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norma nº 2328/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2328 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaRETIFICA A ÁREA DA CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
native_id2598

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texto integral #

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Gui ((
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
à PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
g GABINETE DO PREFEITO
LEINS 2328/2003
Retifica a área da Concessão do Direito
Real de Uso ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Em face das condições do solo e da urgência de se construir o Fórum de
Macaé, fica retificada a área descrita no Instrumento de Concessão do Direito Real
de Uso, autorizado pela Lei 2.128/01, alterado pela Lei 2.202/02 e firmado entrte o
Chefe do Poder Executivo e o Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do estado
do Rio de janeiro.
$ 1º — A área referida no caput passa a Ter a seguinte descrição : O terreno objeto
dessa concessão, situa-se junto à Rodovia RJ-168, próximo ao quilômetro 4,0, na
localidade de Virgem Santa, diante do Memorial Mirante da Igualdade, possuindo
4 (quatro) lados ortogonais de 100.00 metros de comprimento. A partir do posto
“1”, definido pela intersecção do segmento de curva e a sua corda que configuram
a rótula junto à Rodovia e ao Memorial, respeitando o angulo de 90º com o
alinhamento da guia da calçada existente junto ao Hospital Municipal adjacente e
a uma distância de 65,00 metros no sentido oposto ao referido Memorial,
encontra-se o ponto “A” com coordenadas UTM 210.710.8123E,
7.524.977,8634N que juntamente com o ponto “B” de coordenadas UTM
210.625,7515E, 7.525.030,4436N, definem a frente do terreno que se confronta
com a Rodovia RJ-168. O lado direito do terreno confronta-se com área
remanescente da prefeitura e é definido pelo segmento de reta delimitado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
FÃ é PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2329 1/2003
pelos pontos “B” e “C” que possui as seguintes coordenadas UTM 210.573.1714E,
7.524.945,3828N. O ponto “D” com coordenadas UTM 210.658,2322E,
7.524.892,8027N, juntamente com o ponto “C”, delimitam o segmento de reta que
define o fundo do terreno, que se confronta com a área remanescente da Prefeitura.
Finalmente, também se confronta com área remanescente da Prefeitura, o lado
esquerdo do terreno é definido pelo segmento de reta delimitado pelos pontos “D”
| e “A”, configura-se assim um polígono de forma quadrada com segmentos retor de
a 100,00 metros de comprimento com área total de 10.000,00 m2.
$ 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder o necessário Termo
Aditivo de Rerratificação ao Instrumento firmado, conforme Constante no Anexo
Unico desta lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 24 de março de 2003.
| «3
em « SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
| : ticação (O Acopte |
| cição No 4984
|Dcta JE/ 03/08 pág. JÉ
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