| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | ALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI 1.936/99 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEINº 2.330 /2003 Altera os Arts. 4º e 13 da Lei n.º 1.936/99, que dispõe sobre Contratação Temporária e dá outras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à seguinte Lei. Art. 1º - O disposto no $ 1º do Art. 4º da Lei nº 1.936/99, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 4º eercrcecesesecnsesass PERES o PER eeeencesoesecasansesoemesessennsceseccesaanaro assesasagãos acosicaceses = $ 1º - O prazo não excederá a: I — 12 (doze) meses, nas hipóteses consideradas nos incisos I e II do Parágrafo único do artigo 1º desta Lei; II — 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses consideradas nos incisos II e IV do Parágrafo único do artigo 1º desta Lei.” Art. 2º - O Art. 13 da Lei n.º 1936/99 passa a vigorar acrescido de inciso e do 8 2º, renumerando-se o atual parágrafo único para $ 1º.. III - por insuficiência de desempenho. G1º ses extesinciçenso axcosiesisêassa encena cosensentos ereaseseasanensencacasencasacenencaseso axtsvácos enceneasenecenteso & 2º A insuficiência de desempenho de que trata o inciso III será apurada através de relatório mensal de avaliação, a ser fornecido pelo responsável da área de atuação do contratado ou pelo coordenador do programa emergencial, e encaminhado à Secretaria Municipal de Administração.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO cm, 96 de março de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito | Fubicação O Sesate... | tcição No 49 32. Data 28/03 ps pág. Rod