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norma nº 2337/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2337 / 2003
Date 2003-04-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E/OU CONVÊNIO COM A FUNDENOR – FUNDAÇÃO NORTE FLUMINENSE DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
native_id2607

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cao E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
“7.3 GABINETE DO PREFEITO
LEIN. 2.33% / 2003
Autoriza o Município de Macaé a celebrar
Acordo de Cooperação Técnica e/ou
Convênio com a FUNDENOR -— Fundação
Norte Fluminense de Desenvolvimento
Regional, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu
sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Acordo
de Cooperação Técnica e/ou Convênio com a FUNDENOR -— Fundação Norte
Fluminense de Desenvolvimento Regional, objetivando a obtenção de assessoria e
a execução de serviços técnicos especializados, no intuito de estimular e promover
o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 2º - Fica convalidado o Acordo de Cooperação Técnica e/ou Convênio
integrados pelo Município de Macaé, a partir da data de sua adesão.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
créditos especiais, suportados pelo excedente da receita no presente exercício, e
passarão a ser objeto de dotação orçamentária própria nos exercícios subsequentes.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, em 93 de abril de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEIRA
Prefeito
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— 1

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