normas atuariais e serão capitalizadas através da fregiiência das contribuições, do retorno de investimentos e dos eventuais aportes. Art. 23 - O MACPREVI providenciará o registro de seus segurados, de acordo com critérios próprios previamente estabelecidos. Art. 24 — O montante das dividas do Município com o MACPREVI, no que pertine às contribuições próprias e às dos segurados, relativas aos exercícios anteriores, até 31 de dezembro de 1999, está totalmente contabilizado nos cálculos atuariais, sendo honrado através do custeio dos benefícios dos integrantes do Grupo 1, até sua extinção definitiva, e o saldo remanescente encontra-se diluído na alíquota de contribuição do Patrocinador, conforme definido nos artigos 12 e 13 desta Lei. Art. 25 — A arrecadação das receitas e o pagamento dos benefícios serão realizados através de rede bancária ou de outras formas, desde que previamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo do MACPREVI. Art. 26 — A escrituração contábil do MACPREVI será feita pelas normas e princípios adotados na Contabilidade Pública, podendo a entidade ter seu próprio controle interno setorial, desde que submetido ao Controle Interno do Município. Parágrafo único - Trimestralmente o MACPREVI encaminhará à Câmara Municipal de Macaé, relatório geral detalhado das despesas e receitas. Art. 27 — A contribuição ao MACPREVI será extensiva aos servidores inativos e pensionistas, na forma que dispuser a legislação federal, e integrará o Plano de Custeio previsto nesta Lei. Art. 28 - Caberá aa MACPREVI estabelecer com o Instituto Nacional de Seguridade Social — INSS a compensação financeira, em conformidade ao seguinte: I - Aportes mensais do INSS correspondentes a uma parcela dos benefícios, equivalente ao tempo em que cada servidor contribuiu para aquele sistema, observados os tetos previstos em Lei, II - Acordos referentes a ressarcimentos a serem efetuados pelo INSS, em decorrência do montante de benefícios pagos aos servidores, que entraram em gozo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou compulsória, e bem assim as pensões dela decorrentes, no período compreendido entre a promulgação da atual Constituição Federal até a presente data. Parágrafo Único - As matérias decorrentes da compensação financeira referidas no caput serão objeto de convênio firmado entre Município e MACPREVI, no que couber. Art. 29 - O MACPREVI providenciará periodicamente estudos de engenharia financeira e atuarial, com o objetivo de capitalizar o sistema, fortalecendo as reservas matemáticas, e de reduzir a necessidade de utilização das contribuições mensais sobre a Folha. E» ) Tas a óta Pablss = - Seguro ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 30 — A inobservância do prazo estabelecido no Inciso IV do Art. 17 constituirá fato anca da multa prevista no parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar n.º 015/99. Art. 31 — Ocorrendo atraso superior a 60 (sessenta) dias dos repasses devidos pelo Patrocinador, o Diretor-Superintendente do MACPREVI deverá comunicar o fato, através de ofício, ao Banco do Brasil S/A, objetivando a retenção do principal devido e seus acessórios à Conta do Fundo de Participação do Município, para garantia e posterior pagamento das contribuições em atraso. Parágrafo Único - Em caso de inadimplência da Câmara Legislativa, Fundações e Autarquias, fica o Poder Executivo autorizado a descontar o valor devido dos respectivos repasses às instituições, desde que previamente comunicado do fato pelo MACPREVI. Art. 32 — Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se: I - Aporte - Depósito não-periódico e não-obrigatório efetuado às Reservas Matemáticas com a finalidade de capitalizá-las e/ou cobrir eventuais déficits financeiros e/ou atuariais; Il- Reserva Matemática - É toda e qualquer Reserva Técnica constituída no Regime Financeiro de Capitalização para determinado risco, com a finalidade de acumulação de capital para custear os encargos previdenciários, sendo composta desde o primeiro pagamento de contribuição até o pagamento do último benefício de determinado servidor: WI - Reserva Técnica - É toda e qualquer reserva composta com as contribuições previdenciárias. Art. 33 — As despesas com a implantação do MACPREVI,, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), correrão à conta do Erário, que fica desde já autorizado a provê-las. Art. 34 — A Diretoria do MACPREVI terá 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua efetiva implantação, para encaminhar ao Chefe do Executivo proposta de regulamentação desta Lei. Art. 35 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a Emado 1º de janeiro de 2000, revogando-se as disposições em contrário. o px Macaé, 27 de dezembro de 1999. SYLVIO LOPES TEIXEIRA ITA P qblisagão » PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO PREFEITO Anexo Unico Lei nº 1998 /99. Matrícula E B E S z