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norma nº 4/1997

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 4 / 1997
Date 1997-05-22
EmentaCria e regulamenta, o serviço de fiscalização sanitária do Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 00/97
CRIA E REGULAMENTA O SERVIÇO DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
delibera e eu sanciono a seguinte Lei:
DA FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Em atendimento ao interesse local predominante e com vistas ao exercício de polícia
sanitária, fica criado o SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA no Município de Macaé,
em consonância às normas superiores emanadas através das Leis Federais nº 8074, de 31 de julho de
1990, e nº 8080, de 19 de setembro de 1990, e do Termo Aditivo nº 01/90, celebrado entre o
Governo do Estado e o Municipio, com base no Inciso VII do Art. 280 da Constituição do Estado
do Rio de Janeiro e publicado às fls. 18, sob o nº 106, no Diário Oficial de 05 de junho de 1990.
An. 2º - O SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA será desenvolvido pela ora criada
DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, ramo da COORDENAÇÃO DE SAÚDE
COLETIVA, órgão integrante da Secretaria Municipal de Saúde, a que está subordinada.
Ant. 3º - Compete à Divisão de Fiscalização Sanitária, ad referendum do Secretário Municipal de
Saúde:
|- Planejar, executar, controlar e avaliar as ações de vigilância sanitária no Município.
Il- Formular e executar, integrada ao Conselho Municipal de Saúde, bem como a outros órgãos da
Secretaria Municipal de Saúde e do Governo Municipal, plano de ação, visando à inspeção e
fiscalização de atividades que coloquem em risco a saúde da população.
| IN - Realizar, em consonância à legislação federal, estadual e municipal, a inspeção e a fiscalização
de alimentos, produtos, construções. estabelecimentos comerciais e outras atividades que lhe forem
delegadas.
IV - Proceder às medidas atinentes, observada a legislação em vigor, para a concessão do “habite-
se” e boletim de ocupação.
V - Realizar a fiscalização. detectando as infrações e aplicando as penalidades aos infratores das
disposições legais pertinentes, no uso de seu poder de polícia em matéria de higiene pública.
VI - Manter registro das intimações e multas aplicadas, entrosando-se aos setores competentes da
Prefeitura, com vista à inscrição em Dívidas Ativas das multas que não forem pagas nos prazos
regulamentares.
Art. 4º - O Município obriga-se, POR DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO, em
conformidade ao disposto na cláusula quinta do mencionado Termo Aditivo nº 01/90 e Resolução
baixada pela Coordenadoria de Fiscalização Sanitária do Estado do Rio de Janeiro:
| 1º - Relativamente aos ALIMENTOS:
1! - Promover a fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios nos estabelecimentos a seguir
elencados, exercendo todas as atividades pertinentes, conforme as determinações legais específicas:
a) padarias, confeitarias e congêneres:
b) fábricas de gelo. frigoríficos e armazéns frigoríficos;
€) os que comercializem, no varejo, leite e laticínios;
8) os que comercializem, no varejo, carne, derivados ou subprodutos;
&) os que comercializem pescados;
1) mercados e supermercados, no va rejo.
8)empórios, mercearias e congêneres:
h) quitandas e casas de frutas;
i)os que comercializem. no varejo, ovos e pequenos animais vivos;
j)restaurantes, churrascarias, bares, cafés, lanchonetes e congêneres;
1)os que comercializem. no varejo. produtos alimentícios ligiiidificados e sorvetes;
mu) feiras livres;
n) comércio ambulante de alimentos.
Hl - Fiscalizar o estado de saúde e higiene dos indivíduos que lidam, direta ou indiretamente, com
produtos destinados à alimentação, bem como outros que interessem à saúde pública.
Hll - Coletar e encaminhar ao laboratório oficial competente, para fins de análise fiscal e de
qualidade, amostras de alimentos, de aditivos para alimentos e matérias-primas alimentares que
interessem à saúde pública.
IY - Apreender e/ou inutilizar os alimentos e as matérias-primas alimentares que forem julgados
falsificados ou deteriorados, bem como os aparelhos e utensílios que não satisfizerem às exigências
regulamentares.
V - Fornecer licenças para veículos utilizados no transporte de alimentos e para ambulantes que
comercializem alimentos na via pública.
VI - Manter o cadastramento dos estabelecimentos e dos ambulantes licenciados.
Vil- Informar e manter a Secretaria Estadual de Saúde atualizada sobre dados cadastrais referentes
z
a) número global de estabelecimentos licenciados, classificando-os por tipo;
b) alimentos contaminados por agentes causadores de doenças de notificação compulsória;
c) alimentos clandestinos e/ou fraudados. Êr
12º- Relativamente aos PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E SANEANTES:
Promover a apreensão. interdição ou coleta de amostra de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes domissanitários, em qualquer estabelecimento,
desde que solicitado pela Secretaria de Estado de Saúde, dando-lhes a destinação por ela
determinada.
13º - Relativamente às CONSTRUÇÕES:
1- Proceder à fiscalização das construções em geral e das construções de caráter coletivo e especial,
conforme às determinações do Decreto nº 317/37, Títulos I, He III, vigentes.
IL - Controlar as condições sanitárias dos cemitérios e dos locais de velórios, bem como as das
medidas referentes às inumações, exumações, translações e cremações de cadáveres.
Ill - Controlar as condições sanitárias dos locais e abrigos destinados a animais.
IV- Conceder boletins de ocupação, de funcionamento e de habite-se.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS
AM. 5º - A inspeção e fiscalização sanitárias terão como objetivo o exame e o julgamento das
condições de funcionamento do comércio fixo e das atividades ambulantes ligadas ao preparo e
venda de alimentos.
Ant. 6º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, os agentes encarregados de proceder à
fiscalização sanitária a nível de Município - os FISCAIS DE SAUDE PUBLICA, cargo criado pela
LeiMunicipal nº 1379/92 - deverão orientar e exigir a observância das leis que atinem sobre:
a) as condições sanitárias da água utilizada no preparo dos alimentos e nas operações de higiene
dos utensílios usados para tal fim e para servi-los,
bas condições sanitárias da coleta e da destinação das excretas, do lixo e dos resíduos
alimentares.
c) as condições de higiene das instalações sanitárias do comércio de alimentos,
d) as condições de higiene na preparação, no acondicionamento e na exposição, venda, transporte
e consumo dos alimentos:
e) as condições de trabalho e saúde das pessoas que manipulem, transportem, vendam, preparem
ou sirvam alimentos.
