| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2329 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | INSERE UMA ALÍNEA NO INCISO II DO ART. 3º DA LEI 2.122/01, QUE ALTEROU A LEI 1.715/97, QUE DISPÕE SOBRE O COMDERPA – CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E POLÍTICA AGRÍCOLA. LEI 3354/10. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . 4 * PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.329 /2003 Insere uma alínea no inciso II do art. 3º da Lei 2122/01, a qual alterou a Lei 1.715/06, que dispõe sobre o COMDERPA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica inserida a alínea “h” no inciso II da Lei 2122/01, a qual alterou a Lei 1.715/96, que dispõe sobre o COMDERPA — Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola: 1 - DAS ENTIDADES AFINS E DA INICIATIVA PRIVADA: h) um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Macaé. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO em, 24 de março de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Fublicação O) DEBATE... lecição No YGBL Data 26/03/03 pág AG,