| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3124 / 2008 |
| Date | 2008-10-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Reciclagem de Utilização de Papel. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ] PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 3.124 /2008. Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Reciclagem de Utilização de Papel. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Programa de Reciclagem e Utilização de Papel, no âmbito do Município de Macaé, incluídos os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta. Art. 2º O Programa previsto nesta Lei consiste na utilização de papel reciclado em todas as publicações e convites oficiais do Poder Executivo Municipal, bem como na reciclagem dos papéis utilizados. Parágrafo único. Além das formas de utilização de papel reciclado, previstas neste artigo, poderão ser incluídas outras que aumentem o uso do papel reciclado, conforme dispuser a regulamentação da presente Lei. Art. 3º O Programa de Reciclagem e Utilização de Papel consiste na adoção de medidas que visem ao reaproveitamento do maior volume possível de papel utilizado pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal. Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a implementar as seguintes medidas para a implantação do Programa instituído por esta Lei: I — realização de campanhas educativas destinadas a orientar os servidores públicos sobre a necessidade da reciclagem do papel utilizado no ambiente de trabalho, bem como sobre as técnicas de separação e identificação do papel para reciclagem; IH — criação de grupos de trabalho para sistematizar a coleta de papel destinado à reciclagem e à reutilização, no âmbito dos diversos órgãos e entidades públicos municipais; HI — adoção de procedimentos licitatórios destinados à seleção de empresas que se incumbirão do recolhimento e da reciclagem do papel coletado. Art. 5º Todo material produzido com papel reciclado será identificado de forma a permitir a fiscalização do cumprimento da presente Lei. H ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO Art. 6º O Chefe do Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei ficarão à conta de dotações orçamentárias próprias e/ou, na ausência ou insuficiência, de créditos especiais que ficam desde já autorizados. Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de fevereiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO ,em 24 de outubro de 2008. PREFEITO Publicação: Q MoÃsO Edição N.0 1) 33 Ra