1) as condições, segundo às especificações técnicas e higiênicas, dos veículos que transportem
alimentos.
Ant. 7º - A vigilância sanitária coibirá a exposição de gêneros alimentícios sem a devida proteção
contra poeira, insetos e outros animais, contato direto ou indireto do homem, bem como orientará
quanto às medidas a serem adotadas quando se expõe o alimento à venda.
11º - Somente poderá ser exposta à venda e ao consumo, sob a denominação de “carne fresca ou
verde”. a carne que provier de animais sadios, abatidos em abatedouros ou matadouros devidamente
registrados e fiscalizados, e entregue até 24 (vinte e quatro) horas após o abate do animal.
12º - As cames só poderão ser mantidas no tendal, à temperatura ambiente, durante a operação de
desossa, após o que ficarão obrigatoriamente em frigorifico ou em vitrinas frigoríficas.
13º - O pescado deverá ser exposto em balcão frigorífico, só sendo permitido mantê-lo fora de
conservação frigorifica durante a fase de limpeza e evisceração.
14º - É proibido expor à venda e/ou manter em depósitos, frutas, verduras e legumes esmagados,
fermentados, amolecidos, deteriorados, enfim, impróprios para o consumo.
[5º - É proibido expor à venda e/ou manter no estabelecimento, aves e pequenos animais doentes,
em más condições de nutrição, ou confinados em estado de superpovoamento.
[6º - É terminantemente proibido expor à venda e/ou manter em depósito substâncias tóxicas ou
cáusticas, que possam ser confundidas com alimentos.
Ant. 8º - A autoridade sanitária deverá impedir a venda, a exposição à venda, o estocamento em
depósito e o consumo de gêneros, produtos ou substâncias destinadas à alimentação, quando
alterados, adulterados ou falsificados, impróprios por qualquer motivo à saúde, ou que estiverem em
desacordo com a legislação vigente.
[1º - A autoridade sanitária promoverá a apreensão e inutilização dos alimentos que estiverem
danificados por umidade ou fermentação, mofados ou embolorados, que apresentarem caracteres
organolépticos alterados (cor. cheiro, sabor. consistência), alteração ou violentação na embalagem,
ou denotarem falta de asseio no acondicionamento, manipulação, preparação ou exposição.
12º - Os produtos industrializados deverão estar na embalagem própria, que conterá todas as
especificações exigidas pela legislação competente.
13º - Os estabelecimentos que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, industrializar
ou armazenar, deverão manter registros, onde constem, pelo menos, data de entrada e saída e
procedência dos produtos referidos.
[4º - Os utensílios e recipientes dos estabelecimentos onde se consumam alimentos, quando não-
feutilizáveis, deverão ser lavados e higienizados adegiiadamente.
An.9º - Caberá ao Municipio, em relação a determinados alimentos, fazer observar o seguinte:
1-0 gelo será obrigatoriamente fabricado com água potável, em formas de material inócuo e deverá
ser desenformado por processos higiênicos. M
Il- Sob a denominação genérica de “leite” só é permitida a comercialização do leite de vaca; quando
o leite proceder de outros mamiferos. deverá ter, no seu invólucro, a indicação do animal de origem
e estará sujeito às mesmas exigências quanto ao leite de vaca.
HT - Todo o leite destinado ao consumo deverá ser pasteurizado ou submetido a procesos legalmente
permitidos. de forma a torná-lo isento de germes patogênicos, sem prejuízo de suas propriedades
nutritivas e de seus caracteres organolépticos normais.
IV - O leite e derivados serão colocados à venda em embalagens devidamente aprovadas.
V - As cames, para consumo humano, serão as provenientes das espécies bovina, equina, suína,
ovina, caprina, bem como de aves. coelhos, caças e animais aquáticos e anfíbios.
8 Único - O disposto no presente inciso não elide a necessidade de estrita observância das normas
especiais e regulamentos de proteção à fauna.
VI - A carne poderá ser comercializada moida, desde que a operação de moer seja feita em presença
do comprador, não se permitindo a estocagem de came nesse estado.
VII - Será facultada a venda de visceras frescas, desde que mantidas obrigatoriamente em frigorífico
ou vitrina frigorifica.
VIII - A came não poderá ficar em contato direto com o gelo, fato cuja desobediência implicará na
sua apreensão.
IX - O pescado só poderá ser vendido fora das peixarias, quando devidamente acondicionado e em
veiculos frigoríficos, vistoriados, obrigatoriamente, pela autoridade sanitária, sendo proibida a
evisceração e a descamação no local de venda.
X - É permitido o armazenamento de banana e de outras frutas em estufas, ficando, porém,
expressamente proibido o uso de carburetos, álcool ou de quaisquer processos que promovam o seu
amadurecimento, constituindo riscos à saúde.
XI - As pizzas, depois de preparadas e cozidas, se destinadas à venda em fatias, deverão ser
conservadas nas próprias formas, em estufas de vidro.
XII - O uso de molhos de condimentos, quando provenientes de fabricação industrial, só será
permitido se permanecerem nos recipientes originais e protegidos de insetos e impurezas.
Kill - Os produtos obtidos pela liquidificação de alimentos “in natura”, com ou sem adição de
matéria-prima alimentar, serão de preparação recente, com o uso de água filtrada e de frutas,
legumes, leite e demais produtos em perfeitas condições de consumo, e deverão ser consumidos
imediatamente ao seu preparo, sendo servidos em copos de papel apropriado ou parafinado.
Ant 10 - É expressamente proibido o emprego de jornais, revistas e papéis usados para embrulhar
cares. vísceras e pescado.
Amt 11 - Os gêneros alimentícios deverão estar obrigatoriamente isolados dos produtos de
perfumaria e limpeza, bem como de inseticidas.
An 12 - É terminantemente proibido à pessoa que estiver manipulando alimentos, lidar com
dinheiro, sob qualquer pretexto.
SEÇÃO
DOS ESTABELECIMENTOS DE GÊNEROS ALIMENTICIOS EM GERAL
Art. 13 - As dependências das edificações destinadas ao comércio ou à manipulação de gêneros
alimentícios obedecerão, além do estatuído na legislação pertinente às obras públicas municipais, ao
seguinte:
| - As paredes dos locais de fabricação. preparo, manipulação, venda e estocagem, deverão ser
revestidas até o teto com azulejos brancos, ladrilhos de cerâmica ou qualquer outro material
impermeabilizado, de cor clara.
