br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2334/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2334 / 2003
Date 2003-04-11
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU CONVÊNIO COM A PETROBRAS , SEBRAE, ACIM E COAPEM.
native_id2604

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE
GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.554 /2003
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Acordo
de Cooperação Técnica e/ou Convênio com a
Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A; SEBRAE/RJ -
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no
Estado do Rio de Janeiro, ACIM — Associação
Comercial e Industrial de Macaé e COAPEM -—
Cooperativa Agropecuária de Macaé Ltda., e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono
a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de
Cooperação Técnica e/ou Convênio com a Petrobrás — Petróleo Brasileiro S/A ; SEBRAE/RJ —
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro, ACIM —
Associação Comercial e Industrial de Macaé e COAPEM — Cooperativa Agropecuária de Macaé
Ltda., objetivando constituir, em Macaé, a Secretaria Executiva do Núcleo Nordeste do Programa
Qualidade Rio, que visa a fomentar qualidade nas empresas da região nordeste fluminense, bem
como melhorar a produtividade, qualidade e capacidade tecnológica, a fim de propiciar maior
competitividade, entre os produtores de leite no Município de Macaé.
Art. 2º - Fica convalidado o Acordo de Cooperação Técnica e/ou Convênio integrados pelo
cas Município de Macaé, a partir da data de sua adesão.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais,
suportados pelo excedente da receita no presente exercício, e passarão a ser objeto de dotação
orçamentária própria nos exercícios subsequentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei 2.297 de 14 de novembro de 2002.
GABINETE DO PREFEITO, em// de abril de 2003.
a
x
-
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
| * Lblicação
es teção No
Data 15/04/43. vim L
SERVIDOR

open original →