| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2008 |
| Date | 2008-10-24 |
| Ementa | Autoriza a Locação do imóvel para ampliação das dependências da delegacia da Policia Federal de Macaé/RJ |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.123 /2008. Autoriza a locação de imóvel para ampliação das dependências da DELEGACIA DA POLICIA FEDERAL EM MACAE/RJ. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à locação de imóvel para ampliação das dependências da Delegacia de Polícia Federal em Macaé/RJ, a fim de fazer face à crescente demanda das atribuições institucionais da entidade, até a conclusão da construção de sua sede própria. Parágrafo único. O imóvel referido no caput está situado na Rua Governador Roberto Silveira nº423 e 427 - A, ao lado da atual sede da Delegacia da Polícia Federal em Macaé, Centro, Macaé/RJ. Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, desde já avtezizados. Art. 3º Esta Lei entra disposições em contrário. GABINET vigor na data de sua publicação, revogadas as O PREFEITO,em 24 de outubro de 2008. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO