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norma nº 3125/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3125 / 2008
Date 2008-10-24
EmentaCria e regulamenta a Livraria e Editora Universitária da Fundação Educacional de Macaé- FUNEMAC
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.125 /2008.
Cria e regulamenta a Livraria e Editora
Universitária da Fundação Educacional de Macaé —
FUNEMAC.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Livraria e Editora Universitária, com personalidade Jurídica
própria, subordinada à Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC, como forma de
melhor cumprir o disposto no Inc. V do art. 4º e no inc. X do art. 5º da Lei Municipal
1997/99.
Parágrafo único. A Livraria e Editora Universitária terá seu estatuto social
específico e será devidamente inscrita no CNPJ/MF.
Art. 2º Será atribuído o nome de Funemac Livros à Livraria e Editora Universitária,
que se estabelecerá na Rua Aloísio da Silva Gomes nº 50, Granja dos Cavaleiros,
Complexo Universitário, CEP 27930-560, Macaé/RJ.
Art. 3º A Funemac Livros tem como escopo:
I- cobrir a demanda reprimida de formação acadêmica;
I- oportunizar a capacitação dos munícipes, facilitando a aquisição de obras literárias,
científicas, técnicas e outras de autores consagrados;
HI - difundir conhecimento;
IV — incentivar a produção de obras de autores locais.
Art. 4º A Funemac Livros, por estar subordinada a uma Fundação Pública Municipal,
não terá o intuito de lucro.
81º Em caso de superávit pelos serviços e produtos que poderá colocar à venda,
o valor apurado que exceder aos custos operacionais será reinvestido em seus
propósitos específicos, sempre com o escopo de permitir um melhor atendimento aos
seus fins acadêmicos.
82º O regimento interno a ser elaborado regulará a forma de reinvestimento
financeiro.
83º Toda receita da livraria e editora será revertida na consecução de seus
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
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GABINETE DO PREFEITO
objetivos, ou seja, produção e promoção de publicações, aquisição de livros, na
atividade-fim, sempre com o propósito de alcançar sua autosustentabilidade.
Art. 5º Serão receitas da Funemac Livros:
I- os honorários de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial e medida
extrajudicial intentados pela Fundação em decorrência de matérias relativas ao disposto
nesta Lei;
II - os honorários provenientes dos serviços prestados pela editora ou livraria a outros
órgãos ou entidades da Administração Indireta, bem como a Autarquias, Fundações,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, inclusive de outros municípios;
HI - os auxílios, as subvenções e as contribuições de entidades públicas e privadas;
IV - as doações e legados;
V - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município;
VI — os recursos provenientes da comercialização das publicações da Editora e
produtos da Livraria;
VII — resultados de aplicações financeiras;
VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados.
Art. 6º A administração da Funemac Livros caberá a uma Diretoria Executiva, com
funções normativa e deliberativa, que será responsável pela produção, promoção e
comercialização dos títulos aprovados pelo Conselho Editorial.
Art. 7º A Diretoria Executiva será composta de acordo com o quadro abaixo, cujos
cargos serão preenchidos por remanejamento de outros já existentes no Município, não
gerando novas despesas.
Cargo Símbolo
Coordenador | DAS/FAS-HI
Editor | DAS/FAS-II
Diretor Administrativo DAS/FAS-IV
Administrador da Livraria DAS/FAS-IV
Quantitativo
01
Art. 8º O Conselho Editorial é o órgão consultivo da Editora da Funemac Livros.
no
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GABINETE DO PREFEITO
a gr ns | de u po.
F rag afo unico 0) Co elho Editor 1a e trata o caput sera inte srado Ir 9
I E 2 (ar) membros ligados à Editora, preferencialmente os que participaram de sua
criação;
II - 2 (dois) pertencentes ao quadro docente da Faculdade Municipal - FEMASS:;
des conveniadas com a FUNEMAC — um para
WI - 2 (dois) professores das universida
cada instituição;
IV - 1 (um) representante indicado pelo Poder Público Municipal;
V - 2 (dois) membros escolhidos entre personalidades externas ão quadro docente da
FUNEMAC, cuja competência científica ou expressão cultural possam representar
efetiva contribuição às atividades da Editora.
Art. 9º Fica criada uma Comissão de Implantação com O objetivo de elaborar O estatuto
social e o regimento interno da Funemac Livros, providenciar a necessária
documentação junto aos órgãos competentes, dar início às suas atividades até que
sejam nomeados a Diretoria Executiva e O Conselho Editorial.
Parágrafo único. A Comissão de Implantação cessará suas atividades após
cumprir a finalidade para a qual foi constituída.
Art. 10. A Comissão de Implantação será composta por 5 integrantes, ficando a cargo
do Presidente da FUNEMAC suas respectivas nomeações, após referendum do Chefe
do Executivo.
Art. 11. O Chefe do Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, após concluídos €
aprovados Os trabalhos de elaboração do estatuto social, desenvolvidos pela Comissão
de Implantação.
Art. 12. Esta Lei entra em vigof na datajde sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
RIVERTON MUSSI RAMOS
PREFEITO

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