| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2351 / 2003 |
| Date | 2003-05-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MACAÉ A CELEBRAR CONVÊNIO COM AS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DA BARRA DE MACAÉ, CAJUEIROS E NOVO ELDORADO – PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAE GABINETE DO PREFEITO LEI N.ºc2,354/ 2003 Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio com as Associações de Moradores da Barra de Macaé, Cajueiros e Novo Eldorado para implementação do Programa de Saúde de Família e dá outras providências. Ts A CÂMARA MUNICIPAL DE MACAÉ delibera e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Associações de Moradores da Barra de Macaé, Cajueiros e Novo Eldorado, objetivando implementar o Programa de Saúde de Família para as comunidades da Barra de Macaé, Brasília, Cajueiros, Altos dos Cajueiros, Novo Eldorado, Recanto da Paz e São José do Barreto. Art.2º- As Instituições em suas atividades obedecerão ao Plano de Trabalho e ao Instrumento de Convênio, que ficam fazendo parte integrante desta Lei. Art.3º- As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, consignadas no orçamento em vigor, ou, na insuficiência, de créditos especiais desde já autorizados. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, em «/2 de maio 2003 SYLVIO LOPE Prefeito | Publicação O Besate.. | Edição N.o egrlo ! Data 30 / OS[XOS pás. 95... je