IL- Os pisos deverão ser planos, de material resistente e impermeável, com declive para os ralos, em
número e tamanho suficientes ao perfeito escoamento das águas.
HI - As pias deverão ter instalações hidráulicas adequadas, com água corrente e com escoamento
para caixa de gordura.
IV - As aberturas deverão receber telas de proteção, que impeçam o acesso de insetos e outros
animais.
V - Os compartimentos deverão apresentar aparelhagem para ventilação, exaustão, quando
necessário, e instalações frigoríficas suficientes à atividade comercial desenvolvida.
VI- Os sanitários e os vestiários serão convenientemente isolados dos locais de preparo ou consumo
dos alimentos, e separados para cada sexo, em número suficiente, com vasos sanitários do tipo auto-
sifonado, com descarga em perfeito estado de conservação e funcionamento, observando-se os
preceitos de higiene.
VII - As mesas, balcões, bancadas, tanques e quaisquer locais em que se manipulem alimentos,
deverão ser de material impermeável e de fácil higienização; todos os equipamentos, utensílios e
instrumentos serão mantidos em rigoroso estado de conservação e limpeza.
VIII - As despensas e depósitos de matéria-prima deverão ser permanentemente higienizados, de
modo a evitar a presença de roedores e insetos, e os gêneros alimentícios deverão estar bem
acondicionados de modo a prevenir qualquer contaminação.
IX - Os depósitos de gás e outros combustíveis deverão estar instalados em locais apropriados e
protegidos, de modo a não prejudicar a segurança do estabelecimento.
Art. 14 - Relativamente aos açougues, deverão ser preenchidas as seguintes condições:
a) nas paredes e no piso, não poderá ser usada a cor vermelha e seus matizes,
b) o teto obrigatoriamente será pintado de cor branca; Mm
c) os balcões serão equipados. na sua parte superior, com vitrinas frigoríficas, com altura mínima
de 1 (hum) metro, onde serão penduradas, obrigatoriamente, as carnes destinadas à venda;
d) Nas vilas e povoados. bem como na zona rural. quando não puder ser cumprida a exigência
contida na alínea “c”, a autoridade sanitária ouvirá o órgão técnico normativo competente para
decidir sobre uma solução alternativa;
e) limpeza diária rigorosa do espaço fisico e de todos os equipamentos, utensílios e instrumentos.
Ant. 15 - As peixarias são estabelecimentos destinados à venda de peixes, moluscos, crustáceos e
outras espécies aquáticas, frescas ou frigorificadas, que deverão vender o peixe eviscerado e limpo,
excetuando-se o pescado miúdo, isto é, de tamanho igual ou inferior a 25 cm (vinte e cinco
centimetros).
| Único - Fica expressamente proibida a industrialização do pescado no local de venda e
armazenamento, inclusive a salga. prensagem, cozimento e defumação.
Ant. 16 - Nas casas e depósitos de aves e pequenos animais vivos, as gaiolas serão de fundo duplo
móvel., de modo a facilitar sua limpeza e lavagem frequentes, e deverão ser providas de comedouros
ebebedouros metálicos.
| Unico - Nesses estabelecimentos. é proibido o abate, bem como a venda de aves e pequenos
animais abatidos.
Ant. 17- É expressamente proibido o funcionamento de restaurantes, churrascarias, bares, cafés,
lanchonetes e estabelecimentos congêneres, quando não dispuserem de água corrente, quente e fria,
em quantidade suficiente às suas atividades.
| Unico - Nos estabelecimentos mencionados no caput deste artigo, as despensas e adegas serão
instaladas em locais especificos, com observância aos requisitos de higiene.
Art. 18 - Ainda deverá ser observado, relativamente aos estabelecimentos aludidos no artigo 17, o
seguinte:
a) os vasilhames e utensílios utilizados para preparar ou servir os alimentos, serão de material
apropriado;
b) os açucareiros, saleiros e similares deverão ser providos de tampa de fechamento eficiente,
para impedir a contaminação:
c) as louças, copos. talheres e demais utensílios, que não poderão ser usados quando quebrados,
rachados, lascados, gretados ou defeituosos, terão que ser convenientemente lavados em água
quente ou higienizados por processos previamente aprovados pelo órgão técnico competente,
e deverão ser protegidos da ação da poeira, insetos e impurezas;
d)as louças, copos, talheres e guardanapos deverão ser levados para as mesas, que estarão
cobertas com toalha rigorosamente limpa, convenientemente limpos e secos, na ocasião de ser
servida a refeição. a
Art. 19 - O lixo e os resíduos de alimentos deverão ser depositados separadamente, em recipientes
de fácil limpeza, com tampa que feche hermeticamente, os quais deverão ser removidos para local
apropriado. no momento oportuno. '
| Unico - Deverão ser mantidos recipientes para lançamento de detritos, cascas e papéis, à vista do
público, de modo que a aparência dos estabelecimentos seja sempre de ordem e limpeza.
Art. 20 - Os depósitos de farinha. nas padarias. confeitarias e estabelecimentos similares, deverão ter
paredes revestidas, até o teto, de material liso e impermeável, piso de material compacto e sem
fendas. a fim de não permitir o acúmulo de detritos, bem como serão dotados de ventilação e
iluminação suficientes e de proteção permanente contra roedores, insetos e outros agentes nocivos à
saúde.
SEÇÃO II
DO COMÉRCIO AMBULANTE E DOS FEIRANTES
Art. 21 - O comércio ambulante de alimentos poderá ser exercido mediante o emprego de :
a) veículos. motorizados ou não, aí incluídos os “trailers” previamente vistoriados e aprovados
pela autoridade sanitária competente:
b) tabuleiros, cestas, caixas envidraçadas, pequenos recipientes térmicos e outros meios que
sejam aprovados.
| Único - Os implementos referidos no caput deste artigo, deverão ser mantidos em ótimas
condições de higiene e conservação.
Art. 22 - O local de estacionamento de ambulantes, quando permitido, deverá ser mantido em
perfeitas condições de limpeza.
