| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1927 / 2013 |
| Date | 2013-08-30 |
| Ementa | Emenda Supressiva ao artigo 96, §3°, incisos I, II, III e IV da Resolução 1.879/2009 — Regimento Interno. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ Macaé Capital do Petróleo Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. Resolução n° 1.927/2013. Emenda Supressiva ao artigo 96, § 3°, incisos I, II, III e IV da Resolução 1.879/2009 — Regimento Interno. A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e Eu promulgo a seguinte, Resolução: Art. 1° Fica Suprimido o "Voto Secreto" previsto na Resolução n° 1.879/2009, artigo 96, § 3°, incisos I, II, III e IV — Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Macaé, 30 de agosto de 2013. Eduardo Cardoso Gonçalves da Silva Presidente