| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2340 / 2003 |
| Date | 2003-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
| native_id | 2610 |
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.º 2.340 / 2003 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com o Lar São Francisco de Assis e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ, delibera e eu sanciono a seguinte Lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Lar São Francisco de Assis, objetivando abrigar, acolher, assistir e defender os interesses dos portadores do vírus HIV/AIDS, no Município de Macaé. Art. 2º - A instituição em suas atividades obedecerá ao Plano de Trabalho e ao Instrumento de Convênio, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em 08 de maio de 2003. ce SYLVIO LOPES Prefeito Publicação O Deaafe..... | Edição No 4UQF3 Data 14/05/03 pás. |