Ant. 23 - Para o comércio ambulante de alimentos será exigido o comprovante de licença sanitária,
que será pessoal e intransferível, devendo ser renovado periodicamente, e estar sempre na posse do
ambulante.
| Único - O pedido de licença sanitária ou de sua renovação, deverá ser feito à autoridade
competente. mediante requerimento instruído com os seguintes documentos:
a) carteira de saúde:
b) carteira profissional:
c) prova de que o veículo ou o recipiente usado tenha sido vistoriado pela autoridade sanitária, o
que deverá ser feito antes do deferimento do pedido, constituindo requisito indispensável à
concessão da licença.
Ant. 24 - Aos feirantes. que estarão sujeitos às mesmas normas determinadas para os ambulantes, é
obrigatório:
a) o uso de vestuário adequado, de cor clara, durante a jornada de trabalho;
b) rigoroso asseio individual e do material usado, bem como & manutenção da área limpa;
€) embrulhar, quando necessário, os alimentos em papel manilha ou similar, sendo vedado o uso
de jornais. revistas e papéis usados;
d) manter os gêneros alimentícios protegidos contra insetos, poeira, perdigotos, etc.;
e) trazer em seu poder a licença sanitária e a carteira de saúde devidamente atualizadas.
SEÇÃO III
DAS NORMAS COMPORTAMENTAIS
Art. 25 - Os estabelecimentos, de qualquer tipo, destinados ao comércio de alimentos, não poderão
ser utilizados como dormitórios ou alojamentos, devendo permanecer isolados das dependências de
habitação e dos sanitários.
Art. 26 - Nos estabelecimentos de gêneros alimentícios e no comércio ambulante de alimentos,
inclusive nas feiras, será exigida do empregado, ambulante ou feirante, a apresentação da Carteira de
Saúde, expedida pela repartição sanitária competente.
Art. 27 - As equipes de fiscalização sanitária terão ingresso, a qualquer dia e hora, aos locais e
estabelecimentos de preparo, manipulação e venda de gêneros e produtos alimentícios, não podendo
seus proprietários. responsáveis ou prepostos impedirem ou dificultarem o acesso, nem sonegarem as
informações solicitadas. sob as penas da Lei.
Art. 28 - No desempenho de seu trabalho, o Fiscal deverá obrigatoriamente portar carteira de
identificação funcional, cuja apresentação é requisito básico ao exercicio de sua atividade.
| Único - A carteira a que se refere o caput deste artigo, é intransferível e deverá conter, além da
fotografia do servidor, seus dados pessoais, a data de expedição, o prazo de validade e a assinatura
do Chefe do Executivo Municipal ou pessoa a quem for delegada essa incumbência.
SEÇÃO IV
DA COLETA DE AMOSTRA
Art. 29 - Os gêneros alimentícios. bem como toda e qualquer substância usada em sua elaboração,
estarão sujeitos a exames laboratoriais.
| 1º - Para cumprimento do disposto no caput deste artigo, a autoridade competente poderá
realizar, periodicamente ou quando necessário, coleta de amostra de alimentos, matéria-prima,
aditivos e recipientes, para fins de análise fiscal.
| 2º - Considera-se “análise fiscal” a que tem por objetivo verificar o estado do alimento
relativamente aos padrões estabelecidos nos dispositivos legais atinentes.
Art. 30 - O Poder Público Municipal poderá firmar contrato ou convênio com laboratório de
bromatologia. ou, se mais conveniente ao erário público, proceder à adaptação de um laboratório,
sito no Municipio, para fins de executar análise e elaborar laudo pericial, com base nas amostras de
alimentos coletadas.
Art. 31 - A metodologia de coleta de amostras será normatizada por um grupo técnico especializado
no assunto, consoante à legislação pertinente, devendo atender aos quesitos de eficiência e rapidez
quanto ao resultado. O
Art. 32 - Comprovado. em exame laboratorial, ser o alimento impróprio ou inadegiiado para o
Consumo, torna-se obrigatória a sua apreensão e, conforme o caso, a interdição do estabelecimento e
até mesmo a aplicação de demais penalidades previstas nesta Lei.
SEÇÃO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 33 - Constitui “infração” , para efeitos de fiscalização sanitária, a inobservância das normas
legais regulamentares, que se destinam à prevenção de doenças e à preservação da saúde, no que
concerne ao comércio de gêneros alimentícios.
Art. 34 - Responde pela infração aquele que, por ação ou omissão lhe deu causa, ou concorreu para
sua prática ou dela se beneficiou, e, independentemente das sanções de natureza civil ou penal, estará
sujeito às seguintes penalidades:
I- Notificação por escrito da infração.
Il - Advertência: consistente numa orientação educativa, aplicada uma só vez ao comerciante, por
uma mesma irregularidade, devendo ser anotada na ficha cadastral e na caderneta sanitária.
Ill - Apreensão: retirada coercitiva do alimento, após constatação, em exame laboratorial, de ser
impróprio ao consumo.
IY - Multa: pena pecuniária em razão da infração cometida.
V- Interdição: proibição total ou parcial, temporária ou permanente, do exercício da atividade de
comércio. em decorrência de grave violação da legislação sanitária.
Art. 35 - Quando não se tratar de ocorrência que, por sua natureza, exija a aplicação imediata da
sanção, a fiscalização sanitária poderá intimar o infrator para, num prazo por ela fixado, sanar as
iregularidades detectadas.
fÚnico - Não atendida a intimação em tempo hábil, a autoridade competente lavrará o Auto de
Infração/multa, onde explicitará os motivos da punição e os seus fundamentos legais.
Art. 36 - As infrações serão classificadas em:
a) leve:
b) grave: ou
c) gravíssima,
segundo os seguintes fatores:
* maior ou menor possibilidade de incidência de riscos à saúde;
* circunstâncias atenuantes e agravantes;
* antecedentes do infrator. no que se refere ao descumprimento da legislação sanitária.
”m
f Unico - É excludente de imputação de pena, a causa decorrente de eventos naturais ou
circunstâncias imprevisíveis, que determine alteração ou avaria nos produtos ou bens do interesse da
saúde pública.
Art. 37 - A pena de multa será fixada com base no valor da UFIR, ou outro índice que vier a
substitui-la, e em razão da infração cometida.
$ 1º - Em caso de reincidência, isto é. nova infração do mesmo tipo, no mesmo exercício financeiro,
tendo sido ou não punido o infrator, a multa será aplicada em dobro.
| 2º - Dependendo da gravidade da infração, havendo reincidência por mais de 02 (duas) vezes, o
infrator poderá ficar sujeito à cassação temporária ou definitiva de sua atividade comercial.
