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norma nº 3123/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3123 / 2008
Date 2008-10-24
EmentaAutoriza a Locação do imóvel para ampliação das dependências da delegacia da Policia Federal de Macaé/RJ
native_id2587

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.123 /2008.
Autoriza a locação de imóvel para ampliação
das dependências da DELEGACIA DA
POLICIA FEDERAL EM MACAE/RJ.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder à locação de
imóvel para ampliação das dependências da Delegacia de Polícia Federal em
Macaé/RJ, a fim de fazer face à crescente demanda das atribuições
institucionais da entidade, até a conclusão da construção de sua sede própria.
Parágrafo único. O imóvel referido no caput está situado na Rua Governador
Roberto Silveira nº423 e 427 - A, ao lado da atual sede da Delegacia da
Polícia Federal em Macaé, Centro, Macaé/RJ.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
créditos especiais, desde já avtezizados.
Art. 3º Esta Lei entra
disposições em contrário.
GABINET
vigor na data de sua publicação, revogadas as
O PREFEITO,em 24 de outubro de 2008.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

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