| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | RETIFICA A ÁREA DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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Gui (( ESTADO DO RIO DE JANEIRO . à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE g GABINETE DO PREFEITO LEINS 2328/2003 Retifica a área da Concessão do Direito Real de Uso ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Em face das condições do solo e da urgência de se construir o Fórum de Macaé, fica retificada a área descrita no Instrumento de Concessão do Direito Real de Uso, autorizado pela Lei 2.128/01, alterado pela Lei 2.202/02 e firmado entrte o Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do estado do Rio de janeiro. $ 1º — A área referida no caput passa a Ter a seguinte descrição : O terreno objeto dessa concessão, situa-se junto à Rodovia RJ-168, próximo ao quilômetro 4,0, na localidade de Virgem Santa, diante do Memorial Mirante da Igualdade, possuindo 4 (quatro) lados ortogonais de 100.00 metros de comprimento. A partir do posto “1”, definido pela intersecção do segmento de curva e a sua corda que configuram a rótula junto à Rodovia e ao Memorial, respeitando o angulo de 90º com o alinhamento da guia da calçada existente junto ao Hospital Municipal adjacente e a uma distância de 65,00 metros no sentido oposto ao referido Memorial, encontra-se o ponto “A” com coordenadas UTM 210.710.8123E, 7.524.977,8634N que juntamente com o ponto “B” de coordenadas UTM 210.625,7515E, 7.525.030,4436N, definem a frente do terreno que se confronta com a Rodovia RJ-168. O lado direito do terreno confronta-se com área remanescente da prefeitura e é definido pelo segmento de reta delimitado ESTADO DO RIO DE JANEIRO FÃ é PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2329 1/2003 pelos pontos “B” e “C” que possui as seguintes coordenadas UTM 210.573.1714E, 7.524.945,3828N. O ponto “D” com coordenadas UTM 210.658,2322E, 7.524.892,8027N, juntamente com o ponto “C”, delimitam o segmento de reta que define o fundo do terreno, que se confronta com a área remanescente da Prefeitura. Finalmente, também se confronta com área remanescente da Prefeitura, o lado esquerdo do terreno é definido pelo segmento de reta delimitado pelos pontos “D” | e “A”, configura-se assim um polígono de forma quadrada com segmentos retor de a 100,00 metros de comprimento com área total de 10.000,00 m2. $ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o necessário Termo Aditivo de Rerratificação ao Instrumento firmado, conforme Constante no Anexo Unico desta lei. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 24 de março de 2003. | «3 em « SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito | : ticação (O Acopte | | cição No 4984 |Dcta JE/ 03/08 pág. JÉ | “O SE TA -