Art. 38 - Para efeito de fixação do valor da multa, levar-se-á em conta, de modo genérico, o
seguinte:
|- Infração leve - de 40 (quarenta) a 240 (duzentos e quarenta) UFIRs.
Il- Infração grave - de 320 (trezentos e vinte) a 480 (quatrocentas e oitenta) UFIRs.
HI - Infração gravissima - 560 (quinhentas e sessenta) a 800 (oitocentas) UFIRs.
Art. 39 - Ocorrendo infração prevista em Lei, Decreto, Regulamento, Resolução, Portaria, mas não
relacionada na presente Lei, o respectivo Auto registrará o fato, reportando-se à legislação
infringida, e a multa será aplicada como leve, grave ou gravíssima, a critério da autoridade
fiscalizadora.
Art. 40 - Na graduação da pena, são consideradas:
1- Circunstâncias Atenuantes:
a) a ação do infrator não ter sido fundamental à consecução do evento;
b) a errônea compreensão da norma sanitária, justificável quando for patente a incapacidade
do agente para entender o caráter ilícito do fato;
c) quando o próprio infrator, espontaneamente, procurar reparar ou minorar as
consequências do ato lesivo que lhe foi imputado;
d) ter o infrator sofrido coação irresistível,
e) ser o infrator primário;
f) ser a irregularidade cometida pouco significativa.
Il - Circunstâncias Agravantes:
a) ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude ou má fé, aí incluindo o uso de
artifícios, ardis, desacato. embaraços ou resistência à ação fiscal; TA
b) a infração ter sido cometida com vistas à obtenção de vantagem pecuniária;
c) embora tendo conhecimento do ato ou fato lesivo à saúde pública, o infrator deixar de
tomar as providências necessárias para evitá-lo ou saná-lo;
d) o infrator coagir outrem para a execução material do ato lesivo;
e) ter a infração conseqiiências calamitosas à saúde pública;
f) a reincidência.
Art 41 - Serão aplicadas ao comércio ambulante, em razão das irregularidades a seguir elencadas, as
multas a elas correspondentes, em valor equivalente a quantitativo de UFIRs:
1- Falta de certificado de sanidade
11- Falta de comprovante de inspeção sanitária do veículo ou unidade portátil. ..
ll - Falta de certificado de inspeção sanitária do veículo e venda de gêneros alimentícios
provenientes de empresa estabelecida no Município . .... 160
IV - Veículo em mau estado de conservação .............
V- Falta de asseio no veículo, nos instrumentos, aparelhos e recipientes..
VI - Utilização do interior do veículo como dormitório
vi - Condução. em veiculo de transporte e comércio, de produtos ou alimentos não autorizados .80
vil - Existência, no local de preparo de alimentos ou no veículo de transporte de entrega, de
qualquer substância que possa servir à sua falsificação ou adulteração... 200
IX - Transporte de ossos. detritos alimentares ou restos de alimentos em viaturas abertas ou em
recipientes sem tampas
X - Uso incompleto do uniforme..
XI - Falta de uniforme...............
XII - Falta de asseio na manipulação dos alimentos
XIII - Falta de asseio pessoal
XIV - Exposição à venda de alimentos incorporados de elementos estranhos, insetos, objetos de
qualquer natureza e fragmentos de materiais, ou deteriorados ou com alterações dos caracteres
organolépticos: apreensão e inutilização do alimento, acrescido da multa...
XV - Exposição à venda de alimentos sem a devida proteção, em vitrinas ou coberturas especiais,
que impeçam contato com insetos. poeira e mãos dos consumidores...............eceseeeereeererererees
XVI - Exposição ou manutenção de laticínios, cames e outros alimentos, que exijam refrigeração,
fora de câmaras. vitrinas ou balcões frigoríficos............. ii... ceseeesseererercereereerercencene ... 160
XVII - Exposição à venda de pescado em balcões ou vitrinas com temperatura superior a 0º C (zero
grau centigrado)............. is ses sssseeesterereeeeeeereeeaeeee see meeeeeeneeno ... 160
XVIII - Manutenção de produtos tóxicos, como pesticidas,
proximidades ou em contato com os alimentos
XIX - Uso de desinfetante ou detergentes aromáticos nos locais de manipulação de gêneros
alimentícios... eee oieee aeee ice eataereceeaeetentanerecemmene rea nenanreneneacenenraacennenenasentenensenenso 80
XX - Falta de distribuição, nos veículos, de gêneros alimentícios por espécie, dificultando a
fiscalização..........s iss eee eeeeerserereeesreeeentaea aeee eemeseseamasereeaerrareecemtrenmeneemeeeeesesreresaeranoo 80
XXI - Falta de instalações e recipientes adequados, bem como de água potável, de boa procedência e
mantida em temperatura de ebulição para cocção de alimentos (milho verde, salsicha e outros).....120
XXIL - Manutenção, no trabalho, de empregado com suspeita de doença infecto-contagiosa,
dermatose, ou que se recuse a novo exame de saúde 480
XXIII - Manutenção ou permissão de animais em locais de venda e preparação de alimentos..........40
XXIV - Uso do fumo durante o preparo e manipulação de alimentos
XXV - Falta de nota fiscal, comprovando a origem legal do alimento, quando for o caso
XXVI - Falta de limpeza no local de estacionamento ...80
XXVII - Falta de remoção do lixo ou sua manutenção fora do depósito próprio ou em depósito
destampado ...80
XXVIII - Falta de recipientess adequados, à disposição do consumidor, para detritos, papéis, cascas
de frutas e resíduos alimentares... eae 8o
XXIX - Uso de papéis servidos, sacos já utilizados, jornais e revistas para o embrulho de
alimentos............. sisters eeeeeeeere ren certarerecacaataeaearaceererenesiianenes 40
XXX - Manutenção de canudos de sucção para refrigerantes, refrescos, sucos e outros, sem a devida
proteção contra poeira, insetos e manuseio dos consumidores. a
XXXI - Recusa ao fornecimento de dados e informações de interesse da fiscalização
XXXII - Descumprimento do termo de intimação
Art. 42 - Serão aplicadas ao comércio fixo, em razão das irregularidades a seguir elencadas, as
multas a elas correspondentes, em valor equivalente a quantitativo de UFIRs:
1- Sonegação, no momento da fiscalização, da caderneta sanitária..............iiiiiiieess 320
Il - Sonegação, no momento da fiscalização. do certificado de sanidade (válido) dos empregados ou
responsáveis pela empresa, que produz ou comercialize alimentos...........
