br-locleg corpus explorer

← Macaé (RJ)

norma nº 2338/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2338 / 2003
Date 2003-05-08
EmentaESTABELECE PERCENTUAL DE 20% DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id2608

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

e
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 2.338 / 2003.
Estabelece percentual de revisão de
vencimentos, salários, proventos e pensões
dos servidores ativos, inativos,
comissionados e pensionistas, nos termos
do art. 40 da Lei Complementar n.º
019/2000, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos,
comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, ficam reajustados
em 20% (vinte por cento)
Parágrafo único - Ficam igualmente reajustados, no percentual referido no caput, as funções
gratificadas.
Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular, responsável
pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal, correrão à conta de
recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, com créditos adicionais desde
já autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º
de maio de 2003, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º
2.214, de 08/05/2002.
GABINETE DO PREFEITO, em 08 de maio de 2003.
SYLVIO LOPES TEIXEI
Prefeito
Publicação À) DeSA/.. |
Ecição N.o 7 9 f
|

open original →