| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-05-22 |
| Ementa | Cria a Empresa Pública Municipal de Habitação, Urbanização, Sanemaento e Águas - EMHUSA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 003 /97 CRIA A EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E AGUAS - EMHUSA - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAE delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, por conveniência administrativa, a EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, URBANIZAÇÃO, SANEAMENTO E ÁGUAS, designada pela sigla EMHUSA, que terá inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, obtendo assim personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, dotada de patrimônio próprio e de autonomia administrativa e financeira, regendo-se pela presente Lei e por toda Legislação que lhe for aplicada. | 1º - Serão registrados, no competente Registro de Comércio (JUCERJA), os atos constitutivos da empresa cuja criação, ora formalizada por lei específica, como necessário, já havia sido prevista no art. 28 e parágrafo tnico do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município de Macaé . 12º - A EMHUSA, como pessoa jurídica de direito privado, constituida com recursos públicos, será regida pelos ramos do Direito Comercial, Civil e Administrativo. Art. 2º - Em observância ao princípio de que na empresa pública o capital é exclusivamente estatal, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar à EMHUSA os imóveis abaixo discriminados, a fim de integralizarem o capital social de R$.4.000.000,00 (quatro milhões de reais): 1- Uma área de terra, localizada no Loteamento Botafogo, onde está sendo desenvolvido projeto de casas populares, no valor de R$.128.000,00 (cento e vinte e oito mil reais). 11 - Uma área composta de: 13 (treze) lotes, de números 45 a 52 e de 57 a 61, na Quadra H, num total de 13.421, 60 m2, 11 (onze) lotes, de números 62 a 68 e 74 a 77, na Quadra 1, num total de 11. 611,80 m2; 9 (nove) lotes, denúmeros 78 a 83 e 89 a 91, na Quadra J, num total de 9.817,00 m2; 7 (sete) lotes, de números 92 a 96 e 103 é 104, na Quadra K, num total de 7.854,40 m2; e 5 (cinco) lotes, de números 105 a 108 e 116, na Quadra L, num — total de 6.960,40 m2, perfazendo ao todo 49.665,20 m2 (quarenta é nove mil, seiscentos e sessenta e cinco virgula vinte metros quadrados), reservados ao Município, em Nossa Senhora da Ajuda, com valor estimado de R$.450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). Il - Uma área composta de: 9.640,80 m2, denominada Lote A, situada entre as Ruas 10, 12 e 8; 2.421,85 m2, denominada Lote G, na Rua 9; 1.579, 33 m2, denominada Lote D, na Rua 6 e Av. 1; 2.435,03 m2, denominada Lote E, na Rua 6; e 1.225,54 m2, denominada Lote F, na Rua 6 e Av. 1; perfazendo ao todo 17.302,55 dezessete mil, trezentos e dois virgula cinquenta e cinco metros quadrados), reservados ao Município, tio maio Nava Vau, Codoia ira Siena, Ss Gi088,S0 tos quadrados), reservados, aa dá Aa TV - Uma área composta de: 16.100,00 m2 (dezesseis ntil e cem metros quadrados), situada entre as Avenidas A, BeCe Rua ll; 2.896,60 m2, entre as Ruas 9 e 10; 1.007,56 m2, entre as Ruas 9 e 10; perfazendo ao todo 20.004,16 m2 (vinte mil e quatro vírgula dezesseis metros quadrados), reservados ao Município, no Loteamento Cidade Nova, em Cabiúnas, com valor aproximado de R$. 100.000,00. V - Uma área acidentada, com 39.156,71 m2 (trinta e nove mil, cento e cinquenta e seis vírgula setenta e um metros quadrados, referente a todos os lotes das quadras 25 a 28, situados nas ruas 15, 17, 20, 21, 22 e Avenida C, reservada ao Município, no Loteamento Jardim Guanabara, com valor estimado em R$.400.000,00 (quatrocentos mil reais). VI - 12 (doze) lotes de 450,00 m2, cada um, e um lote de 670,00 m2, totalizando uma área de 6070,00 m2 (seis mil e setenta metros quadrados, ou a que for ali encontrada, reservada ao Município, lotes situados entre as ruas W29, W 30 e Rua Prof. Marcilia Picanço, no Loteamento Mirante da Lagoa, com valor estimado em R$.120.000,00 (cento e vinte mil reais). VII - Uma área de 24.600,00 m2 ( vinte e quatro mil e seiscentos metros quadrados), entre as Ruas Maria Francisca B. R. Reid e Prof. Irene Meirelles, uma área formada por 15 (quinze) lotes, com aproximadamente 6.954,00 m2 (seis mil novecentos e cingiienta e quatro metros quadrados), situados nas Ruas Prof. Jacira Tavares Duval, Rua João Batista da Silva Lessa e Rua Prof. Anna Benedicta; todas reservadas ao Município, no Loteamento Bairro da Glória, com valor total estimado em R$.820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). VIII - Áreas compostas de: 2.158,00 m2 , entre as ruas A6, A4 e Av. Pref. Aristeu Ferreira da Silva; 8.992,26 m2, nas ruas Jl e Pl; 4.992,26 m2, entre as ruas Jt, Kl e Av. Aristeu F. da Silva; 3.300,00 m2, na Av. Pref. Aristeu F. da Silva; reservadas ao Município, no Loteamento Novo Cavaleiro, totalizando 19.442,52 (dezenove mil, quatrocentos e quarenta e dois, virgula cinquenta e dois metros quadrados), com valor estimado em R$. 