| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2003 |
| Date | 2003-03-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DO MUNICÍPIO NA OMPETRO. ALTERADAS DISPOSITIVOS PELAS LEIS MUNICIPAIS N° 2452/03, 2928/07 E 3190/09. |
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di ESTADO DO RIO DE JANEIRO IB! PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 234/2003 Dispõe sobre a inscrição do Município na OMPETRO, e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera c eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a inscrever o Município de Macaé como associado di OMPETRO — Organização dos Municípios Produtores de Petróleo c Gás da Bacia de Campos. Parágrafo único — A inscrição de que trata o caput impõe o pagamento de 3 (três) parcelas no valor unitário correspondente a 0,1 (um décimo por cento) do valor dos royalties, não incidindo sobre a participação especial. At. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão consignadas no Orçamento do Município, em cada exercício financeiro. Ant. 3º - Jista Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 49 dc março de 2003. pes | A SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito ey eme [o vação e DEBNe | | (ao No GI Lita 21/00 apos pág. 44 | dia TT SERVIDOR e rentes mr crer