| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2334 / 2003 |
| Date | 2003-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU CONVÊNIO COM A PETROBRAS , SEBRAE, ACIM E COAPEM. |
| native_id | 2604 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO , PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2.554 /2003 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e/ou Convênio com a Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A; SEBRAE/RJ - Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro, ACIM — Associação Comercial e Industrial de Macaé e COAPEM -— Cooperativa Agropecuária de Macaé Ltda., e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e/ou Convênio com a Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A ; SEBRAE/RJ — Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro, ACIM — Associação Comercial e Industrial de Macaé e COAPEM — Cooperativa Agropecuária de Macaé Ltda., objetivando constituir, em Macaé, a Secretaria Executiva do Núcleo Nordeste do Programa Qualidade Rio, que visa a fomentar qualidade nas empresas da região nordeste fluminense, bem como melhorar a produtividade, qualidade e capacidade tecnológica, a fim de propiciar maior competitividade, entre os produtores de leite no Município de Macaé. Art. 2º - Fica convalidado o Acordo de Cooperação Técnica e/ou Convênio integrados pelo cas Município de Macaé, a partir da data de sua adesão. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, suportados pelo excedente da receita no presente exercício, e passarão a ser objeto de dotação orçamentária própria nos exercícios subsequentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 2.297 de 14 de novembro de 2002. GABINETE DO PREFEITO, em// de abril de 2003. a x - SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito | * Lblicação es teção No Data 15/04/43. vim L SERVIDOR