600.000,00 (seiscentos mil reais). IX - O lote nº 25, medindo 382,00 m2 (trezentos e oitenta e dois metros quadrados), no Parque Valentina Miranda, com valor estimado de R$.22.000,00 (vinte e dois mil reais). X - Uma área com 5.510,00 m2 (cinco mil quinhentos e dez metros quadrados), no Bairro Costa do Sol, com valor estimado de R$.300.000,00 (trezentos mil reais). XI - Duas áreas com 1.200,00 m2 (hum mil e duzentos metros quadrados), cada uma, na Rua Tenente Francisco Pires, Parque Aeroporto, no valor estimado de R$.70.000,00 (setenta mil reais). XII - Duas áreas com, respectivamente, 1.226,96 m2 (hum mil, duzentos e vinte e seis vírgula noventa e seis metros quadrados) e 1.213, 58 m2 (hum mil duzentos e treze virgula cinquenta e oito metros quadrados), na Rua Aristóteles Miranda Mello, no Parque Aeroporto, no valor estimado de R$.70.000,00 (setenta mil reais). XIlt - Duas áreas com 1.233,70 m2 (hum mil, duzentos e trinta e três vírgula setenta metros quadrados), cada uma, na Av. Geraldo M. de Oliveira, no Parque Aeroporto, no valor estimado de R$.70.000,00 (setenta mil reais). $ Único - O valor do Capital Social, no importe total de R$.4.000.000,00 (quatro milhões de reais), será, portanto, integralizado da seguinte forma: ” I- R$.3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), representados pelos imóveis já descritos; H - R$.600.000,00 (seiscentos mil Feais) em espécie, cujo repasse à Empresa ora criada, fica desde já autorizado. reas ocupadas e próprias da Municipalidade e a Propiciar a promoção e integração social e econômica da população de baixa renda, devendo para tanto credenciar-se junto à Caixa Econômica Federal e/ou outros órgãos financeiros Oficiais, inserindo-se, como intermediária, nos diversos programas de financiamento da casa própria e outros Projetos de amplo alcance social Art.4º- À empresa será administrada Por uma Diretoria composta Por um Presidente, um Vice-Presidente, três Assessores e três Superintendentes, Fespectivamente, simbolos DAS-I, DAS-II, DAS-II é DAS-IY, cargos que ora se criam, escolhidos pelo Chefe do Executivo e demissíveis ad nutum, e terá um quadro funcional, cujo | Único - O pessoal da EMHUSA não tem qualidade de funcionário, sendo seu regime jurídico regulado pela legislação trabalhista. Art. 5º - A EMHUSA terá Somo causa determinante de sua criação o interesse Público, sendo, porém, desejável a obtenção de lucros, que serão inteiramente reaplicados na melhoria e expansão dos serviços. É Iº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a aprovar a modulação nas áreas referidas no caput deste artigo, a titulo de urbanização específica, conforme permite o Inc. II do Art. 4º da Lei Federal nº 6766, de 19 de dezembro de 1979, F2º - Os módulos resultantes do parcelamento aprovado na forma do caput deste artigo, poderão ser alienados diretamente a seus ocupantes. B3º- Fica, também, o Chefe do Executivo autorizado a conceder isenção de impostos, contribuição de melhoria e taxas municipais, que incidam nas áreas mencionadas, pelo Prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da outorga do título de propriedade. urbanização, industrialização, edificação ou outra utilização de interesse social, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel. Art. 10- A vinculação tutelar será efetivada por um Conselho Diretor e por um Conselho Curador, que ora ficam criados, cuja composição e competência serão cogenciados no Regulamento de que trata o art. 6º desta Lei. At 1 -A EMHUSA só poderá ser extinta por Lei, sendo seu patrimônio revertido à entidade-matriz a Art. 12 - Correrão por conta de dotação orçamentária própria, estabelecida através de Créditos Especiais, as despesas decorrentes da aplicação desta lei. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Pini maio de 1997. c+ N SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ce Caldo