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norma nº 1927/2013

Tipo Resolução
Número / Ano 1927 / 2013
Date 2013-08-30
EmentaEmenda Supressiva ao artigo 96, §3°, incisos I, II, III e IV da Resolução 1.879/2009 — Regimento Interno.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. 
Resolução n° 1.927/2013. 
Emenda Supressiva ao artigo 96, § 
3°, incisos I, II, III e IV da Resolução 
1.879/2009 — Regimento Interno. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e 
Eu promulgo a seguinte, 
Resolução: 
Art. 1° Fica Suprimido o "Voto Secreto" previsto na Resolução n° 1.879/2009, 
artigo 96, § 3°, incisos I, II, III e IV — Regimento Interno da Câmara Municipal de 
Macaé. 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Macaé, 30 de agosto de 2013. 
Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva 
Presidente 

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