HI - Sonegação. no momento da fiscalização, do certificado de inspeção sanitári -.320
IV - Manutenção, no trabalho, de empregados com suspeita de doenças infectocontagiosas,
dermatoses, ou que se recuse a novo exame de saúde........
V- Falta da nota fiscal, comprovando a origem legal dos alimento:
VI - Falta de asseio no estabelecimento e nos instrumentos, aparelhos e recipientes.
VII - Falta de asseio na manutenção dos alimentos.
VIII - Uso incompleto do uniforme.
IX - Falta do uniforme
X - Uso do fumo no local de trabalho.
XI.- Falta de asseio nas dependências sanitárias..
XII - Uso, como vestiário ou depósito, das dependências sanitárias com defeito nas instalações... 120
XII - Instalação de sanitários em comunicação direta com a sala de refeições ou com local de
manipulação de alimentos... eee tentarei 160
XIV - Uso de água não potável e não filtrada para a preparação de alimentos, e adição às bebidas de
gelo não industrializado tecnicamente
XV - Falta de água corrente no lavatório dos empregados ou no do público... 120
XVI - Manutenção das caixas d'água e cisternas sem a devida limpeza e sem tampas que impeçam a
penetração de poeira, insetos e roedores... eee 240
XVII - Uso de papéis servidos. sacos já utilizados, jornais ou revistas para o embrulho dos
alimentos .
XVIII - Ausência de equipamento térmico para água quente com temperatura permanentemente
superior a 80º C, para esterilização de xicaras e COPOS... 160
XIX - Manutenção de lixo em depósito impróprio e sem tampa... 160
XX - Falta de recipientes adequados, à disposição do consumidor, para detritos, papéis, cascas de
frutas. embalagens, resíduos de alimentos consumidos no local .... 160
XXI - Exposição à venda de alimentos incorporados de elemehtos estranhos, insetos, objetos de
qualquer natureza e fragmentos de materiais, bem como deteriorados ou com alterações dos
caracteres organolépticos: apreensão e inutilização do alimento e multa de... 320
XXII - Exposição à venda de alimentos de ingestão direta, sem proteção em vitrinas ou coberturas
especiais, que impeçam a contaminação ...240
XXIII - Manutenção ou exposição de laticínios fora da câmara, vitrina ou balcão frigorífico.........160
XXIV - Manutenção ou exposição à venda de pescado em balcão ou vitrina com temperatura
superior a 0º C
XXV - Uso de instrumentos. aparelhos, recipientes e embalagens de material capaz de transmitir
toxidez aos alimentos ou alterar seu valor nutritivo... eee 320
XXVI - Uso de desinfetante ou detergente aromático nos locais de manipulação de gêneros
alimentícios............... secreta cr reeeeeaceaeeaaaraaea carrera centena rear en ceeaanaaecaranaeescenceneenaaaacenera 160
XXVII - Manutenção de produtos tóxicos. como pesticidas, inseticidas e semelhantes, próximos ou
em contato com os alimentos... icreeeerericarerarerren cane inaaaa renan rena raceraranarenseeanena 240
XXVIII - Ocultação ou falta de arrumação por espécie, de gêneros alimentícios, nos depósitos ou
frigoríficos, dificultando a fiscalização.................siiceereeerreeeerereeerererecereerarareraeeeeceenaeeno 160
XXIX - Exposição ou manutenção de carne previamente moída, cuja venda só é permitida quando
solicitada pelo consumidor e moida em sua presença.................c. sis seceseeeeeereeceseeeeeareaeaens 320
XXX - Preparo de carnes. pescados, carcaças de aves e outros alimentos de consumo direto, em
estabelecimento sem instalações adequadas e aprovadas para tal fim....................... eee 320
XXXI - Incidência de luz vermelha ou seus matizes sobre carnes frescas ou refrigeradas............. 160
XXXII - Manutenção, em casa de aves vivas, de aparelhos, instrumentos e utensílios que possam
servir ao abate .320
XXXIII - Manutenção ou permissão de animais nos locais de venda e preparação de alimentos......80
XXXIV - Manutenção de salgados (charques, xispes, defumados e outros) em bancas não
apropriadas............. ii eseceetereeeeeeecererereaeaeerarerarererarecenanenenereneneners
XXXV - Venda de sucos de frutas ou legumes, previamente preparados
XXXVI - Exposição à venda de ovos sujos ou rachados.
XXXVII - Manuseio simultâneo de dinheiro e alimentos.
XXXVIII - Falta de pinças apropriadas para o manuseio de determinados tipos de alimentos.
XXXIX - Uso de toalhas coletivas
XL - Uso, como dormitório, de áreas destinadas aos depósitos e à manipulação ou venda de gêneros
alimentícios... sie reerereereerereeecaea ceara e rereaeaeerea tree eereeataeeeeeeererereanarenesaresararaanes 160
XLI - Falta de visor, para o público, da área destinada ao preparo ou manipulação dos
alimentos... sister ececerterereeeererereanenaceecerararaeeerereeaceeeeneerecenaraaeranearenanaos 160
XLII - Existência, no estabelecimento ou local de preparo de alimentos, de qualquer substância que
possa servir à sua falsificação ou adulteração...
XLIII - Falta de sistema de renovação do ar ou exaustão de
manipulação e preparo de alimentos
XLIV - Manutenção de carne em contato direto com o gelo.
XLV - Ressalgada de alimentos ....................ss iii
XLVI - Preparo ou industrialização de carnes nos açougues
XLVII - Realização de obras de qualquer natureza, que interfiram na higiene e comercialização de
alimentos, sem aprovação prévia da autoridade competente
XLVIII - Recusa à exibição de cartazes oficiais relativos à fiscalização sanitária..
XLIX - Recusa ao fornecimento de dados ou informações de interesse da fiscalização..
L- Oposição à ação da fiscalização sanitária e impedimento ou estorvo à sua atuação.
LI- Descumprimento de intimação ..
LII - Descumprimento de normas baixadas em Portarias,
autoridade competente
Art. 43 - As penalidades no comércio de feiras livres serão aplicadas em conformidade às
ificações constantes da legislação (federal e estadual) pertinente.
