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norma nº 3124/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3124 / 2008
Date 2008-10-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Reciclagem de Utilização de Papel.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ]
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 3.124 /2008.
Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa de Reciclagem de Utilização de
Papel.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Reciclagem e Utilização de Papel, no âmbito do
Município de Macaé, incluídos os órgãos da Administração Direta e as entidades da
Administração Indireta.
Art. 2º O Programa previsto nesta Lei consiste na utilização de papel reciclado em
todas as publicações e convites oficiais do Poder Executivo Municipal, bem como na
reciclagem dos papéis utilizados.
Parágrafo único. Além das formas de utilização de papel reciclado, previstas
neste artigo, poderão ser incluídas outras que aumentem o uso do papel reciclado,
conforme dispuser a regulamentação da presente Lei.
Art. 3º O Programa de Reciclagem e Utilização de Papel consiste na adoção de
medidas que visem ao reaproveitamento do maior volume possível de papel utilizado
pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 4º O Poder Executivo fica autorizado a implementar as seguintes medidas para a
implantação do Programa instituído por esta Lei:
I — realização de campanhas educativas destinadas a orientar os servidores
públicos sobre a necessidade da reciclagem do papel utilizado no ambiente de trabalho,
bem como sobre as técnicas de separação e identificação do papel para reciclagem;
IH — criação de grupos de trabalho para sistematizar a coleta de papel destinado à
reciclagem e à reutilização, no âmbito dos diversos órgãos e entidades públicos
municipais;
HI — adoção de procedimentos licitatórios destinados à seleção de empresas que
se incumbirão do recolhimento e da reciclagem do papel coletado.
Art. 5º Todo material produzido com papel reciclado será identificado de forma a
permitir a fiscalização do cumprimento da presente Lei. H
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º O Chefe do Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no prazo de 120
(cento e vinte) dias.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei ficarão à conta de
dotações orçamentárias próprias e/ou, na ausência ou insuficiência, de créditos
especiais que ficam desde já autorizados.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de fevereiro de 2009, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO ,em 24 de outubro de 2008.
PREFEITO
Publicação: Q MoÃsO
Edição N.0 1) 33
Ra

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