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norma nº 1914/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 1914 / 2012
Date 2012-12-11
EmentaAltera dispositivo da Resolução n° 1.879/2009 - Regimento Interno da Câmara ,Municipal de - Macaé, para legislatura 2013/2016
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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE MACAS 
Macaé Capital do Petróleo 
Lei Estadual n° 6081 de 21.11.2011. 
Resolução n° 1914/2012. 
Altera dispositivo da Resolução n° 
1879/2009 - Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Macaé, para 
legislatura 2013/2016. 
A Câmara Municipal de Macaé, no uso de suas atribuições legais, deliberou e 
Eu promulgo a seguinte, 
Resolução: 
Art. 1° Altera a redação do § 2° do art. 58 da Resolução n° 1879/2009 —
Regimento Interno da Câmara Municipal de Macaé, que passará a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 58... 
§ 2° O suplente de Vereador quando no exercício do mandato, contará 
com 02 (dois) cargos de assessor "C", símbolo DAS-3, previsto no inciso 
III do art. 42 da Resolução n° 1897/2011. 
Art. 2° Acrescenta o § 5° ao art. 58 da Resolução n° 1879/2009 - Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Macaé, que terá a seguinte redação: 
Art. 58.... 
§ 5° A Câmara Municipal de Macaé/RJ, será composta por 17 
(dezessete) Vereadores. 
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Câmara Municipal de Macaé, 1 . 1 de dezembro de 12012. 

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