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← Macaé (RJ)

norma nº 1293/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 1991
Date 1991-06-08
EmentaFica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores dos Bairros Rodagem e Morrinhos, localizada no 3º Distrito de Macaé – Carapebus
native_id2578

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texto integral #

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Estado do Rio de Janelro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
Gabinete do Prefeito
LEI Nº |2 91/91
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ
DELIBERA E EU SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art, 1º - Fica autorizado O Poder Executivo a processar o pagamen
to dos funcionários municipais em qualquer estabeleci -
mento bancário situado no Município.
Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 0% de junho de 1991.
. 0
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Registro ne. Ls -—
Publicação:
pi
Edição de balQuaL
Servidor
dida

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