CAPÍTULO III
DOS PRODUTOS FARMACÊUTICOS, COSMÉTICOS E SANEANTES
Art. 44 - O Serviço de Fiscalização Sanitária do Município promoverá apreensão, interdição ou
coleta de amostras de drogas. medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e
saneantes domissanitários. em qualquer estabelecimento, desde que expirado o prazo de validade ou
por solicitação da Secretaria de Estado de Saúde.
CAPÍTULO IV
DA HIGIENE DAS CONSTRUÇÕES
Art. 45 - A fiscalização da higiene das construções tem como objetivo precípuo assegurar condições
ambientais que melhor possam contribuir para a manutenção da saúde da população.
Art. 46 - Compete aos Fiscais de Saúde Pública e Agentes de Saúde Pública, exercerem a vigilância
ea fiscalização das condições de abastecimento de água, de remoção de entulhos e de escoamento
de águas servidas, bem como a vigilância sanitária dos logradouros, edifícios, construções, terrenos
baldios, cemitérios e outros, inclusive mediante reclamação dos interessados.
Art. 47 - Os Agentes de Saúde Pública, independentemente de outras atividades, como visitadores
domiciliares, deverão orientar os moradores quanto ao asseio de banheiros, reparos nas instalações
hidráulicas (bóias. torneiras, válvulas, etc.), limpeza de cisternas e caixas de gordura, depósito de
águas paradas, e tudo o mais que possa representar riscos à saúde pela formação de focos de
infecção.
Art. 48 - Nas áreas não servidas por canalização de água potável ou por nascente de boa qualidade e
convenientemente captada, é permitida a abertura de poços para fornecimento de água potável, sob
as condições seguintes:
a) ser a água previamente examinada, constatando-se ser de boa qualidade,
b) situarem-se os poços adequadamente afastados de fossas e outros fatores que, direta ou
indiretamente, possam contribuir para sua poluição:
c) serem as paredes impermeabilizadas e estanques, de modo a evitar a infiltração de águas
superficiais;
d) serem convenientemente fechados e dotados de sistema de sucção.
| Único - Os poços sem uso, inutilizados e os que não preencherem as condições arroladas neste
artigo, deverão ser aterrados até o nível do solo.
Art. 49 - Nas localidades desprovidas de rede de esgotos, o ocupante é responsável pela limpeza e
conservação das fossas e, também, pela remoção das matérias nelas contidas, conforme orientação
emanada da autoridade sanitária.
Art. 50 - Todos os vazamentos e infiltrações em residências, que possam causar insalubridade,
deverão ser corrigidos pelo proprietário do imóvel causador da irregularidade, observando-se o
disposto na legislação civil. Mm
Ant. 51 - E proibido o lançamento de efluentes de fossas e residuos ou substâncias industriais, de
qualquer espécie, em cursos e captações de água, sem prévio tratamento que os tornem inócuos.
Ant. 52 - Para instalação de obras ou atividades efetiva ou potencialmente poluidoras ou que causem
degradação ambiental, a concessão do Alvará de Funcionamento estará condicionada ao prévio
estudo do impacto ambiental, conforme determina a Lei Orgânica do Município.
Art. 53 - Sempre que solicitada a intervenção da Divisão de Fiscalização Sanitária para atender a
reclamos públicos. uma equipe chefiada por um técnico ou mais precisamente por um engenheiro,
venificará a procedência da reclamação.
| Único - Considerada procedente a reclamação, a autoridade sanitária fará a devida intimação, com
prazo estipulado para o cumprimento da exigência feita, não superior a 30 (trinta) dias, prazo este
que poderá ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade, se efetiva a dificuldade na
realização da obra solicitada.
Art. 54 - O Chefe da Divisão de Fiscalização Sanitária poderá conceder, mediante recurso
interposto, prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior, desde que fique convencido da
necessidade de fazê-lo. findamentando seu despacho.
Ant. 55 - O não cumprimento da intimação, decorridos os prazos referidos, implicará na lavratura do
Auto de Infração e. consequentemente, numa multa que pode variar de 40 a 400 UFIRs.
Ant. 56 - À intimação, em casos considerados graves ou gravíssimos, poderá ter caráter interditório
até o cumprimento das exigências.
Art. 57 - Aquele que impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias concernentes à higiene
habitacional, será punido com multa no valor de 240 UFIRs.
Ant. 58 - Os Fiscais de Saúde Pública e Agentes deverão comunicar à Secretaria Municipal de Obras,
através de seu chefe imediato. para vistoria e avaliação técnica, casos de rachaduras, infiltrações,
defeitos em instalações elétricas. hidráulicas e outras, marquises, elevadores, e tudo o mais de que
tenham conhecimento estarem ameaçando ou comprometendo a saúde e integridade física dos
municipes.
Ant. 59 - Será proibida e passível de punição, a criação e manutenção de animais que, por sua
espécie ou quantidade, possa ser motivo de insalubridade ou de incômodo nos núcleos
populacionais.
Am. 60 - Os serviços de Vigilância Sanitária abrangerão os próprios públicos, igrejas, clubes,
escolas, salões de beleza e outros estabelecimentos, com bastante afluência de pessoas, procedendo à
* vistoria em sanitários. piscinas, saunas e demais dependências, realizando orientação educativa no
* sentido de que os responsáveis por tais lugares, zelem pelos mesmos, mantendo-os limpos e em
| condições técnicas e higiênicas para o perfeito funcionamento e utilização.
An. 61 - A empresa que alterar o seu ramo de atividade e/ou a sua razão social, ficará obrigada a
cumprir todas as exigências regulamentares formuladas à sua antecessora, inclusive, requerendo
* testificado de inspeção sanitária e nova caderneta sanitária, respondendo pela não observância deste
| dispositivo. r
Art. 62 - A Licença de Localização a ser concedida pela Secretaria Municipal de Fazenda, relativa às
atividades comerciais, industriais e de depósito ou armazenamento de gêneros alimentícios, terá sua
concessão condicionada à apresentação de certificado de inspeção sanitária expedido pela Secretaria
Municipal de Saúde. '
Art. 63 - A Fiscalização Sanitária. verificando falta de Alvará de Localização do estabelecimento,
deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Fazenda, para as providências cabíveis.
