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norma nº 1998/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 1999
Date 1999-12-27
EmentaInstitui o PLANO DE CUSTEIO DO Sistema próprio de previdência do Município e dá outras providências
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Leinº 1998 /99.
Institui o PLANO DE CUSTEIO do
Sistema Próprio de Previdência do
Município e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
DAS FONTES DE CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO DE MACAÉ
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
Art. 1º - O Sistema Próprio de Previdência do Município estará afeto ao INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MACAÉ, autarquia
designada pela sigla MACPREVI e criada pela Lei Complementar n.º 015/99, de 28 de
junho de 1999.
Parágrafo Único — Estão contidas na Lei de criação do MACPREVI todas as
disposições previdenciárias, bem como sua organização e funcionamento.
CAPÍTULO II
DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO
Art. 2º - O Sistema Previdenciário do Município será financiado por recursos
provenientes do Patrocinador e dos Segurados.
Art. 3º - Compõem o orçamento do MACPREVI as seguintes receitas:
I - Receitas oriundas do Patrocinador.
II - Receitas das Contribuições dos Segurados.
III - Receitas de outras fontes.
Art. 4º - As despesas do MACPREVI deverão ser previamente fixadas e vinculadas
única e exclusivamente ao cumprimento das finalidades a que se propõe o instituto,
inclusive as de ordem operacional.
Parágrafo Único — O somatório das despesas administrativas do MACPREVI
não poderá exceder a 2% do valor bruto da folha de pagamento dos segurados.
Art. 5º - As reservas matemáticas serão compostas pelas receitas estabelecidas nos
incisos 1, Il e III, do Artigo 3º, deduzidas as despesas administrativas, de que trata o
parágrafo único do artigo anterior.
A ESTADO DORIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º - Consoante o disposto no artigo 107, da Lei n.º 4.320/64, o orçamento do
MACPREVI será aprovado por decreto do chefe do Poder Executivo Municipal, e
integrará a Lei Orçamentária do Município.
SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
Mit 7º - São segurados do MACPREVI os servidores públicos municipais
estatutários.
/R Art 8º = Para éfciios dó PLANO DE CUSTEIO, os segurados do MACPREVI serão
subdivididos em 2 (dois) grupos:
I- GRUPO 1, composto por:
a) atuais inativos e pensionistas;
b) servidores ativos elencados no ANEXO ÚNICO, os quais completarão os
requisitos necessários para requererem aposentadoria integral até 31 de
dezembro de 2000:
c) servidores, não relacionados na alínea anterior, que entrarem em gozo de
benefício até 31 de dezembro do ano de 2000.
IH - GRUPO 2, formado por:
a) servidores ativos, não referenciados no Grupo anterior, que completarão os
requisitos necessários para a entrada em gozo de benefício a partir de
primeiro de janeiro do ano 2001;
b) segurados referidos na alínea “c” do Grupo 1, a partir de primeiro de Janeiro
de 2001.
Parágrafo Único — Serão automaticamente incluídos no Grupo 2 todos os
servidores estatutários futuramente admitidos pelo Município.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO
Art. 9º - A contribuição do segurado, para o exercício do ano 2000, será de 9% (nove
por cento) incidentes sobre sua remuneração.
SEÇÃO II
DO PATROCINADOR
Art. 10 - Será PATROCINADOR do MACPREVI o MUNICÍPIO DE MACAÉ,
através de:
I- Prefeitura
II - Câmara Legislativa.
HI - Autarquias Municipais.
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IV - Fundações Municipais.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA CONTRIBUIÇÃO E DO CUSTEIO DO PATROCINADOR
Art. 11 — A responsabilidade do Patrocinador será assumida da seguinte forma:
1 - Pelo Regime Financeiro de Repartição Simples (ou Regime de Caixa);
HI - Pelo Regime de Capitalização.
Art. 12 — Ficará regido pelo Regime Financeiro de Repartição Simples o custeio do
Patrocinador referente aos servidores especificados no Grupo 1, de que trata o artigo 8º
desta Lei, e que será diretamente destinado ao pagamento de proventos ou outros
benefícios previdenciários.
