| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3125 / 2008 |
| Date | 2008-10-24 |
| Ementa | Cria e regulamenta a Livraria e Editora Universitária da Fundação Educacional de Macaé- FUNEMAC |
| native_id | 2589 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 3.125 /2008. Cria e regulamenta a Livraria e Editora Universitária da Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada a Livraria e Editora Universitária, com personalidade Jurídica própria, subordinada à Fundação Educacional de Macaé — FUNEMAC, como forma de melhor cumprir o disposto no Inc. V do art. 4º e no inc. X do art. 5º da Lei Municipal 1997/99. Parágrafo único. A Livraria e Editora Universitária terá seu estatuto social específico e será devidamente inscrita no CNPJ/MF. Art. 2º Será atribuído o nome de Funemac Livros à Livraria e Editora Universitária, que se estabelecerá na Rua Aloísio da Silva Gomes nº 50, Granja dos Cavaleiros, Complexo Universitário, CEP 27930-560, Macaé/RJ. Art. 3º A Funemac Livros tem como escopo: I- cobrir a demanda reprimida de formação acadêmica; I- oportunizar a capacitação dos munícipes, facilitando a aquisição de obras literárias, científicas, técnicas e outras de autores consagrados; HI - difundir conhecimento; IV — incentivar a produção de obras de autores locais. Art. 4º A Funemac Livros, por estar subordinada a uma Fundação Pública Municipal, não terá o intuito de lucro. 81º Em caso de superávit pelos serviços e produtos que poderá colocar à venda, o valor apurado que exceder aos custos operacionais será reinvestido em seus propósitos específicos, sempre com o escopo de permitir um melhor atendimento aos seus fins acadêmicos. 82º O regimento interno a ser elaborado regulará a forma de reinvestimento financeiro. 83º Toda receita da livraria e editora será revertida na consecução de seus u 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO objetivos, ou seja, produção e promoção de publicações, aquisição de livros, na atividade-fim, sempre com o propósito de alcançar sua autosustentabilidade. Art. 5º Serão receitas da Funemac Livros: I- os honorários de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial e medida extrajudicial intentados pela Fundação em decorrência de matérias relativas ao disposto nesta Lei; II - os honorários provenientes dos serviços prestados pela editora ou livraria a outros órgãos ou entidades da Administração Indireta, bem como a Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, inclusive de outros municípios; HI - os auxílios, as subvenções e as contribuições de entidades públicas e privadas; IV - as doações e legados; V - as dotações orçamentárias que lhe forem destinadas pelo Município; VI — os recursos provenientes da comercialização das publicações da Editora e produtos da Livraria; VII — resultados de aplicações financeiras; VII - outros recursos que porventura lhe forem destinados. Art. 6º A administração da Funemac Livros caberá a uma Diretoria Executiva, com funções normativa e deliberativa, que será responsável pela produção, promoção e comercialização dos títulos aprovados pelo Conselho Editorial. Art. 7º A Diretoria Executiva será composta de acordo com o quadro abaixo, cujos cargos serão preenchidos por remanejamento de outros já existentes no Município, não gerando novas despesas. Cargo Símbolo Coordenador | DAS/FAS-HI Editor | DAS/FAS-II Diretor Administrativo DAS/FAS-IV Administrador da Livraria DAS/FAS-IV Quantitativo 01 Art. 8º O Conselho Editorial é o órgão consultivo da Editora da Funemac Livros. no ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNCICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO a gr ns | de u po. F rag afo unico 0) Co elho Editor 1a e trata o caput sera inte srado Ir 9 I E 2 (ar) membros ligados à Editora, preferencialmente os que participaram de sua criação; II - 2 (dois) pertencentes ao quadro docente da Faculdade Municipal - FEMASS:; des conveniadas com a FUNEMAC — um para WI - 2 (dois) professores das universida cada instituição; IV - 1 (um) representante indicado pelo Poder Público Municipal; V - 2 (dois) membros escolhidos entre personalidades externas ão quadro docente da FUNEMAC, cuja competência científica ou expressão cultural possam representar efetiva contribuição às atividades da Editora. Art. 9º Fica criada uma Comissão de Implantação com O objetivo de elaborar O estatuto social e o regimento interno da Funemac Livros, providenciar a necessária documentação junto aos órgãos competentes, dar início às suas atividades até que sejam nomeados a Diretoria Executiva e O Conselho Editorial. Parágrafo único. A Comissão de Implantação cessará suas atividades após cumprir a finalidade para a qual foi constituída. Art. 10. A Comissão de Implantação será composta por 5 integrantes, ficando a cargo do Presidente da FUNEMAC suas respectivas nomeações, após referendum do Chefe do Executivo. Art. 11. O Chefe do Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, após concluídos € aprovados Os trabalhos de elaboração do estatuto social, desenvolvidos pela Comissão de Implantação. Art. 12. Esta Lei entra em vigof na datajde sua publicação, revogadas as disposições em contrário. RIVERTON MUSSI RAMOS PREFEITO