| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2326 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ |
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DD) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2.396 2003. Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e Industrial dos produtos de origem animal do Município de Macaé, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a seguinte Lei: SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M Art. 1º - Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no Município de Macaé e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, combinado com o artigo 24, incisos V e XII, da Constituição Federal, e em consonância ao disposto nas Leis Federais n.º 1283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989. Art. 2º - Cabe exclusivamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEMAGA dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei c impor as penalidades nela previstas. Parágrafo único — Sem prejuízo do disposto no caput, a SEMAGA poderá solicitar colaboração do órgão de inspeção sanitária e de outros órgãos do Município, quando se fizer necessário. Art. 3º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal somente poderão funcionar mediante registro na forma do regulamento desta Lei ou na forma da Legislação Federal ou Estadual vigentes, quando a produção for destinada ao comércio internacional, interestadual e intermunicipal. Art. 4º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre outras: I - nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais, com instalações adequadas para o abate de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, comestíveis e não comestíveis, seja ou não adicionados de produtos vcgcetais, preparados, transformados, depositados ou em trânsito; ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ GABINETE DO PREFEITO LELN 9.396 ./2003. IH — nos entrepostos de recebimentos de distribuição do pescado, crustáceos, moluscos e seus sub-produtos e derivados, e nas fábricas que os industrializar; HI - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de recebimento de refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais com instalações adequadas para a manipulação, industrialização ou preparo do leite e seus derivados sob qualquer forma para o consumo; IV — nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados; V — nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem, conservem ou adicionem produtos de origem animal; VI - nos apiários. Art. 5º - Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros: 1- os animais destinados ao abate, seus produtos, sub-produtos e matérias-primas; IH — o pescado, crustáceos, moluscos e seus sub-produtos e derivados; HI — o leite e seus derivados; IV-—os ovos e seus derivados; V — o mel de abelha, a cera e seus derivados. Art. 6º - Os laboratórios da rede oficial, quando solicitados, darão apoio técnico para a feitura de análises referentes aos produtos objeto de inspeção e fiscalização, referidas no artigo anterior. Art. 7º - O órgão de vigilância sanitária municipal, em função da fiscalização e inspeção da alimentação, comunicará à SEMAGA os resultados das análises que realizarem nos produtos de origem animal apreendidos nas diligências a seu cargo. Art. 8º - Será cobrada a taxa de inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal, nos termos da legislação tributária vigente, e do regulamento desta Lei. Ar. 9º - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidas em caráter periódico ou permanente, segundo às necessidades do serviço. Art. 10 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial do registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza e a procedência das mercadorias. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ GABINETE DO PREFEITO LEIN:S <2.396/2003. Art. 11 - As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições cível e penal cabíveis. 1 — advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má fé; 11 — multa de até 25 (vinte e cinco) UFIR, nos casos de reincidência, dolo ou má fé; II — apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, sub-produtos e derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinarem ou forem adulterados; IV — suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições higiênico-sanitárias adequadas. $ 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cingiienta vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz. $ 2º - Constituem agravantes o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal. $ 3º - A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. $ 4º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, após decorridos 6 meses, será cancelado o respectivo registro. Art. 12 - As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelo Chefe da Divisão de Serviço de Inspeção Municipal — SIM, com recurso voluntário para: I - o Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca, nos casos previstos nos itens I, III, IV e V; W- o Secretário Municipal de Fazenda, para aqueles previstos no item II e Parágrafo 1º, Art. 13 — Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica criada a Divisão de Serviço de Inspeção Municipal, que passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEMAGA. d ESTADO DO RIO DE JANEIRO NE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ GABINETE DO PREFEITO LEINº<2.326 12003. Art. 14 — Ficam criados os seguintes cargos/funções, que passam à integrar o quadro funcional da Divisão de Serviço de Inspeção Municipal: QUANTIDADE Médico Veterinário 1 Doo Técnico em Meio Ambiente | [esc RE se — Engenheiro Agrônomo x Rdminiseador Rural! [| O | Engenheiro Civil I RN Técnico de Laboratório 1 Domo Técnico Agrícola 1 Art. 15 — Sempre que for necessário, o Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M. promoverá ação conjunta com o órgão de Fiscalização Sanitária do Município, para atendimento ao disposto nesta Lei. Art. 16 — Subsidiariamente, a Divisão do S.I.M. deverá aplicar a legislação federal e estadual vigentes sobre a matéria, no que couber. Art. 17 — O produto da arrecadação da taxa de expediente, bem como das multas eventualmente impostas, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e será aplicado conforme dispuser a regulamentação da presente lei. Art. 18 — O disposto na presente Lei será objeto de regulamentação através de Decreto do Chefe do Executivo e, nos casos particulares, será detalhado mediante Portaria da SEMAGA. Ant. 19 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de Créditos Especiais, desde já autorizados. An. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em dO de março de 2003. pe " SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Publicação (9 Ce Bale Edição N.o UI2L | Data 92 7 03AO3 não. 06. |