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← Macaé (RJ)

norma nº 2325/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2325 / 2003
Date 2003-03-30
EmentaDISPÕE SOBRE APOIO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
native_id2595

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Estado do Rio de Janeiro
w Prefeitura Municipal de Macaé
Gabinete do Prefeito
LEIN.2.295/2003
| Dispõe sobre apoio logístico à Secretaria
de Segurança Pública do Estado do Rio de
Janeiro, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu
) sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a determinar a
prestação de apoio logístico à Secretaria de Segurança Pública do Estado
do Rio de Janeiro, para a instalação da 3º Delegacia Regional de Polícia
do Interior, neste Município, bem como do Instituto Médico-Legal e
Perícia Criminal.
Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Executivo autorizado a, sob o
regime de comodato, fazer a Cessão de Uso dos Bens Móveis necessários
ao funcionamento das repartições citadas no artigo anterior.
Parágrafo único — Os bens de que trata o caput foram adquiridos
através de dotação orçamentária da Procuradoria Geral do Município, não
4 gerando despesa no atual exercício financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2003
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SYLVIO LOPES TEIXEIRA
PREFEITO
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Uta J/03/03 pág OL

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