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norma nº 2331/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2003
Date 2003-03-23
EmentaTRANSFERE ÁREA PARA A FUNDAÇÃO DE AÇÃO SOCIAL DE MACAÉ – MACAÉ FAZ, RAZÃO SOCIAL ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N° 3032/08.
native_id2601

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN.º 2. 3351 /2003
Transfere área para a Fundação de Ação
Social de Macaé — MACAE FAS , e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a transferir para a Fundação de
Ação Social de Macaé — MACAÉ FAS, 70.000,00 m2 (setenta mil metros quadrados) da
área adquirida na Gleba Virgem Santa, no valor de aproximadamente R$ 50.000,00
(cingienta mil reais), considerando o equivalente ao constante na escritura pública, área
essa composta por desmembramento realizados no lote rural n.º 58, transcritos no
Cartório do 2º Ofício de Macaé, em nome do Município de Macaé, sob os nºs RM
20.714 do livro 2AT e R2M 20.563 do Livro 2AS1.
Art. 2º - A área referida no artigo anterior será destinada à edificação das sedes do
CEMAIA — Centro Municipal de Apoio à Criança e ao Adolescente, da Casa Abrigo e de
um Centro de recuperação, bem como, se houver área remanescente, de outros edifícios
que se tornarem necessários ao cumprimento das atividades sociais desenvolvidas pela
Fundação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas à conta de
dotação orçamentária própria, ou na inexistência/insuficiência de créditos especiais, cuja
abertura fica desde já autorizada.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFIETO, em 6 de março de 2003.
SYLVIO LOPES
Prefeito
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