| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2003 |
| Date | 2003-03-23 |
| Ementa | TRANSFERE ÁREA PARA A FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE MACAÉ – MACAÉ FAZ, RAZÃO SOCIAL ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3032/08. |
| native_id | 2601 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN.º 2. 3351 /2003 Transfere área para a Fundação de Ação Social de Macaé — MACAE FAS , e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a Fundação de Ação Social de Macaé — MACAÉ FAS, 70.000,00 m2 (setenta mil metros quadrados) da área adquirida na Gleba Virgem Santa, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00 (cingienta mil reais), considerando o equivalente ao constante na escritura pública, área essa composta por desmembramento realizados no lote rural n.º 58, transcritos no Cartório do 2º Ofício de Macaé, em nome do Município de Macaé, sob os nºs RM 20.714 do livro 2AT e R2M 20.563 do Livro 2AS1. Art. 2º - A área referida no artigo anterior será destinada à edificação das sedes do CEMAIA — Centro Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente, da Casa Abrigo e de um Centro de recuperação, bem como, se houver área remanescente, de outros edifícios que se tornarem necessários ao cumprimento das atividades sociais desenvolvidas pela Fundação. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de dotação orçamentária própria, ou na inexistência/insuficiência de créditos especiais, cuja abertura fica desde já autorizada. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFIETO, em 6 de março de 2003. SYLVIO LOPES Prefeito Frbicação De Bate ALA | Na No “9 32 |D-ta des póg. DÊ. : Fo E e TM sjrviDOR pas E a!