Art. 13 — Ficará regida pelo Regime de Capitalização a contribuição do
Patrocinador relativa aos servidores integrantes do Grupo 2, referenciado no artigo 8º
deste diploma legal, na aliquota de 9% (nove por cento), destinada à formação das
Reservas Matemáticas.
Art. 14-— A fixação das alíquotas de contribuição, tanto para O Patrocinador, como para
o Segurado, será avaliada anualmente, através de um Plano Atuarial, podendo ser
revistas caso os cálculos atuariais evidenciem esta necessidade.
SEÇÃO III
OUTRAS FONTES DE RECEITAS
Art. 15 - Constituirão outras fontes de receitas do MACPREVI:
I - Os frutos auferidos com os bens, direitos, ativos e demais componentes do
patrimônio do Fundo de Seguridade Social do Município de Macaé — FUNSOMMA,
que lhe forem repassados pelo Município, em conformidade ao disposto no artigo 93 da
Lei Complementar n.º 015/99;
H - As multas, atualizações monetárias, se houver, e juros moratórios
eventualmente recebidos;
III - Receitas patrimoniais e as resultantes de aplicações financeiras;
IV - Doações, legados e subvenções;
V - Outras receitas não previstas nos itens precedentes.
CAPÍTULO III
DA ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 16 - A arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas aa MACPREVI
será feita pelo Patrocinador.
Art. 17 — No cumprimento de suas atribuições, o Patrocinador ficará responsável por:
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I - Preparar folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos
os segurados, em conformidade às leis municipais vigentes,
Il - Proceder, mensalmente, aos lançamentos. em títulos próprios de sua
Contabilidade e de forma discriminada, dos fatos geradores de todas as contribuições;
WI - Prestar aa MACPREVI todas as informações cadastrais, financeiras e
contábeis de interesse da entidade autárquica;
IV - Repassar, até o 15º (décimo quinto) dia do mês sebsequente ao de
competência, o produto arrecadado das contribuições dos segurados, acrescido da
própria contribuição.
” Art. 18 — Compete ao MACPREVI fiscalizar, lançar e normatizar O recolhimento das
contribuições, bem como gerir os recursos recebidos, sempre em estrita observância às
normas legais atinentes.
CAPÍTULO IV
DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS
DO PAGAMENTO DOS BENtIiLILO
Art. 19 — Os benefícios, até que sejam extintos, serão pagos aos segurados por duas
fontes:
1 - Pelo Erário Público Municipal aos integrantes do Grupo 1, conforme
descrição no artigo 8º desta Lei;
II - Pelas reservas matemáticas aos demais servidores, a cargo do MACPREVI.
Parágrafo primeiro — As reservas matemáticas terão sua composição segundo
parâmetros estabelecidos através de cálculos atuariais.
Parágrafo segundo — Não haverá composição de reserva para os servidores que
receberem diretamente do Tesouro, para os quais o benefício deverá ser contabilizado
pelo Município como Despesas Previdenciárias, segundo dispõe o parágrafo 1º do artigo
2º da Lei 9717/98.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20 - Fica vedado aa MACPREVI utilizar-se de reservas técnicas para prestação
dos serviços previdenciários, em finalidades outras que não as expressamente definidas
na Lei Complementar n.º 015/99.
Art. 21 - O MACPREVI poderá, observados os princípios legais pertinentes, contratar
assessoramento técnico, se não dispuser, em seu quadro funcional, de profissionais
qualificados à prestação dos serviços correspondentes aos contratados.
Art. 22 — As reservas matemáticas serão administradas segundo regras de aplicações
determinadas por Lei, e terão contabilização mensal.
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Parágrafo Único — As reservas de que trata o caput deverão atender às normas
atuariais e serão capitalizadas através da fregiiência das contribuições, do retorno de
investimentos e dos eventuais aportes.
Art. 23 - O MACPREVI providenciará o registro de seus segurados, de acordo com
critérios próprios previamente estabelecidos.
Art. 24 — O montante das dividas do Município com o MACPREVI, no que pertine às
contribuições próprias e às dos segurados, relativas aos exercícios anteriores, até 31 de
dezembro de 1999, está totalmente contabilizado nos cálculos atuariais, sendo honrado
através do custeio dos benefícios dos integrantes do Grupo 1, até sua extinção
definitiva, e o saldo remanescente encontra-se diluído na alíquota de contribuição do
Patrocinador, conforme definido nos artigos 12 e 13 desta Lei.