SEÇÃO 1
DA LOCALIZAÇÃO E DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ABRIGOS DE ANIMAIS
An. 64 - A partir da entrada em vigor da presente Lei, a instalação de chiqueiros, estábulos,
cocheiras. granjas, apiários, e congêneres, não poderá ser feita fora das áreas determinadas pela
Secretaria Municipal de Saúde.
[Único - Deverão ser removidas, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, as instalações pré-
existentes à presente Lei, que contrariem o disposto no caput deste artigo.
Art 65 - A Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Fiscalização Sanitária, divulgará
normas técnicas, orientando os interessados quanto à adoção de dispositivos e materiais que
facilitem a higienização dos abrigos de animais.
Ar. 66 - Para delimitar as áreas urbanas onde será permitida a instalação de abrigos de animais,
serão levados em conta os inconvenientes e riscos que tragam à saúde pública, bem como os
incômodos que possam causar à vizinhança.
CAPÍTULO V
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 67 - Os procedimentos administrativos referentes à Fiscalização Sanitária, no que concerne aos
Termos de Intimação, Auto de Infração, Auto de Multa e no que couber, obedecerão ao mesmo
estilo utilizado nos demais tipos de Fiscalização do Município, de modo a que haja padronização em
sua execução, cobrança e outros atos pertinentes.
Art. 68 - Em caso do infrator recusar-se ao recebimento de qualquer documentação ( Termo de
Intimação, Multa, etc.) a mesma poderá ser remetida por via postal com AR-MP (Aviso de
Recebimento em Mãos Próprias).
| Único - Quando o infrator estiver em local incerto e não sabido, a intimação se fará por via
editalícia em jornal de grande circulação no Município. 77
e |
Art. 69 - O Poder Público. através de seu órgão competente, implementará mecanismos que agilizem
a tramitação de processos relativos a irregularidades previstas nesta Lei.
Art. 70 - O infrator autuado poderá interpor recurso administrativo, no prazo de até 15 (quinze)
dias, a partir de sua ciência ou da data constante no “AR-MP”.
Art. 71 - O recurso será apreciado em única instância, no prazo de 10 (dez) dias, pelo Secretário
Municipal de Saúde ou pessoa por ele indicada, devendo a decisão ser comunicada ao interessado,
no prazo de 02 (dois) dias úteis.
Art. 72 - Confirmada a infringência objeto do Auto de Infração, ficará o infrator sujeito às sanções
previstas e ao pagamento da multa correspondente, no prazo estipulado, não inferior a 48 (quarenta
eoito) horas, sob pena de lançamento em “Dividas Ativas do Município”, sem prejuízo das demais
sanções.
Ant. 73 - As infrações às disposições legais e regulamentares de ordem sanitária, prescrevem em 05
(cinco) anos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
An. 74 - Fará parte também dos Serviços de Vigilância Sanitária, o trabalho desenvolvido pelos
Agentes Municipais de Saúde Pública (cargo criado pela Lei 1379/92), que atuam junto à SUCAM
ou órgão que venha a substitui-la.
f Único - Os Agentes de Saúde Pública, mencionados no caput deste artigo, não têm competência
para procederem a autuações, terão, porém, necessariamente, que denunciarem as irregularidades
constatadas ao Chefe da Divisão de Fiscalização Sanitária, para as devidas providências.
Art. 75 - Outros órgãos da Administração Pública Municipal, especialmente das Secretarias de
Agricultura e Meio Ambiente, deverão articular-se à Divisão de Fiscalização Sanitária da SEMUSA,
para ações conjuntas.
Art. 76 - A Secretaria Municipal de Saúde (SEMUSA) promoverá cursos e treinamento de
capacitação de recursos humanos, com vistas à otimização das atividades referentes à Vigilância
Sanitária do Município.
Art. 77 - Os Fiscais de Saúde Pública farão jus à Gratificação de Produtividade, a ser regulamentada
pelo Chefe do Executivo.
Ant. 78 - Os Agentes e Fiscais de Saúde Pública deverão, no desempenho de suas funções, realizar
diutumamente campanhas educativas, no sentido de orientar quanto ao uso de produtos não
poluentes, incentivando a utilização de biodegradáveis.
Mm. 79- A repartição competente para assuntos relativos à Vigilância Sanitária é a Divisão de
| Fiscalização Sanitária, subordinada à € oordenação de Saúde Coletiva, órgão da SEMUSA, que
deverá seguir as diretrizes traçadas pelo titular da Secretaria. a
Art. 80 - A autoridade sanitária competente é o próprio Fiscal de Saúde Pública, que terá total
autonomia em seu trabalho de campo, mas que prestará contas de seus atos ao Chefe imediato,
respondendo administrativamente pelas omissões, abusos e excessos praticados, bem como por atos
de favorecimentos ou embaraços àqueles a quem deve fiscalizar.
Art. 81 - O serviço de Vigilância Sanitária deverá preocupar-se com a coleta de lixo hospitalar e
similares, orientando quanto à sua destinação.
Art. 82 - Deverão, também, ser objeto de especial atenção da Vigilância Sanitária, os
estabelecimentos situados próximos a clínicas, hospitais, gabinetes dentários, salas de Raio-X, e
outros, os quais deverão tomar precauções especiais que possam evitar possíveis contaminações.
Art. 83 - Os Fiscais deverão tratar os comerciantes e consumidores com urbanidade e respeito,
sendo firme em sua autoridade, mas sem agressividade no tratamento.
| Único - Em caso de ser desacatado ou sofrer embaraços em sua atuação, o Fiscal deverá solicitar
apoio policial para garantir a execução de seu trabalho, comunicando o fato a seu superior
hierárquico para medidas de rigor.
Art. 84 - Independentemente das sanções legais, nos casos de oposição ou impedimento à ação
fiscal, a autoridade sanitária intimará o proprietário, comerciante, industrial, morador, síndico,
responsável ou quem de direito, no prazo que para isso estipular, solicitando a intervenção da
Procuradoria Geral do Município, ad referendum do Secretário Municipal de Saúde, na hipótese de
ação judicial.
Art. 85 - O exercício de polícia sanitária, sendo de responsabilidade concorrente do Município,
limita-se aos termos da delegação de competência, respeitadas as regras normativas fixadas pela
União e pelo Estado, que são prevalentes.
Art. 86 - As despesas decorrentes da implantação no disposto nesta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 87 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a lei 1728/96 e todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 1 de maio de 1997.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
bo
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ed derridos

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