| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1991 |
| Date | 1991-06-08 |
| Ementa | Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores dos Bairros Rodagem e Morrinhos, localizada no 3º Distrito de Macaé – Carapebus |
| native_id | 2578 |
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Estado do Rio de Janelro PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ Gabinete do Prefeito LEI Nº |2 91/91 A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SE GUINTE LEI: Art, 1º - Fica autorizado O Poder Executivo a processar o pagamen to dos funcionários municipais em qualquer estabeleci - mento bancário situado no Município. Art, 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 0% de junho de 1991. . 0 SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Registro ne. Ls -— Publicação: pi Edição de balQuaL Servidor dida