Art. 25 — A arrecadação das receitas e o pagamento dos benefícios serão realizados
através de rede bancária ou de outras formas, desde que previamente aprovadas pelo
Conselho Deliberativo do MACPREVI.
Art. 26 — A escrituração contábil do MACPREVI será feita pelas normas e princípios
adotados na Contabilidade Pública, podendo a entidade ter seu próprio controle interno
setorial, desde que submetido ao Controle Interno do Município.
Parágrafo único - Trimestralmente o MACPREVI encaminhará à Câmara Municipal
de Macaé, relatório geral detalhado das despesas e receitas.
Art. 27 — A contribuição ao MACPREVI será extensiva aos servidores inativos e
pensionistas, na forma que dispuser a legislação federal, e integrará o Plano de Custeio
previsto nesta Lei.
Art. 28 - Caberá aa MACPREVI estabelecer com o Instituto Nacional de Seguridade
Social — INSS a compensação financeira, em conformidade ao seguinte:
I - Aportes mensais do INSS correspondentes a uma parcela dos benefícios,
equivalente ao tempo em que cada servidor contribuiu para aquele sistema, observados
os tetos previstos em Lei,
II - Acordos referentes a ressarcimentos a serem efetuados pelo INSS, em
decorrência do montante de benefícios pagos aos servidores, que entraram em gozo de
benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou compulsória, e bem
assim as pensões dela decorrentes, no período compreendido entre a promulgação da
atual Constituição Federal até a presente data.
Parágrafo Único - As matérias decorrentes da compensação financeira referidas
no caput serão objeto de convênio firmado entre Município e MACPREVI, no que
couber.
Art. 29 - O MACPREVI providenciará periodicamente estudos de engenharia
financeira e atuarial, com o objetivo de capitalizar o sistema, fortalecendo as reservas
matemáticas, e de reduzir a necessidade de utilização das contribuições mensais sobre a
Folha.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 — A inobservância do prazo estabelecido no Inciso IV do Art. 17 constituirá fato
anca da multa prevista no parágrafo único do art. 30 da Lei Complementar n.º
015/99.
Art. 31 — Ocorrendo atraso superior a 60 (sessenta) dias dos repasses devidos pelo
Patrocinador, o Diretor-Superintendente do MACPREVI deverá comunicar o fato,
através de ofício, ao Banco do Brasil S/A, objetivando a retenção do principal devido e
seus acessórios à Conta do Fundo de Participação do Município, para garantia e
posterior pagamento das contribuições em atraso.
Parágrafo Único - Em caso de inadimplência da Câmara Legislativa, Fundações
e Autarquias, fica o Poder Executivo autorizado a descontar o valor devido dos
respectivos repasses às instituições, desde que previamente comunicado do fato pelo
MACPREVI.
Art. 32 — Para efeitos do disposto nesta Lei, consideram-se:
I - Aporte - Depósito não-periódico e não-obrigatório efetuado às Reservas
Matemáticas com a finalidade de capitalizá-las e/ou cobrir eventuais déficits financeiros
e/ou atuariais;
Il- Reserva Matemática - É toda e qualquer Reserva Técnica constituída no
Regime Financeiro de Capitalização para determinado risco, com a finalidade de
acumulação de capital para custear os encargos previdenciários, sendo composta desde
o primeiro pagamento de contribuição até o pagamento do último benefício de
determinado servidor:
WI - Reserva Técnica - É toda e qualquer reserva composta com as
contribuições previdenciárias.
Art. 33 — As despesas com a implantação do MACPREVI,, no valor de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), correrão à conta do Erário, que fica desde já autorizado a provê-las.
Art. 34 — A Diretoria do MACPREVI terá 180 (cento e oitenta) dias, a contar de sua
efetiva implantação, para encaminhar ao Chefe do Executivo proposta de
regulamentação desta Lei.
Art. 35 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
Emado 1º de janeiro de 2000, revogando-se as disposições em contrário.
o px Macaé, 27 de dezembro de 1999.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
ITA P qblisagão »
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Anexo Unico Lei nº 1998 /99.
Matrícula
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