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norma nº 2330/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2003
Date 2003-03-26
EmentaALTERA OS ARTIGOS 4º E 13 DA LEI 1.936/99 QUE DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
native_id2600

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEINº 2.330 /2003
Altera os Arts. 4º e 13 da Lei n.º 1.936/99, que
dispõe sobre Contratação Temporária e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono à
seguinte Lei.
Art. 1º - O disposto no $ 1º do Art. 4º da Lei nº 1.936/99, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“ Art. 4º eercrcecesesecnsesass PERES o PER eeeencesoesecasansesoemesessennsceseccesaanaro assesasagãos acosicaceses =
$ 1º - O prazo não excederá a:
I — 12 (doze) meses, nas hipóteses consideradas nos incisos I e II do
Parágrafo único do artigo 1º desta Lei;
II — 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses consideradas nos incisos II e IV
do Parágrafo único do artigo 1º desta Lei.”
Art. 2º - O Art. 13 da Lei n.º 1936/99 passa a vigorar acrescido de inciso e do 8 2º,
renumerando-se o atual parágrafo único para $ 1º..
III - por insuficiência de desempenho.
G1º ses extesinciçenso axcosiesisêassa encena cosensentos ereaseseasanensencacasencasacenencaseso axtsvácos enceneasenecenteso
& 2º A insuficiência de desempenho de que trata o inciso III será apurada
através de relatório mensal de avaliação, a ser fornecido pelo responsável da
área de atuação do contratado ou pelo coordenador do programa
emergencial, e encaminhado à Secretaria Municipal de Administração.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO cm, 96 de março de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
| Fubicação O Sesate... |
tcição No 49 32.
Data 28/03 ps pág. Rod

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