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norma nº 2326/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaDISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL DO MUNICÍPIO DE MACAÉ
native_id2596

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DD)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ — RJ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.396 2003.
Dispõe sobre a Inspeção Sanitária e
Industrial dos produtos de origem
animal do Município de Macaé, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Macaé delibera e eu sanciono a
seguinte Lei:
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - S.I.M
Art. 1º - Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos
produtos de origem animal, produzidos no Município de Macaé e destinados ao
consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II,
combinado com o artigo 24, incisos V e XII, da Constituição Federal, e em consonância
ao disposto nas Leis Federais n.º 1283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de
novembro de 1989.
Art. 2º - Cabe exclusivamente à Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e
Pesca - SEMAGA dar cumprimento às normas estabelecidas na presente Lei c impor as
penalidades nela previstas.
Parágrafo único — Sem prejuízo do disposto no caput, a SEMAGA poderá solicitar
colaboração do órgão de inspeção sanitária e de outros órgãos do Município, quando se
fizer necessário.
Art. 3º - Os estabelecimentos industriais e entrepostos de produtos de origem animal
somente poderão funcionar mediante registro na forma do regulamento desta Lei ou na
forma da Legislação Federal ou Estadual vigentes, quando a produção for destinada ao
comércio internacional, interestadual e intermunicipal.
Art. 4º - A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão procedidas, entre outras:
I - nos estabelecimentos industriais especializados, que se situem em áreas urbanas
ou rurais e nas propriedades rurais, com instalações adequadas para o abate de animais e
seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, comestíveis e não comestíveis, seja
ou não adicionados de produtos vcgcetais, preparados, transformados, depositados ou em
trânsito;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
(PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ
GABINETE DO PREFEITO
LELN 9.396 ./2003.
IH — nos entrepostos de recebimentos de distribuição do pescado, crustáceos,
moluscos e seus sub-produtos e derivados, e nas fábricas que os industrializar;
HI - nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de laticínios, nos postos de
recebimento de refrigeração e manipulação de seus derivados e nas propriedades rurais
com instalações adequadas para a manipulação, industrialização ou preparo do leite e
seus derivados sob qualquer forma para o consumo;
IV — nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V — nos entrepostos que, de modo geral, recebam, manipulem, armazenem,
conservem ou adicionem produtos de origem animal;
VI - nos apiários.
Art. 5º - Serão objetos de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei, entre outros:
1- os animais destinados ao abate, seus produtos, sub-produtos e matérias-primas;
IH — o pescado, crustáceos, moluscos e seus sub-produtos e derivados;
HI — o leite e seus derivados;
IV-—os ovos e seus derivados;
V — o mel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 6º - Os laboratórios da rede oficial, quando solicitados, darão apoio técnico para a
feitura de análises referentes aos produtos objeto de inspeção e fiscalização, referidas no
artigo anterior.
Art. 7º - O órgão de vigilância sanitária municipal, em função da fiscalização e inspeção
da alimentação, comunicará à SEMAGA os resultados das análises que realizarem nos
produtos de origem animal apreendidos nas diligências a seu cargo.
Art. 8º - Será cobrada a taxa de inspeção dos estabelecimentos registrados no Serviço de
Inspeção Municipal, nos termos da legislação tributária vigente, e do regulamento desta
Lei.
Ar. 9º - A fiscalização e a inspeção de que trata a presente Lei serão exercidas em
caráter periódico ou permanente, segundo às necessidades do serviço.
Art. 10 - Os estabelecimentos registrados que adquirirem produtos de origem animal
para beneficiar, manipular, industrializar ou armazenar, deverão manter livro especial
do registro de entrada e saída, constando obrigatoriamente a natureza e a procedência
das mercadorias.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ
GABINETE DO PREFEITO
LEIN:S <2.396/2003.
Art. 11 - As infrações às normas previstas nesta Lei serão punidas, isolada ou
cumulativamente, com as seguintes sanções, sem prejuízo das punições cível e penal
cabíveis.
1 — advertência, quando o infrator for primário ou não tiver agido com dolo ou má
fé;
11 — multa de até 25 (vinte e cinco) UFIR, nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
II — apreensão ou inutilização das matérias-primas, produtos, sub-produtos e
derivados de origem animal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias
adequadas ao fim a que se destinarem ou forem adulterados;
IV — suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem risco ou ameaça de
natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora;
V - interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração consistir na
falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência de condições
higiênico-sanitárias adequadas.
$ 1º - As multas poderão ser elevadas até o máximo de cingiienta vezes, quando o
volume do negócio do infrator faça prever que a punição será ineficaz.
$ 2º - Constituem agravantes o uso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço
ou resistência à ação fiscal.
$ 3º - A interdição poderá ser levantada após o atendimento das exigências que
motivaram a sanção.
$ 4º - Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, após
decorridos 6 meses, será cancelado o respectivo registro.
Art. 12 - As penalidades impostas na forma do artigo precedente serão aplicadas pelo
Chefe da Divisão de Serviço de Inspeção Municipal — SIM, com recurso voluntário
para:
I - o Secretário Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca, nos casos
previstos nos itens I, III, IV e V;
W- o Secretário Municipal de Fazenda, para aqueles previstos no item II e Parágrafo
1º,
Art. 13 — Para cumprimento do disposto nesta Lei, fica criada a Divisão de Serviço de
Inspeção Municipal, que passa a integrar a estrutura organizacional da Secretaria
Municipal de Agricultura, Abastecimento e Pesca - SEMAGA.
d
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
NE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ - RJ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº<2.326 12003.
Art. 14 — Ficam criados os seguintes cargos/funções, que passam à integrar o quadro
funcional da Divisão de Serviço de Inspeção Municipal:
QUANTIDADE
Médico Veterinário 1 Doo
Técnico em Meio Ambiente | [esc RE se
— Engenheiro Agrônomo
x
Rdminiseador Rural! [| O |
Engenheiro Civil I RN
Técnico de Laboratório 1 Domo
Técnico Agrícola 1
Art. 15 — Sempre que for necessário, o Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M.
promoverá ação conjunta com o órgão de Fiscalização Sanitária do Município, para
atendimento ao disposto nesta Lei.
Art. 16 — Subsidiariamente, a Divisão do S.I.M. deverá aplicar a legislação federal e
estadual vigentes sobre a matéria, no que couber.
Art. 17 — O produto da arrecadação da taxa de expediente, bem como das multas
eventualmente impostas, ficará vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e será
aplicado conforme dispuser a regulamentação da presente lei.
Art. 18 — O disposto na presente Lei será objeto de regulamentação através de Decreto
do Chefe do Executivo e, nos casos particulares, será detalhado mediante Portaria da
SEMAGA.
Ant. 19 - As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão à conta de Créditos
Especiais, desde já autorizados.
An. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em dO de março de 2003.
pe
"
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
Publicação (9 Ce Bale
Edição N.o UI2L |
Data 92 7 03AO3 não. 06. |

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