| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2337 / 2003 |
| Date | 2003-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU CONVÊNIO COM A FUNDENOR – FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL |
| native_id | 2607 |
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cao E ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ “7.3 GABINETE DO PREFEITO LEIN. 2.33% / 2003 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e/ou Convênio com a FUNDENOR -— Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo de Cooperação Técnica e/ou Convênio com a FUNDENOR -— Fundação Norte Fluminense de Desenvolvimento Regional, objetivando a obtenção de assessoria e a execução de serviços técnicos especializados, no intuito de estimular e promover o desenvolvimento econômico e social do Município. Art. 2º - Fica convalidado o Acordo de Cooperação Técnica e/ou Convênio integrados pelo Município de Macaé, a partir da data de sua adesão. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de créditos especiais, suportados pelo excedente da receita no presente exercício, e passarão a ser objeto de dotação orçamentária própria nos exercícios subsequentes. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 93 de abril de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEIRA Prefeito Fibicação «O Sate tcção No Teo ra cepa — 1