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norma nº 2324/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2003
Date 2003-03-19
EmentaDISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NA OMPETRO. ALTERADAS DISPOSITIVOS PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 2452/03, 2928/07 E 3190/09.
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di ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 234/2003
Dispõe sobre a inscrição do Município na
OMPETRO, e dá outras providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera c eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a inscrever o Município de
Macaé como associado di OMPETRO — Organização dos Municípios Produtores
de Petróleo c Gás da Bacia de Campos.
Parágrafo único — A inscrição de que trata o caput impõe o pagamento de 3 (três)
parcelas no valor unitário correspondente a 0,1 (um décimo por cento) do valor
dos royalties, não incidindo sobre a participação especial.
At. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no
Orçamento do Município, em cada exercício financeiro.
Ant. 3º - Jista Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 49 dc março de 2003.
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