| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2338 / 2003 |
| Date | 2003-05-08 |
| Ementa | ESTABELECE PERCENTUAL DE 20% DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
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e ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2.338 / 2003. Estabelece percentual de revisão de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, nos termos do art. 40 da Lei Complementar n.º 019/2000, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ DELIBERA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas da Prefeitura Municipal de Macaé, ficam reajustados em 20% (vinte por cento) Parágrafo único - Ficam igualmente reajustados, no percentual referido no caput, as funções gratificadas. Art. 2º - Fica a Secretaria Municipal de Administração, através de seu titular, responsável pela atualização e publicação das tabelas com os valores ora reajustados. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação deste dispositivo legal, correrão à conta de recursos orçamentários próprios e, na insuficiência, com créditos adicionais desde já autorizados e suportados pelo excesso de arrecadação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 2003, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 2.214, de 08/05/2002. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de maio de 2003. SYLVIO LOPES TEIXEI Prefeito Publicação À) DeSA/.. | Ecição N.o 7 9 f |