| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2003 |
| Date | 2003-03-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APOIO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
| native_id | 2595 |
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Estado do Rio de Janeiro w Prefeitura Municipal de Macaé Gabinete do Prefeito LEIN.2.295/2003 | Dispõe sobre apoio logístico à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu ) sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe de Poder Executivo autorizado a determinar a prestação de apoio logístico à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, para a instalação da 3º Delegacia Regional de Polícia do Interior, neste Município, bem como do Instituto Médico-Legal e Perícia Criminal. Art. 2º - Fica, igualmente, o Chefe do Executivo autorizado a, sob o regime de comodato, fazer a Cessão de Uso dos Bens Móveis necessários ao funcionamento das repartições citadas no artigo anterior. Parágrafo único — Os bens de que trata o caput foram adquiridos através de dotação orçamentária da Procuradoria Geral do Município, não 4 gerando despesa no atual exercício financeiro. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 20 de março de 2003 =— SYLVIO LOPES TEIXEIRA PREFEITO Yam -tcação O Separe um | aog icção No Uta J/03/03 pág OL